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Teoria Geral Do Direito Civil- Caso1

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TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 – Jorge, amante de bom vinho, faz publicar num jornal de 28 de Fevereiro o seguinte anúncio: «vendo até 6 garrafas de vinho do Porto D. Antonieta ®, safra de 1992, por 100 euros cada. Responder até dia 9 de Março para a morada x». No dia 1 à noite, Jónatas, a quem Jorge se tinha comprometido a dar preferência1 se decidisse vender o vinho, envia-lhe uma carta onde escreve simplesmente: «Aceito comprar as 6 garrafas, por 50 euros cada. Se não disseres nada vou a tua
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  TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL1 –    Jorge, amante de bom vinho, faz publicar num jornal de28 de Fevereiro o seguinte anúncio: «vendo até 6 garrafas devinho do Porto D. Antonieta ® , safra de 1992, por 100 euroscada. Responder até dia 9 de Março para a morada  x  ».No dia 1 à noite,  Jónatas , a quem  Jorge se tinhacomprometido a dar preferência 1 se decidisse vender o vinho,envia-lhe uma carta onde escreve simplesmente: «Aceitocomprar as 6 garrafas, por 50 euros cada. Se não disseres nadavou a tua casa buscá-las dia 1 de Abril ».  No dia seguinte , Ermelinda vai até à casa de  Jorge paradizer que aceita comprar duas garrafas, mas como este nãoestava, deixa um bilhete sobre o tapete, bilhete esse que Jorgenunca chega a ler, porque o cão da vizinha do 1º andar, oapanha primeiro desfazendo-o em mil bocados. Dia 6 , chega a carta de  Jónatas , que não recebe qualquerresposta; nesse mesmo dia,  Jorge faz publicar um anúncio nomesmo jornal dando conta que desistira do negócio. Mas odirector daquele, que considera o assunto pouco importante, sópublica o anúncio dia 8 . Porém, na véspera , Olímpio , que lerao primeiro anúncio, envia por seu turno uma carta a  Jorge , aqual, em virtude de uma greve dos correios, este só recebe umasemana depois. Nessa carta remete um cheque de 600 euros eum bilhete telegráfico onde se diz apenas: «é favor enviar-me ovinho pelo correio».  Jorge percebe que a carta foi expedidaatempadamente. Dia 9 pela manhã, sentindo-se desvinculado,  Jorge vende ovinho a Zeferino, que fora a sua casa e levou logo as 6garrafas. Todos os intervenientes nesta história acreditam tercelebrado um contrato com Jorge: Jónatas e Ermelinda afirmamque aceitaram a proposta atempadamente e Olímpio consideraque não teve culpa, nem da greve dos correios, nem da“incompetência do director do jornal”. Todos acreditam que avenda a Zeferino não foi válida, por força do art. 892 CC. Quid iuris ?   1 Cf. art. 414 do Código Civil.OBS – caso necessite aplicá-las, as regras relativas aos contratos em especialencontram-se nos arts. 874 ss.  2 –   Henrique , milionário exuberante, tem um affaire com Sofia , sua secretária particular. Num jantar da empresa,sussurra-lhe discretamente ao ouvido: «dou-te o colar deesmeraldas que me pediste. Daqui a uma semana vai ter aosítio do costume para o ires buscar». Esta, logo de seguidaresponde: «está feito». No dia ajustado, Sofia vai ter ao localcombinado mas, em vez do amante, encontra uma filha que lheafirma que o que Henrique disse não a vincula porque ele jámorreu e, mesmo que assim não fosse, o colar lhe pertencia aela própria e não ao pai. Quid iuris? Correcção do Exercício nº 1 de TGDC – 03.04.09 Caso 1 ã Qualificação do contrato: CV, arts. 874 ss. ã  Tipo de bem em causa: bem móvel, art. 205. Contratonão necessita de forma especial pelo que vale o princípiogeral de liberdade forma (art. 219). ã Contrato real apenas quanto ao efeito;1 ã  Jorge faz oferta ao público, que pode qualificar-se comouma proposta por estarem reunidos todos os requisitosnecessários; bastaria a aceitação para fazer surgir ocontrato;2 ã Declaração de Jónatas não vale como aceitação porquecontem modificações. Porém, por parecersuficientemente clara, deve valer como contra-proposta(art. 233); ã Valor declarativo do silêncio: não tinha valor negocial,não há qualquer convenção mas mera proposta deconvenção (art. 218); ã A existência do pacto de preferência não dispensa aemissão das declarações negociais que consubstanciamo contrato de compra e venda das garrafas de vinho.Pacto de preferência como mero contrato preparatório;3 ã Declaração de Ermelinda vale como aceitação;inexistência de dados para qualificar se seria expressa outácita. ã A aceitação não se torna eficaz porque nunca chega aopoder do proponente, nem dele é conhecida (art. 224/1 acontrario ). Mais impropriamente, poderá igualmentedizer-se que a declaração é recebida mas em condiçõesde não poder ser conhecida (art. 224/3);3  ã Olímpio emite também uma aceitação. Nesse momento aproposta era válida, porque, não sendo a revogação daproposta pública (ainda que por facto não imputável aoproponente), não poderá ser oposta a terceiros (art.230/3). ã A aceitação é tácita (art. 217); ã Recepção tardia: a aceitação é emitida tardiamente maschega fora do prazo, sendo que, quando chega, aproposta já tinha caducado; ã O art. 229 está pensado para os casos em que acaducidade da proposta se deve ao decurso do prazo ;porém, é sustentável que, pelo menos o dever deinformação a que alude a 2ª parte do seu número 1, devaser acatado, mesmo que seja outra a causa dacaducidade; ã Não tendo Jorge acatado tal dever, poderia discutir-seuma eventual responsabilização do mesmo a título deculpa in contrahendo (arts. 229/1 2ª parte e art. 227), porviolação de dever de informação; ã Poderia discutir-se a possibilidade de Jorgeresponsabilizar o Director do jornal (arts. 483 ss) ou opróprio jornal (art. 500), dado que, se o anúncio derevogação tivesse sido publicado atempadamente,Olímpio nunca teria aceite um contrato que já não era da“vontade do proponente”; ã Declaração de Olímpio é uma declaração tácita (art.217/1) válida (art. 217/2);4 ã A venda a Zeferino é válida e não venda de bens alheiosporque no momento em que é celebrada a propostapública já tinha sido revogada. Mesmo que não tivesse, oproponente continuaria a ter a faculdade de dispor dacoisa (art. 1305), respondendo, quando muito, a título de culpa in contrahendo pelos danos a que desse causa;3 TOTAL ………………………………………………………………………………………………………………..16Caso 2 ã Qualificação do contrato: doação, arts. 940 ss. ã  Tipo de bem em causa: bem móvel, art. 205;0.5 ã Não houve tradição da coisa pelo que, para ser válido, ocontrato teria que ter sido celebrado por escrito (art.947/2); ã Como as respectivas declarações foram apenas verbais,o mesmo é nulo (art. 220); ã Quando não feito por escrito, a doação de bens móveissó é válida com imediata tradição da coisa, valendocomo contrato real quanto à constituição;1  A filha de Henrique tem por isso razão: o que o pai disse não avincula porque o negócio em causa não foi formalmente válido. ã Mesmo que se tivesse respeitado a forma escrita, ouhouvesse tradição da coisa, a ser verdade que o colar lhepertencia a ela e não ao pai, o negócio seria sempre nulo(art. 956);0.5 TOTAL ………………………………………………………………………………………………………………..2PONDERAÇÃO GLOBAL ……………………………………………………………………………………..2
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