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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO

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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de São João da Urtiga, RS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93, com suas alterações
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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO O Prefeito Municipal de São João da Urtiga, RS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93, com suas alterações legais, resolve: 01 Autorizar a abertura do presente processo de licitação assim identificado: a) Modalidade: CONCORRÊNCIA b) Número: 001/2015 c) Objeto: aquisição de um imóvel as margens da RS 126, com área mínima de 3 hectares e máxima de 5 hectares, localizado no máximo a 4 km da sede administrativa do Município (Av. Professor Zeferino, n. 991), podendo ser em direção ao sul (Sananduva) ou ao norte (Paim Filho), para instalação do Parque Municipal de Exposições; 02 Autorizar o empenho da despesa a conta da dotação orçamentária própria. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de janeiro de Ederildo Paparico Bacchi, Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 001/2015 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Preconiza o artigo 23 parágrafo 3º. da Lei 8.666/93: 3 o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).(sem grifos no original) Diante da norma aplicável, para a compra ou alienação de imóvel a modalidade licitatória deve ser a de CONCORRÊNCIA, razão pela qual o parecer é pelo seguimento do certame nesta modalidade. O procedimento e o julgamento deverá ser o menor preço, desde que seja atendido o objeto solicitado pelo Município. Diante do exposto, opina pelo prosseguimento do processo, com atendimento aos requisitos previstos na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883/94. São João da Urtiga, RS, 22 de janeiro de Somer Idea, OAB-RS AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Venho, através deste, autorizar a publicação do extrato do Edital de Licitação (abaixo colacionado), modalidade Concorrência, conforme descrito abaixo e disposições editalícias, para a próxima edição jornalística. São João da Urtiga/RS, em 22 de janeiro de EDERILDO PAPARICO BACCHI, Prefeito Municipal. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL O Prefeito Municipal de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal n 8.666/93, e alterações, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se fará realizar na sede da Prefeitura Municipal de São João da Urtiga/RS, sito à Avenida Professor Zeferino, n. 991, Centro, Licitação Pública na modalidade CONCORRÊNCIA N. 001/2015 OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ÀS MARGENS DA RS 126, COM ÁREA MÍNIMA DE 3 HECTARES E MÁXIMA DE 5 HECTARES, PARA FUTURA INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES. ABERTURA EM 02 DE MARÇO DE HORAS. Todas as disposições e especificações estão contidas nos editais que estão disponíveis no site Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (54) São João da Urtiga/RS, 22 de janeiro de EDERILDO PAPARICO BACCHI, Prefeito Municipal. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2015 CONCORRÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA FUTURAS INSTALAÇÕES DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES. I - PREÂMBULO 1.1 O Prefeito Municipal de São João da Urtiga/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontra aberta a presente Licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, de número 001/2015, tipo MENOR PREÇO DENTRO DO OBJETO EDITALÍCIO, a qual será regida pela Lei Federal n /93 e suas alterações, bem como pelas demais normas vigentes aplicáveis ao objeto da presente licitação. 1.2 A Comissão de Licitações receberá os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente Licitação até às 10 horas do dia 02 de março de 2015, na sede da Prefeitura Municipal de São João da Urtiga, sito à Av. Professor Zeferino, nº. 991, Bairro Centro. Após o horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o ato de recebimento dos documentos de habilitação e das propostas financeiras As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de São João da Urtiga poderão ser obtidas na Secretaria de Administração, Projetos e Planejamento ou pelo telefone (54) As cópias do presente Edital e de seus Anexos, poderão ser obtidas através do site Impugnações ao Edital e pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos a Comissão Licitatória e deverão ser apresentados por escrito, ao Protocolo Geral do Município, sito na Av. Professor Zeferino, n. 991, Centro, São João da Urtiga (RS) até o terceiro dia útil anterior a abertura dos envelopes. Não serão aceitos se remetidos via correio, fax ou . II - OBJETO 2.1 O objeto será a aquisição de um imóvel as margens da RS 126, com área mínima de 3 hectares e máxima de 5 hectares, localizado no máximo a 4 km da sede administrativa do Município (Av. Professor Zeferino, n. 991), podendo ser em direção ao sul (Sananduva) ou ao norte (Paim Filho), sem benfeitorias, para futura instalação do Parque Municipal de Exposições; III DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA 3.1. Os documentos de habilitação e as propostas financeiras serão recebidos pela Comissão de Licitação, em 02 (dois) envelopes distintos, numerados de 01 e 02. Não serão aceitos envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item I PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado à Comissão até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte descrição AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 ENVELOPE N. 01 DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: - Nome AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 ENVELOPE N. 02 PROPOSTA PROPONENTE: - Nome 3.2 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O envelope nº 01 deverá obrigatoriamente conter: PARA PESSOAS JURÍDICAS a) Registro comercial, no caso de empresa individual e/ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e/ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; b) Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de São João da Urtiga, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas Municipal, Estadual ou Federal, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou de inscrição no Cadastro Municipal (ALVARÁ); e) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), que contempla a regularidade relativa à Previdência Social; f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual; g) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; h) Prova de Regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); i) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho dentro de seu prazo de validade; j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da Pessoa Jurídica; k) Certidão Negativa Cível expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da Pessoa Jurídica; l) Matrícula atualizada do imóvel ofertado na proposta em via autenticada; m) Certidão Negativa de ônus e ações em relação ao imóvel referente a Matrícula do Imóvel ofertado na Proposta, emitida pelo Registro de Imóveis; 3.2.1 PARA PESSOAS JURÍDICAS a) Cópia autenticada de documento de Identidade válido no território nacional; b) Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de São João da Urtiga, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas Municipal, Estadual ou Federal, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei. c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; d) Comprovante de Residência; e) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), que contempla a regularidade relativa à Previdência Social; f) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual; g) Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; h) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho dentro de seu prazo de validade; i) Certidão Negativa de Insolvência Civil expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da Pessoa Jurídica; j) Certidão Negativa Cível expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio da Pessoa Jurídica; k) Matrícula atualizada do imóvel ofertado na proposta em via autenticada; a) Certidão Negativa de ônus e ações em relação ao imóvel referente a Matrícula do Imóvel ofertado na Proposta, emitida pelo Registro de Imóveis; OBS: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por cópia simples, acompanhada do original, para ser autenticada por funcionário municipal ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial. Nesta fase: a) Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou não atender a quaisquer das condições relativas à habilitação, previstas no item 3.2 do Edital; b) Serão inabilitadas, também, as licitantes que apresentarem documentação com borrões, rasuras, erros, entrelinhas, cancelamentos, ressalvas ou omissões que, a critério da Comissão, comprometa seu conteúdo; c) Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento; d) O julgamento dos documentos de habilitação ocorrerá em sessão realizada entre os membros da Comissão de Licitação e a Equipe Técnica designada pela Secretaria Requisitante e o resultado final da habilitação será divulgado na audiência pública realizada para o Certame. 3.3 DA PROPOSTA FINANCEIRA: O envelope nº 02 deverá obrigatoriamente conter: Proposta financeira em conformidade com o objeto do edital, a qual deverá descrever a área do terreno, mínima de 3 hectares e máxima de 5 hectares, devendo o valor do hectare estar limitado a R$ ,00 (cem mil reais), assinada pelo licitante ou por representante legal da licitante ou ainda por procurador, munido de procuração hábil com poderes específicos Prazo de validade da proposta mínimo de 360 dias; Atendimento a todas às condições e aos critérios contidos neste Edital; A omissão na proposta em relação a qualquer uma das exigências do Edital e de seus Anexos importa na submissão da licitante às regras nele estabelecidas O preço deverá ser atual, não reajustável pelo período de 12 (doze) meses, líquido, em valores unitários, incluindo, além do objeto licitado, todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.) IV DO JULGAMENTO 4.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR HECTARE DE TERRA, nos termos das disposições contidas na Lei n /93, desde que atendido o objeto e condições estabelecidos no presente edital; 4.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, na mesma audiência do certame; 4.3 Propostas com preços unitários superiores aos constantes no item estarão automaticamente desclassificadas; 4.4 Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pela Comissão de Licitação, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no site da internet e no átrio de publicações do Município. V DA COMPOSIÇÃO DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1 O pagamento será efetuado em 8 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no momento da assinatura da escritura pública de transferência do terreno para a Município e as demais de 30 em 30 dias. 5.2 Considerando que a validade da proposta é de 360 dias, não haverá nenhuma correção do montante apurado pela multiplicação da quantidade da área ofertada (em hectares) pelo valor do hectare da proposta. VI DOS RECURSOS 6.1 Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n. 8666/93. VII DA ASSINATURA DO CONTRATO 7.