Data & Analytics

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE (IN)CERTEZAS

Description
A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE (IN)CERTEZAS Leo Pórpora Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na UNAERP Universidade de Ribeirão Preto Campus Guarujá Professor
Published
of 14
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS EM TEMPOS DE (IN)CERTEZAS Leo Pórpora Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na UNAERP Universidade de Ribeirão Preto Campus Guarujá Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na ESAMC Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação Unidade de Santos Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na UNISANTOS - Universidade Católica de Santos Graduação e Pós Graduação Assessor de Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região Resumo: A flexibilização das leis trabalhistas na sociedade moderna trata-se de discussão que deve levar em conta a evolução, a globalização, o fenômeno social do trabalho e, sobretudo, a legislação trabalhista vigente, ancorada em grande parte em um arcabouço jurídico superado pela dinâmica atual das rotinas trabalhistas. Palavras-chave: Flexibilização, Globalização, Leis Trabalhistas. Introdução A flexibilização das leis trabalhistas encontra óbice contemporâneo na dificuldade de atualização de conceitos e matrizes por parte dos protagonistas sociais envolvidos no mercado de trabalho e nos processos de produção adotados pelo setor produtivo. Rechaçar a flexibilização é negar a globalização como fenômeno mundial e, mais do que isso, submeter toda a sociedade ao alto custo desta escolha equivocada. Objetivo O objetivo do presente trabalho é trazer à baila elementos que evidenciem a flexibilização como uma escolha necessária, justificando e legitimando o debate acerca das formas de implementação. Método Dedutivo Desenvolvimento 1. A era da Globalização A globalização nada mais é do que um processo de integração e aprofundamento internacional, com atuação nos segmentos econômico, cultural, social e político. Trata-se da interdependência das pessoas, dos países e da uniformidade dos padrões. Pode-se dizer que a fase inicial da globalização se deu com a descoberta do novo mundo, que envolveu as navegações e o descobrimento de uma rota inédita pelo mar para as Índias. Foi travada à época ( ) uma grande disputa entre Espanha, Portugal e Inglaterra, a fim de que uma delas tivesse o domínio sobre aquele novo mundo descoberto, inclusive no que tange a venda dos produtos produzidos nessas colônias. Foi no início do século XIX que apontou a segunda fase da globalização, com o desenvolvimento rápido da industrialização da Inglaterra, seguida da França, Bélgica, Alemanha e Itália, que iniciaram novas formas de transporte, como as ferrovias e os navios a vapor. Com isso, houve uma vantagem dos setores de indústrias e finanças, o que liquidou a soberania mercantil. O sistema escravocrata já não era mais visto com bons olhos. Pelo contrário, começou a ser um empecilho para o crescimento do consumo, ao contrário do que norteou a primeira globalização, uma vez que os escravos não integravam a cadeia de consumo. A reprovação lançada sob o regime escravocrata pela segunda fase da globalização foi decisiva para que houvesse a abolição dos escravos em 1848, muito embora no Brasil tenha sobrevivido lamentavelmente até 13 de maio de Apenas a título de registro, cabe mencionar que a abolição da escravatura no Brasil, mais do que um ato de pura boa vontade com a causa humana por parte da Princesa Isabel, decorreu muito mais de pressões externas, sobretudo da Inglaterra, que com o seu poderio marítimo e alto nível de desenvolvimento industrial traçou ao nosso país severas limitações ao tráfico negreiro. Houve uma emigração de milhares de europeus para os Estados Unidos, Canadá e América do Sul, tudo isso devido à grande guerra travada por Napoleão, que se entendeu de 1803 a 1815 e que foi composta por quase a totalidade das nações da Europa. Em agosto de 1842, foi assinado o Tratado de Nanquim pela China e Grã- Bretanha, considerado o primeiro dos Tratados Desiguais, abrindo o mercado chinês e forçando o Japão a sair do isolamento e também firmar um tratado com os americanos. Os chamados Tratados Desiguais ou Tratados Iníquos foram uma série de tratados firmados entre a China durante a Dinastia Qing com as potências industrializadas ocidentais entre meados do século XIX e o início do século XX após sofrer derrotas militares pelas potências estrangeiras. Com isso, as grandes autoridades europeias começam a travar uma grande rivalidade pela supremacia do mundo, o que gerou as duas grandes guerras mundiais. Foi de grande valia e ajuda para a globalização o trem e o barco a vapor, bem como as telecomunicações (telefones e telégrafos), que diminuíram a distância e aproximaram os interesses e os continentes. Com o fim da segunda fase da globalização (que perdurou por 100 anos), os impérios ditos soberanos despencaram, restando após a 2ª Guerra apenas as duas grandes potências: Estados Unidos e União Soviética. Em 1941, nasce a relação entre o comunismo e o liberalismo, com a rivalização entre os Estados Unidos e a União Soviética, ensejando a denominada Guerra Fria, que teve como seu estopim justamente o comunismo soviético e o liberalismo norte- americano. Com os anos, houve a derrubada do muro de Berlim, seguida pelo desmoronamento da União Soviética Mesmo com o desgaste das guerras, os países que tiveram o controle em mãos na 1 ª fase da globalização, ainda colhem os frutos de tudo aquilo que lutaram e conseguiram alcançar anteriormente, exemplo claro disso é o fato da exploração sem concorrência da tecnologia mundial. O processo de produção mundial, com investimentos minados pelos cinco continentes, foi formado por grandes corporações, em sua grande maioria ligada às comunicações, ao petróleo e à produção de automóveis. A grande maioria delas tem nacionalidade holandesa, suíça, japonesa, americana, alemã, italiana, francesa e inglesa. Tudo o que antes motivava e era usado de instrumento para a globalização (barco à vela e a vapor, trens, caravelas, telefone e telégrafo) foi trocado pelos satélites e pelos computadores conectados à rede mundial de computadores. Dessa forma, a utilização dos indígenas e a exploração dos negros africanos ficaram ultrapassadas, o que motivou a elevação no padrão de vida quanto à educação, cultura e saúde, tendo em vista que a nova exploração agora é da informática, dos satélites e dos robôs, que auxiliam nesse novo padrão de vida, antes desconhecidos. Assim, pode-se inferir que a globalização é o conjunto de mudanças políticas, econômicas e culturais, que tem por finalidade a reunião mundial, com o pensamento de um só mercado numa ideia global. O estreitamento das relações entre os países e os blocos econômicos são frutos da globalização, o que tende a transformar o mundo em um lugar cada vez menor e, quem sabe um dia, submetido a um governo universal. 2. Da dificuldade do capitalismo frente à globalização Houve uma fragilização do Estado Liberal, com a chegada da primeira guerra mundial, no início do século XX, o que fez com que o Estado intervisse, já que a guerra trouxe efeitos violentos à humanidade. Surgem as primeiras discussões acerca dos direitos humanos. A crise do capitalismo surge com o aumento da desigualdade e com a dependência centro-periférica, que cresce associada ao centro e exporta matéria prima e cérebros e importa tecnologia e ciência. Tal desigualdade surge da superprodução, da miséria em abundância, onde quanto mais é produzido, maiores são os lucros e a pobreza, ou seja, quanto mais riqueza, mais desigualdade se tem. Existe uma união entre os países de capitalismo central e os de capitalismo periférico, união esta que forma um só capitalismo e não há a possibilidade de se desfazer o laço. Com a crise surgem inúmeros problemas econômicos, quais sejam: o desemprego, o alcoolismo, a falência, a criminalidade, dentre outros. Surge uma crise geral chamada de longa depressão, que acerta em cheio vários países. A intervenção estatal faz-se necessária para a resolução dos problemas. É o fim da hegemonia britânica e do liberalismo selvagem. O interesse coletivo começa a prevalecer, uma vez que o Estado assume a posição como órgão de equilíbrio e passa a fulminar a diferença entre os grupos e as classes, servindo como um orientador da ação individual. Com o fim de restabelecer a ordem e a paz social, foi criada a Sociedade das Nações pelos países centrais. A Sociedade das Nações, também conhecida como Liga das Nações, foi uma organização internacional, idealizada em 28 de abril de 1919 em Versalhes, nos subúrbios de Paris, onde as potências vencedoras da Primeira Guerra Mundial se reuniram para negociar um acordo de paz. Sua última reunião ocorreu em abril de 1946 A constitucionalização dos direitos sociais e do Direito do Trabalho é implementado, num primeiro momento em 1917, pela Constituição Federal do México. Após, em 1919, pela Constituição da Alemanha, chamada de Weimar, sendo certo que tanto uma como a outra preconizam e identificam a liberdade de associação sindical, grande marco para o sindicalismo mundial. Em 1919 surge a OIT (Organização Internacional do Trabalho), com o intuito de incentivar a expansão e o alastramento do Direito do Trabalho no mundo. A respeito do tema, o ilustre Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, leciona (DELGADO, 2004): O Direito do Trabalho é, pois, produto cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas, Transformações todas que colocam a relação de trabalho subordinado como núcleo motor do processo produtivo característico daquela sociedade. Em fins do século XVIII e durante o curso do século XIX é que se maturam, na Europa e Estados Unidos, todas as condições fundamentais de formação do trabalho livre, mas subordinado e de concentração proletária, que propiciam a emergência do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho começou a ser inserido pelas classes influentes, como forma de colocação e anulação das classes populares, na sociedade capitalista. Houve uma manifestação dos problemas da economia mundial, com a queda da bolsa de valores de Nova Iorque em 1929, o que serviu de severo golpe à ordem social, que passava por processo de reconstrução. Com o término da Segunda Guerra Mundial houve a instalação do chamado Estado Providência, que preconizava um Estado forte e intervencionista, muito mais atuante e disposto a tomar a frente dos problemas sociais, bem como fazer valer os direitos e reerguer a economia. Com isso os países de economia central resgataram a dinâmica capitalista. A prestação de serviços públicos, comerciais, industriais e sociais foram funções atraídas pelo Estado, para que este comandasse, assim como a realização de atividades econômicas, além da incitação e fiscalização daquelas que ficaram no encargo da iniciativa privada. Em 1970, houve a manifestação de uma crise estrutural no capitalismo e seus impactos afetaram as estruturas e os componentes do sistema capitalista de produção. Os efeitos da superprodução ficam subentendidos, através do aumento de desemprego, a diminuição na taxa de lucros, a queda das taxas de acumulação do capital, a evidência e necessidade das privatizações, a crise do Estado de bemestar social; a maior concentração de monopólios e precarização do trabalho. O Estado Democrático é iniciado, com a valorização da participação popular, logo após a crise sistêmica, que foi aquela que abriu os caminhos para o neoliberalismo e a globalização, através de alternativas de superação e reformulação da estrutura estatal. Com isso, a ideia de flexibilizar os direitos do trabalho surge, com o intuito de adequar a relação capital/trabalho às regras da globalização da economia. O Neoliberalismo vem com o pensamento de desburocratização, terceirização e flexibilização, enquanto o capitalismo se difunde no mundo. Nessa toada, a globalização econômica ganha novo espaço para avançar. Com o intuito de somar e fortalecer, ocorre a movimentação da filosofia, das ideologias, das ciências, do consumo, das fábricas, dos sindicatos, das maneiras de legislar e de se produzir, e com isso a globalização toma forma nos ditames estabelecidos pela economia. Para Carolina Pereira Mercante (MERCANTE, 2010), a definição de Neoliberalismo é: Entrou em cena o Toyotismo, novo modelo de organização de produção, cujas principais características são: produção vinculada à demanda, ao contrário da produção em massa do fordismo; trabalho operário em equipe, com multivariedade de funções, processo produtivo flexível, que possibilita ao operário manusear simultaneamente várias máquinas; presença do just in time (melhor aproveitamento do tempo de produção); estoques mínimos; senhas de comando para reposição de peças e estoque; estrutura horizontalizada apenas 25% (vinte e cinco por cento) da produção é realizada pela própria empresa, o restante é realizado por empresas terceirizadas; organização de círculos de controle de qualidade, compostos pelos empregados, que são instigados a melhorar seu trabalho e desempenho. Com isso, há um amoldamento do Estado aos parâmetros ditados pela economia, criando, a partir da globalização, uma nova ordem internacional para garantir que as suas economias sobrevivam e os Estados nacionais adaptem-se a essa nova ordem. As primeiras alterações referem-se às mudanças do ordenamento jurídico interno, ocasionando a flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas. Com o início do processo de desestatização, os fenômenos da permissão, concessão e terceirização dos serviços públicos ganham força. A terceirização, por sua vez, torna-se um forte elemento na diminuição do Estado, pois os serviços considerados periféricos são deslocados às empresas privadas. 3. As relações jurídicas trabalhistas e os efeitos da globalização Houve uma provocação de polêmicas com a globalização da economia entre os simpatizantes do Estado Social e os defensores do Estado Liberal, que claro, tinham opiniões diferentes acerca do posicionamento dos poderes públicos no que tange às relações de trabalho. O neoliberalismo propagou a omissão do Estado, desburocratizando, de todas as formas possíveis, o Direito do Trabalho, com o intuito que as condições de emprego fossem ampliadas. Quanto aos que defendiam o Estado Social, a solução era aumentar a produtividade do trabalho, pois esta seria a chave do desenvolvimento, até porque seria uma forma de gerar empregos, resolvendo assim o problema do desemprego. Estes estavam sempre baseados na doutrina social da igreja ou na filosofia trabalhista, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e efetivar os princípios formadores da justiça social. A abertura de fronteiras foi dada pela globalização, o que facilitou a circulação mundial de mercadorias de forma livre e rápida. A concorrência que antes era regional, tornou-se mundial, expandindo-se, o que trouxe inúmeras mudanças para o Direito do Trabalho, ganhando cada vez mais força os contratos de trabalho atípicos. Segundo Dorothee Susanne Rudiger (RUDIGER, 1999): Há uma crescente comercialização das relações de trabalho pela contratação de trabalhadores ditos autônomos, porém, sem