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1.º Semestre A NATUREZA SOCIAL DO HOMEM O Homem vive necessariamente em sociedade com o objectivo de realizar os seus fins e garantir a sua sobrevivência. Nasce incompleto, pois precisa de normas e dessa mesma sociedade, na qual existe uma ordem e uma definição de posições que cada indivíduo ocupa. É o direito que fornece as normas que permitem ao Homem viver em harmonia com os outros, assim, o direito é uma das formas de sociabilidade do Homem e é, também, antropológico, pois se é o direito que
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  1.º Semestre A NATUREZA SOCIAL DO HOMEM O Homem vive necessariamente em sociedade com o objectivo de realizar os seus fins e garantir a suasobrevivência. Nasce incompleto, pois precisa de normas e dessa mesma sociedade, na qual existe uma ordeme uma definição de posições que cada indivíduo ocupa. É o direito que fornece as normas que permitem aoHomem viver em harmonia com os outros, assim, o direito é uma das formas de sociabilidade do Homem e é,também, antropológico, pois se é o direito que organiza a sociedade e o Homem só pode viver e coexistir emsociedade se souber como se organizar, então o Homem não pode viver sem o direito. O direito é, pois, umfenómeno humano e social.Como já foi dito, toda a sociedade precisa de uma ordem, que procura conjugar vários elementos edemarcar as suas posições com o intuito de concretizar um fim comum. Por vezes, a ordem de uma sociedadepode ser transtornada por algum fenómeno, mas depressa se reconstitui, pois sem ordem na sociedade estaseria um caos.Podemos distinguir dois tipos de ordem numa sociedade: a ordem social e a ordem natural. Ambas sãoum facto mas não se confundem uma com a outra. ã Ordem Natural : esta ordem alberga as leis da natureza, que são leis de fatalidade, de necessidade euniversais, e que relacionam fenómenos em termos de causa e efeito. As leis desta ordem não sãosubstituíveis, aplicam-se forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem ou mesmocontra sua vontade. Tais leis não são fruto da vontade do Homem, mas sim inerentes à própria natureza dascoisas. ã Ordem Social : esta ordem alberga as leis sociais, e é uma ordem de liberdade, pois, apesar das suasnormas exprimirem um «dever ser» e se imporem ao Homem, este pode violá-las, contestá-las e até mesmoalterá-las. As leis sociais são criadas pelo Homem e pela sua cultura, pelo que podem modificar-se segundoo espaço e o tempo.Na Ordem Social podemos distinguir, ainda, as ordenações éticas ou normativas e as ordenações demero facto.  Ordenações Normativas : compreendem as leis do dever ser, as quais podem ser alteradas e representam avontade do Homem em querer que elas existam. Das ordens normativas que pautam aspectos diferentes davida do Homem em sociedade destacam-se, pela sua importância, as seguintes ordens: ♦ Ordem Moral : é uma ordem de condutas que visa o aperfeiçoamento do indivíduo, dirigindo-o para o Bem, eque só indirectamente influencia a organização social. É um conjunto de imperativos impostos ao homempor si próprio, o que faz da moral uma ordem intra-subjectiva, porque relaciona a pessoa consigo mesma. A violação da regra moral pode não implicar apenas a censura por parte da própria pessoa que a violou,mas também a de toda a comunidade, levando inclusivamente à marginalização ou rejeição dessa pessoa pelocírculo social onde estava inserida. ♦ Ordem Religiosa : é uma ordem de Fé. Regula as relações que se estabelecem entre o crente e Deus, ou osdeuses. Trata-se de uma ordem normativa essencialmente intra-individual, mas que, tal como acontece coma moral, repercutir-se-á na vida social, já que o comportamento dos crentes é condicionado pelos seusvalores religiosos. A violação das regras religiosas leva a sanções de carácter extraterreno. ♦ Ordem de Trato Social : esta ordem exprime-se através dos usos sociais, e pretende fazer com que oshomens vivam em melhor harmonia (ex.: cumprimentar o vizinho). A violação das normas de trato social implica uma sanção social inorgânica, que consisteessencialmente num sentimento de reprovação por parte da comunidade, levando muitas vezes à própriasegregação social do infractor. ♦ Ordem Jurídica : constituem esta ordem normas de conduta humana obrigatórias, que são garantidas por mecanismos de coacção socialmente organizados, que visam a prossecução de valores, designadamente aJustiça e a Segurança.  Ordenações de Mero Facto : embora estas ordenações não possuam uma índole normativa, contribuemsignificativamente para a ordem social. As ordenações de mero facto compreendem as leis de ser, leis de  funcionamento do corpo humano, contudo não são leis naturais pois a sua modificação pode ser provocada(ex.: peso de um indivíduo).O Homem orienta-se segundo esta ordem da sociedade através das instituições que ele próprio cria. ã Instituições : As instituições são permanentes numa sociedade e são elas que dão aos indivíduos uma unidade euma identidade, ou seja, cada um se integra no seu papel assumindo uma nova maneira de estar e de ser. Umainstituição é, pois, uma organização feita de um conjunto de normas jurídicas, as quais funcionam comoaparelho dessa organização. Hauriou diz que a instituição é «uma ideia de obra ou empreendimento que vive e perdura no meiosocial» . Por exemplo, a família forma um conjunto de normas que têm como objectivo uma unidade deorientação e uma passagem de valores de geração em geração. As instituições são realidades objectivas, poisnão dependem das capacidades intelectuais ou morais dos seus membros. No entanto, não têm existênciaprópria, pois só vivem se participadas por aqueles. A ordem social criada nas instituições permite a permanência e a duração da sociedade. Contudo, asinstituições, ainda que permanentes, não são imutáveis, variam sempre já que acompanham, ou pelo menostentam, a evolução social. O direito é, sem dúvida, o instrumento mais eficaz para provocar a evolução social. CONCEITO DE DIREITO  Porque é que surge o direito? Existem, na história, casos de pessoas que foram destituídas dos seus direitos individuais, como foi ocaso dos escravos que estavam desprovidos dos seus direitos e eram considerados meros objectos. Tambémos adversários políticos, em outros tempos, eram tratados como doentes mentais, pelo que lhes faziam umalavagem cerebral de modo a fazer dos mesmos modelos “pré-fabricados” ao serviço das entidades responsáveispor tal acto.Estes e outros casos levam os autores a pensar que todos os homens têm direito ao Direito, antes detodos os outros direitos, designados por direitos parcelares. Todos os direitos fazem a nossa existênciaquotidiana.O Homem não pode viver isolado (sem direitos), porque isso significaria a “morte em vida”. Sem direitosa vida seria uma anarquia, um caos, porque o homem não tem o instinto que lhe permitiria viver como osanimais, que ainda hoje vivem da mesma maneira como viviam há dois mil anos atrás. A sua vida não sofreuuma evolução, daí os animais não precisarem de direitos entre si. Em relação ao Homem, sabe-se que daqui amuitos anos vai ser muito diferente, irá sofrer uma evolução. O Homem vai-se adaptando, vai melhorando a suaprópria vida, muda os seus hábitos, não espera, como uma fatalidade, aquilo que lhe sucede. O Homemmodifica tudo.  O que é o Direito? O direito é visto por todos os sociólogos como um instrumento de controlo social, já que se trata de umconjunto de normas assistidas por uma sanção socialmente organizada. O direito é uma ordem de convivênciahumana com o sentido da justiça, é, pois, uma das formas de sociabilidade.É preciso ter em conta que o direito tem uma existência no tempo e no espaço, quer isto dizer que asnormas de certo ordenamento entram em vigor num certo espaço e em num dado momento, e deixam devigorar, por revogação ou por desuso, noutro momento.O direito informa-nos de quais as atitudes que devemos tomar perante situações ilegais. Representa osomatório de todas as normas pelas quais devemos reger a nossa vida. Assim, o direito não é apenas umfenómeno social (“ubi ius ibi societas; ubi societas ibi ius”), mas sim uma forma de moldar o comportamento e aprópria dinâmica social. É uma forma de preceitos impostos que não têm uniformidade geral.Podemos, então, concluir que o direito é imprescindível a toda a sociedade, não existe uma sociedadesem direito pois se este faltasse verificar-se-ia a dissolução dessa mesma sociedade. A ordem tanto énecessária numa sociedade muito simples como o é numa muito complexa, pois em ambas as sociedades énecessário definir o lugar de cada um, para que juntos alcancem o objectivo comum. A regra da vida social é justamente o direito.  RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A FORÇA  A força física é utilizada como meio preventivo da ordem social. Existe, no entanto, uma diferença entrea utilização da força e a utilização da violência: o direito precisa da força mas condena a violência.Esta força pode ser legitimada por um poder livremente aceite pelos cidadãos. É o povo que organiza oseu direito através das instituições responsáveis e é, também, o povo que legitima essas mesmas instituições.Não se deve, contudo, cair na definição do direito como ordem da força. O direito precisa de ter a forçaao seu serviço, mas de todas as normas só as jurídicas podem recorrer à força.Um Estado não deve impor as regras pela força, porque assim as pessoas não reconhecem essasregras, chegando a um ponto de revolução, pelo que o Estado não se aguenta. ♦ Será que é legítimo o direito recorrer à força? O direito é essencial à sociedade, uma vez que é necessário limitar o espaço de cada um, segundo umideal de justiça.O direito não se define pela coercibilidade, mas esta é uma característica ou qualidade que resulta daprópria natureza do direito.Para manter a ordem e repor a justiça na sociedade, o recurso a meios de coacção não só é legítimomas até exigível. A força é necessária na sociedade porque nós somos imperfeitos.O direito sem a força seria impotente, note-se, no entanto, que esta força advém do poder político. Sónuma sociedade ideal o direito dispensaria a força. ♦ Proporcionalidade entre o uso da força ou da sanção  A força que acompanha a ordem do direito é muito complexa. Uma força estruturada feita ao serviço dodireito por órgãos legítimos tem que ser uma força proporcional, não pode cair em violência. A força física temque ser a última medida pensada pelo direito, depois de ter esgotado todas as outras. Contudo, indivíduos queviolam gravemente os valores e as leis podem ser punidos com penas violentas (ex.: pedófilo - pena de morte).É, também, importante que as pessoas acreditem na legitimidade do direito e na justiça dos tribunais. Eque evitem violar as leis não só porque receiam a sanção mas também porque têm consciência do Bem e doMal. O DIREITO E O ESTADO  Relação entre o Direito e o Estado Vários são os autores que identificam o direito com o Estado. Mas, o direito não se confunde com opoder, e como este é o elemento fundamental do Estado, o direito não se confunde com o Estado. A função do direito é limitar e legitimar o poder do Estado, assim há princípios de direito que se impõemao próprio Estado. A questão fundamental é saber se todo o direito é de srcem estadual Quase todo o direito com que lidamos no dia a dia foi criado pelo Estado, por órgãos instituídos quefazem parte do Estado e que têm competência para fazer leis (ex.: Assembleia da República). Para além do direito estadual, há, também, o direito internacional Por não existir uma instância superior, um poder organizado capaz de impor sanções ao transgressor quando este é uma superpotência, coloca-se frequentemente a seguinte questão: Será que, na realidade,existem normas reguladoras da sociedade internacional, detentoras de um carácter obrigatório que em caso deviolação seja legítimo o recurso à coacção? A resposta é afirmativa. Existe sim, na sociedade internacional, um conjunto de normas obrigatóriaspara os Estados, que determinam o espaço de cada um, segundo um critério de justiça.Note-se, contudo, que existe uma grande probabilidade de as normas do direito internacional ficaremsem sanção, dado que os Estados mais fortes desrespeitam, muitas vezes, essas normas, crentes de quedificilmente lhe serão impostas sanções, já que não há uma instância superior encarregada, directamente, de ofazer. Coloca-se, ainda, outra questão, a da existência de direito nas comunidades primitivas  Apesar de nestas comunidades ainda não existir uma autoridade central (ex.: Estado) que estabeleçanormas e que tome decisões quando existem conflitos entre os indivíduos, é claro que existem regras impostaspela própria comunidade.  