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Sobre o pedido ea causa de pedir

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  ® BuscaLegis . ccj.ufsc.br Sobre o pedido e a causa de pedir Gisele LeiteSituamos entre os elementos da ação a causa de pedir e o pedido (petitum) juntamente comas partes. Calamandrei sugere que tais elementos sejam comparados aos “dados pessoais”da demanda.É através do estudo desses elementos da ação que conseguimos determinar a ocorrência daconexão e da continência (fenômenos de modificação de competência) conforme os arts.103 e 104 do CPC tendo em vista que a identidade entre os elementos e que podedeterminar a reunir as ações para um único julgamento em conjunto, evitando-se avexatória contradição entre os julgados.Forçoso ainda admitir em face da identidade dos elementos da ação pode determinar aextinção do feito sem resolução do mérito em face da litispendência (quando as açõespropostas apresentam os mesmos elementos sendo ações idênticas) § 2º do art. 301 do CPCnão tendo sido nenhuma delas acobertada pela coisa julgada.Servem ainda os elementos da ação para se fixar a competência do juízo e para restringir elimitar a atuação do magistrado frente ao processo, estabelecendo o que poderá serdeferido ao autor em termos de prestação jurisdicional (art. 128 do CPC).Causa de pedir é o fato que dá srcem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo arealidade fática e jurídica. Misael Montenegro Filho enumera didaticamente alguns bonsexemplos de causa de pedir:   a) na ação de indenização por perdas e danos decorrente de colisão de veículo, a causa depedir é o acidente em si, a culpa do réu e o prejuízo experimentado pelo autor;b) na ação de separação judicial a causa de pedir é o descumprimento do dever matrimonialpor parte do réu (como por exemplo, adultério não obstante restar atualmentedescriminalizado, a negativa de assistência material, ausência de respeito e/ouconsideração, omissão na guarda, educação e/ou sustento dos filhos) etc.c) na ação ordinária que reclama rescisão de contrato, a causa de pedir é o contrato em si eo descumprimento de cláusula contratual por parte do réu;d) na ação de alimentos movida de uma companheira em face de seu companheiro, a causade pedir é a união estável além da possibilidade financeira de pagar os alimentos da partedo réu em favor da autora (que detém necessidade).Não integra a causa petendi a qualificação jurídica que o autor confere ao fato onde baseiasua pretensão. Assim se o autor intenta ação anulatória de escritura alegando erro e nãoobtém existo, não pode, posteriormente, propor a mesma ação com base nos mesmos fatossob a invocação de que houve dolo.Não pode o magistrado alterar a causa de pedir da ação proposta, referindo-se aos fatos quenão constem da peça inaugural da demanda que é a petição inicial. Não pode o juiz deferirao autor, embora em seu benefício resposta judicial diversa daquela solicitada.Classicamente ensina a doutrina eu o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vidapretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índolematerial; b) a resposta judicial correspondente que é o pedido imediato e possui índolepositivamente processual.  A todo pedido mediato (relativo ao direito material) posto em litígio corresponde a umpedido de prestação jurisdição (pedido imediato). Contextualiza a sentença posto que são oslimites do pedido que a delimita, assim é explícito o art. 460 do CPC, o que justifica aaplicação do princípio da congruência ou da adstrição.Sálvio Figueiredo Teixeira esclareceu em julgado (vide STJ, 4ª Turma, Resp 120.299) ondefoi relator que “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extraia partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendotodos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítuloespecial ou sob sua rubrica”.Determina o CPC que sejam os pedidos interpretados restritivamente porém há contudopedidos que podem ser deferidos pelo magistrado ao autor independentemente da petiçãoinicial, como despesas processuais conforme o segundo parágrafo do art. 20 do CPC cujoteor é meramente exemplificativo.Há a possibilidade de ser imposta pelo magistrado e contra o réu multa diária para ahipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não-fazer e de dar materializada nasentença de mérito, e também pelo descumprimento de liminares conforme art. 461,terceiro, quarto, quinto e sexto parágrafos do CPC.Alerte-se que a referida multa diária pode ser deferida de ofício pelo juiz, afastando-se dorecomendado pelos arts 128 e 460 do CPC. Pode alterar a multa diária mesmo após mesmoapós o trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz. Em princípio isso fere a coisa julgada visto que esta confere imutabilidade da decisão julgada que pode apenas serescindida pela ação rescisória configurada uma das hipóteses elencadas pelo art. 485 doCPC.O pedido é o tipo, provimento judicial pretendido (cognitivo, executivo, mandamental ecautelar). É o pedido que traça os parâmetros da lide, delimitando o conflito, razão pelaqual deve ser: certo e determinado.   Como suporte do pedido, temos a causa de pedir que é a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 282, III do CPC).A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir, pela qual ao menos asrazões ou fundamentos de fato, do pedido, devem ser explicitado. Cabendo ao julgadorpromover a adequação jurídica quanto à causa de pedir e, se necessário tutelando o queefetivamente é devido.Admite-se que ocorra fundamentação jurídica deficitária porém, não a indicação dos fatossobre os quais versa a controvérsia, e necessários à subsunção.O pedido é classificado em pedido imediato e pedido mediato. Sendo que o primeiroexpressa o desejo que o autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ouconstitutiva). Já o segundo representa o próprio bem da vida buscado pelo autor em face doréu (alimentos, posse, propriedade, indenização) e segundo o artigo 286 do CPC pode sergenérico em algumas circunstâncias.Nas ações universais, quando não for possível determinar, de modo definitivo asconseqüências do ato ou fato lícito (verbi gratia ação reparatória de danos); quando adeterminação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu lex(prestação de contas).Assim sendo, o que demarca a lide no processo é o pedido com as razões que ofundamentam. É exatamente contra o pedido é que o réu argüirá sua defesa, com questõesde fato ou de direito, ou ambas, simultaneamente, sem com isso alterar os contornos da lidepropriamente dita.O pedido corresponde o exercício da pretensão subjetiva de direito material em juízo,constituindo a razão do exercício do direito de ação e deverá constar da respectiva petiçãoinicial inclusive reconvencional (qualquer petição específica).   Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedidoimplícito.Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicosque ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir recomenda que pelo menosas razões de fato, do pedido devem ser declinadas, cabendo ao julgador corrigir e adequar juridicamente às deduções inexatas inclusive quanto à causa de pedir.É a fundamentação dopedido que define a jurisdição a ser prestada.Admite-se que a fundamentação jurídica do pedido seja deficitária, mas não a indicação dosfatos onde reside a controvérsia.Bem da vida é a pretensão à satisfação de um direito lesado ou ameaçado, deduzido em juízo. Pode ter cunho econômico ou não.Pedido também pode ser entendido como objeto, como informa Calamandrei e JoséJoaquim Calmon de Passos.Por objeto, entende-se o poder de agir, aquilo que se pede (petitum). O que seimediatamente requer, é a atuação da lei, a qual, nas diferentes ações, se apresentaindividuada em determinado ato (seja condenação, rescisão, declaração).1. O objeto mediato da ação.Calamandrei explicita que a função do pedido é determinar sobre o que litigam as partes daí ser a ação, meio necessário de ingressar na esfera jurídica do adversário.
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