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Indicar Órgão de Atuação EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respei
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   Indicar Ó rg ã  o de Atua çã  o EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DEDECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COMREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EMANTECIPAÇÃO DE TUTELANOME DO REQUERENTE , QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE ,vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto doDefensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos !, V , #$ e seguintes da %ei$&'($)*' +-digo de Defesa do onsumidor. c)c artigos, /!, 0(1, 0$0 e seguintes do -digode 2itos ivil, artigos #$ e *0( do -digo ivil e demais c3nones aplicáveis à esp4cie,intentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS,CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DELIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  em face de NOME DO RU , QUALIFICAÇÃODO RU , pelas ra56es fáticas e de direito adiante expostas& PRELIMINARMENTE 2equer os benef7cios da 8ustiça gratuita, em ra59o de estar sendoassistido+a. pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivosinsertos na %ei :ederal #&'');', acrescida das alteraç6es estabelecidas na %ei :ederal  <v& Pinto =andeira, n! #&###, %uciano avalcante, :ortale5a>EEP '&$##>#(', :one? +$;. 1#'#>1/1/   Indicar Ó rg ã  o de Atua çã  o (&##;)$1, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da %eiomplementar :ederal n! $')*/, reformada pela %ei omplementar :ederal n! #10)0''* e,estadual, por meio da %ei omplementar Estadual n!& ')*(, tudo por apego á 4gidesem3ntica prevista no artigo ;@, %AA V da arta da 2epública de #*$$& SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  < pretens9o autoral está albergada no -digo de Defesa doonsumidor, principalmente no que tange ao princ7pio da vulnerabilidade do consumidor,das regras dos contratos de ades9o e da prática abusiva patrocinada pela concessionáriarequerida& Babe>se que a vulnerabilidade do consumidor +artigo /!, inciso . estápatente nos contratos ditos de ades9o, como 4 o caso sub 8udice, pois sempre Caverá umaparte proeminente e a outra em condiç9o de fragilidade ou vulnerabilidade& Descumpridas foram, portanto, as disposiç6es do -digo de Defesado onsumidor, notadamente aquelas insertas no parágrafo #! do artigo #$ de tal comandolegal, que assim disp6e?  <rt& #$& s fornecedores de produtos de consumo duráveis ou n9oduráveis respondem solidariamente pelos v7cios de qualidade ouquantidade que os tornem impr-prios ou inadequados ao consumo aque se destinam ou lCes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com as indicaç6es constantes dorecipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,  <v& Pinto =andeira, n! #&###, %uciano avalcante, :ortale5a>EEP '&$##>#(', :one? +$;. 1#'#>1/1/   Indicar Ó rg ã  o de Atua çã  o respeitadas as variaç6es decorrentes de sua nature5a, podendo oconsumidor exigir a substituiç9o das partes viciadas&  #@ F9o sendo o v7cio sanado no pra5o máximo de trinta dias, pode oconsumidor exigir, alternativamente e à sua escolCa? > a substituiç9o do produto por outro da mesma esp4cie, em perfeitascondiç6es de usoG > a restituiç9o imediata da quantia paga, monetariamente atuali5ada,sem pre8u75o de eventuais perdas e danosG > o abatimento proporcional do preço& +grifamos.& Huando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente eleexige do fornecedor que o produto ou serviço este8a pronto para uso, e que este n9o possuanenCuma avaria ou algum v7cio que o diminua o valor ou que o impossibilite de utili5á>lonormalmente& I < JE2 < D< HK<% D<DE +igualmente conCecida como JE2 < D<F: <FL<.& Pensando nisso o legislador definiu como padr9o a responsabilidadecivil ob8etiva nas relaç6es consumeiristas, fundamentado na teoria do risco, que 4 uma dascaracter7sticas da relaç9o empresarial& Festes casos 4 exclu7da a existência de culpa para averificaç9o da responsabilidade do fornecedor&  texto da lei 4 bastante claro ao dispor que caberá aoFBKM D2, e somente a ele a escolCa alternativamente das possibilidades abertaspelos incisos do artigo em comento, n9o cabendo ao fornecedor opor a este& E, como di5 a norma, cabe a escolCa das alternativas ao consumidor&Este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer 8ustificativa oufundamento, bastando a manifestaç9o de vontade, apenas sua exteriori5aç9o ob8etiva& I umquerer pelo simples querer manifestado& Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso,a escolCa n9o indu5 concentraç9o do d4bito? se o escolCido n9o ressarcir integralmente osdanos, o consumidor poderá voltar>se contra os demais, con8unta ou isoladamente& Por um  <v& Pinto =andeira, n! #&###, %uciano avalcante, :ortale5a>EEP '&$##>#(', :one? +$;. 1#'#>1/1/   Indicar Ó rg ã  o de Atua çã  o crit4rio de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretens9ocontra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simplesprestador de serviços&  civilista B7lvio de Balvo Venosa em sua doutrina referente àresponsabilidade civil, tamb4m entende da seguinte forma? Fessas situaç6es de responsabilidade por v7cio do produto e doserviço a responsabilidade 4 mais ampla& <l4m de ser solidária entretodos os fornecedores, tamb4m abrange o comerciante, podendo oconsumidor escolCer contra quem dirigir sua proteç9o&+VEFB<,0'';, p& 01(. I evidente que o produto adquirido tornou>se inadequado ao fimdestinado, caracteri5ando>se, assim, a impropriedade do seu uso, ex vi do disposto noparágrafo !, inciso , do artigo em comento, in literis?  @ B9o impr-prios ao uso e consumo? N&&&O > os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normasregulamentares de fabricaç9o, distribuiç9o ou apresentaç9oG 2esta, portanto, a autora postular a restituiç9o do valor que pagoupelo bem adquirido ou mesmo receber um novo autom-vel, de que tanto necessita parasuas atividades diárias& Ve8amos, neste sentido, os pret-rios pátrios?  <L DE FDEF Q<L > <HK B L DE VERK% M DE:E JDE :S=2 < > 2EP<2<L D VR  > <2J& #$,  #!, D TD UDE DE:EB< D FBKM D2> FJ : <L :2M<% DB2EBPFBSVE B > DEBFEEBB D<DE > > onstatado o v7cio dequalidade ou quantidade no produto, que o torne impr-prio ouinadequado para o consumo, o  #! do artigo #$ do -digo de Defesado onsumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná>lo, nopra5o de 1' dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de n9o  <v& Pinto =andeira, n! #&###, %uciano avalcante, :ortale5a>EEP '&$##>#(', :one? +$;. 1#'#>1/1/
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