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n / Assinado o contrato, o prazo para celebração da escritura pública de transferência do imóvel é de 30 dias. 7.3 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, por iguais períodos, caso ocorra interesse público. VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 8.2 Ultrapassada a fase de habilitação, poderá a licitante ser desclassificada, por motivo relacionado com a regularidade fiscal, capacidade jurídica, qualificação econômico financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 8.3 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei Federal 8666/93 e dos demais diplomas aplicáveis, desde que não colidentes com o primeiro. Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito. 8.4 A inabilitação do Licitante, em qualquer das fases do procedimento Licitatório, importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. 8.5 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital. 8.6 Os documentos retirados dos envelopes, para o Julgamento da Habilitação, serão rubricados pela Comissão Julgadora e pelos representantes ou procuradores das empresas Licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas financeiras. 8.7 Só terão direito de usar da palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as atas, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora. 8.8 Em caso de descumprimento das cláusulas contratuais, o Município, a critério do chefe do executivo, poderá aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 87, incisos I a IV, 1º a 3º, da Lei Federal n , de 22 de junho de 1993, sendo que a multa será de 10% sobre o valor da contratação. 8.9 Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 7h às 13h de segunda a sexta-feira, na Prefeitura Municipal de São João da Urtiga, junto à Secretária Municipal de Administração, Projetos e Planejamento Fica eleito o Foro da cidade de Sananduva/RS para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. São João da Urtiga, RS, 22 de janeiro de Ederildo Paparico Bacchi, Prefeito Municipal. MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº... CONTRATANTE: Município de São João da Urtiga, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Av. Professor Zeferino, 991, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Ederildo Paparico Bacchi, brasileiro, casado, portador do CPF nº , residente e domiciliado neste Município. CONTRATADO(A): As partes acima identificadas, com fundamento na Lei Federal nº /93 e no Processo Licitatório Modalidade Concorrência nº. 001/2015, firmam o presente contrato, nos termos das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Aquisição de um imóvel as margens da RS 126, com área mínima de 3 hectares e máxima de 5 hectares, localizado no máximo a 4 km da sede administrativa do Município (Av. Professor Zeferino, n. 991), podendo ser em direção ao sul (Sananduva) ou ao norte (Paim Filho), sem benfeitorias, para futura instalação do Parque Municipal de Exposições. CLÁUSULA SEGUNDA: O pagamento será efetuado em 8 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no momento da assinatura da escritura pública de transferência do terreno para a Município e as demais de 30 em 30 dias. Considerando que a validade da proposta é de 360 dias, não haverá nenhuma correção do montante apurado pela multiplicação da quantidade da área ofertada (em hectares) pelo valor do hectare da proposta. CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o CONTRATADO tem ajustado vender, conforme promete ao CONTRATANTE, e este lhe comprar o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, que possui de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou seqüestro ou ainda de restrições de qualquer natureza. CLÁUSULA QUARTA: O preço certo e ajustado da venda ora prometida é de R$... (...). CLÁUSULA QUINTA: A partir da data da assinatura da Escritura Pública Definitiva, com a emissão na posse do imóvel, correrão por conta exclusiva da CONTRATANTE todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, ainda que lançados em nome do CONTRATADO, assim como serão, desde já, de sua inteira responsabilidade as despesas com instalações de água, luz, terraplenagem e toda estrutura sobre os lotes adquiridos. CLÁUSULA SEXTA: A Escritura Pública Definitiva será lavrada, em sua integralidade, diretamente ao CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Sananduva/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA OITAVA: Para todos os fins e efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado. CLÁUSULA NONA: Fica o Sr.(a) Oficial do Registro de Imóveis autorizado, mediante solicitação de qualquer das partes contratantes, a promover o registro do presente instrumento, na forma legal. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento particular em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas, que também o assinam. São João da Urtiga, RS, em... de... de EDERILDO PAPARICO BACCHI Contratada Prefeito Municipal Contratante TESTEMUNHAS: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 001/2015. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO; E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE CUMPRIMENTO DO ART. 27, INC. V, DA LEI Nº 8666/1993. Declaro(amos) que a licitante...., CNPJ nº......, não está temp
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