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A Justiça Comunitária e os modelos alternativos de administração da Justiça

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O objetivo do artigo é, com base nas propostas do pluralismo jurídico e de acordo com as constatações do movimento de acesso à justiça, efetuar uma reflexão sobre a justiça comunitária como uma das principais propostas alternativas de resolução de conflitos. O pluralismo jurídico possui como seus principais vetores o respeito à alteridade, a descentralização das esferas normativas e o estímulo à participação popular dos espaços públicos de decisão. Aliado às propostas de reformas e rupturas dentro do sistema de resolução de litígios que o acesso á justiça postula, o pluralismo jurídico é o referencial teórico no qual novas práticas jurídicas e modelos de gestão de conflitos podem ser pensados. Nesse contexto, surgem as experiências latino-americanas de justiça comunitária que oferecem uma nova relação com a administração da justiça, consolidando práticas democráticas e plurais de resolução de conflitos. Desse modo, em oposição ao paradigma liberal, centrado no indivíduo e no formalismo positivista, que orienta os sistemas de justiça latino-americanos, há um modelo de mediação comunitário voltado para a coletividade, representado pela comunidade, e cujos principais elementos são a conciliação, a informalidade, a realidade como base das decisões e a coercibilidade derivada de um contexto comunitário, aptos a redimensionar a concepção de acesso à justiça.
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  A Justiça Comunitária e os Modelos Alternativos de Administração daJustiça.   Fernando Luís Coelho Antunes Universidade Federal de Santa Catarina fcoelhoantunes@yahoo.com.br   GT 5. Acesso à Justiça, Mediação de Conflitos e Justiça Comunitária Resumo  O objetivo do artigo é, com base nas propostas do pluralismo jurídico e de acordo com asconstatações do movimento de acesso à justiça, efetuar uma reflexão sobre a justiçacomunitária como uma das principais propostas alternativas de resolução de conflitos.O pluralismo jurídico possui como seus principais vetores o respeito à alteridade, adescentralização das esferas normativas e o estímulo à participação popular dos espaços públicos de decisão. Aliado às propostas de reformas e rupturas dentro do sistema deresolução de litígios que o acesso á justiça postula, o pluralismo jurídico é o referencialteórico no qual novas práticas jurídicas e modelos de gestão de conflitos podem ser pensados. Nesse contexto, surgem as experiências latino-americanas de justiça comunitária queoferecem uma nova relação com a administração da justiça, consolidando práticasdemocráticas e plurais de resolução de conflitos.Desse modo, em oposição ao paradigma liberal, centrado no indivíduo e no formalismo positivista, que orienta os sistemas de justiça latino-americanos, há um modelo de mediaçãocomunitário voltado para a coletividade, representado pela comunidade, e cujos principaiselementos são a conciliação, a informalidade, a realidade como base das decisões e acoercibilidade derivada de um contexto comunitário, aptos a redimensionar a concepção deacesso á justiça. Palavras chaves: teoria crítica; pluralismo jurídico; acesso à justiça; modelos alternativos deadministração de conflitos; democratização da administração da justiça; justiça comunitária.1  1. Introdução. 2. O pluralismo jurídico comunitário-participativo e o acesso à justiça. 3.Os modelos de administração de justiça. 4. Elementos de justiça comunitária. 5.Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.1. Introdução A teoria crítica do direito explicita a crise de paradigmas e insuficiência dos modelos jurídicos oficiais. O pluralismo jurídico, pautado por essa premissa da teoria crítica, propõeum movo paradigma na cultura jurídica, no qual há a emergência de novos atores e novasesferas de juridicidade que favorecem a participação e a descentralização no âmbito dodireito. Nesse contexto, o modelo jurisdicional e a idéia de monopólio estatal de exclusividadena administração da justiça são questionados. Assim, a discussão do acesso à justiça extravasaas ações voltadas unicamente para o poder judiciário e ganha relevância a exploração dosmecanismos alternativos de solução de conflitos.Articulando o pluralismo jurídico comunitário-participativo com os modelosalternativos de resolução de conflitos temos a justiça comunitária como uma medida com potencial para concretizar o acesso á justiça e consolidar as ações de descentralização, participação e democratização da administração da justiça. 