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Beneficios e Maleficios Da Maior Idade Penal

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  Beneficios e Maleficios da maior idade Penal  A maioridade penal  ou maioridade criminal Introdução  Define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações 1  .   Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações, em instituições, correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.  A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar , para dirigir, para trabalhar, para casar  e etc  A discussão a respeito da maioridade penal tem levantado opiniões divergentes entre os magistrados e a promotoria especializada em medidas socioeducativas do Maranhão. Enquanto uns defendem que a redução da maioridade penal só traria malefícios para o adolescente infrator e não o faria deixar de cometer atos ilegais, o outro lado defende que a redução é cabível, pois um adolescente de 17 anos já sabe discernir o certo do errado. Para a promotora de justiça Fernanda Helena Ferreira, especializada em execução de medidas socioeducativas, a redução da maioridade penal não é a solução para o problema do índice elevado de atos infracionais cometidos por adolescentes. Fazer isso seria reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. O que precisa é da conscientização do Estado, para que seja oferecidas melhores condições na garantia de direitos da criança e do adolescente. O Estado tem a obrigação de garantir o tratamento diferenciado aos adolescentes, e o próprio Estatuto da Criança e do  Adolescente, (ECA), prevê essas garantias. Outro fator é que, se o  maior de idade que entra no sistema penitenciário já entra em condições favoráveis que o faça ingressar no mundo do crime, imagina se um adolescente entrar no presídio também. O adolescente não tem amadurecimento para estar dentro desse sistema que é falido. A população carcerária é três vezes maior do que se pode atender de fato. Afirma a promotora e defende ainda, que esses adolescentes precisam ter um atendimento especial, um olhar especial, e que a reforma tem que ser alterada desde o ECA, para garantir as políticas públicas na base família, escola, cultura, lazer. Em contrapartida, há outra visão em relação a esta discussão vinda dos magistrados. Uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) aponta que 66,5% dos magistrados do Maranhão são a favor da discussão da redução da maioridade penal. De acordo com o presidente da Amma, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, esse tema deve sim ser discutido, pois um menor de 18 anos, com 16 ou 17 anos, já tem a compreensão dos problemas e de seus atos. Se a lei civil e eleitoral reconhece seus direitos e deveres, porque não no âmbito penal? É claro que, isto por si só não resolverá o problema, mas pode ser discutido sim. Indaga o presidente. De acordo com Gervásio, hoje no Brasil há o déficit de 2mil vagas no sistema penitenciário e 260 mil mandados de prisão para serem cumpridos, estes são dados contabilizados de março de 2011 a  janeiro de 2013. A questão penitenciária está ligada à segurança, no Brasil não há pena de morte e nem prisão perpétua, então aquele apenado logo voltará ao convívio social e se ele não for ressocializado, se ele não tiver opções ele voltará a cometer delitos.  As penitenciárias são escolas do crime. Temos que ter polícia forte e ressocialização, não apenas para o menor, mas para todos os apenados. Diminuir ou aumentar não resolverá o problema, o que vai resolver não é só investir na policia como meio de repressão e investigação, mas também no sistema penitenciário e esta é a chave do grande problema. Defende o presidente. SETORES AFETADOS Ao se falar nos setores afetados pela possível redução da maioridade penal, há um lado que se beneficia a outro que é prejudicado. O setor que mais se beneficia à primeira vista é a sociedade, pois o número de pessoas que cometem crimes, e que  não respondem a esses crimes por serem inimputáveis, seria reduzido. Mas o que acontece é o contrário, a sociedade é o setor mais prejudicado com a redução da maioridade penal, pois essas pessoas que cometiam crimes antes de possuírem a maioridade penal, acabarão perdendo a chance de uma ressocialização através do ECA. Além disso, outros dois graves problemas aconteceriam. Caso a redução para 16 anos não desse certo, seguindo essa lógica, haveria propostas para reduzir cada vez mais a maioridade penal. O outro problema seria a supersaturação do já saturado sistema carcerário. Disso, surgiriam os grandes beneficiados, os empresários do ramo carcerário. Como o governo não teria mais condições de manter o sistema carcerário, pois a supersaturação do sistema obrigaria o governo a ter mais custos com, por exemplo, a construção de novas casas de detenção, a solução encontrada para evitar tais gastos, seria privatizar o sistema. Dessa forma, os empresários iriam lucrar com tudo isso. Assim, quanto maior o número de presos, maior o lucro, portanto, se com a redução da maioridade penal, o número de presos aumentarem, melhor para eles. OS PAÍSES QUE REDUZIRAM Alguns países, como, por exemplo, Alemanha e Espanha, reduziram a maioridade penal e tiveram como consequências o oposto do esperado, ou seja, ao invés de ocorrer uma diminuição nas taxas de crimes cometidos, o que aconteceu foi um crescimento da criminalidade, tanto que os países voltaram atrás na sua decisão e acabaram voltando à situação jurídica anterior, portanto, a redução foi revista, e a maioridade voltou a ser de 18 (dezoito) anos, além do fato de terem implantado medidas sócio - educativas para aqueles que tenham idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. Tendo em vista o exposto no parágrafo anterior com a situação atual do nosso país, deve-se levar em consideração que se em países desenvolvidos do oeste europeu que possuem uma realidade totalmente distinta da brasileira, os quais possuem uma estrutura muito melhor que do Brasil, não foram capazes de se adaptar à redução, quem dirá o Brasil. Conclusão  Levando em consideração os relatos abordados nesse trabalho, percebe-se que antes de se reduzir a maioridade penal, deve-se analisar bem as suas consequências, principalmente a sociedade, pois esta é a grande interessada   no assunto, e caso ela não pense bem antes de optar, poderá sofrer, ao invés de benefícios, os grandes prejuízos dessa redução. REFERÊNCIAS HORA NETO, João. A maioridade civil e o ECA. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n.127, 10 nov. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4455>. Acesso em: 29 out. 2007.  
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