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A Integração Das Lacunas

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    A integração das lacunas O dever de integraras as lacunas  Novo processo de determinação da regra surge com a integração das lacunas. Indicando o significado geral deste processo. Nomeadamente, já dissemos já que existência de lacunas é uma fatalidade. Os processos genericamente previstos por lei são do art4 da lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e os art. 10 do Código Civil português. Estes processos são tendencialmente aplicáveis a todos os ramos do direito, porque os princípios gerais constantes das leis de introdução ou das disposições iniciais dos códigos civis são, por forca de uma longa tradição, princípios fundamentais de toda a ordem jurídica. Só não se aplicaram naqueles ramos do direito ou naquelas materiais em que disposição especial excluir a sua intervenção. Os processos gerais de integração previstos na lei são processos normativos. Deve-se  primeiro buscar uma regra que abranja aquele caso omisso; a aplicação dela dará a solução. Isto confirma que a integração das lacunas assenta sobre um processo de determinação das regras. As lacunas podem ser também integradas por interpretação enunciativa. Antes porem de passarmos à análise destes processos, devemo-nos interrogar sobre i significado da própria categoria lacuna . E, nomeadamente, devemos distinguir a lacuna da  situação extra jurídica. Lacuna e situação extrajuridica  Não basta dizer que lacuna é caso não previsto pelo direito, ou não regulado normativamente. Porque a maior parte das situações da vida não são previstas nem reguladas pelo direito. Debalde procuraremos nas leis regras sobre passos de dança, ou lançamento de satélite espaciais, ou preparação para o casamento. E apesar disso, não dizemos então que há uma lacuna. Se fosse solicitado para resolver casos dessa ordem o juiz limitar-se-ia a declarar que a hipótese esta extra muros da ordem jurídica, se quisermos, considerando que toda actuação que não tem relevância  jurídica especifica é genericamente tomada com licita, diremos que defrontamos aqui condutas que não são impostas nem relevantes, são meramente licitas.  A lei, ao impor ao juiz o dever de julgar mesmo quando houver lacuna, tem evidentemente em vista a verdadeira lacuna, e não a situação extrajuridica. Em ambos as hipóteses há falta de regra específica, mas só o caso lacunoso deve ser juridicamente regulado. É explícito o art. 3/2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais Português (lei nº 21/85, de 30 de Julho), que dispõe que o juiz não pode abster-se de julgar invocando a falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, desde que o caso em litígio deva ser juridicamente regulado. Este distinção corresponde ao sentir comum. O sentimento jurídico corrente basta para que não aconteça ajuizarem-se acções referentes a materiais extrajurídicas. Mas  paradoxalmente, esta singeleza prática não se alicerça numa construção doutrinária  precisa. A distinção das lacunas e das situações extrajurídicas, dos casos que devem ou não ser juridicamente resolvidos é intelectualmente difícil. Há antes de mais que delimitar o âmbito de ocorrência do problema. A lacuna pode ser:    De previsão;    De estatuição.  No primeiro caso falha a previsão de um caso que deve ser juridicamente regulado e no segundo, há previsão mas não se estatuíram os efeitos jurídicos correspondentes. Perante a lacuna, há previsão mas não se estatuíram os efeitos jurídicos correspondentes. Perante a lacuna de   
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