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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2011 CONVITE Nº 01/2011 EDITAL Nº 05/2011, DE 07/01/ PDF

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2011 CONVITE Nº 01/2011 EDITAL Nº 05/2011, DE 07/01/2011 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI, com Rua Marechal Floriano Peixoto nº 579, torna público que fará realizar licitação
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2011 CONVITE Nº 01/2011 EDITAL Nº 05/2011, DE 07/01/2011 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI, com Rua Marechal Floriano Peixoto nº 579, torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, tipo Menor Preço/Diária, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e de conformidade com a Lei nº 8.666/93. Os envelopes contendo as Propostas de Preços definido neste Edital e seus Anexos deverão ser entregues no local, data e horário seguintes: LOCAL: Rua Mal. Floriano Peixoto nº 579 Pirangi/ SP; DATA: 17/01/2011; HORÁRIO: 8hs DO OBJETO 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portaria e efetiva cobertura da EMEF Joaquim de Abreu Sampaio Vidal de Pirangi, localizada a Rua Prudente de Moraes, nº 993, e EMEI Escola Municipal de Educação Infantil, localizada a Rua Coronel Francisco Jozzolino, nº 492, situadas nesta cidade de Pirangi-SP, a serem executados por profissionais devidamente habilitados, entre 06hs30m às 18hs00, de 2ª a 6ª feira, pelo período estimado em 220 (duzentos e vinte) dias letivos, ou até o encerramento do ano letivo de 2011, podendo ser prorrogada a critério da administração municipal, para ano letivo de 2012, bem como, excepcionalmente, para vigilância patrimonial quando previamente requisitada (próprios públicos) conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, que passam a fazer parte integrante deste instrumento. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Pirangi. 3. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS 3.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes proposta será pública, dirigida pela Presidente da Comissão de Licitações e realizada de acordo com o Regulamento e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinados O envelope da Proposta de Preço, deverá ser apresentado fechado, contendo os seguintes dizeres: 4. DA PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNIICPAL DE PIRANGI CONVITE Nº 01/2011 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. A Proposta de Preços e os documentos que a instruir, deverão ser apresentados em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente, redigidos com clareza em língua portuguesa, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal A Proposta de Preços, deverá: indicar nome razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como: nome, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa; Conter preço/diária por profissional, detalhados conforme Planilha de Custos e Formação de Preços, (modelo Anexo II), contendo os valores mensais (estimando-se 21 dias de trabalho/mês) e globais da proposta, totalizados ao seu final, expressos em moeda corrente nacional que deverão incluir todos os custos relacionados com encargos previdenciários e trabalhista, tributos, seguros, adicionais, descanso semanal, Vestuário, EPI, etc.; Os valores serão obtidos a partir da multiplicação do (s) preço (s) diária (s) unitário (s) proposto (s), pelas quantitativos por profissional (2 pessoas), multiplicado por 21 dias letivos/mês, totalizando o seu custo final; conter preços, conforme modelo da planilha constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais serão considerados os primeiros; Conter declaração expressa que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital, Anexo V conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 4.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerado pleito de acréscimos, a esse ou a qualquer título A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1. A Comissão Permanente de Licitações efetuará em sessão pública a abertura dos envelopes Propostas, no dia 17 de Janeiro de 2011, às 08hs00, com estrita observância dos dispostos da Lei Federal nº 8.666/93, de cujos trabalhos e procedimentos lavrar-se-á ata circunstanciada, assinada por todos os presentes O julgamento das propostas classificadas terá objetivo e observará, exclusivamente o menor preço/diária A Comissão Permanente de Licitações classificará a melhor proposta e adjudicará o seu objeto em favor da empresa que oferecer a melhor proposta, cabendo a autoridade superior, o Senhor Prefeito Municipal, homologar o julgamento final a favor da firma adjudicatária e determinar sua convocação Nos termos do Artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte somente deverá atender as exigências deste item, na assinatura do contrato Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Na presente licitação fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte A não participação de microempresas e empresas de pequeno porte, o critério de desempate far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em Ato Público, para o qual todos os licitantes serão convocados É facultado à Administração, quando o convocado não atender, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a presente licitação Documentos de Habilitação, para assinatura do Contrato: A Empresa vencedora deste certame, no ato da assinatura do Contrato, deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: a) Prova de Constituição Jurídica; b) Prova de Regularidade perante ao INSS (CND); c) Prova de Regularidade perante ao FGTS Serão julgadas habilitadas às empresas que atuem efetivamente no ramo de atividade do objeto e cumprir todas as exigências do presente Edital. 6. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1. Até 02 (dois) dias anterior a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá, peticionar contra o ato convocatório A petição, deverá ser protocolada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pirangi, e endereçada ao Senhor Prefeito Municipal. 7. DOS RECURSOS 7.1 Dos atos da Administração, decorrente da aplicação deste Edital cabem, nos termos do 2º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93; Recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato da lavratura da ata, nos casos de: a) Julgamento das propostas; b) Anulação ou revogação da licitação; Representação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caibam os recursos estabelecidos no item anterior; Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que não poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis. 8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. O licitante que não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será sancionado com o impedimento de contratar com a Prefeitura e, se for o caso, com o descredenciamento no cadastro, sem prejuízo das multas previstas em Edital, contrato e das demais sanções previstas na legislação em vigor Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, sujeitarse-á às penalidades seguintes, sem prejuízo de outras cabíveis: Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Pirangi por prazo não superior a 02 (dois) anos; e, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento para o exercício de 2011, com os seguintes programas de trabalho e elemento de despesa. Órgão: Unidade: 02 Executivo 06 - Departamento de Educação 12 Educação Ensino Fundamental Ensino Regular de 1ª a 8ª Séries Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedor farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição É facultado a Comissão Permanente de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado: No caso de revogação e invalidação do procedimento licitatório, ficará assegurada oportunidade de ampla e prévia manifestação do(s) licitante(s) Após a homologação da licitação, o licitante vencedor convocado, por escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo III, adaptado à proposta vencedora A Prefeitura, publicará o extrato do contrato no Diário Oficial do Estado, até a data fixada pela Lei Federal 8.666/93, em sua atual redação 10.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório O Adjudicatário será responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados no ato da assinatura do contrato Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário Constituem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: Anexo I Projeto Básico; Anexo II Minuta de Proposta Comercial; Anexo III - Minuta de Contrato; Anexo IV Declaração Mão-de-Obra Menor; Anexo V Declaração dos Custos Propostos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, a Comissão Permanente de Licitações, através de sua Presidente, na Rua Mal. Floriano Peixoto nº 579 Pirangi / SP, ou por meio do Fax: (17) Fica expressamente proibida a subcontratação de empresa ou qualquer outro tipo de prestador de serviço, do objeto ora licitado A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Para as demais condições de contratação, observar as disposições constantes dos Anexos I a V deste Edital. Aos casos omissos aplicam-se as demais disposições constantes da legislação vigente supra declinada Para dirimir as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Vara Distrital de Pirangi Comarca de Monte Alto - SP. Pirangi /SP, 07 de Janeiro de DEOCRÉCIO LUIZ ALBANI Presidente da CPL ANEXO I PROJETO BÁSICO CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDITAL Nº 05/ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/ CONVITE Nº 01/ OBJETO 1.1. contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portaria e efetiva cobertura da EMEF Joaquim de Abreu Sampaio Vidal de Pirangi, localizada a Rua Prudente de Moraes, nº 993, e EMEI Escola Municipal de Educação Infantil, localizada a Rua Coronel Francisco Jozzolino, nº 492, situadas nesta cidade de Pirangi-SP, a serem executados por profissionais devidamente habilitados, entre 06hs30m às 18hs00, de 2ª a 6ª feira, pelo período estimado em 220 (duzentos e vinte) dias letivos, ou até o encerramento do ano letivo de 2011, bem como, excepcionalmente, para vigilância patrimonial quando previamente requisitada (próprios públicos). 