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A Causa Petendi e Os Limites Objetivos Da Coisa Julgada

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  A causa petendi e os limites objetivos da coisa julgada Rosana Ribeiro da Silvaadvogada em Moji Mirim (SP), mestranda em Direito Processual Civil na Universidade Paulista (UNP), pro!essora de Direito na unda#$o de %nsino &'ctvio astos& ( %') ******************************************************************************** + ntrodu#$o- No#.es ndispensveisA !im de mel/or discutir o tema em 0uest$o, indispensvel se !a1 antes estabelecer algumasde!ini#.es indispensveis ao entendimento do assunto Assim devemos inicialmente de!inir o 0ue a doutrina entende por Coisa 2ulgada e Causa Petendi Couture de!ine Coisa 2ulgada como a autoridade e e!iccia de uma senten#a judicial 0uandon$o e3istem contra ela meios de impugna#.es 0ue permitam modi!ic*la Assim sendo, doiss$o os elementos componentes da Coisa 2ulgada 0ue devem ser estudados a !im de se c/egar 4 compreens$o desta de!ini#$o- autoridade e e!iccia Autoridade da coisa julgada 5 0ualidade, atributo pr6prio da senten#a 0ue emana de um 6rg$o jurisdicional 0uando ad0uiriu carter de!initivo  No 0ue concerne 4 Coisa 2ulgada como medida de e!iccia, 5 ela estudada em seus tr7s atributos, 0ue compreendem- a inimpugnabilidade, a imutabilidade e a coercibilidade A coisa julgada 5 inimpugnvel, 0uando a lei impede todo ata0ue ulterior tendente a obter arevis$o da mesma mat5ria, o 0ue se consegue via arg8i#$o da e3ce#$o de Coisa 2ulgada A imodi!icabilidade de uma senten#a consiste em 0ue, em nen/um caso, de o!9cio ou por  peti#$o da parte, outra autoridade poder alterar os termos de uma senten#a passada em coisa julgada  :uanto 4s esp5cies de imutabilidade da coisa julgada, estas se re!erem a situa#.es onde esteatributo de imutabilidade 5 ou n$o absoluto ;ejamos :uando uma senten#a n$o pode maisser objeto de recurso algum, mas admite modi!ica#$o posterior, em nova demanda, de seu conte<do, est*se diante do !en=meno da coisa julgada !ormal :uando imutvel via recurso, dentro do mesmo processo, mas tamb5m imutvel por 0ual0uer outro  procedimento posterior, se di1 0ue e3iste a coisa julgada material ' atributo da coercibilidade consiste na eventualidade de e3ecu#$o !or#ada Por5m, essa conse087ncia n$o signi!ica 0ue toda senten#a de condena#$o se e3ecute, mas sim 0ue toda senten#a de condena#$o 5 suscet9vel de e3ecu#$o se o credor a pedir ' instituto da Coisa 2ulgada e3iste em decorr7ncia de uma e3ig7ncia pol9tica e n$o  propriamente jur9dica de se obter uma decis$o 0ue pon/a !im a um con!lito de interesses, objetivando assim a estabilidade das rela#.es jur9dicas no seio da sociedade uscamos em seguida obter uma de!ini#$o do 0ue seja Causa Petendi, conceito este n$o t$o pac9!ico na doutrina mundial como o de Coisa 2ulgada Duas s$o as teorias 0ue buscam de!inir o 0ue seja Causa Petendi- a teoria da substancia#$o e a teoria da individuali1a#$o A teoria da substancia#$o de!ine Causa Petendi como o !ato ou comple3o de !atos aptos a suportarem a pretens$o do autor, ou 0ue assim sejam por ele considerados Desta !orma a mudan#a destes !atos, ainda 0ue permane#am inalterados o petitum e o direito alegado pelo autor, sempre importar em mudan#a da a#$o A senten#a 0ue 5 pronunciada tendo por !undamento dados !atos torna impropon9vel outra a#$o entre as mesmas partes e !undamentada nestes mesmos !atos sto ocorre independentemente de o autor visar com esta segunda a#$o obter outra conse087ncia jur9dica ou nova rela#$o jur9dica ou estado de direito Desta !orma, o nomem juris atribu9do pelo autor 4 demanda n$o tem import>ncia,  pois vigem, ao e3tremo, os princ9pios jura novit curia e da mi/i !actum , dabo tibi jus De!ini Causa Petendi, a teoria da individuali1a#$o, como sendo a rela#$o ou estado jur9dico a!irmado pelo autor em apoio 4 sua pretens$o Sendo assim, desde 0ue permane#a inalterada a rela#$o jur9dica a!irmada pelo autor, a altera#$o dos !atos apontados como constitutivos do direito n$o importa na mudan#a da Causa Petendi Desta !orma, a senten#a  pro!erida 0ue ten/a por base uma dada rela#$o jur9dica, se estende a todos os !atos 0ue servem ou serviriam de !undamento 4 pretens$o do autor Por esta teoria 5 impropon9vel 0ual0uer outra demanda sobre a mesma rela#$o jur9dica, mesmo 0ue !undada em outros !atos, na a#$o anterior n$o alegados   Nosso Direito Processual e3ige 0ue da peti#$o inicial constem a indica#$o dos !atos constitutivos do direito e os !undamentos jur9dicos do pedido, tendo adotado uma posi#$o e0uilibrada entre as correntes acima descritas ********************************************************************************? Causa Petendi e os limites objetivos da Coisa 2ulgada@endo discorrido brevemente sobre os dois institutos 0ue comp.e o tema abordado, 5 /ora de en!rentar o desa!io de correlacion*los A senten#a se comp.e de tr7s partes 0ue s$o distintas entre si- relat6rio, !undamenta#$o e dispositivo Destas tr7s, a parte 0ue e!etivamente transita em julgado 5 o dispositivo, posto ser nele 0ue o jui1 decide o pedido do autor, pro!erindo um comando 0ue deve ser atendido  por ambas as partes S$o alcan#ados, desta !orma, pela coisa julgada material, o pedido !ormulado pelo autor na inicial e o dispositivo da senten#a pro!erida sto ocorre pois, decidindo a demanda, a senten#a acol/e ou rejeita o pedido do autor, 0ue 5o objeto da a#$o, delimitando ele a resposta jurisdicional Assim, o pedido delimita a resposta contida na senten#a, e sobre ele recai a coisa julgada Da !undamenta#$o da senten#a constam os motivos de !ato e de direito 0ue !undamentam a  pretens$o do autor, tendo o jui1 de analis*los e decidir*l/es a veracidade a !im de concluir no dispositivo acerca do pedido do autor %stes !undamentos de !ato e de direito contidos na peti#$o inicial comp.em a Causa Petendi, e a ela corresponde na senten#a a !undamenta#$o @anto a !undamenta#$o da senten#a, 0ue embasa o dispositivo dela, 0uanto a Causa Petendi constante da inicial, n$o transitam em julgado, de !orma 0ue n$o s$o atingidos pela coisa julgada material Por5m, a Causa Petendi, apesar de n$o !a1er coisa julgada, 5 um dos elementos identi!icadores da a#$o, de !orma 0ue, em sendo uma segunda a#$o proposta, e tendo ela elementos constitutivos iguais a uma anteriormente decidida, n$o poder ela tornar a ser novamente decidida por !or#a da autoridade da coisa julgada  A Causa Petendi n$o se encontra dentro dos limites objetivos da coisa julgada, mas serve deelemento identi!icador da repeti#$o de demandas sto por0ue uma demanda ser id7ntica a outra 0uando, al5m das mesmas partes e mesmo pedido, contiver por !undamento a mesma causa de pedir 's !undamentos !ticos, 0ue decorrem da Causa Petendi contida na inicial, s$o utili1ados amplamente para aclarar passagens do dispositivo da senten#a, posto comporem um antecedente l6gico da decis$o contida nela sto por5m n$o 0uer di1er 0ue tamb5m eles transitem em julgado Pode*se e3empli!icar o acima alegado pelo seguinte caso- A prop.e contra  uma a#$o 0ue objetiva cobrar*l/e determinado valor em din/eiro, em decorr7ncia de uma obriga#$o cambial Dentre os muitos argumentos constantes tanto da inicial 0uanto da de!esa, decide o jui1 pela improced7ncia do pedido do autor, por entender serem todas as obriga#.es cambiarias subscritas pelo demandado oriundas de causas il9citas A premissa de 0ue todas as obriga#.es cambiarias do demandado s$o de srcem il9cita n$o !a1 coisa julgada !rente a outra demanda, 0ue o mesmo credor possa interpor contra o mesmo devedor para cobran#a de outra obriga#$o cambiaria, distinta da 0ue !oi objeto do processo anterior 'utro e3emplo seria o pedido de div6rcio cuja Causa Petendi seja a ocorr7ncia de adult5rioSendo julgado improcedente o pedido do autor pela n$o ocorr7ncia do alegado adult5rio, nada impede 0ue seja proposta nova a#$o com as mesmas partes e o mesmo pedido (div6rcio), mas cuja Causa Petendi seja diversa, p e3, por abandono do lar conjugal Sob o mesmo objeto e sob o mesmo nomem juris podem e3istir mais de um direito a ser e3ercitado, tornando*se, por ve1es, necessrio levantar 0uais os elementos 0ue distinguem um direito do outro %sta 0uest$o se !a1 relevante na medida em 0ue a altera#$o, no curso da demanda, da causa  petendi, ou seja, da !undamenta#$o !tica da a#$o, pode levar a altera#$o do pr6prio direito subjetivo a!irmado pela parte no in9cio da demanda Sendo a causa petendi distinta para direitos distintos 0ue se encontrem sob o mesmo nomem juirs, ent$o a sua mudan#a no curso do processo pode implicar na altera#$o do pr6prio objeto da demanda, dei3ando a a#$o proposta inicialmente de ser a0uela a!inal decidida pelo jui1 na senten#a  sabido 0ue se a altera#$o dos !undamentos da a#$o implicar na altera#$o da pr6pria identidade dela, !a1*se necessria a anu7ncia da parte contrria para 0ue ocorra % mais, tal altera#$o apenas poder ocorrer antes do saneamento do processo, mas nunca ap6s ele sto ocorre por0ue ap6s o saneamento o jui1 !ica adstrito ao dever de decidir a lide nos termos em 0ue !oi proposta
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