Slides

Apostila deadministracaofinanceiraorcamentaria

Description
1. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com BRASÍLIA/DF 1º…
Categories
Published
of 107
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  • 1. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com BRASÍLIA/DF 1º Semestre de 2011 Página(s) Pag. 1 APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA PÚBLICA O GOVERNO ESTIMA AS SUAS RECEITAS E FIXA EM LEI AS SUAS DESPESAS.
  • 2. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com ORÇAMENTO PÚBLICO Cada pessoa ou grupo familiar, mesmo sem perceber, elabora em diversos momentos de suas vidas um orçamento pessoal ou familiar, conforme o caso. Levantamos, um a um, nossos desejos de gastos com vestuário, alimentação, habitação, saúde, diversão etc., e somamos os respectivos valores. Ao mesmo tempo, somamos a renda que esperamos receber com salário, rendimentos financeiros, dividendos etc. e confrontamos o total apurado com a nossa estimativa de gastos. Como um dos problemas básicos da sociedade consiste na limitação dos recursos frente às suas necessidades, é bem possível que o nosso desejo de realizar despesas seja superior às receitas que esperamos receber. Por essa razão, devemos estabelecer um planejamento de nossos gastos, onde elegemos as despesas prioritárias, ou seja, as mais importantes a serem realizadas, deixando de lado, ou para outra oportunidade, aquelas que não consideramos tão essenciais. No caso do setor governamental, esse planejamento é consubstanciado em lei e recebe o nome de orçamento público. Nessa lei são listadas, para um determinado exercício, todas as despesas eleitas como prioritárias pelos Poderes da República, bem como as estimativas das receitas previstas para serem arrecadadas e que custearão aqueles gastos. Como exemplos de despesas públicas, podemos citar os gastos com a manutenção dos órgãos (ministérios, autarquias etc.), com o sistema de saúde, com a educação, com os investimentos, com o pagamento de juros e amortização da dívida pública. Como exemplos de receitas públicas, temos aquelas originadas dos tributos cobrados das pessoas e das empresas, da exploração do patrimônio, da prestação de serviços etc. e aquelas que envolvem a tomada de recursos de terceiros (empréstimos ou operações de créditos) e as derivadas da venda de ativos governamentais. O orçamento público, juridicamente, materializa-se numa lei ordinária, de validade anual, que exprime, em termos financeiros e técnicos, as decisões políticas na alocação dos recursos públicos, estabelecendo as ações e programas prioritários para atender às demandas da sociedade. Além de permitir o controle das finanças públicas, evitando que sejam realizados gastos não previstos, o orçamento público atua como instrumento da programação de trabalho do governo como um todo, e de cada um de seus órgãos em particular. O orçamento público, e bem dizendo, as despesas e as receitas nele contidas, afeta de várias maneiras a vida dos cidadãos. Do lado das despesas, verificamos que, dependendo do tipo de gasto, pode-se estar beneficiando mais um segmento social do que outro. Por exemplo, os gastos com a saúde atendem mais às camadas sociais de menor poder aquisitivo do que às mais bem BRASÍLIA/DF 1º Semestre de 2011 Página(s) Pag. 2 remuneradas, que contam com planos de saúde particulares. O mesmo pode-se dizer da educação pública fundamental. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL IMPÉRIO # 1788 – 1789 (Tiradentes) Tiradentes luta contra a arbitrariedade do governo de Portugal pela cobrança de tributos, a qualquer tempo, do Brasil Colônia. A Inconfidência Mineira representou verdadeiro marco na luta pelos direitos civis no orçamento, pois buscava a imposição de limites à cobrança descontrolada de tributos. # 1808 D. João VI criação o Erário Público, uma espécie de Ministério da Fazenda dos dias de hoje, o Conselho da Fazenda e o Banco do Brasil, a fim de administrar as finanças do país. # 1821 Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em substituição ao Real Erário Público. # 1824 (Constituição Imperial de 1824) A Constituição Imperial estabelece competência ao Executivo para elaboração da proposta orçamentária e à Assembléia Geral (Câmara dos Deputados e Senado) para aprovação da proposta. A legislação sobre impostos fica a cargo da Câmara dos Deputados. De acordo com o artigo 172 da Constituição de 1824: "O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas das suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesas do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas." # 1830 Primeiro orçamento aprovado pelo Legislativo. # 1834 Emenda à Constituição confere às Assembléias Legislativas das províncias competência para fixar despesas municipais e provinciais. Determina também a repartição das rendas entre municípios e a fiscalização da aplicação dos recursos. REPÚBLICA # 1891 (1ª Constituição Republicana) Poder Legislativo elabora o orçamento a partir de proposta do Executivo. É instituído o Tribunal de Contas como órgão de controle. “Art 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: 1º) orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro;” # 1934