2. ATENDIMENTO 2.1 O serviço será prestado na EMEF e EMEI acima indicada. 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. A prestação dos serviços indicados no local fixado pela Administração, envolve a alocação, pela Contratada, de mão-de-obra capacitada para: Comunicar imediatamente à Contratante, bem como ao responsável, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; Observar a movimentação de indivíduos suspeitos na Escola e imediações, bem como durante eventual vigilância patrimonial quando previamente requisitada (próprios públicos), adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da Administração, bem como as que entenderem oportunas; Manter afixado nas Escolas, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Policia e do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela Administração da Escola e outros de interesse; Fiscalizar a entrada e saída de pessoas estranhas nas Escolas; Repassar para o(s) controlador(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas em vigor, bem como eventual anomalia observadas nas instalações; Comunicar à Administração, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para os alunos, funcionários, professores, e ao patrimônio escolar; Colaborar com as Polícias Civis e Militar nas ocorrências de ordem policial, facilitando, o melhor possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento ocorridos na escola ou imediações; Proibir o estacionamento de vendedores, ambulantes e assemelhados nas Escolas e nos seus passeios públicos, numa distância mínima de 20,00 metros nos acessos de entrada e saída, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Diretoria de Educação; Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da escola, mantendo sempre os portões fechados; Controlar o acesso de veículos empregados no transporte dos escolares, sinalizando com placa indicativa de Transito Impedido, durante o tempo de demanda de desembarque e embarque de alunos, na Avenida Guido Gambuggi, entre as Ruas Prudente de Moraes e Mal. Floriano Peixoto (EMEF), e na Rua Coronel Francisco Jozzolino, entre as Avenidas Manoel Ferreira Pinto e Túlio Polachini (EMEI), local destinado ao desembarque e embarque dos escolares; O controlador deverá cumprir a programação dos serviços feito periodicamente pela Contratante, com atendimento sempre cortes aos funcionários, alunos e as pessoas em geral que se dirijam ao estabelecimento escolar; O controlador deverá manter-se no posto, não devendo se afastar de seus afazeres; Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo a Direção das Escolas aperfeiçoar a gestão de seus recursos, quer humano quer material, com vistas a melhor qualidade dos serviços; 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. Comprovar a qualificação específica da mão-de-obra oferecida Fornecer respectivos acessórios ao controlador no momento em que assumir seu Posto. 4.3 Manter disponibilidade de controlador dentro dos padrões desejados, para atender eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como, afastar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o controlador que cometer falta disciplinar, qualificada como natureza grave, ou que não desempenhe a contento as obrigações a ele atribuídas. 4.4. Para os controladores, a escolaridade exigida será de, no mínimo, 1o Grau Completo; 4.5. Fornecer á CONTRATANTE orientações de segurança com rotinas e procedimentos de fiscalização, sugerindo as medidas cabíveis Manter seus empregados devidamente identificados, barbeados, uniformizados e equipamentos necessários ao bom desempenho das funções Efetuar reposição da mão - de - obra dos controladores, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho Responsabilizar se pelo transporte de seu pessoal até o local de trabalho indicado pela CONTRATANTE, e vice versa, por meios próprios em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário Fornecer uniformes e seus complementos á mão-de-obra envolvidas, incluindo capa de chuva e jaqueta ou japona de frio e equipamentos que permitam a comunicação A CONTRATADA não poderá repassar os custos de quaisquer dos uniformes e complementos especificados nos subitens anteriores a seus empregados, ou a CONTRATANTE Não substituir qualquer empregado sem prévio conhecimento da CONTRATANTE Substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, uma vez comprovada a necessidades, de imediato qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que deixe de merecer confiança, embarace a fiscalização ou ainda que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram conferidas Responsabilizar se exclusivamente por todas as despesas e obrigações relativas á previdência social, trabalhista e fiscal de seus empregados Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes à espécie de serviços, vigentes durante a execução do contrato, sendo única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, esta deve comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o termino ou rescisão do contrato. 4.16. Responsabilizar se pelos danos causa
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