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A IMPORTANCIA DO EDUCADOR FÍSICO NA VIDA DO SER HUMANO

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PODER DE POLÍCIA O Código Tributário Nacional define em seu artigo 78 o conceito de poder polícia: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder, à tran
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  PODER DE POLÍCIA O Código Tributário Nacional define em seu artigo 78 o conceito de poder polícia:“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente àsegurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividadeseconômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder, à tranqüilidade pública ou ao respeito àpropriedade e aos direitos individuais e coletivos .Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limitesda lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha comodiscricionária, sem abuso ou desvio de poder.” Obs.1: O titular do Poder de Polícia é o EstadoFonte:http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1622625-abordagem-policial-pessoas/#ixzz1bnmvBHhZ.: o Estado regula o trânsito, disciplina-o com normas específicas – semáforo, desvio, lombadas eletrônicas, etc.),mas, o poder público não faz sem motivos ou discrição, e sim “em razão do interesse público concernente àsegurança”, “à higiene” (Ex.: fechamento de bares devido às más condições de higiene), “à ordem” (Ex.: umamovimentação de greve a Polícia Militar atua para evitar depredações), Excludente de ilicitudeAssim, o artigo 23 do Código Penal, preceitua: Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:I – em estado de necessidade;II – em legítima defesa;III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Defesa do PMResistência Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionáriocompetente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Desobediência no Código Penal Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público Desacato no Código Penal Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:  Contravenção penal lei nº 3688 3 de outubro de 1941. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.A pena é de prisão simples ou multaEx: Art 50 Estabelecer ou explorar jogo de azar... pena prisão simples e multa ,Art 62Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez... pena prisão simples ou multa.....Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:, pena prisão simples oumulta....ECA lei nº 8069/90Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidasprevistas nesta Lei.Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art.101. (Encaminhamento aos pais, requisição de tratamento médico, orientação, apoio eacompanhamento, etc)Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legalArt. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsóriapelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvidafundada.Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Busca Pessoal/CPPMArt. 180 . A busca pessoal consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas eoutros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo. Revista PessoalArt. 181 . Proceder-se-á à revista, quando houver fundada suspeita de que alguém oculteconsigo: a ) instrumento ou produto do crime; b ) elementos de prova. Revista Independentemente de MandadoArt. 182 . A revista independe de mandado: a ) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa; b ) quando determinada no curso da busca domiciliar; c ) quando ocorrer o caso previsto na alínea a do artigo anterior; d ) quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis queconstituam corpo de delito;  e ) quando feita na presença da autoridade judiciária ou do presidente do inquérito. Busca em MulherArt. 183 . A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligênciaCP Invasão de domicílio Art.   150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressaou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências §   3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outradiligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou naiminência de o ser. §   4º - A expressão casa compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade §   5º - Não se compreendem na expressão casa : I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo arestrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Prisão em flagrante Art. 301 . Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situaçãoque faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração CPPM/Prisão em flagrante Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso oudesertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Art 244. Considera-se em flagrante delito aquele que   a) está cometendo o crime;b) acaba de cometê-lo;c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor;d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a suaparticipação no fato delituoso.Uso de algemas/CPPMArt. 234 O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência,resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados osmeios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão doofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhasArt. 234...CPPM&2º º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão daparte do prêso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242. Uso de armas2º O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer aresistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.Art. 242 Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente,quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:a) os ministros de Estado;b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seusrespectivos secretários e chefes de Polícia;c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dosEstados;d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;e) os magistrados;f) os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os dareserva, remunerada ou não, e os reformados;g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
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