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100626849.2016.8.26.0016 alex frota sent x eleonora

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Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor do autor, com correção monetária a partir da data do arbitramento adotando-se o teor da Súmula 362 do STJ e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C.São Paulo, 19 de abril de 2017.
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  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRORUA VERGUEIRO, 835, São Paulo-SP - CEP 01504-001 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00minSENTENÇA Processo Digital nº: 1006268-49.2016.8.26.0016 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Alexandre Frota de Andrade Requerido: Eleonora Menicucci de Oliveira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Nobre Correia Vistos.Houve realização de conclusão dos autos no período de férias desta Magistrada para outro juiz que estava designado para responder pelo expediente. Aceito a conclusão.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Houve apreciação das  preliminares apresentadas em contestação em audiência de instrução - fls. 53/56.O requerente pretende reparação por danos morais noticiando que a requerida teceu comentário que teria ultrapassado a liberdade de expressão.Assim, deve ser apresentado o entendimento da doutrina sobre a liberdade de pensamento: A manifestação do pensamento é livre e garantida em nível constitucional, não aludindo a censura prévia em diversões e espetáculos públicos. Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário, com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores (RF 176/147), decorrentes, inclusive, de    P  a  r  a  c  o  n   f  e  r   i  r  o  o  r   i  g   i  n  a   l ,  a  c  e  s  s  e  o  s   i   t  e   h   t   t  p  s  :   /   /  e  s  a   j .   t   j  s  p .   j  u  s .   b  r   /  e  s  a   j ,   i  n   f  o  r  m  e  o  p  r  o  c  e  s  s  o   1   0   0   6   2   6   8  -   4   9 .   2   0   1   6 .   8 .   2   6 .   0   0   1   6  e  c   ó   d   i  g  o   2   F   A   7   C   2   D .   E  s   t  e   d  o  c  u  m  e  n   t  o   f  o   i   l   i   b  e  r  a   d  o  n  o  s  a  u   t  o  s  e  m    2   0   /   0   4   /   2   0   1   7   à  s   1   5  :   0   7 ,   é  c   ó  p   i  a   d  o  o  r   i  g   i  n  a   l  a  s  s   i  n  a   d  o   d   i  g   i   t  a   l  m  e  n   t  e  p  o  r   J   U   L   I   A   N   A   N   O   B   R   E   C   O   R   R   E   I   A . fls. 125  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRORUA VERGUEIRO, 835, São Paulo-SP - CEP 01504-001 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min publicação injuriosa na imprensa, que deve exercer vigilância e controle da matéria que divulga. (RT 659/143).(...) A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a total reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos. A norma pretende a reparabilidade da ordem jurídica lesada, seja através de reparação econômica, seja através de outros meios, por exemplo, o direito de resposta. O art. 5º, V, não permite qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da indenização por dano moral e a cumulatividade com a indenização por danos materiais. In:  Direitos Humanos Fundamentais - Alexandre de Moraes - 9ª edição, São Paulo: Atlas, 2011, p. 117-122.Assim, temos que o direito de crítica somente é válido quando alicerçado em alguma idéia construtiva para o leitor ou para quem presencia a crítica.O direito de crítica é admissível mas não é ilimitado.Nota-se que a audiência com o Ministro da Educação solicitada pelo autor se fundamentou na apresentação de projeto relacionado à educação.O Ministro da Educação recebeu o requerente, cumprindo seu dever de atender qualquer do povo.Assim, como a audiência solicitada pelo requerente ao Ministro da Educação contou com tema específico – apresentação de projeto relacionado à educação, o direito de crítica da requerida deveria ser direcionado ao projeto relativo à educação – motivo da visita, mas houve derivação para a pessoa do autor.Por conseguinte, no momento em que se constata que houve ataque à pessoa do requerente, com referência a situação de estupro envolvendo o autor em contexto que envolvia simples audiência aceita pelo Ministro da Educação para tratar de projeto relacionado à educação apresentado pelo autor, verifica-se a viabilidade do pleito a título de danos morais, como forma de restaurar a ordem jurídica, pois restou caracterizada situação de efetiva desvinculação da narrativa da autora em relação ao tema da visita do autor ao Ministro da Educação, de modo que nasce a possibilidade de reparação a título de danos morais.Trata-se de ação ajuizada perante o JEC, razão pela qual devem ser observados o princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, de modo que deve ser observado critério de modicidade, de modo que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais se afigura equânime para solucionar a pendência discutida nestes autos.    P  a  r  a  c  o  n   f  e  r   i  r  o  o  r   i  g   i  n  a   l ,  a  c  e  s  s  e  o  s   i   t  e   h   t   t  p  s  :   /   /  e  s  a   j .   t   j  s  p .   j  u  s .   b  r   /  e  s  a   j ,   i  n   f  o  r  m  e  o  p  r  o  c  e  s  s  o   1   0   0   6   2   6   8  -   4   9 .   2   0   1   6 .   8 .   2   6 .   0   0   1   6  e  c   ó   d   i  g  o   2   F   A   7   C   2   D .   E  s   t  e   d  o  c  u  m  e  n   t  o   f  o   i   l   i   b  e  r  a   d  o  n  o  s  a  u   t  o  s  e  m    2   0   /   0   4   /   2   0   1   7   à  s   1   5  :   0   7 ,   é  c   ó  p   i  a   d  o  o  r   i  g   i  n  a   l  a  s  s   i  n  a   d  o   d   i  g   i   t  a   l  m  e  n   t  e  p  o  r   J   U   L   I   A   N   A   N   O   B   R   E   C   O   R   R   E   I   A . fls. 126  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRORUA VERGUEIRO, 835, São Paulo-SP - CEP 01504-001 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min Face ao exposto,   JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor do autor, com correção monetária a partir da data do arbitramento adotando-se o teor da Súmula 362 do STJ e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. São Paulo, 19 de abril de 2017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA    P  a  r  a  c  o  n   f  e  r   i  r  o  o  r   i  g   i  n  a   l ,  a  c  e  s  s  e  o  s   i   t  e   h   t   t  p  s  :   /   /  e  s  a   j .   t   j  s  p .   j  u  s .   b  r   /  e  s  a   j ,   i  n   f  o  r  m  e  o  p  r  o  c  e  s  s  o   1   0   0   6   2   6   8  -   4   9 .   2   0   1   6 .   8 .   2   6 .   0   0   1   6  e  c   ó   d   i  g  o   2   F   A   7   C   2   D .   E  s   t  e   d  o  c  u  m  e  n   t  o   f  o   i   l   i   b  e  r  a   d  o  n  o  s  a  u   t  o  s  e  m    2   0   /   0   4   /   2   0   1   7   à  s   1   5  :   0   7 ,   é  c   ó  p   i  a   d  o  o  r   i  g   i  n  a   l  a  s  s   i  n  a   d  o   d   i  g   i   t  a   l  m  e  n   t  e  p  o  r   J   U   L   I   A   N   A   N   O   B   R   E   C   O   R   R   E   I   A . fls. 127
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