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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR: MARCAS NO CORPO E TRAUMAS NA MENTE

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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR: MARCAS NO CORPO E TRAUMAS NA MENTE CURITIBA 2016 CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR: MARCAS NO CORPO E TRAUMAS NA MENTE CURITIBA 2016 CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR: MARCAS NO CORPO E TRAUMAS NA MENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito Orientador: Dr. Roberto Aurichio Junior CURITIBA 2016 TERMO DE APROVAÇÃO CINDY EMILY MEXKO DAMACENO LIMA ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTRAFAMILIAR: MARCAS NO CORPO E TRAUMAS NA MENTE Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba,,, Prof.Dr.PhD. Eduardo de Oliveira Leite - Coordenador do Núcleo de Monografias do Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná Orientador: Prof. Dr.Roberto Aurichio Junior Universidade Tuiuti do Paraná Prof. (a) Dr. (a) Universidade Tuiuti do Paraná Prof. (a) Dr. (a) Universidade Tuiuti do Paraná Dedico este trabalho aos meus pais, irmão e namorado e a todas as crianças que foram vítimas de violência sexual dentro do âmbito familiar. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, pois Ele é o centro e o fundamento de tudo em minha vida. Foi graças a Ele que eu fui capaz de concluir este curso e encerrar mais essa etapa, pois renovou as minhas forças e me deu disposição e discernimento ao logo desta jornada. Aos meus pais, Deberson e Rose, os quais são minha base, que me fizeram ser quem eu sou hoje. Agradeço pela educação que me proporcionaram, pela paciência e amor incondicional, cada palavra de incentivo, e gesto de carinho foram muito importante para o meu desenvolvimento pessoal e profissional. Ao meu irmão João Matheus, pela constante bondade e sinceridade, o qual abriu os braços com o sorriso mais sincero no rosto, nos momentos que mais precisei. Ao meu namorado Heylon Sobjak, pelo carinho, compreensão, e amor, por me ajudar muitas vezes a achar soluções quando elas pareciam não aparecer, pelo a- poio intenso, e por todas as orientações na diagramação de todo o trabalho, além deste trabalho, dedico todo meu amor à você. Ao meu orientador, professor Doutor Roberto Aurichio Junior, pela sua atenção e colaboração, a qual foi muito valiosa para a conclusão deste trabalho acadêmico. Por fim, a todos que não foram citados, mas que de alguma forma estão presentes em minha vida e que contribuíram para que eu pudesse completar mais esta etapa. Sem sonhos, a vida não tem brilho. Sem metas, os sonhos não têm alicerces. Sem prioridades, os sonhos não se tornam reais. Sonhe, trace metas, estabeleça prioridades e corra riscos para executar seus sonhos. Melhor é errar por tentar do que errar por omitir! (Augusto Cury) RESUMO O tema central deste trabalho foi à análise do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do estupro de vulnerável intrafamiliar, com ênfase no caput do art A do Código Penal. A criança e o adolescente são indivíduos que merecem cuidados e atenção, pois o mesmo estão em fase de desenvolvimento psicológico e físico. Mas infelizmente, desde os tempos mais antigos, a prática da violência sexual contra eles são constantes, ocorrendo dentro da resistência da vitima, tendo como agressor membros da sua família. No Brasil, a proteção legal contra esse crime é considerada rígida, embora muitas das vezes casos de abuso sexual são impunes, tendo em vista, que nem sempre a vítima denuncia, seja por medo ou vergonha. Os efeitos do abuso sexual intrafamiliar são devastadores, o qual acaba ferindo a dignidade da vítima e causando danos psicológicos graves. E as pessoas que tem o dever de cuidar e proteger a vítima, são aqueles que cometem tal delito. Palavras-chave: Abuso sexual. Intrafamiliar. Criança. Família. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO VIOLÊNCIA SEXUAL ASPECTO HISTÓRICO CONCEITO ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA DIFERENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DIFERENÇA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO PENAL ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR CONCEITO MÉTODOS UTILIZADOS CHEGADA DA CRIANÇA AO SISTEMA JUDICIÁRIO CONSEQUÊNCIA DO ESTUPRO PARA A CRIANÇA ESTATÍSTICA UNIÃO DA PSICOLOGIA E DO DIREITO PARA COMPREENDER E COMBATER O ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTENDIMENTO JURISDICIONAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 40 9 1-INTRODUÇÃO O presente estudo se refere ao abuso sexual intrafamiliar, com base no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Onde se tem como vítimas crianças (14 anos), que são