Documents

Resolução

Description
resoluçao unifesspa
Categories
Published
of 12
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
   MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO INSTITUTO DE LINGUÍSTICA, LETRAS E ARTES RESOLUÇÃO Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 Regulamenta a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o ingresso na Carreira de Magistério Superior na Unifesspa. A DIRETORA  do Instituto de Linguística, Letras e Artes, Prof.ª Dr.ª Simone Cristina Mendonça , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 56/2013, de 07 de Outubro de 2013, emitida  pelo Magnífico Reitor  Pró-Tempore  da UNIFESSPA, Prof. Dr. Maurílio de Abreu Monteiro, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, em sessão realizada em 08.01.2014, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Estabelecer que ingresso na Carreira de Magistério Superior da Universidade Federal do Pará – Unifesspa - dar-se-á mediante a habilitação em Concurso Público de Provas e de Títulos e ocorrerá conforme a legislação vigente e nos termos desta portaria. Parágrafo único. O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá conforme a legislação vigente e de acordo com Resolução específica do CONSEPE  ,  instituído pela Portaria nº 15 de 21 de agosto de 2013. Art.2º A Carreira de Magistério Superior é composta pelas Classes definidas pela Lei Nº 12.863, de 24 de Setembro de 2013.    2   Art.3ºA abertura de Concurso Público far-se-á mediante solicitação do Dirigente da Unidade à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - SEPLAN  , instituída pela Portaria nº 15 de 21 de Agosto de 2013. Art. 4º O pedido de abertura de Concurso Público deverá ser acompanhado da seguinte documentação: I - Plano de Concurso, contendo as informações estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, VI, IX, X, XI, e XIX do artigo 7º desta Portaria, e a indicação de membros para a composição da Comissão Examinadora; II-Ata da reunião de Órgão Colegiado de uma das Unidades, instituídas pela Portaria Nº 60, de 19 de setembro de 2013, na qual o Plano de Concurso foi aprovado. Parágrafo único. A elaboração do Plano de Concurso é de responsabilidade de uma das Unidades instituídas pela Portaria Nº 60, de 19 de setembro de 2013. Art. 5º Caberá ao Dirigente da Unidade interessada garantir a instalação dos trabalhos e encaminhamentos pertinentes, com vistas a prover as condições necessárias à realização do Concurso. Parágrafo único. Não sendo realizado o Concurso Público, por qualquer motivo, o Órgão Colegiado da Unidade deverá registrar a ocorrência em Ata, cientificados a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal PROGEP e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - SEPLAN, instituídas pela Portaria nº 15 de 21 de agosto de 2013, com o encaminhamento da Ata correspondente. Art. 6º Após a publicação do Edital, a Unidade terá o prazo de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias para realizar a primeira prova do Concurso. CAPÍTULO II DO EDITAL Art. 7º No Edital de abertura de Concurso Público de Provas e de Títulos para Professor deverão constar as seguintes informações: I - Unidade proponente do Concurso; II - tema e conteúdos abrangidos pelo Concurso; III - número de vagas que constituem o objeto do Concurso; IV - relação das provas a que estarão submetidos os candidatos e a indicação de seu caráter eliminatório e classificatório; V- forma de provimento da(s) vaga(s) objeto do Concurso, discriminando regime jurídico e de trabalho; VI - denominação do cargo e a classe de ingresso; VII - descrição das atribuições do cargo; VIII - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;    3   IX – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação; X – indicação da documentação a ser apresentada quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido; XI - indicação das prováveis datas de realização das provas; XII - informação de que haverá gravação em caso de Prova Didática ou defesa de Memorial; XIII - explicitação detalhada da metodologia para a classificação dos candidatos no Concurso Público, observados os critérios definidos em legislação própria; XIV – regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, conforme a legislação vigente; XV - a remuneração inicial com a discriminação das parcelas que a compõem; XVI - lei de criação do cargo carreira e seus regulamentos; XVII - valor da taxa de inscrição; XVIII- orientações para a apresentação do requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos da lei; XIX - indicação dos procedimentos necessários à inscrição dos candidatos, mencionando ainda o endereço para o qual deverá ser encaminhada a documentação correspondente; XX - exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; XXI – fixação do prazo de validade do Concurso e da possibilidade de sua prorrogação; XXII - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos; XXIII - número de vagas destinadas aos portadores de deficiência, conforme legislação vigente; XXIV- menção ao ato ministerial que autoriza a realização do Concurso Público, quando for o caso; XXV- informação de que, não havendo candidato aprovado, poderá ser contratado para a vaga do Concurso o Docente aprovado em Concurso Público de outra Instituição Federal de Ensino Superior, na mesma área de conhecimento, ouvida a Unidade interessada. § 1º Para a Carreira do Magistério Superior, no Edital, será disponibilizadoo prazo de 30 (trinta) dias para a inscrição de candidatos, podendo este ser reeditado.    4   § 2º Poderá, nos termos da Lei Nº 12.863, de 24 de Setembro de 2013, o CONSEPE dispensar a exigência do Título de Doutor, substituindo-o pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor. § 3º Para os concursos de Adjunto (Doutorado), caso não haja inscrições, autoriza-se a abertura para o nível de Assistente (mestrado) automaticamente. Art. 8º Após a publicação do Edital, no Diário Oficial da União (DOU), o Órgão responsável pelos Concursos Públicos na Unifesspa manterá a página eletrônica atualizada com informações sobre os mesmos. CAPÍTULO III DA COMISSÃO EXAMINADORA Art.9º A realização do Concurso Público ficará a cargo de uma Comissão Examinadora, designada para esse fim. Art. 10. Compete à Comissão Examinadora: I – examinar o Curriculum Vitae  dos candidatos, realizando o julgamento de títulos; II - organizar a aplicação, correção e avaliação das provas do Concurso; III – publicar, na Unidade, o resultado de cada prova, e das etapas; IV- subsidiar a Unidade e prestar as informações devidas, quando da interposição de recursos contra o Concurso; V - elaborar o Relatório Final. § 1º  Não poderá participar da Comissão Examinadora cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, do candidato inscrito. § 2º A composição da lista para a escolha da Comissão Examinadora está condicionada à manifestação de anuência, por escrito, de cada professor indicado. §3ºA Comissão Examinadora será composta de, pelo menos, um membro externo à Instituição ou à Unidade responsável pelo Concurso, salvo motivo de força maior. § 4º Sempre que possível a Comissão Examinadora será composta de, pelo menos, um membro com atuação em Programa de Pós-Graduação na área do Concurso. § 5º Pelo menos um dos membros da Comissão Examinadora deverá atuar na área temática do Concurso. § 6º A Comissão Examinadora será única para todas as provas do Concurso, ressalvados os casos em que o suplente vier a assumir a titularidade.
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks