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Trabalho escrito sobre a Legislação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

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Carina Alves nº 2 2009 Thais Alves nº 10 Legislação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas Capítulo 1 - Disposições Gerais • O capítulo 1 fala-nos das várias denominações que os vários estabelecimentos de Restauração podem ter. Podem ser prestados vários tipos de serviços no mesmo estabelecimento, mas somente actividade principal deve ser indicada em 1º lugar. E todos os estabelecimentos devem obedecer a todos os requisitos exigidos para qualquer restaurante.
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  2009   Carina Alves nº 2 Thais Alves nº 10 Legislação dosEstabelecimentos deRestauração e Bebidas  Capítulo 1 - Disposições Gerais ã O capítulo 1 fala-nos das várias denominações que os váriosestabelecimentos de Restauração podem ter. ã Podem ser prestados vários tipos de serviços no mesmoestabelecimento, mas somente actividade principal deve serindicada em 1º lugar. ã E todos os estabelecimentos devem obedecer a todos osrequisitos exigidos para qualquer restaurante.Capitulo 2 – Dos requisitos dos estabelecimentos de restauração e debebidasSecção I – requisitos das instalações ã  Todos os estabelecimentos devem preencher os requisitosmínimos das instalações referidos na tabela que constitui oAnexo I. ã A instalação dos equipamentos devem efectuar-se de modo anão afectar o ambiente e não perturbar a comodidade equalidade dos mesmos (tudo o que está no espaço envolvente). ã Devem possuir uma rede de esgoto, na qual, deve ter umaligação às redes gerais que conduzam as águas a sistemasadequados ao seu escoamento. ã Os estabelecimentos devem dispor de reservatórios de águaspróprias e com capacidades suficientes para satisfazer asnecessidades dos seus serviços. ã No caso da captação de água, os estabelecimentos devempossuir condições adequadas de protecção sanitária e sistema  deve ser dotado pelos processos de tratamento requisitadospara a potabilização da água. ã  Tem de garantir uma adequada temperatura ambiente. ã As instalações sanitárias destinadas aos utentes devem serdotadas de água corrente, devem ser separadas por sexos, nãopodem ter acesso directo a zonas de serviço, devem possuirequipamentos e utensílios necessários à sua utilização pelosutentes, as paredes, pavimentos e tectos devem ser revestidosde materiais resistentes, impermeáveis e de fácil limpeza. ã Nos estabelecimentos de restauração e de bebidas, as zonas deserviço devem estar completamente separadas das destinadasaos utentes e instaladas de forma a evitar a propagação defumos e cheiros. ã As cozinhas, as copas e as zonas de fabrico devem dispor deaparelhos que permitam a continua renovação do ar e aextracção de fumos e cheiros. ã A conduta de evacuação de fumos e cheiros deve serconstruída em material incombustível e conduzir directamenteao exterior. ã Os balcões, mesas, bancadas e prateleiras das cozinhas e daszonas de fabrico devem ser material limpo, lavável eimpermeável. ã A dimensão das instalações frigoríficas dos estabelecimentos derestauração e de bebidas depende da sua capacidade ecaracterísticas e condições locais de abastecimento, asinstalações frigoríficas devem estar afastadas das máquinasque produzam calor.Secção II – Dos requisitos de funcionamento ã Os estabelecimentos de restauração e de bebidas devempossuir o equipamento, o mobiliário e os utensílios necessáriosao tipo e as características do serviço que se destinam aprestar.  ã Junto à entrada dos estabelecimentos de restauração ebebidas devem afixar-se em local destacada e por forma bemvisível de modo a permitir a sua fácil leitura do exterior doestabelecimento, mesmo durante o período de funcionamentonocturno, às seguintes indicações:1.O nome, o tipo e a classificação do estabelecimento2.A lista do dia e os respectivos preços, no caso dosrestaurantes;3.A exigência de consumo ou despesa mínima,4.A capacidade máxima do estabelecimento5.A existência do livro de reclamações ã Os estabelecimentos de restauração e de bebidas devem serlimpos e arrumados diariamente antes da sua abertura aopúblico. ã Os estabelecimentos de restauração e bebidas devem dispor dopessoal necessário à correcta execução do serviço que sedestinam a prestar, de acordo com a sua capacidade, o pessoaldeve possuir habilitações profissionais adequadas ao tipo deserviço que presta, deve usar uniforme correspondente eapresentar-se sempre com a máxima correcção e limpeza edevidamente identificada. ã Sempre que não exista entrada de serviço os fornecimentosdevem fazer-se fora dos períodos em que o estabelecimentoesteja aberto ao público ou, não sendo possível, nos períodosde menos frequência.Capitulo III – Do serviçoO serviço prestado nos estabelecimentos de restauração consisteessencialmente na confecção e fornecimento de refeições,acompanhadas ou não de bebidas. O serviço pode ser prestadodirectamente aos utentes sentados ou de pé nos estabelecimentosou através da entrega aos utentes, no estabelecimento ou no seu
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