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A Extraterritorialidade Condicionada - Jus.com

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  24/04/2017 A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Jus.com.br | Jus Navigandihttps://jus.com.br/imprimir/43448/a-extraterritorialidade-condicionada-e-temperada 1/3 Este texto foi publicado no Jus no endereço https://jus.com.br/artigos/43448   Para ver outras publicações como esta, acesse https://jus.com.br   A extraterritorialidade condicionada e temperada.  A extraterritorialidade condicionada e temperada. Rogério Tadeu Romano Publicado em 10/2015. Elaborado em 10/2015. O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO A QUESTÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITOPENAL. Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando anacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil.  Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras dedireito internacional, ao crime cometido no território nacional.§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do territórionacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou aserviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como asaeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedadeprivada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondenteou em alto-mar.§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreocorrespondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Tem-se a territorialidade absoluta que é aquela que dispõe que só a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no territórionacional.Mas há a territorialidade temperada na medidas em que, de modo geral, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regraque não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira seraplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional. Denomina-se este princípio de intraterritorialidade,quando a lei estrangeira é aplicada no território nacional, de fora para dentro do país.O Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada (art. 5 - CP). A regra no direito penal brasileiro é a territorialidade. A exceção se dá com a extraterritorialidade que se dá com relação a aplicaçãode lei brasileira a delitos praticados no estrangeiro. São exceções ao principio da territorialidade.Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicaçãodo principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro éque justificam a aplicação da lei pátria. São os casos dos crimes praticados no exterior contra o Presidente da República, contra opatrimônio ou a fé pública da União ou contra a Administração Pública, a teor do artigo 7º, inciso I, do Código Penal, na redação dadapela Lei 7.209/84.Tem-se a extraterritorialidade condicionada, da leitura do artigo 7º, inciso II, daquele diploma legal.  24/04/2017 A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Jus.com.br | Jus Navigandihttps://jus.com.br/imprimir/43448/a-extraterritorialidade-condicionada-e-temperada 2/3  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende doconcurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de1984) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pelaLei nº 7.209, de 1984)c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autorizaa extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido apena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo,não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluídopela Lei nº 7.209, de 1984)  Veja-se o caso de brasileira que causou a morte de criança no Japão. .Seguindo parecer do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação de uma brasileira que, aoavançar o sinal vermelho de um semáforo no Japão, provocou a morte de uma criança de dois anos que estava em outro carro comseus pais. Patrícia Fujimoto fugiu para o Brasil depois do fato e aqui foi denunciada por homicídio culposo. Com a decisão do STJ, elaterá que cumprir pena de dois anos e três meses de detenção, em regime aberto, e sua habilitação será suspensa para dirigir veículospor seis meses.O acidente ocorreu em outubro de 2005, na cidade de Kosai-shi, Washizu. Segundo a denúncia ajuizada pelo Ministério Público deSão Paulo, o automóvel dirigido por Patrícia Fujimoto colidiu frontalmente com a lateral esquerda do automóvel das vítimas. Emrazão do choque, a criança japonesa que estava no banco traseiro ficou presa entre a parte traseira do veículo tombado e a rua,sofrendo graves ferimentos que causaram sua morte. Em primeira instância, Fujimoto foi condenada à pena de dois anos e três mesesde detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito e suspensão da habilitação para dirigir veículos por seismeses.Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada.São os delitos que além de ultrapassarem comumente as fronteiras, afetam duramente a comunidade internacional.Entende-se que tendo o país o dever de obrigar seu nacional a cumprir as leis, permite-se a aplicação da lei brasileira ao crime por elecometido no estrangeiro. Trata o dispositivo da aplicação do principio da nacionalidade ou da personalidade ativa.Mas para tanto, determina-se a necessidade:a) da entrada do agente no território nacional; não importa que a presença seja breve ou longa, a negocio ou a passeio, voluntária ounão, legal ou clandestina; b) de ser o fato punível ainda no país em que foi praticado;c) de estar o fato incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição;d) de não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. Pode-se aplicar a lei brasileira somente quando oagente não for julgado no estrangeiro, ou, se condenado, não se executou a pena imposta;e) de não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei maisfavorável.  24/04/2017 A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Jus.com.br | Jus Navigandihttps://jus.com.br/imprimir/43448/a-extraterritorialidade-condicionada-e-temperada 3/3 O direito brasileiro não admite a extradição de brasileiros(natos ou naturalizados). Isso é consequência do preceito constitucional quenega a extradição, mas que não pode levar a ficar impune o brasileiro que delinquir no estrangeiro.Por essa razão foi aberta essas exceção na lei penal. Uma exceção ao princípio da territorialidade.Extradição é a entrega, por parte de um Estado a outro, de um individuo acusado ou condenado, com a finalidade de submetê-lo aprocesso ou à execução da pena.  Autor Rogério Tadeu Romano Procurador Regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado. Informações sobre o texto Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site.Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
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