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A SUCESSÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO.

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A SUCESSÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. No Direito Brasileiro no campo das sucessões divide-se em dois blocos independentes, seja aqueles direitos…
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A SUCESSÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. No Direito Brasileiro no campo das sucessões divide-se em dois blocos independentes, seja aqueles direitos derivados da sucessão hereditária de bens moveis imóveis e outros não elencados no direito previdenciário, que se compreende como direito civil. A sucessão no direito previdenciário são aqueles especialmente inerentes as pensões, pecúlios e ao direito de receberem valores não recebidos em vidas pelos seus titulares empregados, servidores dos seus empregadores nos termos da ( lei n.º.6.858/1980 ). Esses valores devidos aos dependentes habilitados perante a previdência social, ou na forma da legislação especificam dos servidores públicos quando existir, serão os legitimados na sua aquisição. Os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e servidores serão pagos independentemente de inventário, ou seja, é “vedado” o levantamento em via de inventário judicial vez que a lei é especifica e naturalmente a forma de levantamento é independente, bem como a sua discussão se dar em separado, pois foge ao direito de sucessão previsto na lei civil. Na ausência de dependentes habilitados na previdência própria, cabe se aplicar a sucessão no direito civil. Os servidores Municipais, Estaduais e Federais aplicam-se a todos, os casos omissos, as regras previstas adiante consubstanciadas na ausência de legislação especifica aplicam os ( Art.40, §12 da Constituição Federal combinado com o Art.9º, I e Art.112 da lei n.º.8.213, de 24 de julho de 1991 ): “Art. 40..................... § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 )” “LEI FEDERAL N.º. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 9º A Previdência Social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Recife, 27 de fevereiro de 2011 JUSCELINO DA ROCHA PRESIDENTE DA ADAFE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS FEDERAIS EM PERNAMBUCO
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