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A Importância Do Plano Direitor Urbano Para o Desenvolvimento Municipal

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A Importância Do Plano Direitor Urbano
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  FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DOCENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL PÚBLIO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO E URBANÍSTICODISCENTES: - DILMAN DAMASCENA DOS SANTOS - JORGE RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COTINGUIBA- TALITA PIRES CALASANS A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIREITOR URBANO PARA ODESENVOLVIMENTO MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA/BANOVEMBRO/! #  DILMAN DAMASCENA DOS SANTOSALANENAIANEMARCELOA IMPORTÂNCIA DO PLANO DIREITOR URBANO PARA ODESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Trabalho apresentado a disciplinaDireito Agrário e Urbanísticocomo obtenção de nota da IIIunidade. Profº !arlos Alberto aciel P#blio. VITÓRIA DA CONQUISTA/BANOVEMBRO/! #  INTRODU$%O A migração em massa das pessoas $ue moram no campo para as cidades representa%em &erdade% um contínuo aumento de assentamentos informais e precários% destituídos demínimas condiç'es de habitabilidade% em $ue persiste a car(ncia de infraestrutura básica para $uem se submete a esta a&entura. ) resultado deste tipo de ocupação * a precariedadedas condiç'es de &ida para todos% e a constante degradação ambiental.  +este conte,to% a racionali-ação e organi-ação dos espaços físicos e demográficos mereceespecial atenção do poder p#blico% a fim de fomentar o planeamento do desen&ol&imento daurbe como forma de garantir / grande população menos pri&ilegiada o direito / uma moradiadigna. A !onstituição 0ederal de 1233% em seu art. 134% parágrafo segundo% asse&era 5a propriedade urbana cumpre sua função social $uando atende /s e,ig(ncias fundamentais deordenação da cidade e,pressas no plano diretor6. Por seu turno% o 7statuto da !idade 89ei nº 1:.4;<=:1>% pre&(% em seu ar. ?2% $ue 5a propriedade urbana cumpre sua função social $uando atende /s e,ig(ncias fundamentais deordenação da cidade e,pressas no plano diretor% assegurando o atendimento dasnecessidades dos cidadãos $uanto / $ualidade de &ida% / ustiça social e ao desen&ol&imentodas ati&idades econ@micas% respeitadas as diretri-es pre&istas no art. 4º desta lei6. Do teor dos dispositi&os legais supra declinados% concluise $ue o ordenamento urídico brasileiro% ao traçar suas diretri-es para a política urbana% define como pontoessencial garantir o cumprimento da função social da propriedade% e aponta comoinstrumento fundamental para atingir esta meta o plano diretor% cuas e,ig(ncias irão indicar como será e,ercido o direito indi&idual de propriedade% dentro de um conte,to $ue nãoin&iabili-e o acesso aos espaços habitá&eis da$uela e,pressi&a maioria da população $uenada tem. uito tem se falado% atualmente% sobre plano diretor% especialmente em ra-ão daobrigatoriedade de sua apro&ação definida pelo 7statuto da !idade% em seu art. B1% incs. I eII% combinado com o seu art. ;:% aos municípios $ue possuam mais de &inte mil habitantes%ou integrem aglomeraç'es urbanos e regi'es metropolitanas. 7sta obrigação de apro&açãodo plano diretor% pelo mesmo diploma legal% de&e ser cumprida at* o dia :2=1:=4::C% sob pena de serem impostas sanç'es ao gestor municipal $ue dei,ar de fa-(lo 8o art. ;4% inc.  II% do 7statuto da !idade% define como ato de improbidade administrati&a odescumprimento da obrigação de apro&ação do plano diretor no pra-o estipulado>. CONCEITO E CARACTERI&A$ÂO DO PLANO DIRETOR  ) processo de transformação do país tem início com o fortalecimento dosmunicípios. E neste conte,to $ue ganha importFncia o plano diretor% concebido comoinstrumento $ue norteará a política de desen&ol&imento na esfera municipal. +o entanto% esta missão não * e,clusi&a do prefeito. Todos a$ueles $ue influenciam arealidade local de&em contribuir para o desen&ol&imento do município. ) plano diretor%desse modo% precisa ser construído atra&*s de um processo $ue promo&a um pacto em tornode propostas $ue representem os anseios da sociedade.) obeti&o do presente te,to * despertar nos agentes p#blicos e pri&ados% ligados aosetor produti&o% a importFncia do plano diretor para o desen&ol&imento econ@mico domunicípio e a necessidade de sua participação na elaboração e gestão deste instrumento%al*m de mostrar como o plano diretor pode se transformar num importante instrumento parao desen&ol&imento econ@mico do município. as $ual seria a definição de um plano diretor%tendo em &ista $ue% di&ersas definiç'es e conceituaç'es% e suas características t(m &ariadode município para municípioGillaça 81222> enfati-a a falta de uma conceituação amplamente aceita para o $uesea plano diretor% argumentando $ue não e,iste um consenso entre os atores en&ol&idos nasua elaboração e utili-ação H engenheiros% urbanistas% empreendedores imobiliários% proprietários fundiários% etc. H $uanto ao $ue sea e,atamente esse instrumento. +esteconte,to% illaça81222> apresenta $ue 5eria um plano $ue% a partir de um diagnJsticocientífico da realidade física% social% econ@mica% política e administrati&a da cidade% domunicípio e de sua região% apresentaria um conunto de propostas para o futurodesen&ol&imento socioecon@mico e futura organi-ação espacial dos usos do solo urbano% dasredes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana% para a cidade e parao município% propostas estas definidas para curto% m*dio e longo pra-os% e apro&adas por leimunicipal. 8I99AKA% 1222% p. 4?3>6.Por*m% dentro do 7statuto da !idade% nos informa $ue o plano diretor de&e ser uminstrumento $ue orienta todas as aç'es concretas de inter&enção sobre o territJrio%independentemente do fato dessas aç'es serem le&adas a cabo pelos indi&íduos% pelasempresas% pelo setor p#blico ou por $ual$uer outro tipo de agente. Assim% 5o Plano Diretor 

OCOMUNICANTE-v2

Nov 23, 2017

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