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28 - Texto 2 - O Sentido Da Anistia Politica a Partir Da Constituição Brasileira de 1988

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  299 O Sentido da Anistia Política a partir da Constituição brasileira de 1988 Considerações iniciais Sempre é bom lembrar que a anistia política faz parte de um conjunto maior de ações, dentro do que se convencionou chamar  Justiça de Transição . A transição do Estado de Exceção para a Democracia no caso brasileiro tem sido bem mais demorada do que em outros países. Aliás, em vários aspectos, a transição brasileira tem adquirido contornos muito particulares, o que molda, também de maneira muito especial, o sentido da Anistia Política entre nós.Para começar, não há consenso quanto ao momento em que houve ruptura do Estado de Direito dia 31 de março, outros que ocorreu em 1º de abril, e até mesmo quem considere que ocorreu dia 2 de televisão. Diga-se, de passagem, que cada uma dessas versões possui fundamentos aparentemente razoáveis. Não cabe aqui defender nenhuma das datas como marco para a ruptura do Estado de Direito, mas chamar a atenção para a falta de consenso quanto ao marco inicial do Estado de Exceção no Brasil. Esse fato tem implicações, porquanto se, em cada uma dessas datas, ocorreram fatos que poderiam ensejar a compreensão da ruptura do Estado de Direito, a contrário sensu , conforme a perspectiva anali-sada, poder-se-ia entender que não ocorreu de fato nenhuma ruptura.   Esta se torna, assim, uma primeira característica singular do Estado de Exceção no Brasil: a preocupação com as aparências de normalida-de e de legalidade por meio da aparência de uma não ruptura.Por sinal, o Estado de Exceção preocupou-se em conferir aparência de legalidade para quase todos os seus atos, tanto por meio das mudanças constitucionais (1967 e 1969) e, mais ainda, com os famigerados Atos Institucionais. Tudo o que se passava estaria de acordo com o Estado de Direito, posto que regido por leis. Evidentemente essa hipótese não se sustenta, seja porque as maiores atrocidades cometidas pelo aparato repressivo não encontravam guarida na legislação, mesmo a legislação excep-Em especial, não havia o respeito aos direitos e às garantias individuais, e, dessa forma, nem mesmo conceitualmente, seria possível se defender a existência de um Estado de Direito.Até os dias atuais, existe resistência por parte de muitos no plano da sociedade civil em admitir que tenham havido perseguições políticas, torturas, sequestros e desaparecimentos forçados de muitas brasileiras e brasileiros. Não obstante, nesse contexto, é elaborada e promulgada a Constituição Federal de 1988. Esta consistiu em um marco para o reestabelecimento do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, não poderia deixar de tratar o legado autoritário da História recente do País. Assim é que o Art. 8º. É concedida anistia aos que , no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, em-prego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos (grifou-se). * Doutora em Direito pela UFSC, Professora Adjunta da UnB, Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça brasileiro.  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 300 Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. E, para examinar os requerimentos de anistia política, foi criada a Comissão de Anistia pelo art. 12 dessa mesma Lei. Aliás, é pertinente sublinhar relevantes aspectos que podem ser extraídos do art. 8º do ADCT, a saber: (1) a anistia tem o sentido de reparação e, portanto, inclui a memória e a verdade, e (2) a anistia dirigiu-se aos perseguidos pelo regime repressivo, não aos agentes dele. Sentido de reparação, memória e verdade No primeiro caso, já no caput do artigo faz-se presente um evidente sentido de reparação no mandamento constitucional, pois há não só o comando para assegurar promoções perdidas, bem como Esse tema já foi enfrentado com maior profundidade no texto Mutações do conceito de anistia na Justiça de Transição brasileira (ABRÃO; TORELLY, 2013). Segundo os autores, haveria duas distintas concepções sobre anistia no Brasil: uma de impunidade e de esquecimento, engendrada pelo regime repressivo, cuja concepção teria sido ainda abraçada por setores conservadores da sociedade, mesmo após a derrocada do regime; e a outra concepção, no sentido de liberdade e de reparação. Essa seria restauração democrática, no aparato normativo desde a própria Lei nº 6.683, de 1979 (Lei de Anistia), e ainda, em especial, na Constituição Federal de 1988.o próprio legislador ordinário, em 2002, ao regulamentar com a Lei nº 10.559/02 o dispositivo constitucio-anistia política, cada requerente narra sua história e, assim, auxilia em um verdadeiro processo de cons-trução da versão dos vencidos. Aliás, o conjunto dos milhares de requerimentos constitui um acervo riquís-simo de narrativas capazes de construir a memória e a verdade desse período nefasto da história recente. A rotina de apreciação dos pedidos de declaração de anistia política, por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, segue um padrão compatível com esse sentido de reparação, de memó-ria e da verdade. Assim, tanto com as narrativas individuais, quanto com a documentação reunida, seja pelos requerentes, seja pela própria Comissão, tais como Certidões dos Órgãos de Segurança, Tribunais Superiores, a exemplo do Superior Tribunal Militar, além de diversos outros documentos e testemunhos de protagonistas daqueles episódios ali narrados, são perfeitamente possíveis resgatar a memória dos acontecimentos e estabelecer uma narrativa consistente daqueles fatos. Tudo isso só é viável desde o citado mandamento contido no art. 8º do ADCT de anistia, assim como pelo sentido de reparação, de memória e da verdade que lhe foi emprestado pela Constituição vigente. O destinatário do sentido constitucional O segundo sentido constitucional importante a ser aqui ressaltado refere-se ao destinatário da anistia brasileira. Se há um primeiro sentido de reparação, de memória e da verdade, tal aplicação só pode ser feita a quem sofreu perseguição política. Vale ressaltar que não se fala em reparação aos agen-tes da repressão, pois é contraditório pensar em se reparar algo em favor de quem causou  o dano. Só é possível reparar quem sofreu  a lesão ou dano. E isso em qualquer sistema de responsabilização civil, penal ou administrativa.como protagonista e detentor dos direitos de reparação, de memória e da verdade, bastaria ler o dispositivo  Unidade III Direito à verdade, à memória e à reparação 301 constitucional: “Art. 8º. É concedida anistia aos que (...) foram atingidos (...) por atos de exceção, institucio-nais ou complementares (...)”. Não há qualquer referência àqueles que perpetraram violações aos direitos individuais. Não há menção a nenhum tipo de agente da repressão, público ou não, direto ou indireto.É importante considerar que houve um questionamento a esse respeito no Supremo Tribunal Fe-deral, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. A decisão, ainda sub judice  pois pendente de recurso, inicialmente apontou para a impossibilidade de responsabilização judicial dos agentes públicos envolvidos em violação de direitos individuais, já que estariam alcançados pela anistia estabelecida com a Lei nº 6.683, de 1979. Entretanto, ainda que se concordasse com essa interpretação  judicial, o que não é o caso do presente texto, o argumento acima desenvolvido deve prevalecer, pois a decisão judicial apreciou o texto da Lei de 1979 e não o sentido constitucional do artigo 8º.Em outras palavras, a decisão da ADPF nº 153 apreciou a conformidade da chamada Lei de Anistia à Constituição Federal de 1988 e atribuiu o alcance da anistia de 1979 aos violadores dos direitos fundamentais. A anistia de 1979 teria, portanto, nessa interpretação, o sentido de impunidade e esque-de anistia é o esquecimento e que os destinatários da anistia da Constituição de 1988 são tanto o perse-guido político e atingido por ato de exceção quanto o perpetrador dessa mesma perseguição ou agente do ato de exceção.Assim é que, em momento algum, houve contestação quanto ao destinatário da anistia constitu-cional: é o atingido pelos atos de exceção e o perseguido por motivação exclusivamente política. Considerações finais Pretendeu-se aqui, nesse curto espaço, demonstrar que o sentido constitucional da anistia no Brasil é o da reparação, da memória e da verdade. Esse sentido está intrinsecamente relacionado ao destinatário dessa anistia constitucional, que é todo e qualquer indivíduo atingido por atos de exceção e/ou perseguição política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.A regulamentação do art. 8º do ADCT e a atuação da Comissão de Anistia do Ministério da Jus-tiça têm consolidado esse sentido de reparação, de memória e da verdade, não só por meio dos reque-rimentos formulados, mas por uma série de políticas públicas de reparação, de memória e da verdade. Sem explicitar à exaustão as muitas inserções da Comissão de Anistia no cumprimento da atribuição constitucional de reparação, de memória e da verdade, podem ser citados aqui os projetos Marcas da Memória , Memorial de Anistia Política  e as Caravanas da Anistia. Quando destas últimas, transfere-se a sede da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para o local onde está sendo realizada a Caravana, com o nítido objetivo de viabilizar uma melhor apuração das narrativas dos requerentes e também com o objetivo pedagógico de trazer à tona os acontecimentos ocorridos naquela localidade, aumentando-se, assim, as chances de esclarecer junto às comunidades o que verdadeiramente ocorreu na História local.-lidando o Estado Democrático de Direito, reiterando sempre que houve ruptura constitucional em 1964 por meio de um golpe de Estado da Comissão de Anistia: “para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”  . Que seja cumprido à exaustão o sentido constitucional da anistia política de reparação, de memória e da verdade!  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 302 Referências ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D. Mutações do conceito de anistia na Justiça de Transição brasileira.  In: SILVA FILHO, José Carlos Moreira da; ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D.  Justiça de Transição nas  Américas:  olhares interdisciplinares, fundamentos e padrões de efetivação .  Belo Horizonte: Fórum, 2013. Bibliografia Recomendada SILVA FILHO, José Carlos Moreira da; ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D.  Justiça de Transição nas  Américas: olhares interdisciplinares, fundamentos e padrões de efetivação. Belo Horizonte: Fórum, 2013.REÁTEGUI, Félix (Org.).  Justiça de transição: manual para a América Latina.   Brasília: Comissão de Anis-tia; Ministério da Justiça; Nova Iorque: Centro Internacional para a Justiça de Transição, 2011.
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