abusadas sexualmente por pessoas próximas ou até mesmo familiares, os quais deveriam proteger essas vítimas, abordando questões sociais no âmbito familiar e também abordar questões históricas desde o surgimento até a atualidade que se refere ao estupro de vulnerável intrafamiliar. Para as pesquisas, foram estudados diversos autores, também foi observado uma abordagem histórica. Como forma de demonstrar as mudanças, tanto na legislação quanto na sociedade, observando a evolução dos pensamentos sobre o tema ao longo do tempo. Terá como foco a parte histórica sobre o estupro de vulnerável intrafamiliar e seu conceito. Será analisado a diferença entre criança e adolescente, e também a diferença de estupro e estupro de vulnerável, para que se tenha distinção e melhor compreensão sobre o tema. Diferenciaremos a criança como sujeito de direito, onde a legislação começa a proteger a mesma dos abusos sofridos, e para de ser um costume e começa a ter um tratamento diferente, passando a ser considerado um crime. Este estudo foca também os métodos de violência sexual e também os meios utilizados pelo abusador, o perfil das vítimas, como também as conseqüências que a mesma sofre na infância até a sua fase adulta. Outro aspecto também que analisamos é a união das disciplinas de Direito e Psicologia, as quais tendem a prevenir e resolver as questões que estão relacionadas com o abuso sexual, onde a vítima tem acesso aos seus direitos de proteção e a saúde física e mental. Foram analisadas várias jurisprudências do STF e de Tribunais, que após o entendimento da Lei de 2009, mudou-se a presunção de caráter relativo para caráter absoluto, onde o consentimento, o amadurecimento e a vivência da vitima não interferi-se na constatação do crime. Com esta alteração, a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso que é praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, deixou de ser apenas a modalidade do tipo penal de estupro, e passou a ser o tipo penal de estupro contra a pessoa 10 vulnerável, para que se configure este novo tipo penal, basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima seja menor de 14 (quatorze) anos e com ela pratique qualquer ato libidinoso. Isto posto, sabemos que por mais abrangente que possamos ser, seria praticamente impossível esgotar todas as vertentes e entendimentos sobre o assunto, entretanto faremos todo o possível para um fácil entendimento e uma boa análise sobre esse assunto tão atual e importante para nossa sociedade. 11 2- VIOLÊNCIA SEXUAL 2.1. ASPECTO HISTÓRICO Ao longo da história, pode ser observado a falta de proteção que existia em relação à criança, onde a mesma era vítima, de agressões, abusos sexuais e psicológicos, aonde muitos desses delitos eram cometido por pessoas próximas e muitas vezes por familiares. Desde os egípcios e mesopotâmeos, passando pelos romanos e gregos, até os povos medievais e europeus, não se considerava a infância como merecedora de proteção especial. Na antiguidade, a violência sexual era apoiada por leis, como exemplo o Código de Hamurabi, o qual foi elaborado pelo imperador Hamurabi, e utilizava como base a Lei de Tabelião olho por olho e dente por dente, conforme explica no seu artigo 192: se o filho de um dissoluto ou de uma meretriz diz a seu pai adotivo ou a sua mãe adotiva: tu não és meu pai ou minha mãe , dever-se-á cortar-lhe a língua. Portanto, pode ser observado que essas violências eram autorizadas, e não existia preocupação para proteger os direitos humanos da criança, afim de preservar a integridade psicológica e física. Na idade Média essas relações tiveram uma grande proporção, pois não e- xistia a vontade de cuidar da pureza e inocência da criança, e sim estimular a sexualidade. Conforme explica e relata o autor Fhilippe Áries: Era uma brincadeira comum e muitas vezes repetida às pessoas lhe dizerem: Monsieurs não tem pênis. Ele respondia: É, olha aqui! E alegremente levantava-o com o dedo Essas brincadeiras não eram restritas à criadagem ou a jovens desmiolados ou a mulheres de costumes leviano. (Fhilippe Áries, 1981, p. 126). Está valorização da sexualidade, ou seja, a prática de brincar com sexo da criança, é algo decorrente nas sociedades mulçumanas. 12 Somente com o Cristianismo, que a prática de abusos contra a criança, foi cessada, ou seja, a pessoa que cometia tal crime, muitas vezes era morta, e, portanto os direitos das crianças começaram a ter um pouco mais de força, conforme consta no livro de 2 Samuel 13: Então disse Amnom a Tamar: Traze a comida a câmara, para que eu coma da tua mão. E Tamar, tomando os bolos que fizera, levou-os à câmara, ao seu irmão Amnom. 11 Quando lhos chegou, para que ele comesse, Amnom pegou dela, e disse-lhe: Vem, deita-te comigo, minha irmã. 12 Ela, porém, lhe respondeu: Não, meu irmão, não me forces, porque não se faz assim em Israel; não faças tal loucura. 13 Quanto a mim, para onde levaria o meu opróbrio? E tu passarias por um dos insensatos em Israel. Rogo-te, pois, que fales ao rei, porque ele não me negará a ti. 14 Todavia ele não quis dar ouvidos à sua voz; antes, sendo mais forte do que ela, forçou-a e se deitou com ela. 15 Depois sentiu Amnom grande aversão por ela, pois maior era a aversão que se sentiu por ela do que o amor que lhe tivera. E disse-lhe Amnom: Levanta-te, e vai-te. 16 Então ela lhe respondeu: Não há razão de me despedires; maior seria este mal do que o outro já me tens feito. Porém ele não lhe quis dar ouvidos, 17 mas, chamando o moço que o servia, disse-lhe: Deita fora a esta mulher, e fecha a porta após ela. (Bíblia Sagrada, 2Samuel 13: ) No texto de 2 Samuel, pode ser observado como o estupro era considerado algo abominável, pois Absalão, o qual era filho de Davi, irá matar seu irmão pelo estupro cometido CONCEITO A lei n 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, define em seu artigo 217 A, o que é o estupro de vulnerável. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1 o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 2 o (VETADO) 3 o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos 4 o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 13 Para que seja considerado estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima ou a experiência sexual da mesma, para uma realização objetiva do delito, basta que a vítima seja menor que 14 anos e com ela mantenha conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso. A autora Maria Berenice entende como abuso sexual: O abuso sexual sempre constitui uma forma de violência (física ou psicológica), na qual o abusador se aproveita de sua superioridade (física ou psicológica). Esse tipo de ato tem como conseqüência um atraso ou prejuízo no desenvolvimento ou estruturação da personalidade. Na maior parte das vezes gera trauma psíquico, geralmente prolongado, e o contato físico tem como único objetivo a satisfação sexual do abusador. (DINIZ. 2010, p ). O abuso sexual se constitui de violência física ou psicológica, uma vez que a pessoa que pratica tal delito se aproveita de chantagens ou força físicas em relação à vítima. Se entende por abuso sexual: Qualquer ato ou contato sexual de adultos com crianças ou adolescente, com ou sem uso de força ou violência, que pode ocorrer num único ou em vários episódios, de curta ou longa duração, e que resulta em danos par a saúde, a sobrevivência ou dignidade da vítima. (EISENSTEIN, 2014, p.ú) 14 3- ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA 3.1. DIFERENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE A diferença entre criança e adolescente para ser algo de muita clareza, e que não traz muita dúvida quando pergunta, mas está diferença traz um série de reflexões. Quando se pergunta de uma forma rápida o que é ser criança? A resposta é simples, é um mundo onde não existe preocupações. Entretanto a concepção de adolescência é aquela fase de descoberta, aonde existe uma certa rebeldia. Quando analisado de forma mais profunda a diferença de criança e adolescente não esta apenas no momento em que cada um está vivendo, conforme nos mostra o Art.2, caput do ECA: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.. Portanto, podem ser observados vários conceitos para a criança e adolescente, o qual é analisado por pontos de vista diferentes. Os dicionários da língua portuguesa registram a palavra infância como o período de crescimento que vai do nascimento até o ingresso na puberdade, por volta dos doze anos de idade. Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em novembro de 1989, criança são todas as pessoas menores de dezoito anos de idade. 3.2 DIFERENÇA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO O próprio artigo 213, caput, da Lei 2848/40, define o que é estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro é integrado por 4 elementos, os quais são: constrangimento decorrente da violência física ou grave ameaça; cometido para qualquer pessoa, seja do sexo feminino ou masculino; ter conjunção carnal; fazer com que a vítima pratique ou permita que com ela se pratique qualquer ato libidinoso. O estupro é considerado um crime hediondo, conforme o art. 1, V da Lei 8072/90. 