Others

A Nova Lei de Drogas - Lei 11

Description
.
Categories
Published
of 23
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
   jusbrasil.com.br 4 de Janeiro de 2018  A nov a Lei de Drogas - Lei 11.343/06 Comentários OSWALDO FÉFIN VANIN JÚNIOR. Agente da Polícia Federal em Marília/SP, Professor de Legislação Penal Especial,Direito Penal, Processual Penal e Direito Constitucional em Cursos Preparatóriospara Concursos Públicos. Leis anteriores : a Lei 6.368/76 definia crimes (direito material) e procedimentos (direito processual). Posteriormente, veio a Lei 10.409/02, onde foi vetado o direito material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenassendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje , aLei 11.343/06 aplica-se inteiramente à matéria, tanto no seu direito materialquanto processual, revogando as duas leis anteriores. Principais características :1. trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas ” (orientação daOrganização Mundial da Saúde);2. permanece norma penal em branco , pois o conceito de drogas é aqueleconstante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária doMinistério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins depenalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde(neste caso, vai ser enquadrado no ECA);3. proporcionalidade , ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas paragrandes, médios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaboravacomo informante; PUBLICAR CADASTRE-SE ENTRAR   4. incremento da multa ;5. tratamento ao usuário  (art. 28). Não se pune mais com pena privativa deliberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ounão: * STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continuasendo crime. Por conseguinte, a droga não foi legalizada, nãoocorrendo “abolitio criminis” . JURISPRUDÊNCIA  : Por ter o legislador excluído do preceito secundário danorma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas erestritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF , queentende : sim há crime , OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas deliberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houvesomente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve adespenalização ou a descarcerização . Não houve a descriminalizaçãodo art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídicopátrio. Princípio da Especialidade : é atrelado diretamente às leis especiais ouextravagantes. A norma especial será aplicada, seja ela mais grave ou não. Ex: é ocaso da cola de sapateiro acima descrito - o crime não será da Lei de Drogas e simdo ECA. Agora, o agente que importa substância entorpecente (tipo penal na lei de drogas)será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, dequalquer natureza, é também considerada produto de importação proibida?Errado! - pelo princípio da especialidade. Sujeito ativo : é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, salvoo art. 38, que é crime próprio. Sujeito passivo : a coletividade, pois é crime contra a saúde pública. Tipo Subjetivo : necessita do dolo (crime doloso, ou seja, vontade de cometer ocrime), salvo o art. 38 = culpa. (portanto, se o agente traz consigo droga, mas nãosabe que é droga = é erro de tipo). Obs: pode agir em estado de necessidade notráfico? A jurisprudência diz que não (ex: traficava para obter dinheiro para saciara fome dos filhos). Bem Jurídico protegido : a saúde pública. Secundariamente, a saúde individualdas pessoas que integram a sociedade.  Venda de drogas para menor : é crime de tráfico, com causa de aumento depena. Cuidado: a palavra “ droga ” refere-se a tráfico (estando dentro da PortariaSVS/MS), e não art. 243 do ECA.  DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITASPARA CONSUMO PESSOAL :  Art. 28, caput ( usuário ) : aboliu as penas privativas de liberdade cominadas naantiga lei. Não cabe autuação em flagrante ao usuário, portanto, não cabe prisão -ele apenas é conduzido ao Distrito Policial para elaboração de TermoCircunstanciado (TC). Se houver descumprimento das penas do art. 28, caberáadmoestação verbal (reprimenda, “puxão de orelha”) e multa (§ 6º). E, se nãocumprir, também há a possibilidade de não haver conseqüência alguma, sendo quea multa aqui aplicada, poderá não ser objeto de inscrição de dívida ativa, pois, o valor poderá ser baixo para tanto nas atuais regras para tal cobrança. CUIDADO : A prescrição  para o usuário  será sempre de 2 anos  (art. 30), poisnão há pena privativa de liberdade aqui. Obs: Código Penal no art. 109 =prescrição mínima de 3 anos para