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A Nova Regulamentação Do Sistema de Registro de Preços Federal. PAULO REIS

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Diferença SRP
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  ARTIGO ORIGINALMENTE PUBLICADO NA REVISTA ZÊNITE - ILC-INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, EDIÇÃO DE OUTUBRO DE 2001A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSFEDERAL  por PAULO SÉRGIO DE MONTEIRO REISO Diário Oficial da União, edição de 20.9.2001, publicou o texto do Decreto n   3.931,datado da véspera, que revogou o de n   2.743, de 1998, e definiu a nova regulamentação para oSistema de Registro de Preços na Administração Pública Federal direta e na indireta. Algumasnovidades foram trazidas ao nosso ordenamento jurídico por esse texto regulamentar, sobre asquais faremos, a seguir, breves comentários.Antes da análise das modificações trazidas pelo novo texto legal, vale a pena destacar algumas das inúmeras vantagens do SRP, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelo antigo Código de Contabilidade da União e, desde então, tem sido objeto de diversos textosregulamentares. Infelizmente, no entanto, apesar dessas inúmeras vantagens, muito pequena temsido a utilização desse sistema, talvez exatamente pelo desconhecimento do quanto ele pode ser útil para a Administração Pública, especialmente se levarmos em consideração as dificuldadesque foram criadas pela Lei Complementar n   101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.O novo decreto define precisamente as quatro situações em que, preferencialmente,deverá ser adotado o sistema em questão:- quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contrataçõesfreqüentes;- quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou acontratação de serviços freqüentemente necessários;- quando for conveniente a compra de um bem ou a contratação de um serviço para atender amais de um órgão ou entidade; e- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.As contratações para o Sistema de Registro de Preços são realizadas através de umaúnica licitação por ano, na modalidade de concorrência, do tipo “menor preço”. Nessa licitação,a Administração deve estabelecer a quantidade aproximada de material que pretende adquirir nos próximos doze meses, estimando as aquisições que realizará mensalmente. Realizada a licitação,que se desenvolve como uma concorrência exatamente idêntica a qualquer outra, aAdministração deverá firmar com o primeiro classificado um instrumento, denominado Ata deRegistro de Preços, válido por um ano, no qual ficará registrado o preço por ele oferecido, quedeverá manter-se fixo pelo prazo de um ano, contado a partir da data da apresentação da proposta.  De posse da ata firmada, a Administração terá a liberdade de, a qualquer momento emque precisar de uma determinada quantidade daquele material, fazer o pedido ao fornecedor, queestará obrigado a entregá-lo exatamente pelo preço registrado.É oportuno salientar que, enquanto o fornecedor que firmou a Ata de Registro de Preçosterá, durante toda a sua vigência, a obrigação de atender aos pedidos da Administração,mantendo fixo o preço registrado, esta não terá assumido qualquer obrigação de compra daquelematerial. Assim, se por qualquer motivo o material registrado deixar de ser utilizado, aAdministração simplesmente deixará de adquiri-lo, sem que isso implique qualquer compromissode indenização ao fornecedor.Veja-se, então, que será realizado um único processo licitatório por ano, o preço cotadoserá mantido fixo, a Administração terá o material sempre que dele precisar e, se não maisdesejar comprá-lo, não terá sobre os seus ombros qualquer responsabilidade perante ofornecedor.Falamos acima que o sistema sob análise representa, também, uma ajuda valiosa naaplicação das rigorosas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, como já foidito, o SRP não obriga a Administração Pública a realizar as contratações dele decorrentes.Assim, a licitação para registro de preços poderá ser realizada, e as contratações necessárias sóserão formalizadas quando se manifestar a necessidade e quando houver recursos para essafinalidade.Essas são, resumidamente, algumas das vantagens que a Administração Pública terá pela adoção do SRP. Um maior detalhamento a respeito poderá ser obtido no texto que publicamos no ILC n   88, junho/2001, fls. 472 a 475, cuja leitura recomendamos.Passamos, então, a comentar as alterações mais importantes decorrentes do novo textodo regulamento do SRP na órbita federal.Logo no art. 1   do texto sub examine, verifica-se que, atendendo a reiteradas sugestõesnesse sentido, o regulamento passa a permitir a utilização do SRP não só para a aquisição de bens, mas também para as suas locações e para as contratações de serviços. É, provavelmente,a alteração mais significativa que nos foi trazida pelo Decreto.A análise, ainda que pouco profunda, do funcionamento do Sistema de Registro dePreços demonstra claramente sua adequação à contratação de diversos serviços necessários aofuncionamento da Administração Pública. São serviços que dificlmente podem ter a época derealização devidamente planejada, pois surgem como conseqüência das atividades rotineiras, eque, quando necessários, demandam uma realização em curto espaço de tempo, sob pena de prejuízos. Em resumo, sabe-se que eles serão necessários ao longo do ano, é possível até prever,com aproximação adequada, o seu volume, porém não se tem uma precisa idéia de quando anecessidade ocorrerá. Pode-se citar, como meros exemplos dentre as inúmeras situações possíveis, a recuperação de equipamentos e de instalações prediais e os pequenos serviços de pintura.Situação semelhante existe para o caso da locação de bens. Diversos são aqueles benscuja necessidade de utilização temporária se manifesta de modo previsível, sem que seja possível, porém, definir com precisão a época em que isso ocorrerá e a real medida dessa  necessidade. Situações como a da locação de um ou alguns microcomputadores e impressoras para atender a uma demanda específica que logo se extingüirá e que, por isso mesmo, nãorecomenda um investimento na aquisição, é um exemplo típico.Dispõe, agora, a Administração Pública Federal de mais essa arma para, ao mesmotempo em que cuida do funcionamento ininterrupto da sua