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Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Antecipada.docx

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO – ESTADO DO PARANÁ ................................................ brasileira, casada, portadora do RG nº. 8.833.826-0, inscrita no CPF/MF sob nº. 034.964.429-21, residente e domiciliada na Rua São Francisco, nº. 481,Centro, no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná, CEP: 85.575-000, através de sua procuradora que ao final subscrev
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  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO  –   ESTADO DO PARANÁ ................................................  brasileira, casada, portadora do RG nº. 8.833.826-0, inscrita no CPF/MF sob nº. 034.964.429-21, residente e domiciliada na Rua São Francisco, nº. 481,Centro, no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná, CEP: 85.575-000, através de sua procuradora que ao final subscreve, ............................................... , com endereço profissional sito na Avenida Iguaçu, 281, Centro, no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná, CEP: 85.575-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Em face de ........................................... , brasileiro, casado, demais dados desconhecidos, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, pra cima do Hotel Schneider, Centro, no Município de Sulina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados:  Inicialmente afirma, sob as penas da lei e de acordo com o que dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, atualizada pela Lei nº 7.510/86, ser pessoa  juridicamente necessitada , não possuindo condições financeiras de arcar com as custas  processuais e honorários advocatícios sem prejuízo dos seus próprios sustentos, razão  pela qual faz jus à  gratuidade de justiça . I - DOS FATOS A Requerente é avó materna dos menores JOÃO VITOR BRICCIUS SOARES e LUIZ CARLOS BRICCIUS SOARES, conforme atesta certidão de nascimento anexa, e sempre mantiveram uma convivência saudável com os mesmos. A filha da Requerente e genitora dos menores, KÁTIA CRISTINE BRICCIUS, teve um relacionamento amoroso com o pai biológico das crianças, sendo que por uma gama de fatores, os mesmos vieram a não mais manter convivência, sendo que o Requerido, passou a exercer a guarda dos menores. Desde então, os menores ficaram sob a guarda do genitor, ora Requerido, restando a Requerente, exercer o direito de visitas em relação aos mesmos. Ocorre Excelência, que segundo a Requerente, o Requerido impede de forma reiterada a convivência entre a criança e os mesmos, impondo restrições quanto às visitas, além de proibir os menores de irem à casa de sua avó materna. Tal atitude vem causando extremo sofrimento à Requerente, bem como aos netos, que sentem falta do convívio harmonioso e saudável que estabeleceram entre si. Diante disto, e tendo em vista o melhor interesse e o bem-estar dos menores, faz-se necessária a presente ação para regularizar judicialmente o direito de visitas da Requerente em relação aos netos, e assim, permitir que avó continue a  proporcionar-lhes todo o cuidado e apoio afetivo do qual os menores necessitam.  II  –   DO DIREITO Preceitua o artigo 227, caput  , da Carta Maior: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com isto, e em respeito ao constitucional Princípio da Solidariedade Familiar, a convivência entre a pessoa em formação e seus parentes deve ser estabelecida de forma plena desde o seu nascimento, ou seja, sem qualquer tipo de condição ou restrição. Observemos o que nos ensina a homenageada doutrinadora Maria Berenice Dias  acerca do assunto, em seu Manual de Direito das Famílias, pág. 422, 4ª Edição, Editora RT. Quando a Constituição (CF 227) e o ECA asseguram o direito à convivência familiar, não estabelecem limites. Como os vínculos parenterais não se esgotam entre pais e filhos, apesar do silencio legal, o direito de convivência estende-se aos avós de conviverem com seus netos. Assim, não se podem impedir visitas entre avós e netos, o que já vem, de há muito, sendo consagrado pela jurisprudência. Tal direito deve ser conjugado com o principio do melhor interesse da criança, fundamentando-se na prerrogativa do neto de ser visitado por seus ascendentes, ou  por qualquer parente que com ele mantenha laços de afeto, de solidariedade, de respeito e amor. A criança tem o direito de personalidade de ser visitada não só  pelos avós, como também pelos bisavós, irmãos, tios, primos, padrinho, madrinha, enfim, por toda e qualquer pessoa que lhe tenha afeto. Analisemos ainda, jurisprudência pátria que trata do assunto: Ação de regulamentação de visita proposta pela avó paterna  –   Incidência do artigo 227 da Constituição Federal. O direito dos avós de visitarem os netos e de serem visitados constitui corolário natural de um relacionamento afetivo e jurídico assente em lei. Tal direito se funda na solidariedade familiar e nas obrigações oriundas do  parentesco. A visitação se compreende hoje em decorrência do direito outorgado à criança e ao adolescente de gozarem de convivência familiar. A oposição à relação de amizade e de certo intercâmbio espiritual entre avós e netos mostra-se odiosa e injusta, constituindo-se um verdadeiro abuso de pátrio poder, principalmente quando se recebe substancial ajuda material da mesma. Há sempre que prevalecer, em  primeiro lugar, o interesse, o bem-estar, e a proteção da criança. Recurso conhecido e desprovido (TJRJ, 14ª, C.Cív., AC 2005.001.25415, rel. Dês. Ferdinaldo do  Nascimento, j.24.01.2006).  Deste modo, verifica-se de forma satisfatória do direito da Requerente em regulamentar a visita a seus netos menores. III  –   DO DIREITO DE VISITAS Apresentados os fatos e a fundamentação jurídica que ensejam o  presente pleito, passa a Requerente a requerer a regulamentação do direito de visitas nos seguintes termos: - A Requerente, ora avó materna, deverá, de forma alternada, passar o final de semana com os netos, buscando os mesmos às 18:30 horas da sexta-feira, e os devolvendo ao Requerido às 18:30 horas do domingo. - Nas comemorações do dia das mães, os menores passarão com os seus avós maternos. - A Requerente, deverá, também de forma alterada, buscar as crianças  para passarem com esta a data de seu aniversário. - As festividades de carnaval, semana santa, bem como Natal e final de ano, serão dividas alternadamente, entre a Requerente e Requerido. - Os menores passarão a primeira metade das férias escolares com a Requerente. III  –   DA TUTELA ANTECIPADA Conforme já explicitado, a Requerente sempre manteve exemplar relacionamento com os netos, e necessita se resguardar com a regularização de visitas  provisória em relação aos mesmos, posto que, não lhes tem sido permitido sequer o direito de visitar as crianças, o que lhe causa extrema preocupação.
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