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5 Resoluções Do Contran Elaborar Melhor a Sua Defesa Ou Recurso Contra Multas de Trânsito!

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Resoluções Do Contran Elaborar Melhor a Sua Defesa Ou Recurso Contra Multas de Trânsito
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  5 RESOLUÇÕES DO CONTRAN QUE AJUDARÃO VOCÊ AELABORAR MELHOR A SUA DEFESA OU RECURSO CONTRAMULTAS DE TRÂNSITO!  O Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN – é o órgão responsável porregulamentar o Código de Trânsito, quepor via de regra é feito medianteResoluções. As resoluções regulamentam as leis,dando um sentido mais prático paraestas.   Neste artigo quero escrever um poucosobre as 5 Resoluções do CONTRAN queentendo serem as melhores no que dizrespeito a ajudar você a preparar melhorsua defesa contra multas de trânsito.São elas:Resolução 404/12Resolução 299/08Resolução 432/13Resolução 396/11Resolução 182/05 1 - R ESOLUÇÃO 404/12  Esta Resolução padroniza os procedimentos administrativos relativos a:   Lavratura de Auto de Infração de trânsito (AIT)   Análise do mérito   Expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa   Advertência por escrito   Responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo   Identificação de condutor infratorA necessidade de adoção de normas complementares de uniformização doprocedimento administrativo utilizados pelos órgãos e entidades de trânsito,fizeram com que o CONTRAN baixasse esta Resolução, revogando a 149/03.Obviamente com a evolução sobre as normas de trânsito, era importante renovarestes procedimentos, principalmente para os operadores do direito que encontramuma melhor regulamentação muito mais atualizada, adaptando-se ao entendimento jurídico atual, como por exemplo, na questão da análise do mérito nos casos dedefesa contra as autuações de trânsito (Art. 8º).Vamos analisar cada ponto importante: a) Lavratura do Auto de Infração de Trânsito :  O Art. 2° da Res. 404/12 regulamenta o Art. 280 do CTB quando é lavrado o Autode Infração de Trânsito (AIT) através da constatação da infração pelo órgãoautuador ou por seu agente, ou ainda quando realizada por meio de aparelhoeletrônico ou reações químicas.A lavratura do Auto de Infração deverá conter os dados mínimos definidos pelo art.280 do CTB e em regulamentação específica que no caso é a Portaria do DENATRAN59/07.É importante que você quando fizer sua defesa ou recurso contra a multa detrânsito, analise muito bem este procedimento da lavratura do auto de infração,uma vez que na ausência dos dados mínimos elencados no Art. 280 ensejará aanulação da multa.Importante destacar também, que o Art. 281 do CTB ensina que o órgão detrânsito deve analisar o auto de infração lavrado pelo agente ou policial, ondeverificará se os dados (incisos) do Art. 280 e da Portaria 59/07 estejampreenchidos corretamente, antes de enviar a notificação da multa ao infrator.Tal procedimento se chama “julgar a consistência do Auto de Infração de Trânsito”,que não é a mesma coisa que julgar a defesa prévia ou o recurso. Contudo estaconsistência também pode e deve ser analisada na defesa ou nos recursos.O que vemos na prática é que muitos órgãos de trânsito não julgam a consistênciado AIT antes de enviar a notificação ao infrator. Principalmente nos casos em que aconstatação da infração é feito por meio eletrônico como, por exemplo, nasinfrações por excesso de velocidade, onde a notificação é enviada automaticamenteao infrator, sem que seja julgada a consistência deste Auto de Infração, para queverificada alguma irregularidade, e o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente.Quer um exemplo desta arbitrariedade, assista ao vídeo abaixo:    A Res. 404/12 também regulamenta algo muito importante no que diz respeito aabordagem do condutor e a assinatura do auto de infração.Já vi relatos de clientes que foram abordados e consequentemente atuados emalguma infração de trânsito, onde ouviram do agente ou policial que se assinassemo auto de infração não poderiam fazer recurso contra a multa aplicada.O que eles queriam dizer com isso, é que os condutores estavam confessando ainfração por terem assinado o AIT, e por isso não tinham direito a fazer defesa!Nunca vi tamanha besteira!Em primeiro lugar, se não fosse possível fazer defesa ou recurso após ter assinadoo AIT, então deveríamos pensar que a Constituição Federal tem menos validade doque a palavra do agente ou policial, o que, diga-se de passagem, que além de nãoser verdade, é um absurdo!Vamos desconstituir este mito: Você pode sim se defender de uma multa de trânsito mesmo que vocêtenha assinado o Auto de Infração e não estará confessando ocometimento da infração!  Pronto, a verdade está ai!Seguindo adiante, vemos que a Res. 404/12 regulamentou esta questão no sentidoda assinatura ou não do condutor infrator no auto de infração, mas precisamente arespeito do que ensina o inciso VI do Art. 280 do CTB que diz: “assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta comonotificação do cometimento da infração”   A Res. 404/12 Art. 2º § 5º   diz o seguinte: “O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo”.  Aqui trata da NOTIFICAÇÃO do infrator, ou seja, quando ao suposto infrator foidado à ciência da autuação de trânsito e assim podendo se defender da mesma.A ASSINATURA no auto de infração tem uma relevância importante.Ela vale como notificação do cometimento da infração.Veja que a Resolução diz que o Auto de Infração valerá como notificação da multaquando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.Perceba que o CTB não diz que a assinatura deve ser do proprietário para que o AITseja considerado uma notificação.No entanto, a Resolução 404/12 regulamentou este procedimento, uma vez quenos casos em que houver a abordagem do condutor e este não for o proprietário doveículo, e a infração não é responsabilidade do condutor, mas sim do proprietário,não poderá valer o inciso VI do Art. 280 do CTB, uma vez que o INFRATOR não é ocondutor do veículo.De outra forma, digamos que o condutor também não é o proprietário, mas ainfração é de responsabilidade do condutor na direção do veículo, como porexemplo, nos casos de embriaguez ao volante.
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