máquina, evitar as contratações por emergência, infelizmente ainda tão comuns, como demonstram as estatísticas mais recentes. Não se pode deixar de comentar o fato de que alguns doutrinadores manifestam-secontrariamente à possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para a contrataçãode serviços e para as locações. Essas manifestações estão baseadas no fato de que a utilizaçãodo sistema em questão aparece no texto da Lei n   8.666/93, na Seção V, que trata das compras.Especificamente no art. 15, o texto legal dispõe que as compras, sempre que possível, deverãoser processadas através de sistema de registro de preços.Respeitando o posicionamento desses doutrinadores, deles discordamos. Achamos queo fato acima citado representa, apenas, mais uma impropriedade na elaboração da Lei deLicitações e Contratos, dentre as tantas que nela podem ser encontradas. Veja-se, por exemplo,que a Seção III da mesma lei é intitulada de “Das Obras e Serviços”. A sua leitura, porém, mostraclaramente que ali estão regulados apenas as obras e serviços de engenharia, e não genericamentetodos os serviços, como poderia parecer. É também uma impropriedade redacional, como aanterior e como tantas outras ali encontradas. A utilização do sistema em questão tanto para osserviços como para as locações é uma conseqüência natural do próprio mecanismo de seufuncionamento.Destaque-se que a aplicação do SRP para a contratação de bens e de serviços deinformática consta, agora, expressamente do texto legal, que também permite, excepcionalmente,a adoção do tipo “técnica e preço” para julgamento das propostas apresentadas, desde quedevidamente fundamentada essa opção.O novo decreto define expressamente a possibilidade de a Ata de Registro de Preçosatender a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública. Não é uma novidade, poiso regulamento anterior já o fazia, ainda que de forma implícita, no art. 4  , inc. III. Agora, noentanto, está perfeitamente caracterizado o papel de cada um no processo, a partir do órgãogerenciador, aquele que será o responsável pela condução da licitação e pelo gerenciamento daAta de Registro de Preços, e do órgão participante, todo e qualquer órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais de definição das necessidades e que integra a Ata.É o órgão gerenciador quem coordena os atos do procedimento legal, a partir do conviteaos demais órgãos para integrarem o registro, passando pelas fases internas e externas, até ogerenciamento da Ata. Como fato novo, observa-se que, nos termos do art. 8   do decreto emquestão, a Ata poderá ser utilizada por órgão que não tenha participado do certame licitatório,sob consulta ao gerenciador e desde que esteja demonstrada a vantagem. Para tanto, deverá haver expressa concordância do fornecedor, que, a seu exclusivo critério, poderá se recusar a fazer essefornecimento adicional, se achar mais conveniente.O regulamento é bem analítico no papel que cabe a cada órgão integrante do SRP, nãohavendo necessidade de comentários adicionais a respeito.  Outra novidade trazida pelo novo texto foi quanto ao prazo de vigência do registro. Aregra continua a mesma: a validade da Ata é de um ano. No entanto, o § 2º do art. 4   permite a prorrogação da vigência com a utilização das disposições do § 4º do art. 57 da Lei n   8.666/93,desde que a proposta continue se mostrando a mais vantajosa. Novamente temos aqui uma poderosa arma em mãos da Administração Pública: se o registro de preços estiver se mostrandovantajoso, não só em termos do preço praticado, como pelo atendimento que vem sendo dado pelo fornecedor, o acordo não precisa ser encerrado, podendo ser prorrogado por até 12 meses.Recorde-se que o mencionado § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidadede o prazo contratual ser prorrogado em caráter excepcional, devidamente justificado. Parece-nosclaro que, para utilização dessa disposição legal nas Atas de Registros de Preços, do mesmomodo como ocorre nos contratos em geral, não há necessidade de previsão no instrumentoconvocatório do SRP. Se a sua aplicação é uma conseqüência de situação excepcional e esta,obviamente, não pode ser prevista (pois assim não seria excepcional), a conveniência da prorrogação da Ata deve ser examinada em cada caso, quando se aproximar o término do seu prazo de validade.Especificamente para o caso de serviços, recomenda o parágrafo único do art. 5   doDecreto que deve ser evitada a contratação, no mesmo órgão, de mais de uma empresa paraexecução do mesmo serviço em uma mesma localidade. É uma recomendação prudente, pois,ao contrário do fornecimento de bens, geralmente produzidos em processo industrial e quemantém as mesmas características independentemente de quem seja o fornecedor, nos serviços predominam, geralmente, as características individuais do contratado, sendo muitas vezes possível distinguir as parcelas de cada executor. Assim, a contratação de um único prestador doserviço é recomendada para que se consiga obter a necessária padronização dos resultados. Emse tratando, no entanto, do mesmo serviço, porém a ser realizado em localidades diversas, nadaimpede que mais de um fornecedor seja contratado, pois desaparecem os argumentos acimarelacionados.Pelo regulamento anterior (art. 10, parágrafo único), deveriam ser convocados parafirmar a Ata não só o proponente classificado em primeiro lugar na licitação, mas os demais queviessem a concordar com o fornecimento ao mesmo preço desse primeiro colocado, até que fosseatingido o quantitativo demandado no processo. Agora, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 6   do novo texto, em caráter excepcional e devidamente justificado, poderão ser registrados preços superiores, desde que:1 - seja necessário para completar a demanda estimada;2 - se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, comprovada a vantagem; e3 - que o preço seja em valor inferior ao máximo admitido.É uma alteração significativa, pois leva em conta, essencialmente, a qualidade do objetoofertado. Admite, assim, o texto legal, que o licitante oferte um bem de qualidade superior, por um preço que também será, obviamente, superior. E que a Administração Pública registre esse preço superior e acabe por adquirir esse bem, se dele necessitar, obedecidos os pressupostosdefinidos.
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