a perda correspondente do poder de mando do tomador de serviços através de sua superioridade nos recursos da informática que lhes permite coordenar a prestação de serviços de empresas ditas terceiras que, por definição do art. 3º da CLT não são empregados. Eis que ocorre uma mudança na elaboração das regras do Direito do Trabalho, modificando o direito estatal para o Direito do Trabalho coletivamente passível de negociação. Em nossa Constituição Federal observa-se tal flexibilização através do reconhecimento das negociações coletivas, consoante a dicção do art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI. Com a globalização, diferentemente dos demais ramos do Direito ligados ao mercado internacional de valores e de bens, experimenta-se um choque entre as normas de Direito do Trabalho aplicáveis entre os países. Os direitos dos trabalhadores que constavam da Declaração Universal estavam longe de serem cumpridos. O Direito do Trabalho racionaliza o setor produtivo, o que gera um desemprego estrutural global. Assim que se verifica que uma remuneração justa pode contribuir para a redução geral de salários, esta se torna relativa. Se por um lado há que se evitar, de todas as formas possíveis, a transformação do homem e sua força de trabalho em mercadoria; por outro, não há como negar os efeitos irreversíveis da globalização a que nos encontramos inseridos. 4. A flexibilização das leis trabalhistas Flexibilidade ou flexibilização das leis trabalhistas surgiu com as crises econômicas existentes na Europa, em meados de 1973, e teve por base a crise dos preços do petróleo. De acordo com Gustavo Filipe Barbosa Garcia (GARCIA, 2007): A chamada flexibilização pode ser entendida como forma de amenizar o rigor ou a rigidez de certas normas jurídicas, referentes, no caso, ao Direito do Trabalho. Não podemos deixar de observar as inúmeras mudanças das jurisprudências e entendimentos trabalhistas que inovam na interpretação das regras e dos princípios de Direito e que formam a opinião dos juízes e tribunais. Conceder aos atores contratuais a possibilidade e autonomia para que implementem negociações diretas, e, no caso de nosso país, sob a assistência dos sindicatos, reconhece a maioridade adquirida pelo trabalhador brasileiro, não necessitando, porquanto, viver sob a sombra de uma legislação arcaica e assimétrica em face da realidade social contemporânea. Seguindo esse diapasão, conclui-se que a flexibilidade no Direito do Trabalho tem seu cerne no aumento da autonomia das partes atreladas à relação empregatícia, permitindo que ambos construam, em larga escala, as regras que servirão de parâmetro para a relação contratual. Para tanto, há que se ressaltar que o desempenho da economia está intimamente ligado ao comportamento dos mercados de trabalho. O que determina o desempenho econômico de cada região é a proporção de desemprego, a elevação da produtividade, os valores investidos em treinamento e qualificação, dentre outros. Tudo isso está diretamente ligado à flexibilidade do mercado de trabalho, como chamam os especialistas em mercado de trabalho. O desempenho do mercado de trabalho é determinado por diversas Instituições. Nos anos 30 e 40, as Instituições do mercado de trabalho foram introduzidas no Brasil, diminuindo as incertezas e os custos das transações e elevando a remuneração de determinadas categorias e diminuindo a remuneração de outras. Com a edição da CLT, em 1943, criou-se a repartição da Justiça e a Justiça do Trabalho nasce como a responsável para resolver os conflitos individuais e coletivos de trabalho decorrentes da relação de emprego, tendo trazido em seu bojo, também, essas figuras de contratos coletivos e individuais de trabalho. O texto consolidado traz normas que ditam as condições mínimas de trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores. Há que se enquadrar, por oportuno, o substrato social encontrado pela CLT no momento de seu nascimento: um país eminentemente agrário, contando com trabalhadores analfabetos ou semianalfabetos, e, sobretudo, carentes de uma sólida organização sindical. Quando se parte a criticar a CLT nos dias atuais, há que se ressaltar, por critério de lógica temporal e relevância que o diploma merece, que a legislação consolidada foi considerada altamente avançada para a década de 40, pois concedeu ao trabalhador brasileiro as garantias tão essenciais à parte contratual considerada mais frágil e hipossuficiente. Os principais direitos trazidos pela CLT tratavam-se da garantia à jornada laboral de 8 horas diárias, garantia ao salário mínimo, a cada ano completo de serviço, direito a 30 dias de férias, aviso prévio, dentre outros. A exegese sistemática dos arts. 444 e 468 da CLT preconizam um núcleo normativo composto majoritariamente por normas cogentes, que impossibilitam qualquer tipo de supressão e/ou alteração, mesmo que durante a vigência do pacto laboral, principalmente se tais modificações causarem prejuízos diretos e indiretos ao trabalhador. C
Search
Similar documents
View more...
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks