Documents

A.F António Rolo

Description
Direitos Fundamentais
Categories
Published
of 85
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
   1 Direitos Fundamentais Prof ª. Ana Maria Guerra Martins  António Rolo I –  Introdução Considerações Preliminares Gerais Noção de Direitos Fundamentais 1   2   - J ORGE  M IRANDA   –   direitos ou as posições jurídicas activas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja a formal ou a material , podendo, por conseguinte, haver direitos fundamentais em sentido formal e em sentido material.   - Sentido formal de direitos fundamentais   –  deve-se ter por direito fundamental toda a posição jurídica subjectiva das pessoas consagrada na Lei Fundamental  - Tal posição jurídica subjectiva fica, só por estar inscrita na Constituição formal, dotada da protecção a esta ligada , nomeadamente, a consideração de uma lei como inconstitucional se violar o direito fundamental –  naturalmente, todos os direitos fundamentais em sentido formal são-no em sentido material. - Sentido material dos direitos fundamentais   –  admitir que direitos fundamentais fossem em cada ordenamento aqueles direitos que a sua Constituição, expressão de certo e determinado regime político, como tais definisse, seria o mesmo que admitir a não consagração, a consagração insuficiente ou a violação reiterada de direitos como o direito à vida, a liberdade de crenças, etc. só por serem menos convenientes para um dado regime , como mostram as experiências europeias dos anos 30 a 80 do séc. XX. - Para o autor, não há dúvidas: os direitos fundamentais, deverão ser entendidos,  prima facie , como direitos inerentes à própria noção de pessoa (vida humana). Eles derivam não só da proclamação pelo legislador constituinte, 1  JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, Direitos Fundamentais: uma Introdução Geral  , 2ª Edição, Principia, Lisboa, 2011, pp. 22 ss 2  JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional  , 3ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, pp 5-12   2 mas também da concepção de constituição dominante , ideia de Direito, sentimento jurídico colectivo, etc. Não se exclui o apelo ao Direito Natural, ao valor e à dignidade humana, entre outros. Mas esse apelo não serve para dilucidar a problemática constitucional dos direitos fundamentais   –  os direitos tidos como fundamentais são tantos que apenas alguns deles poderiam entroncar (pelo menos directamente) na dignidade da pessoa (ex: direito de antena, acção popular e comissões de trabalhadores, não entroncariam de certeza). - Assim, com o conceito material de direitos fundamentais não se trata de direitos declarados, estabelecidos, atribuídos pelo legislador constituinte   –  trata-se dos direitos resultantes da concepção de Constituição dominante, da ideia de Direito, do sentimento jurídico colectivo   –  daí essa concepção assentar num mínimo de respeito pela dignidade do homem concreto - Distinção tem raízes na 9th Amendment   da Constituição dos E.U.A. –   cláusula aberta de direitos fundamentais  ou no art. 16.º/1 da CRP - K ELSEN   –   9th Amendment   consagra doutrina dos direitos naturais  - Ambas estas constituições aderem a uma ordem de valores que ultrapassam disposições dependentes da vontade do legislador, o que revela o declínio dos direitos meramente declarativos e não constitutivos . - Assim, direitos não ficam à mercê do poder político , já existentes ou não; - J OSÉ   DE  M ELO  A LEXANDRINO   –  os direitos fundamentais visam proteger poderes e esferas de liberdade das pessoas.  - Antes de mais, protegem as pessoas na sua relação com o Estado  e, assim, normalmente, traduzem-se no impedimento de ingerências por parte do Estado . - Contudo, os direitos fundamentais não se esgotam nessa dimensão negativa , sendo que há direitos fundamentais que pressupõem uma acção positiva por parte do Estado  (ex: direito à habitação –  art. 65.º). Pergunta-se M ELO  A LEXANDRINO , serão direitos desses realmente direitos fundamentais? Responde –  se respeita a todos ( universalidade ), responde a uma exigência social constante ( permanência ) e satisfaz necessidades básicas das pessoas ( fundamentalidade ), é. - Conclui o autor –   situações jurídicas das pessoas perante os poderes públicas consagradas na Constituição .   3 - S ÉRVULO  C ORREIRA   –  adopção de um conceito material de qualificação de direitos fundamentais para o efeito de na sua base seleccionar quais devem ou não ingressar no catálogo  - ATTN: art. 17.º - direitos fundamentais de natureza análoga. Considerações Preliminares por I VO   BARROSO - Existe costume constitucional?  - G OMES  C ANOTILHO   –  o corpus  constitucional pode ser formado por um costume constitucional. - Existirá uma norma constitucional consuetudinária   –  não escrita –   integradora do corpus  constitucional quando no sistema jurídico constitucional  se verifica a inconstitucionalidade social  de um acto ou facto aos quais é reconhecida a significação de carácter constitucional. - O facto do Presidente da República nomear como Primeiro-Ministro o ‘candidato a Primeiro - Ministro’ do part  ido mais votado –  nada é dito na constituição escrita (art. 187.º); acesso ao STJ –  art. 215.º/4 –  em clara oposição à constituição escrita. - Como todos os costumes, este tem dois elementos: o corpus  e o animus . - Segundo G OMES  C ANOTILHO , o resultado corporiza-se no alargamento do corpus  constitucional a outras normas não produzidas pelo poder constituinte formal . O sistema perde exaustividade de regras constitucionais  nas quais se baseia principalmente o sistema constitucional escrito/formal - Pode justificar-se em nome do carácter aberto do sistema constitucional no qual se poderão desenvolver usos institucionais , sempre factos/actos materiais compreendidos como comportamentos juridicamente vinculativos.  - Ius cogens   –   vinculação do Estado ao Direito Internacional  começa pela observância e cumprimento do chamado ius cogens . - Embora o seu núcleo duro esteja por recortar, existem, diz G OMES  C ANOTILHO , alguns princípios inquebrantavelmente limitativos do Estado   –  paz, independência, respeito pelos direitos humanos, auto-determinaçao dos povos, solução pacífica de diferendos, não ingerência, etc.   4 - G OMES C ANOTILHO   –  Estado de Direito no plano interno deve respeitar direitos humanos como um núcleo básico do Direito internacional vinculativo para as ordens jurídicas internas  (direitos consagrados em grandes pactos internacionais, ou, como as constituições holandesa e austríaca, proclamação do Direito Internacional Público como fonte de direito). II - O Sistema Constitucional Português de Direitos e Deveres Fundamentais O Sistema de Direitos Fundamentais nas Constituições Portuguesas Anteriores a 1976 (TBA) Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976: a Versão Originária e as Posteriores revisões (TBA)  A Centralidade Constitucional do Ser Humano e da Dignidade Humana e a Unidade de Sentido dos Direitos Fundamentais 3   - J ORGE  M IRANDA   –  a Constituição, a despeito do seu carácter compromissório, confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais . - Ela repousa na dignidade da pessoa humana, proclamada pelo art. 1.º , i.e., na concepção que faz da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado . - Pelo menos, de modo directo e evidente, os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos económicos, sociais e culturais comuns têm a sua fonte ética na dignidade da pessoa, de todas  as pessoas. - Por exemplo, não se prevê a participação na vida política pela participação, prevê-se e promove-se como expoente da realização das pessoas.  - Para além da unidade do sistema, o que conta é a unidade da pessoa –   a conjugação de diferentes direitos e das normas constitucionais, legais e internacionais a eles atinentes torna-se mais clara a esta luz . Com todas as divisões e interesses que puxam o homem, só na consciência da dignidade pessoal retoma unidade de vida e de destino.   3  JORGE MIRANDA, Manual de... , pp 180-195
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks