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Avaliação do desempenho dos estudantes da educação superior: a questão da eqüidade e obrigatoriedade no Provão e Enade* ■ Giovanni Silva Paiva** Resumo A questão da qualidade do ensino no Brasil é enfatizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A avaliação da educação superior tem destaque dentre as políticas educacionais com a criação de avaliações periódicas das instituições e cursos superiores, iniciada com a realização anual de exames nacionais. A avaliação do desempenho dos
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  Avaliação do desempenho dosestudantes da educação superior:a questão da eqüidade eobrigatoriedade no Provão e Enade* ■  Giovanni Silva Paiva** Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, p. 31-46, jan./mar. 2008 * Artigo elaborado como requisito parcial para avaliação de desempenho na disciplina Políticas de Educação e GestãoEducacional: Fundamentos, do curso de Mestrado em Educação da Universidade Católica de Brasília (2º semestre letivode 2007), sob a responsabilidade docente da Profª. Drª. Clélia de Freitas Capanema.** Aluno especial do curso de Mestrado em Educação da Universidade Católica de Brasília, 2º semestre letivo de 2007 e Técnicoem Assuntos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. E-mail: giovanni@inep.gov.br. Resumo  A questão da qualidade do ensino no Brasil é enfatizada pela Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional. A avaliação da educação superior tem destaque dentre as políticaseducacionais com a criação de avaliações periódicas das instituições e cursos superiores,iniciada com a realização anual de exames nacionais. A avaliação do desempenho dosestudantes da educação brasileira é uma modalidade avaliativa implantada desde meadosda década de 90. Inicialmente operacionalizada por meio do Exame Nacional de Cursos,que contou com oito aplicações anuais durante o período de 1996 a 2003, foi reformuladacom a implantação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, parte integrantedo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº. 10.861/2004. As duas experiências avaliativas do desempenho acadêmico são objetos de observa-ção minuciosa no presente trabalho, em face dos princípios de eqüidade e obrigatoriedadedescritos na Constituição da República Federativa do Brasil. Palavras-chave : Educação Superior. Avaliação do desempenho de estudantes.Eqüidade. Obrigatoriedade. Performance evaluation of the studentsin higher education: the matter of equity and mandatory in Provão and Enade Abstract The education quality issue in Brazil is emphasized by the Law of Guidelines and Bases of Education. The evaluation of higher education has been highlighted among theeducational policies by the creation of periodic evaluations of institutions and higher education courses, which has started with the beginning of annual national examinations.The evaluation of the students´ performance   in Brazilian education is an evaluationmethod implemented since the mid-90. Initially, it was operated by the NationalExamination Course, and it was consisted of eight yearly exams   during the period of 1996-2003, it was recast with the deployment of National Examination Performance of Students,   32Giovanni Silva Paiva Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, p. 31-46, jan./mar. 2008 which is part of the National System of Evaluation of the Higher Education, established bythe Law no. 10.861/2004. The two evaluation experiences of academic performance areobjects of thorough observation in this paper, based on the principles of equity andmandatory described in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Keywords : Higher Education. Evaluation of the students´ performance. Equity. Mandatory   Evaluación del desempeño de los estudiantesen la enseñanza superior: la cuestión de laequidad y obligatoriedad en Provão y EnadeResumen La cuestión de la calidad de la educación en el Brasil se destacó por la Ley deDirectrices y Bases de Educación. La evaluación de la educación superior ha puesto derelieve entre las políticas de educación con la creación de evaluaciones periódicas delas instituciones y cursos de educación superior, que se inició con la celebración de losexámenes nacionales anuales. La evaluación del desempeño de los estudiantes en laeducación brasileña es un modo de evaluación aplicado desde mediados-90.Inicialmente realizada a través del Examen Nacional de Curso, a la que asistió conocho solicitudes anuales durante el período de 1996 a 2003, ha sido refundida con eldespliegue de Examen del Rendimiento Nacional de Estudiantes, que forma parte delSistema Nacional de Evaluación de la Educación Superior, creada por la Ley No.10.861/2004. Las dos experiencias de evaluación de desempeño académico sonobjetos de observación en este exhaustivo trabajo, en vista de los principios de equidad y obligatoriedad descritos en la Constitución de la República Federativa del Brasil. Palabras clave : Educación Superior. Evaluación del desempeño de losestudiantes. Equidad. Obligatoriedad. Introdução  A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº. 9.394 de 20 dedezembro de 1996 (BRASIL, 1996), enfatiza os processos de avaliação visando à me-lhoria da qualidade do ensino, fornecendo parâmetros para a regulação do setor. Coma sanção da LDB, a avaliação da educação superior assume, então, lugar especialdentre as políticas educacionais, seja como norteadora de suas diretrizes mais amplas,seja como orientadora das ações concretas do próprio Ministério da Educação (MEC). A Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995 (BRASIL, 1995), cria o Conselho Nacional deEducação (CNE) e também estabelece como atribuições do MEC a formulação e avaliaçãoda política nacional de educação, zelando pela qualidade do ensino. O mesmo instrumentolegal também determinou a criação de um conjunto de avaliações periódicas das instituiçõese cursos superiores, com destaque para a realização anual de exames nacionais, pautadosem conteúdos mínimos estabelecidos e previamente divulgados para cada curso. Os examesaferiam conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos em fase de conclusão doscursos de graduação, sendo os resultados divulgados anualmente pelo MEC.Em cumprimento à legislação vigente, o MEC iniciou a aplicação de exames nacionaiscomo parte da avaliação da educação superior brasileira. Aplicou, de forma pioneira, o Exame  Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, p. 31-46, jan./mar. 2008  Avaliação do desempenho dos estudantes da educação superior: a questão da eqüidade e obrigatoriedade no Provão e Enade33 Nacional de Cursos (ENC) aos estudantes concluintes do segundo semestre letivo de 1996 doscursos de administração, direito e engenharia civil. O ENC foi objeto de severas críticas desde asua concepção e estabelecimento de cronograma, sendo fundamentalmente questionado pelacomunidade acadêmica em função do seu caráter obrigatório a todos os concluintes dos cursosde graduação, que seriam gradativamente inseridos no exame a cada ano.O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), instituído pela Leinº. 10.861, de 14 de abril de 2004 (BRASIL, 2004), apresentou um novo modelo deavaliação do desempenho acadêmico, como metodologia hábil à solução dos proble-mas imputados ao ENC. Desde 2004, quando foi instituído, ao Sinaes é atribuída aresponsabilidade pela proposição e implantação de metodologias de avaliação quepossam cumprir a atual política de avaliação da educação superior brasileira.O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é a parcela do Sina-es, em substituição ao ENC, que responde pela avaliação dos estudantes da educa-ção superior. Trouxe, em sua proposta, inovações em relação ao ENC, inserindo osestudantes em fase inicial dos cursos de graduação, como forma de mensurar oconhecimento agregado ao estudante durante a sua formação acadêmica. Tem, con-tudo, a responsabilidade de corrigir os aspectos negativos apontados ao ENC. Antes de qualquer mensuração de resultados do processo de avaliação do desempenhoacadêmico é indispensável assegurar a participação de estudantes na avaliação pretendida.Nesse sentido, discutir a observação dos princípios de eqüidade e obrigatoriedade do ENC eEnade constitui um elemento fundamental para a compreensão de peculiaridades dessas moda-lidades avaliativas. O presente trabalho se propõe, então, a apresentar uma leitura do ENC eEnade, tendo como referencial a observação aos princípios de eqüidade e obrigatoriedade. O Exame Nacional de Cursos Desde meados da década de 90 o governo brasileiro vem implementando políticas públi-cas de avaliação com vistas à melhoria da qualidade da educação superior. A Lei nº. 9.131,de 24 de novembro de 1995, criou o Exame Nacional de Cursos, popularmente conhecidocomo Provão 1 , como metodologia de avaliação