2. O pluralismo jurídico comunitário-participativo e o acesso à justiça. A teoria jurídica crítica se justifica como referencial teórico para o presente artigodevido à pretensão do trabalho de problematizar os modelos normativos oficiais e estimular asações com o intuito de democratizar espaços de administração da justiça e ampliar os canaisde acesso á justiça com base nas propostas de descentralização e participação do pluralismo jurídico 1 . 1 Tal intento se harmoniza com as principais reflexões que defendem a necessidade de transformação no direito esuas práticas, uma vez que esse objetivo: “vai ao encontro de todo um questionamento sobre a premência de seconstruir, no contexto da modernidade latino-americana, um projeto de superação das tradicionais relaçõesétnico-jurídicas desiguais e injustas. Isso, por conseqüência, conduz à edificação popular de instituições político- jurídicas pluralistas, democráticas e participativas, bem como à materialização de práticas legais alternativas. 2   Nesse sentido, o pluralismo jurídico emerge como vertente teórica que avança nasconstatações da teoria jurídica crítica, pois, além de evidenciar a necessidade de ruptura como paradigma positivista do direito, a qual postula uma juridicidade emanada exclusivamentedo Estado, propõe novas práticas e princípios na compreensão e aplicação do Direito 2 .De acordo com Norberto Bobbio, uma compreensão do pluralismo ou de umaconcepção pluralista de sociedade implica basicamente três fatores: inicialmente significa aaceitação de que as sociedades contemporâneas são complexas e compostas por esferas particulares com certo grau de autonomia, com são exemplos os sindicatos, os partidos políticos, e inclusive os grupos não organizados. Num segundo momento, esse pluralismodenota uma preferência por um sistema político que garanta a participação, seja direta ouindireta, dos vários grupos sociais na formação da vontade coletiva. E finalmente, o terceirofator está na crença de que o pluralismo enquanto organização política é a negação dodespotismo e do totalitarismo que a alta concentração de poder propicia. 3 Considerando os elementos que compõem esse pluralismo social e político descrito por Bobbio, e para não efetuar uma longa digressão histórica, é necessário se concentrar, partindode uma visão elementar, no pluralismo jurídico enquanto corrente que contesta, sobretudo, omonismo no direito, ou seja, a idéia de que uma única ordem jurídica pode ser estabelecida para uma dada sociedade. Assim, consolida-se como marco teórico que se insurge tambémcontra a pretensão de monopólio de juridicidade e produção exclusiva do direito por parte doEstado. Essas ponderações levam à imediata redefinição dos principais objetivos, tanto a nível teórico quanto à nível da práxis. No nível teórico, busca-se denunciar os mitos e as falácias que sustentam e reproduzem a ciência jurídicatradicional e a reordenação do Direito no conjunto das práticas sociais que o determinam. Já no nível da práxis, procura-se constituir o Direito como instrumento estratégico de efetiva alteração das práticas reais vigentes,capaz de impulsionar a construção de uma organização social mais justa e democrática”. WOLKMER, AntonioCarlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. São Paulo, Nova Acadêmica, 1995. p. 11. 2 Esse paradigma e a centralidade da norma no sistema positivista é perceptível em Kelsen: “Determinando oDireito como norma (ou mais exatamente, como um sistema de normas, como uma ordem normativa) elimitando a ciência jurídica ao conhecimento e descrição de normas jurídicas e às relações, por estasconstituídas, entre fatos que as mesmas normas determinam, delimita-se o Direito em face da natureza e aciência jurídica, como ciência normativa, em face de todas as outras ciências que visam o conhecimento,informado pela lei da causalidade, de processos reais. Somente por esta via se alcança um critério seguro que nos permitirá distinguir univocamente a sociedade da natureza e a ciência social da ciência natural”. KELSEN, H. Teoria Pura do Direito . São Paulo, Martins Fontes, 2003, p.84. Paradigma aqui é compreendido como umconjunto de valores e princípios científicos compartilhados que termina por se impor como modelo de verdade predominante em um determinado contexto. KUHN, Thomas S. A Estrutura das RevoluçõesCientíficas . São Paulo: Perspectiva, 1975. 3 BOBBIO, Norberto. As ideologias e o poder em crise . Brasília:UnB; São Paulo, Polis, 1988. p. 17. 3  Esse é o elemento essencial do pluralismo jurídico: a defesa da existência de ordens jurídicas paralelas, autônomas e/ou alternativas ao Estado, presentes na sociedade civil, e atémesmo na sociedade internacional. Assoma-se à isso, o estímulo à modelos participativos,democráticos e descentralizados de aplicação do direito. Não há uma concepção homogêneade pluralismo jurídico, no entanto é fundamental a advertência de que, por sua diversidadeinterna e amplitude, esse conceito pode abranger objetivos, propostas e pressupostos por vezes até conflitantes. Desse modo, podemos detectar um pluralismo de conteúdo progressistae até mesmo conservador  4 . Na perspectiva pluralista não há uma negação da ordem jurídica estatal, mas sim aconstatação de que, paralelo à esse ordenamento, existem esferas autônomas de juridicidade,tanto supra-estatais, quanto infra-estatais, algumas das quais podem ser exploradas para umaapropriação participativa e democrática do direito 5 .Ao empreender a relação entre a sociedade, o Estado e a justiça é necessário reafirmar uma concepção sociológica do direito, baseada, sobretudo, na ênfase da juridicidadedecorrente das relações sociais. 4 Conforme salienta Wolkmer: “Por ser uma manifestação universal presente em épocas distintas, o pluralismo jurídico compreende muitas tendências com srcens diferentes e caracterizações múltiplas. É assim deverascomplexo assinalar uma certa uniformidade de princípios fundamentais em função da diversidade de modelos ede autores, abarcando em sua defesa desde matizes conservadores, liberais e radicais até corporativistas,institucionalistas, democratas, socialistas, etc. Esse cenário aberto, denso e díspar não nos impossibilita deadmitir que o principal núcleo para o qual converge o pluralismo jurídico é a negação de que o Estado seja afonte única e exclusiva de todo o Direito. Tal concepção minimiza, exclui ou nega o monopólio de criação dasnormas jurídicas por parte do Estado, priorizando a produção de outras formas de regulamentação, geradas por instâncias, corpos intermediários ou organizações sociais providas de certo grau de autonomia e identidade própria”. WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico: fundamentos de uma nova cultura do Direito.   SãoPaulo: Editora Alfa-Ômega, 2001, pág. XX. 5 Decorre dessa afirmação a compreensão do pluralismo jurídico como um fato social, esse é o fundamento da postura de Souza Santos: “Na realidade, o Estado nunca deteve o monopólio do direito. Por um lado, osmecanismos do sistema mundial, atuando num plano supra-estatal, desenvolveram as suas próprias leissistêmicas, que se sobrepuseram às leis nacionais dos Estados particulares do sistema mundial. Por outro lado, paralelamente a este direito supra-estatal subsistiram ou surgiram diferentes formas de direito infra-estatal:ordens jurídicas locais, com ou sem base territorial, regendo determinadas categorias de relações sociais einteragindo, de múltiplas formas com o direito estatal. A existência destas ordens jurídicas infra-estatais e a suaarticulação com o direito estatal foram quase sempre recusadas por este último, apesar de vigentes no planosociológico. A constelação jurídica das sociedades modernas foi, assim, desde o inicio constituída por doiselementos. O primeiro elemento é a coexistência de várias ordens jurídicas (estatal, supra-estatal, infra-estatal)em circulação na sociedade; o direito estatal, por muito importante e central, foi sempre apenas uma entra asvárias ordens jurídicas integrantes da constelação jurídica da sociedade; embora as diferentes constelações dosistema mundial variassem muito do centro para a periferia, combinaram sempre as ordens jurídicas estatal,supra-estatal e infra-estatal. Por outro lado _ e este é o segundo elemento, igualmente importante, da constelação jurídica moderna _, o Estado nacional, ao conceder a qualidade de direito ao direito estatal, negou-a às demaisordens jurídicas vigentes sociologicamente na sociedade.” SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razãoindolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez Editora, 2005.p. 171 4
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