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38.1- Pet. inicial - Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Ilegalidade do instituto da alta programada.doc

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ILEGALIDADE DO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua..,
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  EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTODE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ILEGALIDADEDO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA.PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil),(profissão), portador(a) do documento de identidade sob on.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente  AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do 1  seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro...,cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos quea seguir aduz.  1. FATOS  A Parte Autora sofre de... (descrever a doença ou lesão que torna aParte Autora incapaz para o trabalho)  desde... (data do inicio da incapacidadelaborativa) , o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na funçãode... (profissão) .Diante do seu quadro clínico, obteve concessão do benefício porincapacidade, porém, este já veio com data de cessação predeterminada, emrazão do procedimento chamado “alta programada”  instituída pelo INSS. Todavia, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e,segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condiçõesde trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seudireito de restabelecer o beneficio de auxílio-doença.  2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO  A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vemamparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:  Art. 59. O auxílio-doença  será devido ao segurado que, havendocumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei,ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividadehabitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofrede... (descrever a doença ou lesão que torna a Parte Autora incapaz para otrabalho) , impossibilitando o seu retorno ao trabalho. 2   Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico domédico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, estáincapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudomédico anexo.  Atestado/ Laudo médico – Doutor... (nome do médico, especialidade enúmero do CRM) Conclusão:... (extrair do atestado/laudo médico o trecho que destaca aincapacidade temporária da Parte Autora para a sua atividadehabitual) O diagnóstico feito pelos peritos médicos do INSS foi realizado deforma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, não écrível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementossuficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado.Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dandoalta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-sedesarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros ummínimo de “dignidade humana” e, em especial, “cobertura plena” aosinscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência deeventos de “doença” e de “incapacidade laboral”.Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!Não fosse isso, na hipótese, quando a Parte Autora teve deferido emseu favor o benefício previdenciário, este já veio com data de cessaçãopredeterminada, em razão do procedimento chamado “alta programada” instituída pelo INSS.Entretanto, a alta programada não pode gerar para o segurado aobrigação de inverter a prova que não lhe cabe fazer. Na verdade, não é osegurado que deve provar que continua incapaz, mas deve a Autarquia-ré 3  demonstrar que o segurado não está mais apto para o labor, cessando, destaforma, o benefício.  A Autarquia-ré, ao invés de presumir uma alta médica em dataqualquer, deve, previamente, chamar o segurado para realizar nova avaliaçãomédica e, apenas então, caso constatada a recuperação da capacidadelaborativa, cessar o benefício.Isto porque o art. 60 da Lei n.º 8.213/91 expressamente determinaque o auxílio-doença será devido ao segurado empregado  a contar dodécimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demaissegurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (sem grifo no original) . Da mesma forma, o art. 42 da Lei n.º 8.213/91 também disciplinaque “ a aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso,a carência exigida, será devida ao segurado que , estando ou não em gozode auxílio-doença,  for considerado incapaz e insusceptível dereabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta asubsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ”(sem grifo no original).Logo, até que seja constatada, efetivamente, a recuperação dacapacidade laborativa, ou até que o segurado deixe de comparecer a examemédico a que está obrigado a se submeter (art. 101, Lei n.º 8.213/91), o benefício não pode ser cessado.Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. Os atestadosmédicos juntados com a presente ação judicial demonstram, de forma plena,que a Parte Autora ainda estava doente e, portanto, incapaz de voltar assuas funções quando houve a cessação automática do benefício pelo INSS, 4
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