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1. O Ap.e insurge-se contra o deferimento de pedido de inquérito judicial a Paredes & Paredes Lda, e conclui:

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PN ; Ap: TC Valpaços; Ap.e 2 : Leonardo Paredes Batista, Sanfins, Valpaços; Ap.o 3 : Norberto Guerra Paredes, 49, Avenue des États Unis, Clermont-Ferrand, França. Acordam no Tribunal da
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PN ; Ap: TC Valpaços; Ap.e 2 : Leonardo Paredes Batista, Sanfins, Valpaços; Ap.o 3 : Norberto Guerra Paredes, 49, Avenue des États Unis, Clermont-Ferrand, França. Acordam no Tribunal da Relação do Porto. 1. O Ap.e insurge-se contra o deferimento de pedido de inquérito judicial a Paredes & Paredes Lda, e conclui: (a) Ao não especificar a matéria de facto que considerou assente, e ao não indicar a lei aplicável e de justificação da sentença, esta está ferida de nulidade nos termos do art. 668/1b CPC; (b) Ao desatender (e transmudar) pretensão do recorrido, de inquérito judicial em pedido de informação de gestão, não obstante ter entendido não haver lugar ao primeiro, neste caso concreto em que se indicava a inquisição de actos de registo contabilístico, todavia nunca negados ao requerente, restando por isso um simples exercício do direito de informação sobre certos actos substantivos de gestão; mas, simultaneamente, ao decidir ainda assim pelo inquérito tendo por objecto os ita ou questões de mero carácter contabilístico a que o recorrido já 1 Vistos: Des. Ferreira de Sousa (364), Des. Paiva Gonçalves (1171). 2 Adv.: Dr. Tété Pereira, Avª Sá Carneiro, 6 1º, Valpaços. 3 Adv.: Dr. Monsanto Glória, Rua do Rosário, 94, 5370 Mirandela. 1 tivera acesso, designadamente através de auditoria por ele pedida, caiu a sentença em contradição notória, geradora de nulidade, art. 668c CPC; (c) Pelo que, para além da declaração destas nulidades, tem o tribunal de recurso elementos bastantes para proferir acórdão final, desde já, art. 712 CPC; (d) E no qual desatenderá o pedido de realização de inquérito judicial a Paredes & Paredes Lda, tendo por objecto os pontos ou aspectos referidos na p.i., já que os mesmos respeitam a actos de registo contabilístico aos quais o recorrido teve amplo, completo e livre acesso, usando designadamente de uma auditoria externa, instrumento idóneo e suportado por especialistas por ele escolhidos e de confiança. 3. Não houve contra-alegações, mas o tribunal sustentou a decisão 4 : atendendo a que quando foi proferida a decisão objecto do presente recurso foram devidamente ponderadas as pretensões das partes e as orientações jurisprudenciais e doutrinais sobre a questão em causa, entende-se que a decisão proferida é a adequada e correcta 4. A sentença recorrida não contém o elenco dos factos dados como provados, limitando-se a anotar: foram inquiridas as testemunhas Dulce e Jacinto, pela forma que consta dos autos; considera-se ainda o teor dos documentos juntos, maxime do relatório da auditoria apresentada pelo recorrente. 5. Retira-se do texto sentencial: (a) Pese embora o facto de o requerente ter asseverado a inexistência do relatório de gestão, das contas do exercício, e dos demais documentos de prestação de contas e, bem assim, ter aludido ao disposto no art. 67 CSC, é 4 Arts. 668/4, 670/1 e 744/1 CPC. 2 indubitável que não apresenta pretensão de ver realizado um inquérito ao abrigo do nº2 daquele preceito (ex vi art. 1479/3 CPC); (b) Ao invés, afigura-se-nos, em decorrência da leitura do petitório, que o requerente estriba a pretensão apresentada na ausência de uma informação cabalmente esclarecedora, por banda do sócio aqui requerido, sobre a vida económica da sociedade; (c) E é portanto nesta perspectiva que será delucidada a preposição sub judice; (d) Facilmente se apreende que a realização de inquérito judicial só é permissível quando atinente a actos substantivos de gestão da sociedade e não já quando se prende com os actos de mero registo dessa gestão, pois de outro modo ficaria destituído de proficuidade o direito social de consulta; (e) [Contudo] revertendo ao caso concreto, concluímos que os pedidos de informação formulados, por parte do requerente não são susceptíveis de serem satisfeitos através do direito de consulta que, de resto, já foi confessadamente exercido; (f) Acresce que, não obstante terem sido já fornecidos ao requerente alguns dos elementos de informação indispensáveis ao acompanhamento da vida da sociedade, não logrou apurar-se (nem tal seria exequível por via testemunhal) se tais elementos são completos ou suficientemente elucidativos: sendo o relatório que os contém de , foi a presente acção intentada depois; verifica-se por isso que o requerente não ficou cabalmente convencido da veracidade dos dados; (g) [Deste modo], não obstante se encontrar já comprovado que o gerente da requerida não recusou a informação que lhe foi solicitada pelo requerente não é, neste contexto e com os elementos probatórios já recolhidos, possível inferir se essa informação é totalmente correcta ou suficientemente elucidativa; (h) Cumpre ainda salientar que acresce ao escopo preliminar do inquérito judicial (informação ao sócio sobre a realidade económica da sociedade) outro 3 de igual importância e que se reconduz a sindicar da existência de irregularidades na gestão, com vista a serem eventualmente tomadas as providências adequadas ao caso, e que podem passar pela responsabilização dos autores das mesmas, art CPC; (i) [Por conseguinte], e por considerarmos que o pedido de informação solicitado pelo recorrente se compreende no seu direito de obter informações sobre a gestão da sociedade (direito com a amplitude supra enunciada) decidimos deferir a providência requerida e, nestes termos e nos melhores de direito, reputa-se existirem motivos suficientes para proceder ao inquérito solicitado pelo recorrente. 6. O recurso está pronto para julgamento. 7. O Ap.e, com base no que aponta de contraditório na justificação sentencial, acaba por solicitar o simples indeferimento. Porém só há aparente contradição nos fundamentos da sentença. Na verdade, a primeira base do raciocínio acerca de o requerente não ter mesmo intencionado pedir um inquérito judicial, não tem a generalidade que lhe é apontada pelo Ap.e, mas circunscreve-se apenas à modalidade de inquérito judicial com vista à elaboração por técnico especializado e nomeado pelo tribunal do relatório de gestão, das contas do exercício, com recolha de todos os demais documentos pertinentes à prestação de contas que deverá ser submetida ao órgão competente da sociedade. Contudo, a opinião do tribunal acaba por abarcar outro tipo de inquérito judicial, paralelo ao direito de informação dos sócios, e que cabe quando esta informação não pode, pela natureza das coisas, ser fornecida cabalmente, ou não o foi dolosamente, visando esse inquérito, no limite, a sindicância dos actos de gestão, no sentido de apurar irregularidades e ilícitos responsabilizantes da gerência. E é claro que neste sentido já o pedido do requerente cabe e teve a intenção de ser contemplado no âmbito próprio aos inquéritos judiciais. 4 Deste modo não procede a conclusão do Ap.e no sentido de haver nulidade por contradição interna da sentença. Mas, não se limita a este horizonte a crítica posta no recurso: contesta, sem dúvida, a interpretação judicial pelo alargamento das possibilidades de e do inquérito. Também aqui, sem êxito, visto não ter fundamento qualquer discórdia da posição do tribunal em face dos preceitos legais de apoio. Abrese então agora a oportunidade de resposta a novo problema posto pelo recorrente: nulidade da sentença, por não terem sido indicadas as fontes legais do raciocínio decisório. Em boa verdade as disposições da lei donde emerge a via escolhida de composição do conflito foram avocadas ao debate justamente na arquitectura teórica do distinguo entre as modalidades do inquérito judicial, e não obstante a fórmula antefinal da sentença: nestes termos e nos melhores de direito, a qual apenas significa uma preocupação estilística de não repetir. Também por estas veredas não procederia o recurso. Contudo, o recorrente tem razão quando invoca a nulidade da sentença por não conter a individualização dos factos dados como provados em face do material decorrente do debate em audiência. Por maior esforço que se faça não é possível seriá-los do texto da decisão recorrida, a qual todavia pressupõe e chega a invocar dados resultantes do julgamento. Fica-se assim impossibilitado de aferir da razoabilidade da base primeira do raciocínio judicial, justamente porque esta permanece oculta, de certa maneira. 8. Atento o exposto, visto o art. 668/1b CPC, decidem declarar nula a sentença recorrida, e para que seja reformulada com indicação autónoma e concretamente separada da matéria de facto assente. 9. Sem custas, por não serem devidas. 5
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