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Acao Popular Tarifa Final

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modelo de ação popular contra reajuste tarifário
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  EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO DA  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU/SC.JEFFERSON FOREST , brasileiro, convivente em união estável, Vereador, portador da Cédula de Identidade nº 34989218 SSP/SC e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 034.307.029-41, e Título de Eleitor nº0356.4789.0922, Zona 089, Seção 0181, residente e domiciliado na Rua Ricardo Benner, n°236, bairro Velha, na cidade de Blumenau/SC, aqui postulando por suas Advogadas legalmente constituídas 1 , frequenta a presença de Vossa Excelência, para propor a presente  AÇÃO POPULAR  , contra,  MUNICIPIO DE BLUMENAU/SC , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, podendo ser localizado para regular notificação na sede da Prefeitura, localizada na Praça 1  Instrumento de Mandato em anexo.  Victor Konder, nº 02, Centro, na cidade de Blumenau/SC ,  NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal, CPF e RG nº desconhecido, podendo ser localizado para regular notificação na sede da Prefeitura, localizada na Praça Victor Konder, nº 02, bairro Centro,  SÉRGIO CHISTE,  diretor presidente do SETERB (Serviço Autônomo de Trânsito e Transportes de Blumenau) CPF e RG nº desconhecido, podendo ser localizado para regular notificação na sede na Secretaria Municipal, localizada   Rua São Paulo, 501, bairro Victor Konder, Cidade: Blumenau / SC, CEP: 89.012-001, CONSÓRCIO SIGA  , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 09.069.537/0001-82 com sede na Rua Ingo Hring n° 20, centro, na cidade de Blumenau/SC. I-PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NESTA AÇÃO. Pretende-se com esta Ação Popular a prestação da tutela jurisdicional que garanta a redução da tarifa do transporte coletivo. Visa a presente ação obrigar o Poder Público Municipal, Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Empresa Concessionária a reduzir o valor da tarifa de transporte público coletivo diante da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que zera a alíquota do PIS E COFINS, e que foi expedida para este fim (redução da tarifa do transporte coletivo). Requer ainda a concessão de liminar destinada ao cumprimento de obrigação de fazer para redução da tarifa, ao valor anterior ao aumento realizado no dia 22/02/2013 via Decreto n° 9.925 que autoriza o reajuste da tarifa do transporte coletivo para R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), suspendendo provisória e imediatamente os efeitos do referido Decreto até apresentação de novo cálculo pelos Réus, visando cautelarmente afastar qualquer prejuízo irreparável aos  usuários do serviço de transporte coletivo, tudo sob pena de multa cominatória no caso de descumprimento. II-DA LEGITIMIDADE ATIVA  De acordo com o art. 1º da Lei 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular, sendo que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, nos termos do § 3º do referido artigo, “será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. O Autor  é pessoa física 2 , cidadão brasileiro, nato, vereador, no gozo dos seus direitos políticos, eleitor devidamente regular com a justiça eleitoral. Considera-se cidadão o brasileiro nato ou naturalizado, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, consoante ensina MORAES 3 . Ainda, com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR,pois se substancia num instituto legal de Democracia.É direito próprio do cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme os Princípios da Moralidade e da Legalidade.  III- DA LEGITIMIDADE PASSI VA   No pólo passivo da presente demanda há um litisconsórcio passivo necessário entre: Pessoa jurídica privada e beneficiários diretos, em favor de quem o ato lesivo e omissivo ora impugnado está sendo praticado; 2  Respeitando assim a súmula do STF n º 365. 3   MORAES, Alexandre de.   Direito Constitucional . 24ª. São Paulo: Atlas, 2009. p. 186-187.  Pessoa Jurídica pública, pois há que chamar ao processo, conforme doutrina e jurisprudência já sedimentada, em qualquer caso, a entidade lesada.  Agentes públicos e políticos  que houverem autorizado, aprovado, continuado, ratificado ou praticado o ato, ou seja, os agentes públicos responsáveis pela pratica do ato bem como continuidade dele, como no caso do Prefeito Municipal e Secretário; Neste sentido se depreende da Lei da Ação Popular, nº 4717/1965  Art. 6 A ação será proposta contra as pessoas  públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.§ 1º Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras  pessoas indicadas neste artigo. Colho trecho do voto proferido pelo ministro Carlos Madeira no Recurso Extraordinário nº 116.750-5/DF, em que abordado o tema: [...] As autoridades a que faz menção o artigo 6º da Lei 4.717 são quaisquer autoridades – legislativas, inclusive – e têm de ser citadas; quanto a isso, não há dúvida (RDA 85/399). José Afonso da Silva também sustenta que a lei não discrimina. “ Qualquer autoridade, portanto – diz ele – que houver
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