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A PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO E O CAPITALISMO HUMANISTA

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A PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO E O CAPITALISMO HUMANISTA THE LOSS OF REAL STATE PROPERTY IN REASON OF ABANDONMENT AND HUMANIST CAPITALISM Leandro Reinaldo da Cunha Terezinha de Oliveira
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A PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO E O CAPITALISMO HUMANISTA THE LOSS OF REAL STATE PROPERTY IN REASON OF ABANDONMENT AND HUMANIST CAPITALISM Leandro Reinaldo da Cunha Terezinha de Oliveira domingos RESUMO O artigo tem por objetivo refletir sobre as questões concernentes ao abandono da propriedade imóvel e sua função social sob o enfoque do Capitalismo Humanista. O estudo compreende uma explanação dos conceitos básicos da perda da propriedade pelo abandono. O artigo do Código Civil e o artigo 170 da Constituição Federal de 1988 são analisados brevemente, apresentando um enfoque sob a perspectiva do Capitalismo Humanista. O direito de propriedade não pode ser exercido em detrimento do conceito de função social, parâmetro básico de sua compreensão na estrutura da Constituição Federal de 1988 e também do Código Civil, e que deve reger toda e qualquer análise pertinente ao tema. PALAVRAS-CHAVES: ABANDONO; IMÓVEL; PRESUNÇÃO; CAPITALISMO HUMANISTA. ABSTRACT The article aims to discuss issues concerning the abandonment of real estate property and its social role from the view of Humanist Capitalism. The study comprises an explanation of the basic concepts of loss of property through abandonment. The article of the Civil Code and the article 170 of the 1988 Federal Constitution will be briefly analyzed, with a focus of Humanist Capitalism. The property right can not be exercised to the detriment of the concept of social function, and the understanding of basic parameter in the structure of the 1988 Federal Constitution and also the Civil Code, and which must conduct any pertinent analysis about. KEYWORDS: ABANDONMENT; REAL STATE PROPERTY; PRESUMPTION; HUMANIST CAPITALISM. SUMÁRIO 1 - Introdução. 2 - Da Função Social da Propriedade. 3 - Da Aquisição e Perda da Propriedade. 4 - Do Abandono e Do Bem Imóvel. 5 - Dos Requisitos para o Abandono Presumido. 6 - Abandono da Propriedade sob a Perspectiva do Capitalismo Humanista. 7 - Conclusão. 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO A sociedade brasileira, fundada no Estado Democrático de Direito, tem como um de seus alicerces básicos de sustentação o direito de propriedade, fato este facilmente constatado quando do contato com a Constituição Federal vigente, que insere a propriedade entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXII). A propriedade que tanta relevância tem hoje na vida de nossa sociedade ganhou verdadeira relevância legislativa no Código napoleônico (1804), momento quem que passou a ser vista como sendo o núcleo do ordenamento jurídico[1]. A proteção à propriedade é o que possibilita a estruturação do nosso Estado nos moldes que conhecemos hoje, com fundamentos na livre iniciativa (art. 3º, IV da Constituição Federal), diretriz essencial a uma sociedade capitalista. Pode-se sustentar que a propriedade caracteriza-se por ser o maior direito que pode incidir sobre um determinado bem, sendo certo que o Código Civil dispensa todo o Título III do Livro III para a apreciação do tema, podendo-se até mesmo afirmar que tudo o quanto está vinculado ao direito das coisas tem íntima ligação com a questão da propriedade. O Código Civil define que o direito de propriedade é aquele que confere ao proprietário a faculdade de usar (dar à coisa a destinação que lhe é peculiar), gozar (extrair do bem os frutos e rendimentos que esta puder proporcionar), dispor (a liberdade de alteração material das configurações físicas da coisa ou de alienação do bem) e o direito de reaver ou seqüela (o poder de exigir o bem de quem quer que o detenha indevidamente). Em que pese todo este poder que a legislação confere ao detentor do direito de propriedade, é fato que, conforme sustenta o texto constitucional (art. 5º, XXIII), não há como se pensar no seu exercício se não for com plena atenção á sua função social, bem como respeitando ao princípio da autonomia do interesse público. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de A legislação quando passa a tratar do tema propriedade confere atenção especifica às formas pelas quais pode vir a ser adquirida, distinguindo as modalidades de aquisição dos bens imóveis e as de bens móveis, ante as especificidades técnicas de cada uma destas coisas. Da mesma maneira que se preocupa com os meios pelos quais se passa a ser proprietário de um bem, o legislador também se preocupa com a perda da propriedade, o fazendo nos artigos e do Código Civil. Neste momento o legislador criou uma modalidade de perda da propriedade que, decorrente da ausência da concessão de função social ao imóvel, atrelado (eventualmente) à falta de satisfação dos ônus fiscais referentes ao bem, acarretaria a perda da propriedade em favor do Poder Público, ante ao estabelecimento de uma figura de abandono, sem que o proprietário tenha direito a qualquer sorte de indenização ante a perda do bem. 2 - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Não há como se falar em propriedade e se olvidar que tal direito há de estar atrelada a sua função social. Primeiramente é importante dizer que a Constituição Federal garantiu o exercício dos direitos sociais e individuais como valores supremos; da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos; da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como da erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos fundamentais e, finalmente, da prevalência dos Direitos Humanos como princípio. Nota-se que a atual Carta Magna, no capítulo Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, em seus princípios constantes no artigo 170, assegura a existência digna, conforme os ditames da justiça social no que tange tanto a propriedade privada quanto a função social da propriedade, cabendo até mesmo a sustentação de que o conteúdo da propriedade privada é a própria função social[2]. O artigo 182, 2º, da Constituição Federal, descreve que para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender aos requisitos fundamentais expressos no plano diretor da cidade. Quanto à propriedade rural, a Carta Magna, ressalta que para atender sua função social necessário se faz cumprir respectivamente os requisitos estabelecidos em lei, são eles: artigo 186 I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Diante disso, a propriedade privada para atender os preceitos constitucionais, necessita, indubitavelmente, observar a sua função social, tendo em vista que seu embasamento tem estreita ligação com o direito fundamental. No entanto, embora seja um direito fundamental, a propriedade não é um direito irrestrito, conforme já preconizava o art. 17º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de A concepção individualista de propriedade descrita anteriormente a Declaração dos Direitos de Homem e do Cidadão veio evoluindo, até atingir o estágio atual, estabelecido pela Constituição Federal de Vale destacar, que essa foi a primeira Constituição brasileira que consagrou o conceito de função social da propriedade, tanto que em seus 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; 182; 184; 186 e 243, estabeleceu que a garantia da propriedade somente será bem sucedida se atender a sua função social. Ora, uma propriedade que não cumpre sua função social deixa de ter a proteção constitucional, portanto, nos termos da Constituição Federal o direito de propriedade somente prevalece enquanto cumprir sua função social, conforme estabelecido nos artigos supracitados. Certo é que há uma interpretação harmônica do sistema civil-constitucional, ou seja, existe indicação expressa de que a propriedade atenderá a sua função social. Conforme já citado acima, não havendo interesse por parte do proprietário em valer-se do bem imóvel poderá abandoná-lo, no entanto, verificando a ocorrência do abandono pode o Estado exercer o seu direito/dever de zelar pelo patrimônio. E, na constatação do abandono, após três anos sem que haja o interesse privado na manutenção da propriedade do bem, cabe ao Estado tomar o bem para si e usá-lo de forma a promover condições para o * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de exercício da função social da propriedade, conforme preceitua o artigo 1.276, do Código Civil. Neste mesmo entendimento, poderá o Estado destinar este bem ao assentamento de colonos em caso de zona rural ou aproveitá-lo para promover condições de moradia digna em caso de bem urbano, ou ainda retomá-lo para que a comunidade usufrua deste bem para atividades coletivas ou de fins cooperativos. Deste modo, prevalece sobre o direito individual o bem comum, portanto, a propriedade não perde sua característica de particular, embora, ultrapasse o interesse individual, em razão dos interesses do bem coletivo. Contudo, embora, consagrada a propriedade privada, a Constituição Federal condiciona à sua função social. Sob a ótica da Ordem Econômica, vale ressaltar que parece que existe uma relação entre a função social da propriedade privada e os fins da ordem econômica, de modo que resguarda a dignidade de todos, segundo os ditames da justiça social. De acordo com o artigo 170, II, da Constituição Federal, a propriedade privada, é aquela que se insere no processo produtivo, envolve fundamentalmente a propriedade em constante evolução dos bens produção e bens de consumo, assegurando a existência digna fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa. A respeito do assunto, atente-se para o primor da lição de José Afonso da Silva[3] A Constituição inscreveu a propriedade privada e sua função social como princípios da ordem econômica (art. 170, II e III). Já