Slides

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ CERES DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMPUS DE CAICÓ

Description
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ CERES DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMPUS DE CAICÓ MARIA DAS VITÓRIAS JAINE DE LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL
Categories
Published
of 24
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ CERES DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CAMPUS DE CAICÓ MARIA DAS VITÓRIAS JAINE DE LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO CAICÓ-RN 2016 MARIA DAS VITÓRIAS JAINE DE LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Direito/CERES/UFRN, como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Dimitre Braga Soares de Carvalho CAICÓ-RN 2016 RESUMO A afetividade consiste no princípio norteador do direito de família, o qual rege as relações familiares. O objetivo geral do presente estudo é tratar da responsabilidade civil dos pais em decorrência do abandono afetivo perpetrado contra os filhos. Com fulcro na jurisprudência e doutrina pátrias atuais, serão abordados os princípios da afetividade e da paternidade responsável, os quais comprovam que o afeto e o cuidado são deveres dos pais com os filhos, e que, por tratarem de deveres, a ausência de um ou de ambos gera o ilícito civil. Outrossim, será apresentado o abandono afetivo na visão do Direito, sendo constatado que a ausência do afeto dos pais pode gerar danos psicológicos irreparáveis nos filhos, bem como comprometer o seu desenvolvimento saudável, já que são contrários à dignidade humana e o melhor interesse do menor, macroprincípios de nosso ordenamento jurídico. Por fim, será demostrada a possibilidade do pagamento de indenização dos pais em favor dos filhos, em razão do abandono afetivo e a problemática em mensuração pelo Poder Judiciário da quantia que deverá ser adimplida pelo genitor ao seu filho. Palavras-chave: Abandono Afetivo. Princípio da Afetividade. Princípio da Paternidade Responsável. Responsabilidade Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ABANDONO AFETIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO CONSIDERAÇÕES FINAIS...21 REFERÊNCIAS...23 5 1 INTRODUÇÃO A formação da família brasileira já mudou drasticamente ao longo dos anos, em algumas décadas passamos de um sistema patriarcal para um sistema de proteção ao menor e de poderio e independência da mulher, fatos que causaram grande impacto no Direito. O Direito de Família, ramo autônomo do Direito Civil, que regula questões ligadas às entidades familiares, fundamenta-se em torno do princípio da afetividade, que, apesar de implícito em nosso ordenamento, é plenamente aplicável ao mesmo, segundo doutrina e jurisprudência pacificada. Atualmente, o afeto é o principal fator que caracteriza as relações familiares, o que deixa em obsoleta a ideia de que a família seria apenas a formada por laços sanguíneos. O afeto, como elemento agregador do conceito atual de família, exige dos pais o dever de criar, educar e cuidar dos filhos sem lhes suprir o amparo necessário para a formação plena de sua personalidade. A ausência do pai na vida do filho pode lhe trazer inúmeros danos emocionais e comprometer principalmente o seu crescimento sadio e responsável, como bem assevera Maria Berenice Dias 1, nos seus ensinamentos. A criança ou o adolescente carente do afeto do pai poderá tornar-se um adulto infeliz e com problemas psicológicos, bem como ter dificuldades em se relacionar com outras pessoas, haja vista que seus traumas refletem na vida social. Assim sendo, o afeto, não mais é visto apenas como um sentimento, mas como um dever jurídico dos pais com os filhos, pois o cuidado, a convivência, o carinho e a boa proteção são indispensáveis para o bom desenvolvimento e para formação da personalidade do indivíduo. Outrossim, nosso ordenamento jurídico garante uma proteção plena da criança e do adolescente, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta primazia os direitos fundamentais, dentre os quais a convivência familiar. O princípio da paternidade responsável também visa que os pais sejam responsáveis pelos filhos, dando-lhes assistência material, moral, psicológica e emocional. Desse modo, o presente trabalho visa, com base nos princípios da afetividade e da paternidade responsável, comprovar a possibilidade de pagamento de indenização pelos pais em favor dos filhos em decorrência do abandono afetivo, pois a ausência de afeto, convívio, 1 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2015, p.97. 6 assistência, amparo moral e psíquico dos pais gera danos emocionais irreparáveis para os filhos, enquadrando na definição de ilícito civil, possibilitando, assim, a total responsabilidade civil dos pais, como explicou a Ministra Fátima Nancy Andrighi em seu julgado, que será apresentado no capítulo 5 do presente estudo. De mais a mais, no decorrer do trabalho será demostrado que o que está sendo discutido não é o dever de amar, pois o amor nunca será um dever, mas sim uma faculdade, e que ninguém é obrigado a amar outrem, mas sim o dever de cuidado do pai com o filho, da convivência, do apoio moral e psíquico, e do afeto, que são direitos da criança e do adolescente e estão resguardados pelo nosso ordenamento jurídico. Para o alcance dos objetivos do trabalho em testilha, a metodologia aplicada foi fundada em uma pesquisa na doutrina brasileira, legislação vigente e na jurisprudência, pesquisa esta que contribuiu para o desenvolvimento das questões que serão discutidas no decorrer do trabalho. Sendo assim, para a melhor compreensão desta pesquisa, o estudo será organizado em seis capítulos. O segundo capítulo mostrará o princípio da afetividade, seu conceito, importância para o Direito de Família e para as novas relações existentes na sociedade, além de figurar como elemento essencial para responsabilizar os pais em decorrência do abandono afetivo. No capítulo seguinte, será abordado o princípio da paternidade responsável, visto como um dever para o nosso ordenamento jurídico, segundo o qual os pais têm o dever de cuidar e dar assistência material e moral aos filhos enquanto dependentes destes, além de proporcionar-lhes uma boa convivência na sociedade e, principalmente, no seio familiar. Ademais, no capítulo quarto, o trabalho falará em uma visão ampla do abandono afetivo, trazendo todas suas características, a relação com o Direito e suas consequências emocionais e jurídicas para os filhos que sofrem com tal prática. No penúltimo capítulo, será abordado o assunto central do presente trabalho, mostrando que o pai ou os pais poderão ser responsabilizados civilmente pelo abandono afetivo perpetrado contra os filhos. Outrossim, que o afeto é considerado um dever jurídico, e, caso violado, gera um ilícito civil e, consequentemente, a responsabilidade de indenizar. No capítulo acima mencionado, também será discutido que não se trata do pai ser obrigado a amar o filho, mas sim, que ele deve cumprir com seu papel de pai, e que, pelos princípios da afetividade e paternidade responsável, além do da dignidade da pessoa humana, contribuir materialmente e moralmente no crescimento da criança ou adolescente, além de proporcionar-lhe o convívio adequado e o cuidado necessário para um crescimento sadio. 7 Por fim, serão apresentadas as considerações finais do estudo, com ênfase no resultado alcançado, seguida das referências bibliográficas utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa. Terminadas tais considerações, passa-se agora à análise e discussão do tema aqui escolhido. 2 O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES A família brasileira sofreu grandes mudanças ao longo do tempo, principalmente na sua essência e no seu modo de formação. Por ser um espelho para a sociedade, era dotada de rigidez, hierarquia e tinha como essência o patrimônio. O Código Civil de 1916, de Beviláqua foi inspirado nessa família patriarcal e patrimonialista que se perpetrou por muito tempo. Os filhos eram vistos como mão de obra para ajudar o pai no sustento da família, enquanto a mãe era responsável por cuidar da casa e dos filhos pequenos. Além do mais, o genitor era visto como a figura principal, o qual dava o sustento da casa, e que estabelecia as ordens. O casamento era o único meio de formação da família, tido como sagrado e indissolúvel. Os filhos advindos fora do matrimônio não eram reconhecidos e não tinham direito a herança do pai. Segundo os autores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2012, p. 64) 2 : Apenas as famílias formadas a partir do casamento eram reconhecidas. O matrimônio, influenciado pelo Direito Canônico, era indissolúvel. Vínculos havidos fora do modelo formal estatal eram relegados à margem da sociedade, sendo que os filhos eventualmente nascidos dessas relações eram considerados ilegítimos e todas as referências legais, nesse sentido, visivelmente discriminatórias, com a finalidade de não reconhecimento de direitos. Apesar de toda a importância e influência que eram dados ao matrimônio, a família teve de se adaptar para acompanhar as mudanças da sociedade, tornando-se mais flexível e mudando nos seus principais aspectos. Com a Constituição de 1998, o casamento passou a ser dissolúvel com o surgimento do divórcio, surgiram novas entidades familiares, como a união estável e a família monoparental, além de inúmeras outras, como a união de pessoas do mesmo sexo. Desse modo, houve uma grande transição na família brasileira, na qual os fatores econômico e patrimonial não mais prevalecem. A quantidade de filhos diminuiu, a mulher 2 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 6: Direito de Família - As famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 64. 8 tornou-se independente, todos os filhos são tratados de forma igual, sejam filhos advindos do casamento ou não, e, como forma de principal mudança surgiu a afetividade como princípio basilar para o Direito de Família. O afeto sempre esteve presente nas relações familiares, e, sempre foi quesito indispensável para o indivíduo e para a sociedade, entretanto, não era o elemento principal, já que os interesses econômicos e patrimoniais preponderavam. A relevância da afetividade tornou-se primordial não só para a vida em sociedade, mas principalmente para o indivíduo como sujeito de direitos. Houve essencialmente a ruptura dos paradigmas existentes, passando a dignidade da pessoa humana a ser fundamento da República Federativa Brasileira a partir da CF/88, em seu art. 1º, III. Com este princípio, o indivíduo assume a sua individualização, sendo um sujeito de direitos e não apenas um ente da família. Na lição de Maria Berenice Dias (2015, p. 53) 3 : A família transforma-se na medida em que se acentuam a relação de sentimento entre seus membros: valorizam-se as funções afetivas da família. A família e o casamento adquiriram novo perfil, voltados muito mais a realizar os interesses afetivos e existenciais dos seus integrantes. Ademais, vale salientar que o princípio jurídico da afetividade não se encontra expresso na Carta Magna de 1988, porém ele pode ser visto em vários fragmentos da própria Constituição e das outras leis infraconstitucionais. Como prova disso, o autor Paulo Lôbo 4, identifica na Constituição Federal quatro fundamentos essenciais do princípio da afetividade, os quais são: a) a igualdade de todos os filhos independente da origem (CF 227 6º); b) a adoção, como escolha afetiva com igualdade de direitos (CF 227 5º e 6º); c) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo os adotivos, com a mesma dignidade (CF 226 4º) d) o direito à convivência familiar como prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem (CF 228). Diante disso, percebe-se que a família não é mais formada apenas pelo pilar econômico-individualista, nem mesmo o fator biológico prevalece. Os vínculos familiares na contemporaneidade firmam-se pela espontaneidade e pelo amor. Questões sociais e religiosas não mais possuem tanta influência nesse instituto, pois o mesmo se molda no afeto e na individualização e independência de seus membros. 3 DIAS, Maria Berenice. Op. Cit. p.53 4 LÔBO, 2008 apud DIAS, 2015, p 9 De forma a exemplificar, como já foi mencionado no presente trabalho, o princípio jurídico da afetividade não se encontra previsto na Constituição Federal de 1998, todavia, sua essência está presente em todos os princípios constitucionais, além de ser o princípio de maior relevância para o direito de família. Outrossim, conforme as lições de Rodrigo da Cunha Pereira, é na paternidade socioafetiva que o princípio em questão ganha mais força, pois a paternidade que abrange os filhos de criação não é fundada no fator biológico, mas sim no amor e no cuidado atribuído aos filhos. 5 No mesmo sentido, é de se observar que a união de pessoas do mesmo sexo, reconhecida como união homoafetiva, também encontra respaldo no princípio da afetividade, pois as pessoas que compõem essa união estão ligadas pelo afeto, e não só pela sexualidade 6. Diante disso, tem-se que a afetividade, conforme os estudos de Jackelinne Fraga Pessanha, tornou-se o elemento construtivo das relações familiares da sociedade atual, sendo princípio constitucional implícito que norteia e influencia todos os outros princípios existentes 7. Ademais, salienta-se que o princípio da afetividade ganhou tamanha importância no nosso ordenamento em razão do princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, princípio este expresso no art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O referido princípio é considerado como sendo o princípio máximo ou superprincípio, traduzido como sendo um valor fundamental de respeito à existência humanas, segundo as suas possibilidades e expectativas, patrimoniais e afetivas, indispensáveis à sua realização pessoal e a busca da felicidade. 8 Destarte, como o princípio da dignidade da pessoa humana visa a garantir o direito do indivíduo de viver intensamente, sem qualquer restrição inapropriada, a afetividade torna-se amparo deste princípio, pois este possibilita ao indivíduo buscar sua felicidade, relacionar-se pelo amor, ser independente para buscar suas próprias realizações, como prioriza o superprincípio. Em um mesmo sentido, é de se afirmar que precisamos da família para que possamos desenvolver nossa personalidade e que ela é essencial para que o sujeito possa se desenvolver de maneira sadia e possa garantir seu mínimo existencial. Mas, até que ponto o afeto é indispensável para a vida do ser humano? 