dos cursos de graduação pautada no de-sempenho dos respectivos concluintes. A aplicação pioneira do Provão ocorreu em novembrode 1996. Os cursos de administração, engenharia civil e direito foram os primeiros avaliadospelo Provão, mediante a participação de 55.526 concluintes no segundo semestre letivodaqueles cursos (INEP, 1997). Seguiu-se a sua aplicação no mês de junho dos anos subse-qüentes, com a inserção anual e gradativa de novos cursos, culminando com o total de vintee seis áreas avaliadas em 2003, último ano de sua aplicação. O texto legal especifica:  Art. 3º Com vistas ao disposto na letra “e” do § 2º do art. 9º da Lei nº4.024, de 1961, com a redação dada pela presente Lei, o Ministério daEducação e do Desporto fará realizar avaliações periódicas das insti-tuições e dos cursos de nível superior, fazendo uso de procedimentos ecritérios abrangentes dos diversos fatores que determinam a qualidadee a eficiência das atividades de ensino, pesquisa e extensão.§ 1º Os procedimentos a serem adotados para as avaliações a que 1 Será adotada neste artigo a denominação popular do Exame Nacional de Cursos – Provão.   34Giovanni Silva Paiva Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, p. 31-46, jan./mar. 2008 se refere o caput incluirão, necessariamente, a realização, a cadaano, de exames nacionais com base nos conteúdos mínimos esta-belecidos para cada curso, previamente divulgados e destinados aaferir os conhecimentos e competências adquiridos pelos alunosem fase de conclusão dos cursos de graduação.§ 2º O Ministério da Educação e do Desporto divulgará, anualmente,o resultado das avaliações referidas no caput deste artigo, inclusive dosexames previstos no parágrafo anterior, informando o desempenho decada curso, sem identificar nominalmente os alunos avaliados.§ 3º A realização de exame referido no § 1º deste artigo é condiçãoprévia para obtenção do diploma, mas constará do histórico escolar de cada aluno apenas o registro da data em que a ele se submeteu.§ 4º Os resultados individuais obtidos pelos alunos examinadosnão serão computados para sua aprovação, mas constarão dedocumento específico, emitido pelo Ministério da Educação e doDesporto, a ser fornecido exclusivamente a cada aluno.§ 5º A divulgação dos resultados dos exames, para fins diversos doinstituído neste artigo, implicará responsabilidade para o agente,na forma da legislação pertinente.§ 6º O aluno poderá, sempre que julgar conveniente, submeter-se a novoexame, nos anos subseqüentes, fazendo jus a novo documento específico.§ 7º A introdução dos exames nacionais, como um dos procedi-mentos para avaliação dos cursos de graduação, será efetuadagradativamente, a partir do ano seguinte à publicação da presenteLei, cabendo ao Ministro de Estado da Educação e do Desportodeterminar os cursos a serem avaliados. (BRASIL, 1995, p. 19.257). Merece destaque o fato de que as avaliações periódicas das instituições e dos cursosde nível superior, sob a responsabilidade do MEC, incluiriam a realização anual, a partir de 1996, de exames nacionais para aferir os conhecimentos e competências adquiridaspelos alunos em fase de conclusão dos cursos de graduação. Seria gradativa a introdu-ção de exames nacionais como um dos procedimentos de avaliação dos cursos de gra-duação, cabendo ao Ministro de Estado da Educação a determinação dos cursos aserem avaliados a cada ano. A realização do exame ficou estabelecida como condiçãoprévia à obtenção do diploma, sendo registrada no histórico escolar do aluno apenas adata em que a ele tenha se submetido. Ainda que não esteja expressamente declarado notexto legal, todos os alunos em fase de conclusão dos cursos de graduação estariamobrigados ao exame a partir da sanção da Lei nº. 9.131/1995, na medida em que oregistro do respectivo diploma estaria condicionado a participação no Provão.Dois princípios são considerados, ainda que indiretamente, ao ser tratada ainstituição do Provão: eqüidade e obrigatoriedade. O artigo 5º da Constituição daRepública Federativa do Brasil (BRASIL, 1988) assegura a igualdade de todos pe-rante a lei e enfatiza que a obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer alguma coisadecorre de especificação em lei. O Provão adotou o princípio da eqüidade namedida em que foi instituído para os cursos de graduação como método para a suaavaliação, mediante a participação dos alunos em fase de conclusão de cada
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