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Dicas de Direito Administrativo - Conceitos Da Administração Pública

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Conceitos das bancas sobre a administração pública.
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  DICAS CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:  Conjunto de agentes, órgãos e entidadesincumbidos do exercício da função administrativa. GOVERNO:  Conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram aestrutura constitucional do Estado, investido em poder político e ématéria pertencente ao direito constitucional.  alou em !constituição e !decisão #atividade política$ então não é algorelacionado a administração p%blica e sim ao governo  &uem exerce a atividade política e discricion'ria do Estado é o (overno   ) administração p%blica é um instrumento usado para atingir uma metapolítica. * )+C  ossui conduta -ierarquiada. * )+C   ) vontade estatal apresenta/se e se manifesta através dos denominados0oderes de Estado0. * 12(32   )dministração não pratica atos de (overno, mas sim, atos de execução#atos administrativos$, e por isso não se confunde com o (overno.   )dministração p%blica, em sentido amplo, abrange o exercício da funçãopolítica e da função administrativa, estando ambas as atividadessubordinadas 4 lei. * CE2E  Em seu sentido subjetivo, a administração p%blica 56+ se restringe aoconjunto de órgãos e agentes p%blicos do oder Executivo que exercema função administrativa. * CE2E  + poder de polícia e os serviços p%blicos são exemplos de atividadesque integram o conceito de administração p%blica sob o critério material. * CE2E   Em sentido objetivo, material ou funcional, a )dministração %blicadesigna #determina$ a naturea da atividade exercida pelos entes queexercem a atividade administrativa #pessoas jurídicas, órgãos e agentesp%blicos$7 nesse sentido, a )dministração %blica é a própria funçãoadministrativa que incumbe, predominantemente, ao oder Executivo #89parte$. Em sentido subjetivo ou formal ou org:nico, ela designa os entesque exercem a atividade administrativa7 compreende pessoas jurídicas,órgãos e agentes p%blicos incumbidos de exercer uma das funç;es emque se triparte a atividade estatal< a função administrativa #=9 parte$. /+>?E@AB)   ) )dministração %blica, no sentido objetivo, constitui a própria atividadeadministrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes,caracteriando a função administrativa. * 5ABED2)   )s atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço p%blico ede fomento são próprias da administração p%blica em sentido objetivo. /CE2E   Administraçã P! #i$a %m S%ntid Am&# rgãos governamentais #com função política de planejar, comandar e traçar metas$Frgãos administrativos #com função administrativa, executando os planosgovernamentais$. / CE2E  Administraçã &! #i$a %m S%ntid %strit Conjunto de órgãos, entidades e agentes p%blicos que desempen-am a funçãoadministrativa do Estado, ou seja, exclusivamente órgãos administrativos. /CE2E   Administraçã P! #i$a %m s%ntid 'rma# ( s) *%ti+ ,s)*%its- (r./ni$ ,0r.ãs- G o conjunto de agentes, órgãos ou entidades p%blicasrgãos F )gentes F Entidades  Ex.< )gentes p%blicos, , D&uem fa a )dm. %blica direta e indiretaH / CE2E   Administraçã P! #i$a %m s%ntid  *%ti+ ( mat%ria# ( ')n$ina# G a atividade estatal voltada para o interesse p%blico. )tividade administrativa I função administrativaEx.< iscaliação, interdição, desapropriação+ que fa a )dm. %blicaH 5ão interessa quem faJ / CE2E   ) administração p%blica em sentido formal, org:nico ou subjetivo,compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes p%blicos noexercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material oufuncional, abrange um conjunto de funç;es ou atividades que objetivamrealiar o interesse p%blico. * CE2E  + regime jurídico administrativo caracteria/se pelas prerrogativas esujeiç;es a que se submete a administração p%blica7 pela supremaciado interesse p%blico sobre o privado7 pelos princípios da supremacia dointeresse p%blico sobre o privado e pelo da indisponibilidade dointeresse p%blico7 pela relação de verticalidade entre o Estado e osadministrados7 pela aplicação preponderante de normas do direitop%blico./ CE2E  + regime jurídico/administrativo é regido pelas leis #lacto sensu, poisaqui podem ser inseridos decretos, s%mulas e afins$ de Kireto %blico oqual confere 4 )dministração prerrogativas de verticalidade nas relaçãoentre Estado L particular7 / CE2E  2egundo o inciso LAL do art. MN da COPP alterado pela EC nQ 8RORP,somente comp;em a administração %blica Andireta as autarquias,fundaç;es, sociedades de economia mista e empresas p%blicas, enen-uma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes dafederação. * CE2E  Cada poder pode exercer funç;es que, em princípio, são atribuídas aoutro, o que fa com que todos desempen-em atividades relacionadascom a função administrativa do Estado. * CE2E  2ociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autoriada #criada se for de acordo com o  Kecreto 5Q =SS, art. TQ, AAA$ por lei para a exploração de atividadeeconUmica, sob a forma de sociedade anUnima, cujas aç;es com direitoa voto pertençam em sua maioria 4 nião, Estado, 1unicípio ou aentidade da )dministração indireta. * CE2E   ) administração p%blica direta é desempen-ada pelos oderes danião, pelos Estados, Kistrito ederal e 1unicípios. Estes órgãos nãosão dotados de personalidade jurídica própria. * CE2E  + administrador não pode escol-er entre )to Binculado e )toKiscricion'rio quando bem entender * CE2E  Conceitos de Estado<V 5o sentido lato * Estado é a nação politicamente organiada7 é quemdetém o poder soberano< independWncia externa e soberania interna.V 5o sentido jurídico * Estado é a pessoa jurídica de Kireito %blicoAnterno respons'vel pelos atos de seus agentes ou pessoa jurídica deKireito %blico Anternacional no trato com os demais países.V 5o sentido social * Estado é um agrupamento de pessoas que residemnum determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em queapenas alguns exercem o poder.V 5o sentido administrativo * Estado é o exercício efetivo do poder através do (overno, em prol do bem comum. * A52@A@@+ CAK)KE2   )s aç;es de )dministração %blica tWm como objetivo a satisfação dointeresse p%blico e são voltadas 4 execução das políticas p%blicas. *5ABED2)   ) administração p%blica, no sentido subjetivo, designa o conjunto deórgãos e agentes estatais respons'veis por funç;es administrativas. 5osentido objetivo, a administração p%blica é um complexo de atividadesconcretas visando o atendimento do interesse p%blico. * 1E/2C   ) administração p%blica é o objeto precípuo #principal$ do direitoadministrativo. * CE2E   ) )dministração é neutra e normalmente vinculada 4 lei ou 4 normatécnica. * CE2E  + (overno é político e discricion'rio * CE2E  + :mbito espacial de validade da lei administrativa est' submetido aoprincípio da territorialidade.   )s instruç;es normativas são atos administrativos expedidos pelos1inistros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos#C, art. PN, par'grafo %nico, AA$, mas são também utiliadas por outrosórgãos superiores para o mesmo fim. * CE2E
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