destacamos antes a importância desse fato, porque, então, embora também prevista entre os direitos individuais, ela não mais poderá ser considerada puro direito individual, relativizando-se seu conceito e significado, especialmente porque os princípios da ordem econômica são preordenados à vista da realização de seu fim: assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Se é assim, então a propriedade privada, que, ademais, tem que atender a sua função social, fica vinculada à consecução daquele fim. O regime da propriedade denota a natureza do sistema econômico. Se se reconhece o direito de propriedade privada, se ela é um princípio da ordem econômica, disso decorre, só por si, que se adotou um sistema econômico fundado na iniciativa privada. A Constituição o diz (art. 170). (grifo do autor) Diante do exposto, podemos concluir que, a propriedade privada e sua função social são alicerces da ordem econômica, resultado de um Estado Democrático de Direito, que busca uma sociedade mais justa, fundada na dignidade da pessoa humana. Evidencia-se ainda que a função social da propriedade é um valor constitucional de suma relevância, contudo há de se harmonizar a outros valores, também de jaez constitucional, não se podendo asseverar a existência de um direito fundamental absoluto, ante ao dever de ponderação de valores colidentes[4]. Não se pode aqui esgotar o assunto no tocante a função social da propriedade sob a ótica da ordem econômica, tendo em vista a abrangência do tema. No entanto, após esta breve exposição há que se retornar a questão da perda da propriedade no tocante a perda da propriedade resultante da abandono. 3 - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE A legislação pátria confere relevância considerável às formas de aquisição da propriedade, separando as modalidades levando em conta a natureza do objeto sobre o qual incide a propriedade. Assim, o legislador determina de maneira apartada as formas de aquisição da propriedade imóvel e móvel, o fazendo graças as características inerentes a cada uma destas modalidades. No que concerne a aquisição dos bens imóveis o Código Civil afirma que esta pode se dar por meio da usucapião (art ), pelo registro do título (art ) e pela acessão (art ), esta sendo possível por meio da formação de ilhas, pelo aluvião, pela avulsão, pelo álveo abandonado e pelas construções e plantações, sem que se possa olvidar da aquisição da propriedade por intermédio da sucessão (art ). A usucapião pressupõe o exercício reiterado da posse como requisito essencial * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de para a sua caracterização, sendo certo que tal posse há de ser qualificada, a chamada de posse ad usucapionem (posse exercida sem oposição, sem interrupção e com animus domini). Basicamente podemos sustentar que as modalidades de usucapião serão a extraordinária, a ordinária, a especial (rural ou urbana), a especial coletiva (prevista no Estatuto da Cidade) e a indígena, tendo como diferencial a necessidade de uma maior ou menor quantidade de requisitos para a sua caracterização (prazo, boa-fé, localização, tamanho do terreno a ser usucapido). Além da usucapião, a propriedade imóvel pode vir a ser adquirida ante o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis decorrente de um contrato de compra e venda, doação ou dação em pagamento que o precederia. De se considerar ainda a aquisição da propriedade imóvel ante a acessão, por meio da união ao solo de algum bem, tornando-o também imóvel, como se dá com o aluvião (acréscimo de terreno pelo aglutinamento de materiais à margem do rio ou pela parcial redução das águas), na avulsão (junção de uma parcela de terra descolada de um terreno alheio que vem a unir-se a um terreno pertencente a outra pessoa), e nas construções e plantações. A acessão ainda pode ser verificada pela formação de ilhas (surgimento de uma porção de terra em um leito d água) ou pelo desaparecimento das águas do leito do rio (álveo abandonado). Ainda é possível se afirmar que a aquisição da propriedade pode decorrer da sucessão, baseada no droit de saisine, que assevera que o patrimônio do falecido será transferido imediatamente aos seus herdeiros, tão logo se dê a abertura da sucessão (com a morte do sujeito). Importante a verificação destas hipóteses em vista da consideração de que além de gerar a aquisição da propriedade elas podem dar ensejo também a uma perda de propriedade, como se dá com a usucapião, registro, avulsão, construções e plantações, e a sucessão. Já quanto aos bens móveis o Código Civil descreve a possibilidade de sua aquisição pela usucapião (art ), pela ocupação (art ), pelo achado de tesouro (art ), pela tradição (art ), pela especificação (art ) e pelas hipóteses de mistura de coisas pertencentes a pessoas distintas (confusão, comistão e adjunção), tratadas a partir do art Pode-se ainda sustentar a aquisição da propriedade móvel através da descoberta, conforme apresenta o art e ss. e sucessão, esta nos mesmos