5 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores para o direito de família. Belo Horizonte: Del Rey, P GAGLIANO; PAMPLONA FILHO. Op. Cit. p PESSANHA, Jackelline Fraga. A afetividade como princípio fundamental para a estruturação familiar. [ 2011]. Disponível em: www-artigo.mpmg.mp.br/portal/public/interno/artigo/id/31424 Acesso em: 13 de out de GAGLIANO; PAMPLONA FILHO. Op. Cit. p. 76 10 Nossa legislação traz total proteção para a criança e o adolescente desde a sua concepção, conforme o art. 2º, do CC/02, que diz: a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro 9. Os pais detém o poder familiar, que se caracteriza no dever de cuidar e proteger os filhos, dando-lhes assistência moral, material e afetiva. Ambos os genitores, em regra, são responsáveis pelos filhos, podendo um ou ambos perder o poder familiar por questões estabelecidas na lei, em razão de colocarem a criança ou o adolescente em estado de vulnerabilidade. Assim sendo, mister se faz que ambos os pais sejam responsáveis com seus filhos, dando-lhes toda a assistência e cuidado necessários, pois, caso contrário, estarão violando o sistema jurídico. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais 10. No mesmo sentido o Código Civil de 2002, mais precisamente no artigo 1.634, em seu inciso I, dispõe que cabe a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o exercício do poder familiar, consistindo em criar e educar os filhos 11. Destarte, conclui-se que é dever dos pais de cuidar dos filhos, sendo ambos responsáveis pelo seu crescimento e desenvolvimento, pouco importando a situação conjugal em que estejam. Por esta razão, é de se afirmar que o afeto é indispensável em todos os aspectos na vida do ser humano, bem como que, por ser o princípio da afetividade marco consagrado no direito de família, deve o afeto reger todas as relações, sendo o fator principal para que possam surgir as relações familiares. De mais a mais, acredita-se que se o afeto decorrer do dever de cuidado, como sendo exercício do poder familiar, será considerado um dever jurídico, e que caso, venha a ser violado, gera o dever de indenizar, o que será visto no capítulo 5 do presente estudo. Por fim, vale salientar, que a afetividade, como princípio jurídico, não é o mesmo que afeto, no sentido psicológico, pois a afetividade na visão do direito é um dever atribuído aos 9 BRASIL. Lei nº /2002, 10 de Janeiro de Institui o Código Civil Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 24 de out BRASIL. Lei nº 8.069/90, 13 de julho de Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e das outras providências Disponível em: Acesso em: 17 de out BRASIL. Lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil de Disponível em: Acesso em: 17 de out 11 pais em relação aos filhos, e destes em relação aos pais, ainda que não haja amor. 12 Torna-se, assim, não uma questão de obrigação de amar, mas sim uma questão de dever de cuidado, de dar amparo, independente de qualquer quesito. 3 O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL A criança e o adolescente não são mais vistos como apenas membros da família, mas sim como sujeitos de direitos que estão em desenvolvimento e que possuem dignidade. Com o passar dos anos mudou-se, também, as prioridades familiares, já que antigamente, quando existia o pátrio poder, o interesse do menor era considerado ultima ratio nas separações conjugais, nada resguardando o interesse da criança e do adolescente 13. Na atualidade tal cenário mudou, a criança tornou-se o centro da relação familiar, e os seus direitos são prioridades, devendo ser resguardados por todos que compõe a sociedade, como bem explica a Constituição Federal no seu artigo 227, in verbis: 14 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, todos os direitos individuais e coletivos essenciais para o desenvolvimento do ser humano, são expandidos para a criança, o adolescente e o jovem, com absoluta prioridade, sem ser dever apenas dos que com eles convivem, mas de todo o aparato social. A Lei Maior tutela tais direitos acima mencionados como prioritários para as crianças e adolescentes, pois tratam-se de pessoas em desenvolvimento que carecem de uma maior proteção e cuidado, por isso, como bem assegura a lei, à convivência familiar também é um direito da criança, pois é a família a primeira instituição a colocar em prática todos os direitos que são atribuídos à criança e ao adolescente. No que pese o direito à convivência familiar, é preciso entender que tal garantia não está ligada a origem biológica ou sanguínea, mas sim, a uma relação construída pelo afeto, em que os entes se ligam pelo amor fomentado no dia a dia. 12 LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4 ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p Ibi
Search
Similar documents
View more...
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x