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Posicionamento do SindPFA sobre a MP 726/2016

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Posicionamento do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA sobre a Medida Provisória nº 726/2016.
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    Posicionamento do SindPFA em relação à Medida Provisória nº 726/2016   Por ocasião da edição da Medida Provisória nº 726/2016, em 12/5/2016, retificada em 20/5/2016, o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários –  SindPFA vem tecer comentários acerca das atribuições relativas à política agrária ante a nova estrutura do Executivo Federal. No que tange às competências do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário –  MDA, o atual governo unificou as áreas de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Agrário, sem atentar-se aos aspectos técnicos que envolvem as pastas. Portanto, somente transferiu competências entre setores pouco relacionados. As atribuições de reforma agrária e promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, pertencentes ao extinto MDA, foram para o agora Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário –  MDSA. As políticas acima, dizem respeito ao fortalecimento da agricultura familiar, que é ancorado nas ações de crédito fundiário, desenvolvimento territorial e assistência técnica e extensão rural (ATER). Também fazia parte da antiga estrutura do MDA a política de regularização fundiária, cuja execução, na verdade, sempre foi feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, órgão que tem como função não somente a reforma agrária, mas também o ordenamento da estrutura fundiária nacional , missão mais ampla que engloba a ação de regularização. As ações ligadas ao fortalecimento da agricultura familiar guardam relação com o social, mas dizem respeito, verdadeiramente, à área de agricultura, só que voltadas para o pequeno produtor. Na realidade, estas funções poderiam fazer parte da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –  MAPA, órgão responsável pela área de agricultura como um todo, independente do tamanho da propriedade e do nível tecnológico empregado. A propósito, a política de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) foi transferida ao MAPA pela MP 726/2016. Sua permanência, que é adequada, pede a revogação do Decreto 4.739/2009, que outrora transferiu essa competência para o MDA. Aliás, anteriormente à edição deste Decreto, essa atribuição  já pertencia ao Ministério da Agricultura. No que se refere à política de ordenamento da estrutura fundiária, cuja execução é feita pelo INCRA, em nada a medida provisória tratou, pois sequer citou a autarquia agrária. Por outro lado, repetiu a atribuição de “ordenação territorial” no Ministério da Integração Nacional, texto já contido na Lei 10.683/2003, o que deixa claro que não há um correto entendimento pelo governo desses termos. A política de ordenamento da estrutura fundiária ou, em outras palavras, de regulação das terras rurais do país ou, num conceito mais amplo, de governança agrária, executada pelo INCRA e que envolve as ações de Cadastro, Regularização Fundiária, Fiscalização da Função Social, Mercado de Terras, Avaliação de Imóveis Rurais de interesse público e Titulação, deveriam ser executadas por um Instituto de Terras do Brasil, que pode substituir o atual INCRA, pois somente nele há expertise para tal. No entanto, as ações da Reforma Agrária, a exemplo da seleção de beneficiários, criação, implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento, poderiam migrar para outros órgãos, inclusive estaduais e municipais.    Outro equívoco na MP 726/2016, já objeto de retificação em 20/5/2016, refere-se à transferência da atribuição de delimitação das terras dos remanescentes de quilombos, antes atribuição do Ministério da Educação e Cultura, para o MDSA. De fato, trata-se de uma ação de regularização fundiária realizada pelo INCRA. Atualmente, a Fundação Palmares, ligada à Cultura, somente faz o reconhecimento. Assim como a Fundação Nacional do Índio (Funai) realiza o reconhecimento de territórios indígenas, o MDSA poderia fazer o trabalho de reconhecimento e delimitação das terras remanescentes de quilombos e o Instituto de Terras do Brasil cuidaria de produzir os laudos de avaliação dos imóveis e o consequente cadastro da área. Por fim, a Medida Provisória havia repetido as atribuições do Ministério da Indústria e Comércio e Serviços no MDSA, corrigindo na retificação. Em meio aos equívocos da MP, já se discute a possibilidade de criação de uma Secretaria de Desenvolvimento Agrário, vinculada à Presidência da República. Na visão do SindPFA, isso resolveria apenas em parte o erro de junção das áreas agrária e social, pois caso o INCRA seja levado a esta estrutura e não seja atualizado e transformado num órgão de Estado com independência e gestão técnica para a governança agrária, continuará executando o mesmo modelo de política agrária atual, já conhecidamente esgotado e sem resultados para a sociedade. É, portanto, necessário que as mudanças estruturais alcancem também a autarquia agrária, de modo que ela seja atualizada para cumprir bem a sua função primordial que a MP não tratou: o ordenamento da estrutura fundiária nacional. O próprio nome INCRA está desatualizado, pois nem faz mais colonização. O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários entende que somente um novo órgão que incorpore do INCRA as funções de gestão de terras –  que não se confunde com a área social e, portanto, não deveria ser vinculada a ela – , poderia conferir ao Estado um ambiente favorável para efetiva a Governança Agrária. 23 de maio de 2016. SindPFA –   Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
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