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A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL SÓCIOAMBIENTAL: REFLEXOS NA INTERVENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

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A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL SÓCIOAMBIENTAL: REFLEXOS NA INTERVENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL* LA CONSTITUCIONALIDAD DE FISCALIDAD EXTRAFISCAL SOCIOAMBIENTAL: REFLEXIONES SOBRE LA INTERVENCIÓN DE LA ORDEN ECONÓMICO Y SOCIAL Ana Paula Duarte Ferreira Maidana Maria de Fátima Ribeiro RESUMO O Estado deve desempenhar papel relevante com a tributação ambiental, via incentivos fiscais entre outros subsídios legais que fomentem o desenvolvimento sustentável, independentemente da
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  7387 A CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL SÓCIO-AMBIENTAL: REFLEXOS NA INTERVENÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL *  LA CONSTITUCIONALIDAD DE FISCALIDAD EXTRAFISCAL SOCIO-AMBIENTAL: REFLEXIONES SOBRE LA INTERVENCIÓN DE LA ORDEN ECONÓMICO Y SOCIAL Ana Paula Duarte Ferreira Maidana Maria de Fátima Ribeiro RESUMO O Estado deve desempenhar papel relevante com a tributação ambiental, via incentivos fiscais entre outros subsídios legais que fomentem o desenvolvimento sustentável, independentemente da função arrecadatória. A análise passa pela discussão do papel do Estado contemporâneo no desenvolvimento econômico, e, sua posição intervencionista, estimulando ou desestimulando determinadas condutas ou atividades, com vistas à  proteção ambiental ou para inibir ações que podem comprometer o meio ambiente. Considerando que o Estado é o responsável pela garantia dos princípios do artigo 170 da Constituição, é seu o papel, intervir na economia para induzi-la à proteção ambiental. Dessa forma, deve garantir que o desenvolvimento econômico se dê dentro de níveis aceitáveis de proteção ambiental, em atenção aos ditames estatuídos pelo art. 225 da Constituição Federal. Para tanto, fica demonstrada a necessidade de constante criação e de implementação de políticas públicas preventivas em matéria tributária, com destaque também para a educação ambiental bem como subsídio de projetos e ações que correspondam com tais políticas. Ainda, deve o Estado dispor de políticas públicas mais agressivas em relação aos incentivos com ações restauradoras do meio ambiente. Os incentivos fiscais concedidos, nos termos da legislação aplicável, devem guardar estreita sintonia com os princípios da ordem econômica e social, especialmente a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais incentivos não devem ser apenas instrumentos de intervenção na economia, e sim, medidas que possam caracterizar efetivamente a função social do tributo, com ações integradas para o desenvolvimento econômico sustentável. Conclui então, que não há necessidade de criar novos tributos, e sim, distribuir adequadamente os recursos arrecadados previstos no Sistema Tributário Nacional vigente para atender finalidades sócio-ambientais. Desta forma, os recursos devem ser aplicados na implementação de políticas públicas em todos os níveis de governo, para oferecer melhores condições para compatibilizar o direito ao desenvolvimento com o direito à proteção do meio ambiente, garantidos constitucionalmente. PALAVRAS-CHAVES : EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL – ORDEM ECONÔMICA – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. *   Trabalho publicado nos Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo – SP nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009.  7388 RESUMEN El Estado debe desempeñar un papel importante en la fiscalidad medioambiental a través de incentivos fiscales y otros subsidios que fomentan el desarrollo jurídico, independientemente de arrecadatória función. El análisis incluye la discusión de la función del desarrollo económico contemporáneo, y su posición intervencionista, alentar o desalentar ciertas conductas o actividades con miras a la protección del medio ambiente o para inhibir las acciones que puedan poner en peligro el medio ambiente. Considerando que el Estado es responsable de garantizar los principios del artículo 170 de la Constitución, es su papel para intervenir en la economía para inducir a la  protección del medio ambiente. Por lo tanto, debe garantizar que el desarrollo económico se da dentro de niveles aceptables de