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1- Texto 1 - Justiça de Transição - Direito a Memoria e a Verdade (1)

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  25 Justiça de Transição: Direito à memória e à verdade Este 7º volume, Introdução Crítica ao Direito e à Justiça de Transição na América Latina, da Série O Direito Achado na Rua, é lançado como livro e como texto-base para o curso a distância, atualizando-se um acervo que completa 27 anos.Desde o lançamento do 1º volume em 1987 e do curso que demarca a virada programática do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília (CEAD) da Universidade de Brasília (UnB), tal como assinalam Gomes e Fernandes (2013), a Série O Direito Achado na Rua  vem-se constituindo uma coleção de referência na universidade em seu diálogo com os movimentos sociais, suas assessorias  jurídicas, operadores do Direito e agentes de cidadania, em virtude dos temas que formam um expressivo acervo por meio do qual se estabelece o diálogo entre a justiça social e o conhecimento necessário à sua realização.Este 7º volume  inscreve-se na sequência 1  dos que o precedem ao longo desse tempo: vol. 1 – Introdução Crítica ao Direito; vol. 2 – Introdução Crítica ao Direito do Trabalho; vol. 3 – Introdução Crítica ao Direito Agrário; vol. 4 – Introdução Crítica ao Direito à Saúde; vol. 5 – Introdução Crítica ao Direito das Mulheres e vol. 6 – Introdución Critica ao Derecho a la Salud. Esta última edição, com a intenção de expandir para o continente a perspectiva emancipatória do projeto, em uma área – a saúde – na qual o Brasil, com a experiência da Constituinte de 1987-1988 e das conferências e dos processos de partici-pação que a conduziram, pôde inscrever na Constituição um modelo de saúde como direito de todos e dever do Estado, com um modelo – o Sistema Único de Saúde (SUS), exemplar.Como se pode observar, a “Série O Direito Achado na Rua” provoca, na universidade, uma exi-gência de interdisciplinariedade e de interinstitucionalidade que caracteriza todas as dimensões de sua realização. Diferentes unidades acadêmicas, a Faculdade de Direito, o Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM), com o Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP) que a ele se vincula e o CEAD, apoiados pelos Decanatos de Graduação, de Pós-Graduação e de Extensão, pre-cisaram-se integrar e se articular com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e in-Com este 7º volume,  não é diferente. As mesmas unidades acadêmicas, seus grupos de pesqui-sa, os gestores que as administram, desta feita, com o apoio e a interlocução institucional e epistemológi-ca do Ministério da Justiça e de sua Comissão de Anistia, lograram desenhar o projeto, tematizaram-no, coletivo de desenvolver o seu conteúdo. A presente edição procura, ainda, não perder de vista o caráter intergeracional que o tema pro-volumes anteriores – ilustrações dos cartunistas Gougon e Fernando Lopes, fotos de Sebastião Salgado, * Professor da Faculdade de Direito e ex-Reitor (2008-2012) da Universidade de Brasília, Coordenador do projeto e do grupo de pesquisa “O Direito Achado na Rua”.** Coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP/CEAM) e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB, Membro do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (SDH/PR). 1  Todos os volumes estão disponíveis para acesso na página web de “O Direito Achado na Rua”. Conferir: Publicações, online. Disponível em: http://odireitoachadonarua.blogspot.com.br/. Acesso: 30 jul. 2015.  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7 – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 26 pinturas de portadores de sofrimento mental, fotos da “Marcha das Vadias” –, escolheu registros foto-quando se vê ameaçado por ter sido protagonista de crítica social à pretensão de irresponsabilização de autores de crimes contra a humanidade. Outra dimensão simbólica desenvolvida pelo volume é a incorporação de imagens disponibili-período da ditadura civil-militar no Brasil e que retratam momentos da intervenção militar na universidade. As imagens recuperam algumas das dimensões da violência empregada contra a UnB – enquanto pro- jeto universitário e instituição – e contra todas e todos professoras, professores, servidoras, servidores e estudantes. O resgate dessa experiência universitária contribui para reavivar sua memória, contribuindo, portanto, para a redemocratização institucional, e, ainda, presta homenagem àquela geração que resistiu e lutou contra todos os abusos e violências praticadas.considerarmos que a publicação vem a público quando se registram cinquenta anos do golpe de esta-do que, em 1964, interrompeu o processo de construção da democracia no País, esse evento inscreve a obra na condição de marca de memória, valor diligentemente cultivado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Não por acaso, linha de relevo da ação dessa Comissão no Brasil, o objetivo de “marcar a memória” busca, fundamentalmente, abrir o campo para o aprofundamento do conhecimento, inclusive acadêmico do tema e, em diálogo com estudos e pesquisas, sistematizar seus resultados, além de difundir “informações e fomentar iniciativas culturais que permitam a toda sociedade conhecer o pas-sado e dele extrair lições para o futuro”, sob a premissa de que “apenas conhecendo o passado podemos das instituições democráticas” (COELHO; ROTTA, 2012).Para esse esforço, sempre coletivo conforme é a característica da “Série”, os organizadores e as organizadoras do volume e do curso – Cristiano Paixão, José Carlos Moreira da Silva Filho, José Ge-raldo de Sousa Junior, Lívia Gimenes Dias da Fonseca e Talita Tatiana Dias Rampin –  distribuíram os textos no sumário, constituído em quatro unidades, cujas sub-unidades serão apresentadas por eles e fazem-se sempre presentes Roberto Lyra Filho e Boaventura de Sousa Santos, pela pertinência de suas concepções na srcem e no desenvolvimento do projeto. As quatro unidades estruturantes do volume são as seguintes : Unidade I – As Lutas Populares por Direitos e as (In)transições Brasileiras no Contexto Latino-Americano; Unidade II – Marcos Teóricos da Justiça de Transição e os Processos Transicionais na América Latina; Unidade III – Direito à Verdade, Memória e Reparação; Unidade IV – Direito à Justiça e Reforma das Instituições. Embora não conste do elenco de organizadores, a preparação deste novo volume é tributária da tremenda energia criativa de Paulo Abrão Pires Junior, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, cuja direção teórica e política muito contribuiu para criar o campo da Justiça de Transição no Brasil, inscrevendo-o nos fundamentos do processo de redemocratização e de reconstrução republicana do País após o período de exceção resultante do golpe civil-militar de 1964. Trata-se de um trabalho analítico, forte na interlocução interpretativa, que não descuida, entretanto, da motivação que está na base da sua visibilidade temática e política. Aqui o registro é para a tremenda mobilização, em todo o período autoritário e até agora, que tem logrado esta-belecer as agendas desse campo. Referimo-nos ao protagonismo das vítimas diretas, de seus de violações, na busca de informações, na ação para preservar memória e na mobilização para a constituição de grupos de investigação (ALMEIDA, et al., 2009).  27 Como concepção que baliza o presente volume e o curso no qual se desdobra, O Direito  Achado na Rua  faz referência político-epistemológica dado o seu reconhecimento como um importante movimento nesse duplo campo. Enquanto tal, sempre em viés crítico tal como se registra em cada volume da “Série”, alude ao conjunto das formas de mobilização e de organização das classes e dos grupos sociais constituídos pelos movimentos sociais, que instauram práticas políticas novas em condições de abrir espaços sociais inéditos e de revelar novos atores na cena política capazes de criar direitos, Articulando nos planos teórico e prático o potencial emancipatório do Direito (Boaventura de Sousa Santos), compreendido como “a enunciação de princípios de uma legítima organização social da liberdade” (Roberto Lyra Filho),  a sub-linha “O Direito Achado na Rua” (Linha Sociedade, Teoria jurídica, social e criminológica, e que constitui uma das mais antigas linhas de pesquisa da estudos sobre o (re)conhecimento de novos saberes e práticas pedagógicas, incluindo experiências de extensão universitária e outras formas de participação e de aprofundamento da democracia. Partindo da concepção teórica do pluralismo jurídico, o “Direito Achado na Rua” estimula trabalhos em três dimensões: o conhecimento do Direito e suas formas de difusão, como a educação jurídica; o acesso à justiça, incluindo estratégias de defesa e produção de direitos socialmente constituídos pelos sujeitos coletivos de direito; e os direitos humanos . À dimensão crítico-teórica que percorre o projeto em sua continuidade epistemológica, agrega-da própria democracia. Resultado de debates no âmbito do Mercosul, o tema memória e verdade levou a Organização dos Estados Americanos (OEA) a adotar resolução (2006) que reconhece a importância de respeitar e de Essa diretriz aos Estados-parte estabelece que eles devem fazer constar de “seus sistemas jurídicos internos” dispositivos adequados para  “preservar os arquivos e outras provas relativas a violações”. O tema da abertura dos arquivos do período de repressão política na vigência do regime militar -pestivas já há muito superadas em países que vivenciaram experiências dramáticas semelhantes. No presente volume, são examinadas com seleção pertinente e análise de fundo as experiên-cias latino-americanas nesse processo, comparadas a outros eventos que assinalaram, após os grandes com o esgotamento do período autoritário instalado com o golpe civil-militar de 1964: a Constituinte, a anistia e o acesso à verdade com a abertura dos arquivos que registram os fatos que ocultam as ações políticas desse período.A Constituinte tem um relevo evidente porque a Constituição da transição permitiu um espaço de mediação razoável para liberar as energias democráticas não contidas totalmente pela experiência do terrorismo de Estado, expresso em uma legislação de segurança que imobilizava a sociedade civil. Como palavra de ordem para abrir a transição, ela permitiu a entrada em cena de novos movimentos sociais, populares e sindicais, cujos projetos de sociedade tiveram inscrição na Constituição de 1988, para carac-terizá-la como expressão de uma cidadania participativa. A anistia foi, talvez, a primeira bandeira a organizar a resistência democrática. Ainda que só de-  Introdução Justiça de Transição: Direito à memória e à verdade  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7 – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 28 agentes da repressão e torturadores, ela galvanizou o imaginário democrático e, culturalmente, ganhou o sentimento de oposição ao regime.Desde 1964, imediatamente após o golpe, logo desde o Ato Institucional nº 1, que abriu o ciclo das cassações de direitos políticos e de demissões sumárias de trabalhadores, várias vozes, muitas de anistia já!”. No ano de 1964 mesmo, a Editora Civilização Brasileira lançava a sua revista – a Revista da Civilização Brasileira -, marcando com o primeiro número uma tomada de posição de que a saída para a crise que se instalava tinha que carregar um elemento de superação democrática: “que os cárceres se abram, e os tribunais absolvam, e os lares recebam os que serviam de vítimas”. Nesse mesmo número, a revista, que logo seria vítima do ciclo de retrocesso, trazia o belo artigo de Cony – “Anistia”: “ É preciso  – ele dizia – que a palavra cresça: invada os muros e as consciências”. Trinta e cinco anos depois da edição da lei que estabeleceu a anistia no País, seguindo o que também ocorria em outros países do chamado Cone Sul que vivenciaram a exacerbação repressora em um mesmo período, avoluma-se o movimento muito consistente para rever o vício da autoanista inscrito no modelo comum da conjuntura de violência institucional que liberou o ciclo de violência política. Essa fundamento de revelação da verdade, mas de expurgar – na melhor direção do princípio de inviolabili-dade das normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos (  jus cogens) – elementos que lhe são incompatíveis, entre eles os que expressam razoavelmente a condição de crimes contra a humanidade.É nessa linha de princípios que a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem, sistematica-mente, considerando inadmissíveis (ver Caso Barrios Altos , referente ao Peru, e Caso Almonacid Arel-lano e Outros , referente ao Chile) e, portanto, sem validade jurídica, disposições de autoanistia e dispo-sições estabelecedoras da exclusão de responsabilidade, buscando apurar e sancionar os que, agentes de Estado, tenham cometido violações graves como torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados, todas elas práticas proibidas por contrariarem direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Contudo, arquivos da repressão ainda permanecem restritos à sociedade civil, em parte por se manterem deliberadamente ocultados e em parte por apresentarem objeção sonegadora de agentes ain-da resistentes e insubordinados ao comando legal e das autoridades constituídas. Isso retrata, de certa maneira, uma tendência a deixar no esquecimento os fatos reveladores das práticas políticas do regime autoritário. Vê-se, assim, com Pollack (1989), que memória e esquecimento são eixos fundamentais da esfera do poder, disputando o modo como a memória coletiva constrói-se em cada sociedade.A democratização da memória permite a uma sociedade apropriar-se de seu passado para es-colher melhor os passos a serem dados no presente. Povo sem memória torna-se incapaz de julgar seus governantes e perde força para construir uma sociedade pautada nos interesses da maioria. Dai, a impor-tância de garantir que a memória coletiva de nosso País possa conter todos os fatos políticos essenciais, de modo a possibilitar uma interpretação histórica pautada nas memórias subterrâneas dos dominados Essa memória coletiva está em processo de construção e necessita de que as diferentes gera-ções tenham conhecimento da verdade. É tempo de reivindicar a verdade e de resgatar a memória, como referências éticas para conter a mentira na política, pois, como lembra Hanna Arendt, “  [...] uma das lições que podem ser apreendidas das experiências totalitárias é a assustadora confiança de seus dirigentes no poder da mentira – na capacidade de, por exemplo, reescreverem a história uma e outra vez para a adaptar a passada a uma linha política [...] ”   (ARENDT, 2006, p.17-18).

capitulo4

Jul 31, 2017

Reporte Recsa

Jul 31, 2017
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