termos descritos para a propriedade imóvel. Quanto às figuras da aquisição da propriedade móvel, o legislador pressupõe que a usucapião decorra do exercício contínuo e reiterado da posse ad usucapionem, por um prazo determinado (05 anos para o caso de má-fé, e 03 para as hipóteses de boa-fé). Já pela ocupação se tem como requisito a necessidade de ser o objeto de tal instituto coisa que nunca teve dono (res nullius) ou coisa abandonada (res derelictae), pois a lei assevera que quem toma para si tais coisas passa a ser o detentor do direito de propriedade sobre elas. O achado de tesouro requer a que seja encontrada coisa valiosa, cujo dono não se tenha notícias e que se encontre oculta (enterrada ou emparedada), sendo certo que se tal achado se deu em terreno próprio, o bem será integralmente do proprietário do terreno. Se o achado se der em terreno alheio, sem o intento de quem a localizou, a propriedade será partilhada entre ele e o dono do terreno, sendo certo, por fim, que se o achado é conseqüência de busca para tal fim ou se deu por ordem do dono do terreno, a este caberá a integralidade do bem. A propriedade móvel pode ainda ser objeto de aquisição pela especificação, ante a transformação de matéria prima pertencente a outrem, cabendo, em regra, ao especificador a propriedade do bem objeto de alteração, ante o pagamento do valor do bem utilizado ao seu proprietário. As hipóteses de mistura levam em consideração a existência da junção de coisas pertencentes a pessoas distintas, sem que seja possível a separação dos bens de cada um, bem como a inexistência do perecimento da coisa decorrente da mistura, tendo por modalidades a confusão (mistura de coisas líquidas), comistão (mistura de coisas sólidas) ou a adjunção (sobreposição de peças). Ainda é possível se pensar na aquisição da propriedade móvel ante a descoberta, que se dá pelo achado de coisa perdida sem que o proprietário apareça para recuperá-la, passando ao Poder Público inicialmente, sendo certo que este, ante a sua discricionariedade, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de pode entender por bem não manter a coisa consigo e encaminhá-la a quem a encontrou, como paga ao achádego. A perda da propriedade, por sua vez, é tratada nos arts e do Código Civil, afirmando que além das demais hipóteses consideradas na lei, o sujeito poderá ser privado de seu direito de propriedade caso ocorra a alienação do bem, por meio da renúncia ou abandono, pelo perecimento da coisa ou ainda pela desapropriação. Importante se considerar que, em que pese o fato de a lei sustentar que a alienação do bem venha a gerar a perda da propriedade, tal assertiva não corresponde à realidade, vez que o que gera a perda não é a alienação em si, por meio do contrato firmado entre as partes, mas sim o registro (no caso dos bens imóveis) e a tradição (nos bens móveis). 4 - DO ABANDONO DO BEM IMÓVEL Das formas pelas quais pode se dar a perda da propriedade ganha relevância a hipótese do abandono da coisa, mormente quanto tal figura está relacionada aos bens imóveis. O abandono, segundo Paulo Nader, se caracteriza pela composição de dois elementos: o objetivo ou externo (despojamento da coisa, deixando o dominus de utilizar da coisa e de exercer os atos inerentes ao direito de propriedade) e o subjetivo ou interno (que seria o animus ou a intenção de se desfazer da coisa, sem a transmitir a outra pessoa)[5]. A forma essencial de transferência da propriedade imóvel se dá pelo registro, decorrente de um contrato oneroso (compra e venda) ou gratuito (doação), ou mesmo por uma dação em pagamento, hipóteses em que alguém se compromete a transferir a propriedade do referido bem a outrem, sendo certo que será proprietário aquele cujo nome conta da matrícula do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis, de sorte que a questão do abandono do bem imóvel se afigura como um tanto delicada de ser aferida na prática. Tal assertiva se faz clara face ao fato de que o simples abandono material ou físico do bem imóvel pela inexistência do exercício de atos de posse não caracteriza por si só a perda do direito de propriedade vez que o proprietário se manterá como detentor de tal direito enquanto o seu nome constar da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Caso não se tenha uma ação com o fim de gerar a caracterização jurídica do abandono o sujeito cujo nome consta dos registros oficiais continuará como o proprietário. O legislador, ante a tal situação, busca sanar tal complexidade mediante a apresentação de meios para que possa ser caracterizada a figura do abandono da propriedade imóvel, desenvolvendo tal tese no art do Código Civil, fazendo distinção entre o abandono do bem imóvel urbano e do bem imóvel rural ou rústico. Quanto ao imóvel situado em área urbana, a legislação afirma que caso o seu proprietário o abandone com a intenção de não mais o conservar como parte integrante de seu patrimônio, desde que este
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