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Teoria Geral da Atividade Empresária - Questionário 1

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Questionário da Aula de 03/04/2008
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    M ASTER   OF   L AWS   –   LL.M.   D IREITO   C ORPORATIVO   Q UESTIONÁRIO   A ULA   1:   T EORIA   G ERAL   DA   A TIVIDADE   E MPRESÁRIA   Prof. Tarsis Nametala Sarlo JorgeThiago Graça Coutothiagocouto@gmail.com  a)   Um cliente o procura para aconselhar-se sobre o procedimento adequado na seguinte situaçao. Detem o mesmo 60% das quotas de Sociedade Limitada que atua no ramo de confecções. Recebeu proposta de compra e gostaria de saber quais as opções que teria. No parecer a ser elaborado voce deve analisar as hipoteses de venda das quotas e suas implicaçoes no ambito societario bern como a de alienação do estabelecimento e suas implicaõoes ainda no ambiente societario, entre outras saidas juridicas que entender cabivel devendo, ao final concluir pela soluçao que julgar mais adequada de forma fundamentada em dispositivos legais, jurisprudencia bern como em doutrina. Acerca da cessão de cotas, o Art. 1057 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.   Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.   Inicialmente é preciso verificar o disposto pelo contrato social no tocante apossibilidade de transferência de cotas. Conforme mencionado pelo artigo, em casode omissão do contrato social, poderá haver a cessão de quotas a sóciosindependentemente de audiência dos demais, ou a estranhos se não houveroposição de mais de um quarto do capital social. No caso de impossibilidade detransferência de cotas, existiriam duas alternativas;    A opção de alteração do contrato social para admitir a possibilidade detransferência de cotas. Nesse caso, nos termos do Art. 1076 inciso I do CódigoCivil, seria necessário a aprovação de ¾ do capital social, ou seja, 75% dascotas. Sendo o cotista em análise majoritário, mas em nível inferior a 75%, teriade conseguir mais 15% dos votos para que pudesse transferir suas cotas.    A alternativa da apuração de haveres, pois conforme Tarsis Nametala 1 , se assim não fosse, estaria o cotista obrigado a permanecer indefinidamente na sociedade. Tal situação seria (e é) incompatível com o ordenamento jurídico constitucional posto, visto que a Carta da República em vigor, consagra expressamente o princípio da liberdade de associação, o que significa não  1 JORGE, Tarsis Nametala Sarlo. Manual das Sociedades Limitadas; Editora Lumen Juris;pg. 245.    M ASTER   OF   L AWS   –   LL.M.   D IREITO   C ORPORATIVO   Q UESTIONÁRIO   A ULA   1:   T EORIA   G ERAL   DA   A TIVIDADE   E MPRESÁRIA   Prof. Tarsis Nametala Sarlo JorgeThiago Graça Coutothiagocouto@gmail.com  somente para associar-se como para decidir-se se deseja permanecer ou não associado.  Neste sentido, destacamos julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: Lucélia Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/12/2007 Data de registro: 09/01/2008 Ementa: Sociedade limitada - Cessão de quotas a terceiros - Inexistência de vedação contratual da alienação das quotas a terceiros, respeitada a preferência dos demais sócios e da empresa - Sócios que não manifestaram a preferência - Sentença mantida - Recurso improvido. Conforme ensinamentos de José Edwaldo Tavares Borba 2 , cedida a totalidade de suas cotas, o cotista retira-se da sociedade, cessando as suas responsabilidades desde que as cotas transferidas estejam integralizadas. Não estando integralizadas, o cedente responderá solidariamente com o cessionário pela respectiva integralização. Mesmo que as cotas cedidas estejam integralizadas, o capital como um todo poderá não estar. Nesse caso, o cedente continuará a responder, até dois anos após a averbação da retirada, perante os credores anteriores à cessão, pela integralização do capital,conforme previsão expressa do Art. 1.003 parágrafo único do Código Civil. A alienação do Estabelecimento deverá ser registrada na Junta Comercial para queser oponível perante terceiros, conforme preceitua o Art. 1.144 do CC. O Art. 1.145 domesmo diploma preceitua que, nos casos em não restarem bens suficientes parasolver o passivo após a alienação do Estabelecimento, para que esta tenha eficácia,o alienante deverá pagar a todos os credores, ou então obter em até 30 dias apósnotificação, de modo tácito ou expresso, o consentimento dos mesmos.Desta feita, deverá ser feita uma análise Contrato Social para ser verificada apossibilidade ou não da transferência de cotas. As decisões daí advindas, serãotomadas com base na argumentação supramencionada. Comentários do Professor: Levantou-se a questão acerca da possibilidade dasociedade adquirir as próprias cotas. Alguns doutrinadores defendem essapossibilidade, com a ressalva de que as chamadas “cotas em tesouraria” não teriamdireito a voto. 2 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário; Editora Renovar; pg 114 e 115.    