Por conseguinte, existem normas que são consideradas obrigatórias, pois existe a necessidade dasubsistência do grupo. Sempre que estas normas são violadas, constituem-se espontaneamente mecanismossociais que aplicam as sanções com o fim de evitar a dissolução do grupo.Estes mecanismos não têm carácter permanente, mas formam-se sempre que necessário, já que não épossível a subsistência de uma comunidade humana sem regras de justiça, reguladoras das relações entre osmembros e destes com a comunidade. Assim, existe direito nas comunidades primitivas. Fica, então, provado que existem normas jurídicas que não são criadas pelo Estado. Existedireito de fonte não estadual . O DIREITO E A SEGURANÇA  Relação entre Direito, Justiça e Segurança Uma das exigências feitas ao direito é a segurança. Esta exigência pode convergir com a exigência de justiça. Assim, a justiça e a segurança estão em constante dialéctica. A justiça representa um ideal de hierarquia superior, enquanto a segurança representa um valor deescalão inferior. No entanto, a praticabilidade do direito pode exigir que o valor segurança prevaleça sobre ovalor de justiça.Como já disse anteriormente, a justiça e a segurança estão em constante dialéctica, pois uma justiçasem segurança seria ineficaz, e uma segurança sem justiça seria meramente uma situação de força. A segurança deve estar ao serviço da justiça e legitimar-se perante ela. ⇒ Aspectos de Segurança : ã Paz Social : quando afirmamos que o direito deve realizar a segurança, o primeiro aspecto que nos surge àmemória é a paz social, o bem-estar colectivo. Facto que está directamente relacionado com a época em quese vive. A segurança traz a ordem e a paz social, mas o que na verdade interessa ao Homem não é uma ordemsocial mas sim uma ordem justa. A paz social deve ser produto da justiça. ã Segurança nas Relações Jurídicas :- prescrição : é um dos princípios que o direito consagra para estabelecer segurança nas relações entreas pessoas. A prescrição é a perda de um direito com o decurso do tempo.- usucapião : é quando uma pessoa adquire o direito de posse sobre um bem com o decurso do tempo.- regras de registo : para garantir-me a segurança na compra de um imóvel, o direito exige-me que façaa escritura pública e que, depois, registe o meu imóvel no registo predial. ã Protecção perante o Estado :- certeza do direito : a certeza do direito é um problema de medida, que varia de acordo com as épocas.Para o direito ser certo tem de ser conhecido, e eu conheço o direito pela obrigatoriedade de publicação, que éfeita através do Diário da República (“a ignorância da lei não aproveita a ninguém”).Mas o direito também tem de ser  claro : as leis não podem ser vagas, dúbias, ambíguas, pois acomplexidade que, por vezes, as leis apresentam leva à incompreensão das mesmas por parte dos cidadãos.Na certeza do direito há ainda que ter em conta a irrectroatividade : quando se cria uma lei nova, estasó deve ser disposta para o futuro. Só se pode ser penalizado por um acto quando o mesmo foi praticado numaaltura em que existia uma lei que o considerava crime. Só em alguns casos, por questões de justiça, é que sepode aplicar a nova lei a casos cometidos no passado, o que beneficia o julgado. Quando se faz a aplicação dairrectroactividade arbitrariamente está-se a contraria a segurança. ã Protecção dos Direitos Fundamentais e Estado de Direito :- Estado de Direito : é o estado que consagra os direitos fundamentais dos cidadãos e que se rege por regras às quais ele próprio se submete. Opõem-se, por exemplo, ao Estado Totalitário. O direito protege-noscontra o Estado. ⇒ Justiça :Pressupõe igualdade de análise por parte de quem analisa diversos casos, os casos iguais devem ser  julgados de forma igual, e os casos iguais devem ser julgados de forma igual, e os casos diferentes devem ser 
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