  • 3. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com A Constituição confere ao Presidente da República competência para a elaboração do orçamento e ao Legislativo para apreciá-lo. Da Elaboração do Orçamento Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos. § 1º - O Presidente da República enviará à Câmara dos Deputados, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento. § 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e outra variável, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de lei anterior. A parte variável obedecerá a rigorosa especialização. § 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição: a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação de receita; b) a aplicação de saldo, ou o modo de cobrir o déficit. § 4º - É vedado ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados. § 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o vindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a sanção. # 1937 (DASP) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP com atribuições de da elaboração do orçamento e coordenação das ações de planejamento. Art. 67 - Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes atribuições: a) o estudo pormenorizado das repartições,departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos Deputados; c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das suas instruções, a execução orçamentária. # 1946 A Constituição confirma competência do Executivo para elaboração da proposta orçamentária e admite possibilidade de emendas. # 1964 A Lei nº 4.320 estabelece normais gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal, e institui a metodologia do BRASÍLIA/DF 1º Semestre de 2011 Página(s) Pag. 3 orçamentoprograma para todas as esferas públicas. Criação do Ministério Extraordinário de Planejamento e Coordenação Econômica. # 1967 É da competência do poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias, vedado ao Legislativo emendar o orçamento. O Decreto-lei nº 200, de fevereiro de 1967, disciplina a organização administrativa da União e define o planejamento como "princípio fundamental" de administração. # 1988 Com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal passou a ser regulado por três leis: • a Lei do Plano Plurinanual (PPA); • a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); e • a Lei Orçamentária Anual (LOA). Possibilita também ao Congresso Nacional emendar restritamente o orçamento. # 2000 Publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Experiência Histórica do Orçamento Público no Brasil A evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes no Brasil, o que não significa que o orçamento tenha sido valorizado ao longo da história do país. Ao contrário, reflete uma curiosa tradição de se copiarem modelos. Foi assim no período do Império, quando prevaleceu o modelo do orçamento inglês. No início da República, foi adotado o modelo norte-americano de conferir amplos poderes ao Legislativo para elaborar o orçamento. Na década de 60, o Brasil adotou o modelo do orçamentoprograma, também de inspiração norte-americana. As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de forma empírica, apesar da abundância de leis e de regulamentos e do funcionamento de instituições criadas por improvisações mais ou menos felizes. A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções técnicas. O processo de elaboração foi aperfeiçoado na tentativa de eliminar a prática já tão enraizada nas unidades orçamentárias de elaborar propostas pedindo o máximo de recursos possível, de modo que se pudesse conferir aos órgãos centrais (com poder político-decisório) a faculdade de ajustar o volume das demandas à receita existente, de modo que cada unidade fosse contemplada com um montante de recursos "suficiente" para o desenvolvimento de suas atividades e para os novos projetos.
  • 4. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com A principal mudança refere-se à transição entre a época de altos índices de inflação para a realidade atual, na qual as taxas parecem ser controláveis. No período inflacionário, o orçamento era elaborado a preços correntes e, ao longo da execução, corrigiam-se as distorções de preços através de suplementações, pois os valores orçados já não correspondiam, quando do desembolso, ao montante necessário ao cumprimento da despesa. Não havia correspondência entre a realidade da execução orçamentária com a execução financeira das despesas, que acabavam sendo mensalmente corrigidas. Com a redução dos índices de inflação, nova metodologia foi adotada, qual seja a introdução da sistemática de indexação do orçamento à sua execução a preços constantes, o que acabou permitindo às unidades executoras a reavaliação permanente de seus gastos, sobretudo em face da efetiva disponibilidade de recursos. Dessa forma, o orçamento passou a ser peça estratégica para o controle financeiro, deixando compatíveis receitas e despesas em volume, dentro de um determinado período de tempo. Breve Histórico • Inconfidência Mineira Em 1788, com tantas medidas arbitrárias e impopulares, um grupo integrado por intelectuais, proprietários rurais, mineradores, militares e membros do clero acreditou ter chegado a hora de colocar um fim na opressão metropolitana e criar limites para o governo interferir na vida das pessoas. • Império A administração das finanças passou a ser feita no país. Foi criado o Erário Público, ancestral do atual Ministério da Fazenda, e o Banco do Brasil. O banco respondia pela gerência dos fundos para a manutenção da Corte, pelo pagamento dos soldos e pela promoção das transações mercantis. Entretanto, a instituição de tributos continuou nas mãos do Imperador e este outorgou a primeira Constituição Brasileira, que teve como modelo a inglesa. • República Iniciamos com uma nova Constituição, a novidade foi conferir ao Poder Legislativo a competência para a elaboração dos orçamentos. O Poder Executivo elaborava uma proposta que era entregue informalmente ao Congresso como subsídio. As tentativas para a padronização do orçamento público começaram em 1939, com a realização da primeira Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários, promovida pelo Governo Federal para discutir o projeto do padrão orçamentário BRASÍLIA/DF 1º Semestre de 2011 Página(s) Pag. 4 elaborado pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças. Ao longo da República, as classificações das despesas do poder público mostram nitidamente a evolução do caráter social do contrato orçamentário. Inicialmente, o Estado brasileiro se voltava quase que exclusivamente para as ações de manutenção da máquina estatal, como Administração Geral e Financeira e Segurança. • Governo Militar A Constituição de 67, no artigo 67, eliminou qualquer tipo de emenda à peça orçamentária por parte do Poder Legislativo. Este impedimento vigorou até 1988. Os militares procuraram valorizar os princípios do planejamento. Recriaram o Ministério do Planejamento e elaboraram planos nacionais de desenvolvimento. Através do Decreto-lei 200, de fevereiro de 67, definiram o planejamento como princípio fundamental de administração pública e elevaram o orçamentoprograma ao status de plano geral de governo. • Brasil Atual A atual Constituição de 1988 promoveu importantes mudanças na legislação orçamentária. Criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de ação governamental, em substituição ao antigo orçamento plurianual de investimentos. Devolveu aos parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas ao orçamento, embora com restrições, como a impossibilidade de alterar a receita proposta e as despesas com pessoal. Outra criação importante foi a CPI do Orçamento. Ela teve o mérito de levar ao conhecimento da população o estado lamentável das finanças públicas do país, desmascarando um esquema perverso de benefícios privados em que vários segmentos do próprio governo vinham se envolvendo, durante décadas. Apesar do papel positivo da CPI do Orçamento para a democratização do país e para a moralização da gestão das finanças públicas, ela não teve maiores conseqüências na modernização dos mecanismos de gerência orçamentária.
  • 5. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS Prof. Marcelo Rux marcellorux@gmail.com As sucessivas crises que se abateram sobre a economia brasileira, no início da década de 1980, propiciaram oportunidade para que se promovesse ampla reavaliação dos instrumentos de gestão das finanças públicas até então adotados no País. Iniciou-se na ocasião um longo processo de busca por maior conhecimento quanto às origens dos desajustes estruturais de nossa economia, ao tempo em que se desenvolveram diversos esforços para superar a situação de descontrole que então marcava a gestão das contas públicas no País. Até meados da década de 1980, a elaboração de estatísticas sobre as contas públicas brasileiras tinha como principal deficiência a carência de dados confiáveis acerca da execução orçamentária e financeira dos governos, em todos os níveis. As poucas informações existentes somente eram disponibilizadas com expressiva defasagem temporal e com níveis de detalhamento inadequados às necessidades de análise. No governo federal, o problema era agravado pela multiplicidade de peças orçamentárias: o orçamento geral da União, o orçamento da previdência social e o orçamento monetário. A premência de obtenção de melhores informações, que propiciassem as condições para o adequado gerenciamento das contas públicas, a partir das crises fiscais vividas na década de 1980, coincidiu com a introdução das novas tecnologias de informação no setor administrativo. Esse cenário permitiu que a ampla reforma institucional no governo central brasileiro, então promovida, fosse acompanhada da implementação de modernas ferramentas de gestão, o que terminou transformando radicalmente a administração das finanças do País. Infelizmente, ainda não podemos considerar que tal tarefa esteja concluída, apesar do longo caminho já percorrido. E esse não foi um caminho fácil. Como em todos os processos de mudança, especialmente quando se trata de assunto de tamanha relevância para a sociedade, obstáculos se impuseram, reveses foram necessários. Mas o tempo, como sempre o faz, conspirou a favor da mudança, e muitas vitórias já podem ser contabilizadas por aqueles que dedicaram esforços no aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas brasileiras. Não foi trabalho de um governo, mas sim de todo o País. Os primeiros estudos para a reforma das finanças do governo federal se iniciaram ainda no governo do General João Figueiredo e tiveram forte impulso no governo do Presidente José Sarney, tendo sido fundamental, nos dois períodos, a liderança de Maílson da Nóbrega, primeiro na condição de Secretário-Geral do Ministério da Fazenda e, depois, já como Ministro daquela pasta. Os governantes dos períodos seguintes deram continuidade à tarefa, de forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal é o último grande marco desse processo que ainda hoje continua, com a introdução de ajustes pontuais. Mais recentemente, são relevantes os BRASÍLIA/DF 1º Semestre de 2011 Página(s) Pag. 5 esforços no sentido do aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e da gestão dos programas governamentais. A mobilização dos agentes envolvidos permitiu promover amplo reordenamento institucional do governo federal. Realizaram-se modificações profundas no arcabouço normativo, que abrangeram desde o texto constitucional até as normas operacionais. Foram reformuladas as funções do Banco do Brasil, do Banco Central e do Tesouro Nacional, processo que conduziu à criação da Secretaria do Tesouro Nacional e a ajustes de contas entre essas instituições. Foram introduzidos modernos recursos tecnológicos na administração pública federal, voltados para a execução das tarefas relacionadas com a gestão das contas públicas. Nesse sentido, foi instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do governo federal, por intermédio do qual passaram a se realizar, de forma integrada e automatizada, as transações orçamentárias e financeiras e seus respectivos registros contábeis. Não se descuidou também da busca pela constituição de um quadro de servidores adequadamente motivado e capacitado para o desempenho das tarefas com o nível de qualidade desejado. O alcance de todas as mudanças ainda não se encontra devidamente reconhecido. Por isso, nesta apostila pretendemos contribuir para desfazer a impressão de “caixa preta” que tem sido atribuída às contas públicas. Trouxemos um pouco da história recente, imprescindível para que se compreendam a origem e a motivação de alguns dos mecanismos de gestão hoje adotados. Elencamos princípios, conceitos e fundamentos que norteiam as normas e os procedimentos hoje adotados. Para aqueles que devam ou queiram se dedicar com maior profundidade ao mundo das finanças públicas, são apresentados detalhamentos de mecanismos operacionais, abrangendo desde a elaboração do planejamento até as execuções orçamentária e financeira. Acreditamos que o público em geral poderá, aqui, encontrar respostas para alguns dos questionamentos sobre como o g
  • We Need Your Support
    Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

    Thanks to everyone for your continued support.

    No, Thanks