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Teoria dos atos de comércio e teoria da

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Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa Como dito, a importância do surgimento da legislação comercial e introdução da teoria dos atos de comércio foi a de possibilitar a qualquer um o exercício do comércio, e não só àqueles que participassem de uma corporação. A teoria dos atos de comércio, que vigorou no Brasil desde seu surgimento (pois no vácuo legislativo deixado pela independência, foi determinado que a legislação portuguesa vigorasse aqui até que fossem criadas leis próprias),
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  Teoria dos atos de comércio eteoria da empresa  C omo dito, a importância do surgimento dalegislação comercial e introdução da teoria dosatos de comércio foi a de possibilitar a qualquerum o exercício do comércio, e não só àqueles queparticipassem de uma corporação.  A teoria dos atos de comércio, que vigorou noBrasil desde seu surgimento (pois no vácuolegislativo deixado pela independência, foideterminado que a legislação portuguesa vigorasseaqui até que fossem criadas leis próprias), tendosido inclusive incorporada no nosso C ódigo C omercial, serviu tanto para abrir espaço para quequalquer um se tornasse comerciante quanto paradistinguir a relação comercial da relação civil.  P orém, de tão problemática que era essa teoria,evitou-se de introduzir no C ódigo C omercialqualquer menção a ela, aliás, sequer enumeraquais seriam os tais atos de comércio.
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