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A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de (Lei da Ficha Limpa)

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Atualização A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) Resumo de Direito Eleitoral Há algum tempo tem sido divulgada a necessidade de regulamentação do princípio da moralidade
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Atualização A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) Resumo de Direito Eleitoral Há algum tempo tem sido divulgada a necessidade de regulamentação do princípio da moralidade insculpido no art. 14, 9 o, da Constituição da República, visto ter o STF decidido, na ADPF n o 144, que tal dispositivo não é autoaplicável. Assim, após a iniciativa popular na elaboração de lei que atendesse aos anseios da sociedade, foi aprovada a Lei Complementar n o 135/2010, que não se ateve à simples regulamentação dos chamados fichas sujas, indo mais além na matéria atinente à inelegibilidade. Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei, podemos elencar algumas que reputamos as principais: Os prazos de inelegibilidade aumentaram para 8 anos. Foi ampliado o rol de crimes que geram a inelegibilidade pelo prazo de oito anos após o cumprimento de pena (por exemplo, crimes contra a dignidade sexual, hediondos, furto, etc.). As contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável só ensejarão 2 a inelegibilidade se essa irregularidade configurar ato doloso de improbidade administrativa (art. 1 o, inciso I, g, da LC n o 64/1990). Passaram a estar inelegíveis: a) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional; b) condenados por terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade; c) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; d) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações ilegais; e) os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração na pendência de processo administrativo disciplinar. A sentença que declara a inelegibilidade enseja a negação do registro, o seu cancelamento ou declaração de nulidade do diploma, se já tiver sido expedido (art. 15). Assim, considerando tais efeitos e a revogação do inciso XV do art. 22 da Lei Complementar n o 64/90 (que determinava a remessa ao Ministério Público para ajuizamento da AIME e RCED), passou a ser desnecessário o ajuizamento dessas demandas posteriormente à AIJE, se com os mesmos fundamentos. A pena de inelegibilidade alcança todas as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou. Em geral, os efeitos já podem incidir com a decisão do colegiado, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão sobre a inelegibilidade. 3 A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) Não será considerada a potencialidade do fato de alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (art. 22, inciso XVI). A prática de atos protelatórios por parte da defesa acarreta a revogação do efeito suspensivo. Nesse diapasão, o TSE foi instado a se manifestar sobre a aplicação dessa lei já para as eleições de O Senador Arthur Virgilio (PSDB-AM) propôs uma consulta ao TSE questionando se lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de O Plenário do TSE decidiu que a lei complementar passou a vigorar na data de sua publicação, devendo ter aplicação imediata e, portanto, há a incidência da lei para as eleições de Veja a íntegra da Lei Complementar n o 135/2010. Veja a notícia do TSE sobre a consulta sobre inelegibilidades Resumo de Direito Eleitoral A nova lei deve ser aplicada já nas eleições de O TSE irá em breve tratar do tema sobre a aplicação da lei para os casos, por exemplo, de abuso do poder econômico praticados antes do dia 4 de junho de 2010, ou seja, data de plena validade e aplicação da lei nova. É importante salientar que a lei nova trata de temas processuais que devem ter aplicação imediata, sem nenhuma dúvida, porque são normas cuja natureza jurídica é procedimental por exemplo, o caso da condenação por órgão judicial colegiado. É norma de plena aplicabilidade, até mesmo aos já condenados, pois a expressão os que forem condenados também era utilizada na lei complementar originária, LC 64/90, que foi aplicada aos casos daquela época. No entanto, a lei nova possui um prazo maior de inelegibilidade, que é de oito anos, para diversos casos. Nesse ponto, como se trata de norma de conteúdo material, sanção, pena, a lei deve apenas ser aplicada aos casos praticados desde o dia 4 de junho de A Lei n o /2006 foi objeto de resolução do TSE n o /2006, que tratou de lhe conferir aplicabilidade nos artigos que não atentavam para temas constitucionais, mas apenas infraconstitucionais. Pode-se seguir a mesma linha de entendimento para a aplicação da LC n o 135/2010. Cumpre frisar ainda: 1. A revogação da súmula 19 do TSE, o prazo de três anos passa para oito anos de inelegibilidade. 2. É mantida a regra da potencialidade lesiva para caracterizar o abuso do poder econômico ou político. No entanto, não se considera a alteração do resultado das eleições, mas a gravidade do fato em si. Pouco importa se o candidato tenha aumentado seus votos em razão da prática do abuso do poder econômico; o que interessa é o ato ilícito eleitoral. 3. A ação de investigação judicial eleitoral é suficiente para anular o diploma, conforme nova redação do inciso XIV do art. 22 da LC n o 64/1990. Assim, revoga-se o inciso XV do art. 22 da mesma lei, em razão do art. 4 o da LC n o 135/2010. Não é necessária a propositura da ação de impugnação ao mandato eletivo ou do recurso contra a expedição do diploma, sendo suficiente o julgamento da AIJE, pois a decisão retroage para nulificar a diplomação. 4. A ação de impugnação ao mandato eletivo e o recurso contra a expedição do diploma continuam sendo propostos, mas após a diplomação, quando, durante o período de propaganda política eleitoral, não forem reunidas provas, ou seja, conhecido o fato abusivo. 5. A ampliação do rol dos crimes que acarretam inelegibilidade (letra e do art. 1 o, inciso I, da lei das inelegibilidades) é de eficácia imediata, abrangendo todos os que já tiverem sido condenados por órgão colegiado judicial ou tiverem sentença transitada em julgado. Trata-se de norma de aparelhamento da moralidade em conformidade com o 9 o do art.14 da Constituição da República. 5 A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) 1) A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N o 64/90, ART. 1 o, INCISO I, ALÍNEA d. d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar n o 135, de 2010). Resumo de Direito Eleitoral A Lei Complementar n o 135/2010 alterou a redação da lei antiga, disciplinando que uma condenação por órgão colegiado, mesmo sem o trânsito em julgado acarreta a inelegibilidade. E ainda, aumentou o prazo de 3(três) para 8(oito) anos. Como se percebe, o termo representação se refere à ação de investigação judicial eleitoral ou à representação por abuso do poder econômico e/ou político; à ação de impugnação ao mandato eletivo e ao próprio recurso contra a diplomação (art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral), ou seja, às ações ou recursos que apliquem sanções de inelegibilidade. É importante ressaltar o que afirmado pelo Colendo TSE em recente julgamento: Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta ao candidato, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1 o, I, d, da Lei Complementar n o 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n o 135/2010. Se o candidato for condenado, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC n o 64/1990, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2006, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ele está inelegível por oito anos. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário n o / AL, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19/10/2010). 6 Assim, faz-se necessária a inscrição no sistema, não apenas com o trânsito em julgado da representação, mas já com a decisão condenatória pelo órgão colegiado, sob pena de tal informação passar despercebida num possível requerimento de registro de candidatura, gerando o deferimento indevido de uma eventual candidatura vícios, inclusive ensejando eventual preclusão temporal de argüição em ação de impugnação ao mandato eletivo ou recurso contra a expedição do diploma (arts. 14, 10 e 11 da Constituição da República Federativa do Brasil e 262, I a IV do Código Eleitoral), conforme exegese do art. 259 e parágrafo único do Código Eleitoral. 2) A INELEGIBILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N o 64/90, ART. 1 o, INCISO I, ALÍNEA e. e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) 7 Resumo de Direito Eleitoral o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). Como se nota, o prazo de inelegibilidade de oito anos se inicia com a decisão do Tribunal de Justiça (órgão colegiado) e é suspenso até a data em que for certificado nos autos do processo o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, pois a partir deste momento o réu estará com seus direitos políticos suspensos, o que significa dizer que o título de sua restrição política não é, neste momento de cumprimento da pena, uma inelegibilidade, mas, sim, uma causa constitucional prevista no art. 15, III da Carta Magna. Após cumprida a pena, reinicia-se o prazo restante de inelegibilidade que estava suspenso quando foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Por exemplo, se entre a data da condenação colegiada e o trânsito em julgado transcorreu o prazo de 1 ano, este tempo de inelegibilidade será abatido do prazo total de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, como se fosse uma espécie de detração. Registre-se que o art. 1 o, I, e, enumera alguns bens jurídicos tutelados, tais como: fé pública, Administração Pública e patrimônio público. É importante salientar que a Lei Complementar n o 135/2010 acrescentou o 4 o ao art. 1 o da Lei Complementar n o 64/90, nos seguintes termos: 8 4 o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar n o 135, de 2010). Observa-se que estão excluídos do rol dos crimes que acarretam as inelegibilidades posteriores ao prazo da condenação ou do cumprimento da pena, os delitos culposos, de menor potencial ofensivo e os de ação penal privada. É importante ressaltar que o TSE definiu que tal inelegibilidade somente pode incidir após a publicação do acórdão condenatório. Isso porque a existência jurídica do acórdão tem início apenas com sua publicação, independentemente da data do julgamento e do conhecimento das partes acerca do conteúdo da decisão colegiada. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário n o /TO, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em ). Também foi definido pelo TSE, no julgamento do Recurso Ordinário n o , que o Tribunal do Júri é efetivamente um órgão colegiado, para efeito de incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea e. Ressaltou-se que os membros do júri são constitucionalmente considerados juízes leigos e que entendimento contrário desqualificaria o papel e a importância do Tribunal do Júri no Judiciário brasileiro. Apresentamos um resumido rol contemplado pela alínea e: A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) Crimes contra economia popular. Lei n o 1.521, de 26 de dezembro de 1951, Crimes contra a economia popular (arts. 2 o a 4 o ); Lei n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (art. 65); Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências (art. 34); Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, que Disciplina o mercado de capitais e estabelece 9 Resumo de Direito Eleitoral medidas para seu desenvolvimento (arts. 72 a 74); Lei n o 4.729, de 14 de julho de 1965, que Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências (art. 1 o ); Lei n o 7.134, de 26 de outubro de 1983, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos (arts. 1 o e 2 o ); Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986, que Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências (arts. 2 o a 23); Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986, que Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural e artístico (arts. 11 e 14); Lei n o 7.752, de 14 de abril de 1989, que Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador (art. 14); Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção ao consumidor ; Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências ; Lei n o 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que Define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis (arts. 1 o e 2 o ); Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências ; Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, que Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências ; Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, e dá outras providências (art. 34); Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf e dá outras providências ; e Lei n o , de 31 de outubro de 2001, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei n o 6.404, de 15 10 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. A enumeração não é exaustiva e procura identificar os crimes tipificados nas leis penais especiais, por identidade de bem jurídico tutelado com os crimes de economia popular. As leis acima aludidas podem ter crimes com dupla objetividade jurídica, sendo que pelos menos uma é contra a economia popular. Crimes contra fé pública. Compreende os delitos tipificados nos arts. 289 a 311 do Código Penal. Nesse sentido, Joel José Cândido. Registramos, ainda, os seguintes: a) arts. 36 a 39 da Lei n o 6.538/78 (Dispõe sobre os serviços postais); art. 25 da Lei n o 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional); arts. 7 o, 9 o, 10, 14, 15, 16, 21 da Lei n o 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); art. 1 o, VII-B da Lei n o 8.072/90; arts. 63, 66 e 71 da Lei n o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 1 o a 3 o da Lei n o 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária); art. 64 da Lei n o 8.383/91 (Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências); art. 17 da Lei n o 8.929/94 (Institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências); arts. 192 e 195, I, II e VIII, da Lei n o 9.279/96 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial); art. 312 da Lei n o 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 66 da Lei n o 9.605/98 (Lei Ambiental); art. 79 da Lei n o 9.615/98 (Normas gerais de Desporto); art. 49 do Decreto-Lei n o 5.452/43 (CLT); art. 256 do Decreto n o 3.000/99 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza); art. 27-C da Lei n o /2001 (Comissão de Valores Mobiliários) e arts. 311 a 318 do Código Penal Militar. A Nova Lei Complementar n o 135, de 4 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) 11 Crimes contra administração pública. São os arts. 312 a 337-D do Código Penal. O doutrinador Joel José Cândido amplia até o crimes do art. 359-H. No Código Penal Militar, compreende os crimes dos arts. 289 a 339; e, ainda, o art. 9 o da Lei n o 1.079/50 (Crimes de responsabilidade); os delitos tipificados no art. 1 o do Decreto-Lei n o 201/67 (Dispõe sobre os crimes de prefeitos); Lei n o 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo); arts. 89 a 98 da Lei n o 8.666/93 (Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública); e arts. 66 a 69 da Lei n o 9.605/98 (Lei Ambiental). Crimes contra patrimônio público. De lege ferenda assiste inteira razão ao doutrinador Joel José Cândido, que inclui, entre os crimes contra o patrimônio público, o patrimônio privado. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral não dá essa extensão. Por patrimônio público, deve-se entender apenas os seguintes delitos: arts. 163, parágrafo único, III; 165, 166, 168-A, 177 a 179, todos do Código Penal; arts. 240, 5 o, 251, 3 o, 257, 1 o, 259, parágrafo único, 262 a 266, 268, 1 o, II, 383 a 385, todos do Código Penal Militar; arts. 38, 40, 49, 62, 63, 64 e 65 da Lei n o 9.605/98 (Lei Ambiental). Resumo de Direito Eleitoral Crimes contra o sistema financeiro. São os delitos tipificados nas Leis n o 4.595/64; n o 4.728/65; n o 7.492/86; n o 9.613/98 e Lei Complementar n o 105/2001. Crimes contra o mercado de capitais. Lei n o 6.385/76. Crimes falimentares. Previstos na Lei n o /05. 12 Crimes de tráfico de entorpecentes. Compreende a Lei n o /2006, além dos crimes dos arts. 290 e 291 do Código Penal Militar. Crimes eleitorais. No Código Eleitoral, arts. 289 a 35
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