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TODO ACONTECIMENTO EM VIRTUDE DO QUAL COMEÇAM OU TERMINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS (CMSP) DIREITOS E OBRIGAÇÕES

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TODO ACONTECIMENTO EM VIRTUDE DO QUAL COMEÇAM OU TERMINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS (CMSP) DIREITOS E OBRIGAÇÕES FATO JURÍDICO Fato Jurídico - lato sensu todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico
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TODO ACONTECIMENTO EM VIRTUDE DO QUAL COMEÇAM OU TERMINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS (CMSP) DIREITOS E OBRIGAÇÕES FATO JURÍDICO Fato Jurídico - lato sensu todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito Fato Jurídico stricto sensu acontecimento natural (ordinário / extraordinário) ATO JURÍDICO Ato Jurídico lato sensu (fatos) ações humanas Lícitas ato jurídico stricto sensu manifestação de vontade está prédeterminada na lei v.g. Reconhecimento da filiação Negócio jurídico alcance de um fim prático permitido em lei v.g. contrato de venda e compra Ilícitas NEGÓCIO JURÍDICO Conceito Declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente PEG PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Plano de Existência do Negócio Jurídico requisitos mínimos, elementos estruturais Ausência acarreta a inexistência do negócio jurídico Declaração de vontade instrumento da manifestação de vontade Declaração de vontade Formas expressa fala, escrita, sinais, gestos tácita comportamento do agente 1805 presumida decorre da lei - 322, 323, 324, 1807 Declaração receptícia precisa chegar ao conhecimento da outra parte para a eficácia do negócio jurídico 682, I e 835 Declaração não receptícia promessa de recompensa Declaração de vontade Silêncio em regra não importa em manifestação de vontade artigo 111 interpretação 539, 1807 Reserva mental um dos declarantes oculta a verdadeira intenção não querer os efeitos manifestados 110 empréstimo de dinheiro para evitar o suícidio disposição testamentária a falso credor para prejudicar herdeiro se conhecida pelo destinatário inexiste o negócio jurídico Finalidade Negocial propósito de adquirir, conservar, modificar ou extinguir direitos Idoneidade do objeto o objeto do negócio jurídico deve apresentar os requisitos ou qualidades que a lei exige para que o negócio jurídico seja realizável v.g. hipoteca bem imóvel, avião ou navio Mútuo Bens fungíveis Comodato bens infungíveis Plano de validade do negócio jurídico Existência do negócio jurídico Requisitos que devem ser preenchidos para que o negócio jurídico tenha validade para que tenha aptidão legal para produzir efeitos Pressupostos de validade do Negócio Jurídico Manifestação de vontade livre e de boa-fé; Agente emissor da vontade capaz e legitimado para o negócio Objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) Forma adequada (livre ou legalmente prescrita) Artigo 104 requisitos gerais de validade Plano da Eficácia do Negócio Jurídico produção de efeitos queridos no plano social elementos acidentais do negócio jurídico limitadores da eficácia condição (suspensiva / resolutiva) termo modo ou encargo Nulidade do Negócio Jurídico 166, CC pessoa absolutamente incapaz for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto o motivo determinante comum, a ambas as partes, for ilícito / objetivar fraudar a lei não revestir a forma prescrita em lei Ausência de alguma solenidade prevista em lei a lei proibir a prática sem cominar sanção Defeito do Negócio Jurídico Declaração de vontade livre e de boa-fé requisito de validade defeito na formação ou na declaração da vontade prejuízo do declarante terceiro ordem pública conseqüência anulação 171, II Vícios de consentimento aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre (erro; dolo; coação; lesão; estado de perigo) Vícios sociais em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia (simulação; fraude contra credores) a) erro ou ignorância - Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. (CMSP) erro estado de espírito positivo falsa percepção da realidade ignorância estado de espírito negativo total desconhecimento do declarante a respeito das circunstâncias do negócio jurídico Causa a anulabilidade do negócio jurídico se for (138): essencial (substancial) escusável (perdoável) dentro do que espera do homem médio que atue com grau norma de diligência (circunstâncias do caso) controvérsia Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança negligente não está amparado Erro substancial essencial - incide sobre a essência do ato que se pratica sem o qual este não se teria realizado Hipóteses (139) inciso I; error in negotio natureza do negócio (v.g. comodato com a doação) error in corpore identidade do objeto (v.g. compra um animal e recebe outro) error in substancia essência da coisa (qualidade do objeto) v.g. compra de um anel de ouro que não é de ouro inciso II; error in persona identidade ou qualidades de determinada pessoa (v.g. erro essencial quanto a pessoa do cônjuge 1556 e 1557) inciso III error juris Artigo 3º da LICC: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece motivo único ou principal do negócio jurídico v.g. contrato de importação de produto que teve a sua entrada no país proibida Dolo erro provocado por terceiro e não pelo próprio sujeito enganado causa do vício de vontade Conceito todo artifício malicioso empregado por uma das partes ou por terceiro com o propósito de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico (PSG) erro espontâneo dolo provocado intencionalmente dolus bônus elogio exagerado do produto enaltecer qualidades é permitido ausência de malicia Espécies Dolo principal e dolo acidental Art 145. São os negócios jurídicos anulados por dolo quando este for a sua causa Dolo principal (essencial, determinante ou causa) causa determinante da declaração de vontade Dolo acidental negócio jurídico seria realizado, embora por outro modo 146 conseqüência perdas e danos
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