M ASTER   OF   L AWS   –   LL.M.   D IREITO   C ORPORATIVO   Q UESTIONÁRIO   A ULA   1:   T EORIA   G ERAL   DA   A TIVIDADE   E MPRESÁRIA   Prof. Tarsis Nametala Sarlo JorgeThiago Graça Coutothiagocouto@gmail.com A aplicação da lei das S.A.’s é determinada por disposição do contrato social dalimitada. Se constar no CS que se aplica, só irá se utilizar as disposições do CC no casoda matéria não ser regulada pela LSA. Nos casos em que o CS da limitada é silente,aplica-se diretamente o CC e em casos subsidiários LSA.No situação analisada, depois de uma análise do CS, poderia ocorrer a dissoluçãoparcial da socieade com apuração dos haveres do sócio retirante.Em relação à alienação do estabelecimento, poderia se aplicar o inciso V do Art 1.071do CC para limitar esta possibilidade, mais especificamente a alienação integral doestabelecimento, eis que tal medida acarretaria o esvaziamento do objeto social dasociedade e consequente alteração do CS. Desta forma, aplicaria-se a limitação daaprovação por ¾ das cotas para que seja possível a venda do estabelecimento. b)   Um cliente o procura para aconselhar-se sobre a situacao a seguir descrita.Tendo contratado um tecnico com uma determinada especialidade, foi pelo mesmo desenvolvida invencao industrial qualificada como patente, criada a partir de esforco pessoal do empregado combinado com elementos e informacoes da Sociedade empregadora. Apos 10 meses da extincao do contrato o empregado requer o registro de sua patente no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Tendo em vista o valor comercial do invento, o seu cliente procurou o ex-empregado tentando negociar a compra da patente, enviando ao mesmo docurnentacao por escrito neste sentido.Diante da recusa do ex-empregado o seu cliente solicita parecer fundamentado acerca do assunto. Como de habito, a peca devera conter fundamentacao em direito positivo, doutrina e jurisprudencia. Tendo em vista a expressão esforço pessoal  do empregado, conclui-se que não houveapenas uma mera atividade laboral, mas realmente uma contribuição efetiva namelhoria e produção do invento. Em relação a esses casos, o Art. 91 da Lei 9.279 de1996 é clara em seu Art. 88 ao dispor o seguinte: Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.      M ASTER   OF   L AWS   –   LL.M.   D IREITO   C ORPORATIVO   Q UESTIONÁRIO   A ULA   1:   T EORIA   G ERAL   DA   A TIVIDADE   E MPRESÁRIA   Prof. Tarsis Nametala Sarlo JorgeThiago Graça Coutothiagocouto@gmail.com  § 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.   § 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.   § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo,deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano,contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.   Ante o disposto na lei, a conduta do empregado foi temerária, eis que ainda que lheseja garantido a justa remuneração, cabe ao empregador o direito exclusivo delicença e exploração. A patente só passa a ser de propriedade exclusiva doempregado nos casos em que, na falta de acordo, o empregador não a explorar noprazo de 1 ano contados à partir de sua concessão.Desta feita, deverá ser instaurado um processo administrativo visando a decretaçãoda nulidade da concessão daquela patente por não terem sido observados osditames legais pertinentes. Acerca desse processo, destacam-se os Artigos 50 a 55 dareferida Lei. Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:    I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;    II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts.24 e 25, respectivamente;    III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou    IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.   Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse,no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.   Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.  
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