privativas de liberdade. Penas para o art. 28 : I - advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestaçãode serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programaou curso educativo. As penas do II e III serão aplicadas pelo prazo máximo de 5meses. (§ 3º) Na reincidência, pelo prazo máximo de 10 meses. (§ 4º) Caso oagente se recuse, injustificadamente, a cumprir tais medidas, o juiz poderásubmetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa. Princípio da Insignificância : há decisões pró e contra, mas decisão do STF2011 = contra .JURISPRUDÊNCIA: É firme a jurisprudência desta Corte (STF) no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados aentorpecentes . V – A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou porabrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista osobjetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção ereinserção social de usuários e dependentes de drogas. VI – Nesse contexto ,mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga , convém quese reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar ousuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. VII –Habeas corpus prejudicado (  HC 102940 / ES - ESPÍRITO SANTO;Relator (a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador:Primeira Turma. DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011.Marcha para a maconha : é apologia ao crime? STF = Não . Pois, é marchaideológica pela sua legalização e não para o incentivo ao seu uso. (liberdade deexpressão).  ATENÇÃO: Os oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) queparticiparam do julgamento em 15.06.11 foram unânimes em liberar asmanifestações pela legalização das drogas, como a Marcha da Maconha, no Brasil.  Eles consideraram que as manifestações são um exercício da liberdade deexpressão e não apologia ao crime , como argumentavam juízes que jáproibiram a marcha anteriormente. Tentativa : não  há possibilidade de tentativa (nessa conduta do art. 28), segundoentendimento majoritário da doutrina . Em tese, caberia a tentativa de adquirir.(prestar atenção na questão da prova, pois se estiver descrito de acordo com adoutrina, aí não se admite).É crime de forma livre ou conteúdo variado, sendo várias ações na mesma normapenal, exigindo-se para a consumação do delito a prática de apenas uma delas.Caso pratique mais de uma conduta, continuará a responder por um único crime. Exemplo : A, imputável, adquiriu , para consumo pessoal, substância conhecidacomo cloreto de etila (lança perfume), transportou e guardou tal substância emsua casa. Nessa situação, A, se flagrado, será responsabilizado apenas pela condutade ADQUIRIR, pois os núcleos do tipo TRANSPORTAR e GUARDAR que tambémconstituem elementos objetivos do crime não serão aplicados, uma vez que oagente delitivo responderá por um único crime. Entretanto , se o agente adquiriro lança perfume, transportar cocaína e guardar maconha haverá três crimesdiferentes em concurso, haja vista que uma conduta não tem ligação com a outra,dado a diversidade do contexto fático. Classifica-se também como delito de perigoabstrato, por sua configuração não exigir dano real a terceiro. Além disso, adoutrina tradicional define tal conduta (art. 28) como norma penal em brancoheterogênea , porque o termo “DROGA” tem a necessidade de sercomplementado por norma de caráter administrativo, que é o caso de Portaria SVS/MS (Ministério da Saúde). § 1ºdo art. 28  – antes, na antiga lei de drogas (6.368/76) essas condutas eramtratadas como crime de tráfico. Hoje, é para consumo pessoal e em pequenaquantidade. Ex: quem semeia plantas que geram pequena quantidade de droga =usuário, mas se gerar grande quantidade = traficante. O que define essaquantidade? O caso concreto, sendo que a primeira classificação é a da polícia,depois do MP e, por fim, do juiz para decidir (§ 2º). § 2º  - CUIDADO:  A quantidade da droga, por si só, não é determinada comoúnico elemento a ser considerado para classificar a conduta de crime de tráfico oude porte ilegal de drogas para consumo pessoal, já que todos os elementoselencados neste parágrafo serão analisados em conjunto , como a natureza,local, condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais epessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.§ 6º  - para garantia de que o agente cumpra as medidas educativas impostas nosincisos I, II e III, do caput, recusadas injustificadamente, o juiz poderá submetê-lo, sucessivamente  (e não alternativamente) a: I - admoestação verbal ; II – multa .
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks