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PL 104.2010 - Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde

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PL Nº104/2010 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde
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  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Estado do ParanáGABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO Senhor Presidente,Senhores Vereadores:A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso desuas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,apresenta a seguinte proposição:  PROJETO DE LEI N°. 104/2010 Súmula: “Institui o Dia Municipal do Agente Comunitáriode Saúde”. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipaldo Agente Comunitário de Saúde , que será comemorado anualmente no dia10 de julho, data em que entrou em vigor a lei que cria o exercício profissionalde Agente Comunitário de Saúde (lei 10.507/2002). Art. 2º. O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde integrará ocalendário oficial do Município de Araucária, a Administração Municipaldesenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade,informando sobre o importante trabalho dos agentes. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta decotações de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Vereadora, 17 de setembro de 2010. Ver. Adriana Cocci de Moraes Castro Autora  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA Estado do ParanáGABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO PL nº. 104/2010  JUSTIFICATIVAO exercício da atividade profissional de AgenteComunitário de Saúde foi criado pelo Governo Federal com a Lei nº 10.507/2002, em 10 de julho de 2002.Os agentes comunitários de saúde são pessoas do povo,não só se assemelham nas características e anseios deste povo, comotambém preenchem lacunas, justamente por conhecerem as necessidadesdesta população. Acredito que os agentes são a mola propulsora para aconsolidação do Sistema Único de Saúde, a organização das comunidades e aprática regionalizada e hierarquizada de assistência, na estruturação dosdistritos sanitários.Ser agente de saúde é ser povo, é ser comunidade, é viver dia a dia a vida daquela comunidade. É ser o elo de ligação entre asnecessidades de saúde da população e o que pode ser feito para melhorar suas condições de vida. É ser a ponte entre a população e os profissionais eserviços de saúde. O agente comunitário é o mensageiro de saúde de suacomunidade.Sabendo do trabalho fantástico feito pelos agentescomunitários de saúde crio o projeto de lei que institui o ‘Dia Municipal doAgente Comunitário de Saúde’, com o intuito de homenagear e agradecer,além de reconhecer o trabalho. A lei servirá também para que a AdministraçãoMunicipal possa explicar para a comunidade a importância dessesprofissionais. Ver. Adriana Cocci de Moraes Castro Autora
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