protección del medio ambiente, en respuesta a los dictados de las leyes por medio del arte. 225 de la Constitución. Para ello, se demuestra la necesidad de constante creación y aplicación de políticas  preventivas en los impuestos, especialmente también para la educación ambiental y  proyectos de subvención y acciones que se corresponden con esas políticas. Sin embargo, el Estado debe tener políticas más agresivas en relación a los incentivos con acciones de restauración del medio ambiente. Los incentivos fiscales concedidas en virtud de la legislación aplicable, debe mantener estrecha armonía con los principios de orden económico y social, especialmente de la empresa libre y la libre competencia. Estos incentivos no sólo los instrumentos de intervención en la economía, pero las medidas que efectivamente se puede caracterizar la función social del impuesto, con acciones integradas para el desarrollo económico sostenible. Llega a la conclusión de que no hay necesidad de crear nuevos impuestos, sino que, distribuir adecuadamente los ingresos contemplados en el sistema fiscal nacional a las exigencias actuales con fines sociales y ambientales. Así, los recursos deben emplearse en la aplicación de políticas  públicas en todos los niveles de gobierno para ofrecer mejores condiciones para que coincida con el derecho al desarrollo con el derecho a la protección del medio ambiente, garantizado por la Constitución. PALAVRAS-CLAVE : EXTRAFISCALIDADE MEDIO AMBIENTE - ORDEN ECONÓMICO - DESARROLLO SOSTENIBLE. 1. Introdução  O Estado busca recursos financeiros, por meio da tributação, para dar frente às despesas  públicas. No entanto, deve desempenhar papel relevante na integração das normas tributárias às novas exigências ambientais, com a tributação ambiental, via incentivos fiscais entre outros subsídios legais que fomentem o desenvolvimento sustentável, independentemente da função arrecadatória. Desta forma, o Estado exerce a função fiscal quando busca na tributação a arrecadação de recursos financeiros, e, exerce a função extrafiscal quando visa com a tributação, o atendimento da função sócio-econômica do tributo. A análise passa pela discussão do papel do Estado contemporâneo no desenvolvimento econômico, e, sua posição intervencionista, estimulando ou desestimulando determinadas condutas ou atividades, com vistas à proteção ambiental ou para inibir ações que podem comprometer o meio ambiente.  7389 Considerando que o Estado é o responsável pela garantia dos princípios do artigo 170 da Constituição, é seu o papel, intervir na economia para induzi-la à proteção ambiental. Dessa forma, deve garantir que o desenvolvimento econômico se dê dentro de níveis aceitáveis de proteção ambiental, em atenção aos ditames estatuídos pelo art. 225 da Constituição Federal. Para tanto, fica demonstrada a necessidade de constante criação e de implementação de  políticas públicas preventivas em matéria tributária, com destaque também para a educação ambiental bem como subsídio de projetos e ações que correspondam com tais  políticas. Ainda, deve o Estado dispor de políticas públicas mais agressivas em relação aos incentivos com ações restauradoras do meio ambiente. 2. Política Tributária e a Função Social do Tributo e o Papel do Estado no Desenvolvimento Econômico  A tributação, sendo a base financeira do Estado, tem expressiva repercussão sobre a economia do país. Assim, se a tributação não estiver em sintonia com os princípios constitucionais poderá ser um obstáculo ao crescimento econômico. Por meio da tributação o Estado exerce influência nas relações de produção e circulação da riqueza. O desenvolvimento econômico pressupõe a distribuição dessa riqueza em favor do bem-estar social e a participação da sociedade. Não é apenas crescimento econômico e nem tampouco distribuição de riqueza. O Sistema Constitucional Tributário deve estar em harmonia com o ordenamento econômico e financeiro, com as propostas e metas de desenvolvimento nacional, visando à mesma finalidade: satisfação das necessidades da população e o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável. Por isso, merece destacar o estudo da ordem econômica e da ordem social e a importância da política tributária para o desenvolvimento econômico e social do país. Assim, pode-se aferir que, por ordem econômica pode ser designado, como o conjunto de relações pertinentes à produção e à circulação da riqueza. Já, por sua vez a ordem social é considerada como o conjunto de relações pertinentes à distribuição de riquezas visando o bem comum. A intervenção do Estado na economia pode ocorrer tanto com tributação mais acentuada ou menos expressiva, inclusive com incentivos fiscais com finalidades de estimular a ampliação do parque industrial, o comércio de bens e serviços entre outros, com  políticas fiscais estabelecidas em conformidade com os ditames constitucionais. Daí as observações de Machado (1987, p. 12) de que não constitui novidade a afirmação de que o tributo é uma arma valiosa de reforma social.  A tributação tem demonstrado que é forte instrumento para o direcionamento da economia, vez que permite que sejam alcançados os fins sociais. O tributo é instrumento da economia de mercado, da livre iniciativa econômica. (MACHADO, 1987, p. 13/4) Quanto às implicações da tributação com o desenvolvimento econômico, é patente de que a questão essencial não reside, somente, na menor ou na maior carga tributária, mas no modo pelo qual a carga tributária é distribuída. Todo tributo incide, em última  7390 análise, sobre a riqueza. Com isso, afirma Baleeiro (1981, p. 171): Uma política tributária, para ser racional, há de manter o equilíbrio ótimo entre o consumo, a  produção, a poupança, o investimento e o pleno emprego. Se houver hipertrofia de qualquer desses aspectos em detrimento dos outros, várias perturbações podem suceder com penosas conseqüências para a coletividade.  E neste patamar o Poder Público deverá verificar se é possível aumentar ou diminuir a carga tributária, e a possibilidade de redistribuir a renda sem prejuízo do desenvolvimento econômico. Nesta feita, sustenta Machado que o Estado deve intervir no processo de desenvolvimento econômico, pela tributação, não para conceder incentivos fiscais à formação de riqueza individual, mas para ensejar a formação de empresas cujo capital seja dividido por número significativo de pessoas, de sorte que a concentração de capital se faça sem que necessariamente isto signifique concentração individual de riqueza. O Estado, como órgão do poder político institucionalizado, certamente deve intervir na atividade econômica. Mas deve fazer com o mínimo de sacrifício para a liberdade. (1987, p. 28) Ao lado das medidas de natureza tributárias, são indispensáveis medidas no plano da despesa pública. Isto requer que o produto da arrecadação de tributos seja empregado  preferentemente nos setores sociais, de saúde pública entre outros interesses da sociedade. E mais: Um dos temas centrais da discussão da repercussão dos tributos está na justiça social, em cujo núcleo está a questão da justiça tributária. Uma política tributária orientada para o desenvolvimento econômico e justiça social, que não tiver na sua essência o estímulo ao trabalho e à produção, compensando a redução de encargos pela tributação sobre acréscimos patrimoniais, termina por não  provocar desenvolvimento econômico nem justiça social e gera insatisfações de tal ordem que qualquer processo de pleno exercício dos direitos e garantias democráticas  fica comprometido . (MARTINS, I., 1992, p. 6/7) De certa forma, para o desenvolvimento econômico nacional neste contexto de globalização, deve ser salientada a redução dos gastos públicos, com um processo de diminuição da carga tributária, capaz de permitir uma maior disponibilidade de recursos  para a poupança, investimento ou consumo. A justa repartição do total da carga tributária entre os cidadãos é imperativo ético para o Estado Democrático de Direito. A política fiscal tem de ser política de justiça e não mera política de interesses. Por isso, se tem que o legislador fiscal não pode editar leis de qualquer maneira. Deve observar os princípios de justiça. Leis fiscais sem relação alguma com a justiça não fundamenta o Direito Tributário. A arrecadação de tributos é importante para a economia nacional e internacional, não apenas como fonte de riqueza para o Estado, mas também como elemento regulador da atividade econômica e social.  Nesta linha de raciocínio deve ser destacado que para alcançar uma justiça fiscal, os ditames do princípio constitucional da proporcionalidade devem estar aliados ao  princípio da progressividade de alíquotas, na maioria dos tributos. Desta forma estar-se-á alcançando os objetivos da natureza social do tributo com a efetiva aplicação destes  princípios constitucionais, possibilitando que o Estado alcance com tributação mais
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