15 Trata-se de um tipo de constrangimento ilegal imposto a alguém, homem ou mulher, visando à satisfação de um desejo sexual (libido). É crime definido como hediondo em quaisquer de suas formas, isto é, simples e qualificado, consumado e tentado. O estupro é o tipo penal fundamental, relativamente aos demais crimes contra a liberdade sexual (assédio etc.), que são acessórios, razão pela qual ocorrência desses últimos pressupõe a não incidência do tipo principal. (QUEIROZ, 2011, p. ú) A vulnerabilidade esta relacionada com as pessoas que não tem nenhum tipo de aptidão psicológica para compreender o ato sexual, ou não possuem condições para manifestar o desejo da prática do mesmo. O estupro de vulnerável é aquele cometido por qualquer pessoa, tendo como vítima aquela que não pode oferecer nenhum tipo de resistência, decorrente de sua idade (menor de 14 anos), estado físico ou mental, conforme o art. 217 A do Código Penal : Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 2º Vetado, 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Vale observar que não há qualquer parâmetro justificativo para a escolha em tal faixa etária, sendo tão somente uma idade escolhida pelo legislador para sinalizar o marco divisório dos menores que padecem de vício de vontade, a ponto de serem reconhecidos pelo status de vulneráveis, daqueles que possam vivenciar práticas sexuais sem impedimentos. Verifica-se, pois, que a definição de patamar etário para a caracterização da vulnerabilidade é baseado numa ficção jurídica, que nem sempre encontrará respaldo na realidade do caso concreto, notadamente quando se leva em consideração o acentuado desenvolvimento dos meios de comunicação e a propagação de informações, que acelera o desenvolvimento intelectual e capacidade cognitiva das crianças e adolescentes. (NUCCI, 2010, p.395) 16 4- CRIANÇA COMO SUJEITO DE DIREITO A mudança de paradigmas, no que tange aos direitos da criança operada no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, reflete-se em todas as áreas do conhecimento. Com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, a sociedade, como um todo, assim como o sistema de Justiça Infanto- Juvenil, necessitou reestruturar-se a fim de atender as novas normas, embasadas no princípio de que a criança é pessoa em desenvolvimento, é sujeito de direitos e é prioridade absoluta CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ate a CF a criança não era considerada como um sujeito de direito, pois a mesma tinha uma fase peculiar, ou seja, ainda estava em desenvolvimento e por tal motivo não era necessário a prioridade absoluta. Somente em 1988 que a legislação se modernizou, e em acordo com Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que ocorreu a defesa daqueles que ainda não tinham 18 anos. O art. 227 da Constituição Federal, também esta relacionado com a proteção á criança e adolescente: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à a- limentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pode ser verificado que o art. 227 da CF, tem significado de movimento mais amplo de melhoria, ou seja, de reforma da vida social no que diz respeito à promoção, defesa e atendimento dos direitos da infância e da juventude (CURY, SILVA e MENDEZ,1992, p. 38). CÓDIGO PENAL O Projeto de Lei do Senado nº 253, em 2004, a partir de uma iniciativa da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que introduziu a nova Lei /09, com foco de proteção do Estado a estes valores. Por ocasião desta nova Lei, foi introduzido um novo tipo penal em nosso ordenamento jurídico, a figura típica do art. 217-A do Código Penal, o Estupro de Vulnerável, (...) com enfoque no sujeito passivo menor de 14 anos. (RODRIGUES;CARDOSO, 2014, p. 1) Esta reforma do Código Penal, teve como destaque a vulnerabilidade, não somente das crianças ou adolescente, mas para aquela pessoa que, por enfermidade ou doença mental não possui discernimento para prática do ato sexual. O que ocorre com o novo tipo penal é que não exige que o crime proceda mediante violência real ou grave ameaça, não se trata aqui de presunção de violência, nem relativa, nem absoluta, mas sim de objetividade fática , isto é, basta que a vítima seja menor de 14 anos para que se configure o crime, mesmo que não haja violência, real ou ficta. (...) surge em nosso ordenamento jurídico penal, fruto da Lei nº , de 7 de agosto de 2009, o delito que se convencionou denominar de estupro de vulnerável, justamente para identificar a situação de vulnerabilidade que se encontra a vítima. Agora, não poderão os Tribunais entender de outra forma quando a vítima do ato sexual for alguém menor de 14 (quatorze) anos. (GRECO, 2009, p 65.) 4.3. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE O estatuto da criança e adolescente, trouxe capítulos que definem os crimes contra a criança e o adolescente, sem que estes tragam prejuízos a legislação penal. A legislação passa pela idéia de que a criança ou adolescente que sofreram violência sexual, não devem ser visto apenas como pessoas em desenvolvimento, 18 ma
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