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Art. 109 - Constituição e o Supremo

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Constituição e o Supremo - Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federal http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp[19/10/2009 21:00:33 ] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: “Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei 7.492/86, devem ser processados e julgados na Justiça Federal. Não ocorre a prescrição quando não transcorrido o prazo correspondente, contado a partir das causas interruptivas fixadas no artigo 117 do Código Penal. A
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  Constituição e o Supremo - Versão Completa :: STF - Supremo Tribunal Federalhttp://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp[19/10/200921:00:33 ] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:“Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei 7.492/86, devem serprocessados e julgados na Justiça Federal. Não ocorre a prescrição quando não transcorrido oprazo correspondente, contado a partir das causas interruptivas fixadas no artigo 117 doCódigo Penal. A materialidade e a autoria do delito estão assentadas em panorama fáticotomado como verdadeiro pelo acórdão recorrido e que não pode ser refutado sem reexameprofundo da prova. Incidência da Súmula 279/STF.” (RE 446.908, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-9-08, DJE de 21-11-08) Competência da Justiça Federal definida na Constituição, não cabendo a lei ordinária e, menosainda, a Medida Provisória sobre ela dispor. (ADI 2.473-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 13-9-01, DJ de 7-11-03) Mandado de injunção. Questão de ordem. Competência. Pelo artigo 102, I, q , da Constituição,não é o Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar originariamentemandado de injunção contra o Banco Central do Brasil. Em face do disposto no artigo 105, I, h ,da Carta Magna, e inexistindo, pelo menos no momento presente, a exceção, com referênciaaos órgãos da Justiça Federal (que são os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais),mencionada na parte final no citado dispositivo, resta competente para processar e julgarsrcinariamente mandado de injunção contra órgão, entidade ou autoridade federal em âmbitoestranho às Justiças Militar, Eleitoral ou do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça. Ocorrênciatemporária de lacuna na Constituição quanto ao Tribunal competente para o processamento e julgamento srcinários de mandado de injunção contra órgão, entidade ou autoridade federal,certo como é que o Tribunal que tem essa competência – o Superior Tribunal de Justiça – aindanão foi instalado, nem tal competência foi deferida, provisoriamente, ao Tribunal Federal deRecursos que se encontra em fase de extinção. Impossibilidade de atribuição dessacompetência ao Supremo Tribunal Federal, por ser ele instância de recurso quanto a mandadode injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, o que implica dizer que,havendo previsão constitucional do duplo grau de jurisdição para feitos como a da espécie – oque é garantia constitucionalmente assegurada as partes –, não é possível para opreenchimento de uma lacuna constitucional ainda que provisória, retirar-se dos interessadosessa garantia que lhes e outorgada permanentemente. Assim sendo, e tendo em vista oprincípio de hermenêutica de que a Constituição, ainda que implicitamente, concede os meiospara que se alcancem os fins a que visa, a única solução plausível para o suprimento dessalacuna temporária será atribuir competência para o processamento e julgamento srcinários demandado de injunção contra órgão, entidade ou autoridade federal ao Tribunal Federal deRecursos, que, presentemente, é o único Tribunal Superior Federal com jurisdição comumsobre entes ou autoridades do âmbito federal que não estejam, expressamente, sob a jurisdição de outra Corte Superior. Declaração de incompetência do Supremo Tribunal Federalpara o processamento e julgamento srcinários do presente mandado de injunção, com adeterminação da remessa dos autos para o Tribunal Federal de Recursos. (MI 4, Rel. Min.Moreira Alves, julgamento em 13-10-88, DJ de 22-11-91)I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foreminteressadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, asde acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;“É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economiamista.” (SÚM. 556)“Compete à justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entreautarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada aação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.” (SÚM. 511)“Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que forparte o Banco do Brasil S.A.” (SÚM. 508)  Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, dascausas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias,empresas públicas ou sociedades de economia mista. (SÚM. 501)“É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive emsegunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” (SÚM. 235) Nota: Até o julgamento doCC 7.204,o entendimento do Tribunal era no sentido de ser da justiça comum estadual a competência para o julgamento da ação de reparação de danos poracidente do trabalho. Após a referida decisão, a competência passou a ser da Justiça do Trabalho. Vide art. 114, VI. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo TribunalFederal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes deacidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eramda competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, oPlenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação srcinária, assim deixava transparecer,seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boaverdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituiçõesanteriores. Nada obstante, como imperativo de política judiciária – haja vista o significativonúmero de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como orelevante interesse social em causa –, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal dacompetência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 29-6-05, Plenário, DJ de 9-12-05). No mesmo sentido :CC 7.545, Rel. Min. ErosGrau, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 14-8-09;AI 663.722-AgR, Rel. Min. RicardoLewandowski, julgamento em 2-9-08, 1ª Turma, DJE de 17-10-08;RE 580.154-AgR, Rel. Min.Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2ª Turma, DJE de 7-8-09;RE 461.925-AgR,Rel. Min. Celsode Mello, julgamento em 4-4-06, 2ª Turma, DJ de 8-9-06. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual. Matéria quese insere no âmbito de cognição dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva da Anatel. (...)Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações –ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular,usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. Ausente participação daautarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, acompetência é da Justiça Estadual. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise dematéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamentono Juizado Especial. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relaçãode consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. (RE 571.572, Rel.Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-10-08, DJE de 13-2-09). No mesmo sentido:  AI 649.751-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-09, 2ª Turma, DJE de 18-9-09;RE 567.454, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 17-6-09, Plenário, DJE de 28-8-09;   AI 675.515-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-09, 1ª Turma, DJE de 17-4-09;AI 601.530-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-3-09, 1ª Turma, DJE de 8-5-09;AI 711.266-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-12-08, 2ª Turma, DJE de 6-3-09;AI 657.627-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 28-10-08, 1ª Turma, DJE de 20-2-09.“Imposto de renda. União. Interesse na causa. Ausência. Capacidade tributária ativa. Estadosmembros. Precedentes.” (AI 577.142-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-08, DJE de 21-11-08).“Sob o ângulo da incompetência da Justiça comum, não há a alegada ofensa ao inciso I doartigo 109 da Constituição Federal. Defini-se a competência pelas balizas da ação proposta. Ainicial revela que, em momento algum, foi acionada a Universidade Federal Rural dePernambuco. O cidadão (...), o recorrido, propôs ação indenizatória por danos morais contra ocidadão (...). Na espécie, pouco importa que o ato praticado por este último o tenha sidoconsiderada certa qualificação profissional, a integração a órgão público federal.” (RE 344.133,voto do Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-9-08, DJE de 14-11-08)“Tratando-se de matéria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou não de acumulaçãode proventos da aposentadoria com o auxílio suplementar, a matéria refoge à competência da   Justiça comum. Questão que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que nãocuida exclusivamente de acidente do trabalho. Reconhecida a competência da Justiça Federalpara julgar o feito.” (RE 461.005, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-4-08, DJE 9-5-08) Justiça Federal: competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no períodoposterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário. Precedentes. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que a mudança do regime jurídico celetista para oestatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. A eventual extensão dos efeitos dedecisão proferida pela Justiça do Trabalho – que é referente a questões do regime celetista –para período posterior à vigência do regime estatutário, onde não mais há relação de trabalhoregida pela CLT, deve ser examinada pela Justiça Federal. A competência da Justiça do Trabalho se restringe à análise do direito à percepção de vantagens trabalhistas no períodoanterior ao advento do regime jurídico único. (AI 609.855-AgR-ED, Rel. Min. SepúlvedaPertence, julgamento em 25-6-07, DJ de 31-8-07). No mesmo sentido:  AI 689.462-AgR, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09. É da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal peloscrimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (arts. 299 e 304 c/c art. 69 do CódigoPenal) praticados pelo Paciente. (RHC 87.436, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-07, DJ de 22-6-07) Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmadoentre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97e do Decreto n. 2.424/97. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculadospor relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente. (Rcl 4.762,Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-07, DJ de 23-3-07). No mesmo sentido:  Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-08, DJE de 3-10-08) Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. No julgamentoda ADI n. 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação doinciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n. 45/04) que inserisse, nacompetência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Públicoe seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão noâmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiçacomum e não a Justiça especializada. (Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-08, DJE de 7-11-08) Sobre a competência, está pacificado o entendimento de que não havendo interesse jurídicoda União Federal no feito, como no presente caso, em se tratando de empresa concessionáriade serviço público e particular, a competência é da Justiça Estadual, v.g. ,AI 388.982-AgR, 1º-10-2002, 2ª T., Velloso; eRE 210.148, 5-5-1998,1ª T., Gallotti. (AI 607.035-AgR, voto do Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-12-06, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido:  AI 727.779-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-12-08, 2ª Turma, DJE de 27-2-09;AI 650.085-AgR,Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-6-07, DJ de 5-10-07 eAI 597.052-AgR, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-07, DJ de 23-3-07; Competência da justiça estadual. SEBRAE. Personalidade de entidade privada. Precedente da1ª Turma. (RE 414.375, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-10-06, DJ de 1º-12-06). No mesmo sentido:  RE 366.168, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-2-04, DJ de14-5-04. A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechossubtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai acompetência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse daUnião. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foicondenado. (HC 87.376, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-3-06, DJ de 24-3-06)    A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, porisso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogaçõesfixadas no texto da Constituição da República. Somente à Justiça Federal compete dizer se, emdeterminada causa, há, ou não, interesse da União Federal. A legitimidade do interesse jurídicomanifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria JustiçaFederal ( RTJ 101/881), pois, para esse específico fim é que a Justiça Federal foi instituída: paradizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União ( RTJ 78/398). O ingresso da UniãoFederal numa causa, vindicando posição processual definida ( RTJ 46/73 — RTJ 51/242 – RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local ( RT  505/109), pois não se inclui, naesfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir edizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo ( RTJ 93/1291 — RTJ 95/447 — RTJ 101/419 — RTJ 164/359). A competência para processar e julgar recursointerposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nemdeterminou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal RegionalFederal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbeexaminar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado denulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes. (RE 144.880, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 31-10-00, DJ de 2-3-01)“Verifica-se que o julgado recorrido diverge da orientação de ambas as Turmas desta Corte deque não se inclui na esfera das atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduaiso poder de aferir a legitimidade do interesse da União Federal em determinado processo. Cite-se, a propósito, oRE 183.188, DJ de 14-2-97; oRE 170.286, DJ de 27-3-98 e oRE 116.434, DJ de 24-11-95. Ademais, no julgamento doRE 176.881, no qual entre as mesmas partes sediscutia a competência para julgar mandado de segurança impetrado pelo BNDES, o Plenáriodesta Corte entendeu que basta a presença, num dos pólos da relação processual, de qualquerdos entes enumerados no texto para determinar a competência da Justiça Federal. (...)Conheço do agravo de instrumento a fim de dar provimento ao recurso extraordinário para,reformando o acórdão recorrido, declarar a competência da Justiça Federal para examinar, seexiste, interesse do BNDES para ingressar no feito.” (AI 161.864, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 2-5-00, DJ de 4-8-00) O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legisladorordinário, autorizando-o a atribuir competência ( rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro dodomicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu srcem à demanda, desde que nãoseja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I doreferido artigo 109. (...) Considerando que o Juiz Federal também tem competência territorial efuncional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à JustiçaEstadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação àscausas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu. (RE 228.955,Rel. Min. IlmarGalvão, julgamento em 10-2-00, DJ de 24-3-00)  Sendo ratione personae a competência prevista no artigo 109, I, da Constituição, e nãointegrando a União a presente vistoria ad perpetuam rei memoriam na qualidade de autora, ré,assistente ou opoente, inexiste ofensa ao citado dispositivo constitucional, porquanto a simplesalegação da existência de interesse da União feita pela ora recorrente não desloca, só por isso,a competência para a Justiça Federal. (RE 172.708, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-9-99, DJ de 12-11-99)“A Fundação Nacional do Índio-FUNAI constitui pessoa jurídica de direito público interno. Trata-se de fundação de direito público que se qualifica como entidade governamental dotada decapacidade administrativa, integrante da Administração Pública descentralizada da União,subsumindo-se, no plano de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquiafundacional, como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive para o efeito de reconhecer, nas causas em que essa instituiçãointervém ou atua, a caracterização da competência jurisdicional da Justiça Federal ( RTJ 126/103 – RTJ 127/426 – RTJ 134/88 – RTJ 136/92 – RTJ 139/131). Tratando-se de entidadeautárquica instituída pela União Federal, torna-se evidente que, nas causas contra elainstauradas, incide, de maneira plena, a regra constitucional de competência da Justiça Federal

Bruxas_8Ano

Aug 7, 2017
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