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A Constituição e o Supremo __ STF - Supremo Tribunal Federal_Comentários Ao Artigo 12 Da CF_1988_Nacionalidade

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  2017-5-16 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federalhttp://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188 1/5  Art.   OK Item 12 de378. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILTÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE  Art. 12. São brasileiros:   As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate denacionalidade primária ou srcinária (da qual emana a condição de brasileironato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status  de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de suanatureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidadetraduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro.[ HC 83.113 QO , rel. min. Celso de Mello , j. 26-6-2003, 2ª T, DJ   de 29-8-2003.)  I - natos:  O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da duplanacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça nocélebre caso Nottebohm . Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese dedupla nacionalidade haveria uma prevalecente – a nacionalidade real e efetiva –identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A faltade elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solução sobesse enfoque.[ HC 83.450 , rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim , j. 26-8-2004, P, DJ   de 4-3-2005.] O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito,não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois aCR, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, aefetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do  jus soli  , seja pelo critério do  jus sanguinis , de nacionalidade brasileira primáriaou srcinária.[ HC 83.113 QO , rel. min. Celso de Mello , j. 26-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,desde que estes não estejam a serviço de seu país;   b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;   c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,pela nacionalidade brasileira;   (Redação da EC 54/2007)  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo,pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desdeque venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro,a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois dealcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena paramanifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindoo nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir noBrasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essanacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção,    A Constituição e o Supremo CF  2017-5-16 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federalhttp://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188 2/5 depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto nãomanifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva danacionalidade brasileira.[ RE 418.096 , rel. min. Carlos Velloso , j. 22-3-2005, 2ª T, DJ   de 22-4-2005.] Extradição: inadmissibilidade: extraditando que – por força de opçãohomologada pelo juízo competente – é brasileiro nato (Constituição, art. 12, I, c  ): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquantopendia a opção da homologação judicial (...).[ Ext 880 QO , rel. min. Sepúlveda Pertence , j. 18-3-2004, P, DJ   de 16-4-2004.] Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãebrasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional esituação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção – de quatro anos, contados da maioridade –, o indivíduo, na hipóteseconsiderada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob acondição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Soba Constituição de 1988, que passou a admitir a opção em qualquer tempo –antes e depois da EC de revisão 3/1994, que suprimiu também a exigência deque a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção – liberada do termofinal ao qual anteriormente subordinada –, deixa de ter a eficácia resolutivaque, antes, se lhe emprestava, para ganhar – desde que a maioridade a façapossível – a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira, semprejuízo – como é próprio das condições suspensivas –, de gerar efeitos ex tunc  , uma vez realizada. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, nãoé de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária,que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição,uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que secomplete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato.[ AC 70 QO , rel. min. Sepúlveda Pertence , j. 25-9-2003, P, DJ   de 12-3-2004.] Não tem procedência, na espécie, a invocação do art. 77, I, da Lei 6.815/1980,segundo o qual não se dará a extradição de brasileiro, salvo se a aquisiçãodessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido . Essa regradirige-se, imediatamente, à forma de aquisição dessa nacionalidade brasileira,por via de natualização voluntária, e não da nacionalidade srcinária. Não secontempla, aí, a condição do brasileito nato (...), que detém o extraditanto. Naespécie, o extraditanto teve acolhida a opção da nacionalidade brasileira. Esse status  logra previsão constitucional bastante a impedir, desde logo, se defirapedido extradicional de Estado estrangeiro, não cabendo incidir qualquer normaordinária, com vistas a autorizar a extradição.[ Ext 778 QO , voto do rel. min. Néri da Silveira , j. 31-8-2000, P, DJ   de 20-4-2001.] Redação Anterior:c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejamregistrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativado Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira; “Opção definitiva de nacionalidade. Tendo em vista que, durante o julgamento do recursoextraordinário, entrou em vigor a nova Constituição, que, em seu art. 12, I, c  , admite a opçãode nacionalidade em qualquer tempo depois de alcançada a maioridade, ficou prejudicada aquestão da ocorrência, ou não, da decadência desse direito em face da EC 1/1969.” ( RE103.419 , Rel. Min. Moreira Alves , julgamento em 10-11-1988, DJ de 25-9-1992.)  II - naturalizados:    2017-5-16 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federalhttp://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188 3/5 Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisiçãoda nacionalidade brasileira  jure matrimonii  , vale dizer, como efeito direto eimediato resultante do casamento civil.[ Ext 1.121 , rel. min. Celso de Mello , j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aossrcinários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterruptoe idoneidade moral;   b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa doBrasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde querequeiram a nacionalidade brasileira. (Redação da ECR 3/1994)  O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posseno cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isso quando apessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa noBrasil, sem condenação penal. A portaria de formal reconhecimento danaturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data dorequerimento do interessado.[ RE 264.848 , rel. min. Ayres Britto , j. 29-6-2005, 1ª T,  DJ   de14-10-2005.] =   RE 655.658 AgR , rel. min. Cármen Lúcia , j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 11-10-2012  A aplicação da regra da alínea  b  do inciso II do art. 12 da CF pressupõe aprova inequívoca de que o extraditando requereu e obteve a nacionalidadebrasileira.[ HC 85.381 , rel. min. Ayres Britto , j. 25-5-2005, P, DJ de 5-5-2006.] Redação Anterior:b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasilhá mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram anacionalidade brasileira.  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade emfavor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casosprevistos nesta Constituição. (Redação da ECR 3/1994)   A norma inscrita no art. 12, § 1º, da CR – que contempla, em seu texto,hipótese excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato,seja quanto ao seu conteúdo eficacial, seja no que se refere a todas asconsequências jurídicas que dela derivam, pois, para incidir, além de supor opronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própriasoberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, aquem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitosestipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entrebrasileiros e portugueses.[ Ext 890 , rel. min. Celso de Mello , j. 5-8-2004,1ª T, DJ   de 28-10-2004.] =   HC 100.793 , rel. min. Marco Aurélio , j. 2-12-2010, P, DJE de 1º-2-2011 Redação Anterior:§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade emfavor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casosprevistos nesta Constituição.  § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,salvo nos casos previstos nesta Constituição.    2017-5-16 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federalhttp://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188 4/5   § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:   I - de Presidente e Vice-Presidente da República;   II - de Presidente da Câmara dos Deputados;   III - de Presidente do Senado Federal;   IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;   V - da carreira diplomática;   VI - de oficial das Forças Armadas.   VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela EC 23/1999)   § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:   A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nashipóteses taxativamente definidas na CR, não se revelando lícito, ao Estadobrasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratadosou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer pararestringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação –sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do Brasil.[ HC 83.113 QO , rel. min. Celso de Mello , j. 26-3-2003, P, DJ   de 29-8-2003.]  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional;  Conforme revela o inciso I do § 4º do art. 12 da CF, o ministro de Estado daJustiça não tem competência para rever ato de naturalização.[ RMS 27.840 , rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio , j. 7-2-2013, P, DJE de 27-8-2013.]  II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação da ECR 3/1994)  Brasileira naturalizada americana. Acusação de homicídio no exterior. Fugapara o brasil. Perda de nacionalidade srcinária em procedimento administrativoregular. Hipótese constitucionalmente prevista. Não ocorrência de ilegalidadeou abuso de poder. (...) A Constituição Federal, ao cuidar da perda danacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicialda naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade.Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duassituações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outranacionalidade srcinária (art. 12, § 4º, II, a ); e (ii) ter sido a outra nacionalidadeimposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seuterritório ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II,  b ). No caso sobexame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceçõesconstitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, semperda da nacionalidade brasileira.[ MS 33.864 , rel. min.  Roberto Barroso , j. 19-4-2016, 1ª T,  DJE de 20-9-2016.]
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