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O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade

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Breves considerações sobre o direito à vida privada como direito fundamental e, ao mesmo tempo, direito da personalidade.
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   1 O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e osdireitos da personalidade (Hidemberg Alves da Frota) O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitosfundamentais e os direitos da personalidade 1    Hidemberg Alves da Frota  http://tematicasjuridicas.wordpress.com Sendo o princípio da dignidade da pessoa humana a nascente 2 dosdireitos humanos, dele se desdobra o direito à vida privada , no bojo dos direitoscivis avistados em companhia dos direitos políticos pelo constitucionalismoocidental na alvorada do  Estado Liberal de Direito , no século XVIII, motivopelo qual a contemporânea 3 Ciência do Direito Constitucional nomina-os direitos fundamentais de primeira dimensão 4 , os também chamados “ direitos 1 Estudo srcinalmente encartado neste texto monográfico: FROTA, Hidemberg Alves da. O direito àintimidade como limite aos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito, à luz daConstituição Federal de 1988 . 264 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação)  —  Curso de Direito, CentroUniversitário de Ensino Superior do Amazonas, Manaus, 2004. Revisado em 25 de dezembro de 2010. 2 Valor maior em torno do qual orbita a ordem constitucional de 1988, situa-se no centro do ordenamento jurídico pátrio . Enquistado no art. 1º, inc. III, da CF/88, de lá se espraia para o resto do nosso sistema jurídico.Cf. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 4. ed. São Paulo: MaxLimonad, 2000, p. 53. Nesse sentido:   Id. A Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dosdireitos humanos. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo , São Paulo, n. 47/48, jan.-dez.1997, p. 103; Id. A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro. Revista daProcuradoria Geral do Estado de São Paulo , São Paulo, n. 51/52, jan.-dez. 1999, p. 86; Id. O direitointernacional dos direitos humanos e a redefinição da cidadania no Brasil. Revista da Procuradoria Geral doEstado de São Paulo , São Paulo, n. 45/46, jan.-dez. 1996, p. 46. Em sentido diverso, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana adstrito “à estrutura do ordenamento constitucional, portanto mais limitado do que os princípios constitucionais gerais, que envolvem toda a ordenação jurídica”, mas, ao mesmo tempo, postulado informador da ordem jurídica, política, social, econômica e cultural, cf. AFONSO DA SILVA, José. Poder constituinte e poder popular . São Paulo: Malheiros, 2000, p. 147. 3 A atual doutrina do Direito Constitucional evita a tradicional classificação cronológica estribada em gerações, a fim de não transmitir “a falsa impressão da substituição gradativa de uma geração por outra” e não olvidar “o processo cumulativo, de complementariedade, e não de alternância”   do “reconhecimento progressivo de novosdireitos fundamentais”. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 54. Lima vai além: “Todos os direitos fundamentais (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais etc.) devem ser analisados em todas as dimensões, a saber: nadimensão individual-liberal (primeira dimensão), na dimensão social (segunda dimensão), na dimensão desolidariedade e fraternidade (terceira dimensão) e na dimensão democrática (quarta dimensão). Cada uma dessas dimensões é capaz de fornecer uma nova forma de conceber um dado direito.” Cf. LIMA, George Marmelstein. Críticas à teoria das gerações (ou mesmo dimensões) dos direitos fundamentais. Circulus: Revista da JustiçaFederal do Amazonas, Manaus, v. 2, n. 3, jan.-jun. 2004, p. 92. 4 SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., loc. cit.   2 O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e osdireitos da personalidade (Hidemberg Alves da Frota) individuais 5 ” 6 , “direitos da liberdade” 7 , “liberdades públicas” 8 , “ liberdades civis  e liberdades-autonomia 9   (liberdade, igualdade, segurança, propriedade)” 10 ,  porque “valorizam primeiro o homem -singular, o homem das liberdadesabstratas, o homem da sociedade mecanicista que compõe a chamada sociedade civil, da linguagem jurídica mais atual” 11 .Centrados nos interesses do indivíduo, em detrimento dos interesses doEstado, de segmentos da coletividade e do todo social, os direitos de primeiradimensão são tidos pela corrente doutrinária purista de Alexy como os únicos direitos humanos propriamente ditos. “Por direitos humanos, acolhendo -se oconceito preciso de Alexy, devem- se compreender” —  frisa Tavares  —    “os direitos do indivíduo e não os chamados direitos humanos de outras dimensões ou gerações, que nada mais são do que direitos comunitários ou estatais” 12 .Do ponto de vista do Direito Constitucional Descritivo, o direito à vida  privada se insere no balaio dos “ direitos de resistência ou de oposição perante o Estado” 13 , na condição de “faculdades ou atributos da pessoa [mormentehumana]” 14 . Nesse compasso, o direito à vida privada e demais direitosfundamentais civis pertencem ao rol de direitos individuais do art. 5º da CF/88 15 , 5 Grifos do autor. 6 AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.182-183, 190-191. 7 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 517. 8 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p.15. 9 Grifos do autor. 10 AFONSO DA SILVA, José. Op. cit., p. 182-183. 11 BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 518. 12 ALEXY, Robert. Die institutionalisierling der menschenrechte im demokratischen verfassungsstaat. Philosophie der Menschenrechte , Frankfurt am Main, 1998, p. 277 et seq. Apud TAVARES, Juarez. Teoria doinjusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 121. Entende que a expressão direitos e garantias individuais capitulada no Capítulo II, do Título IV, da Constituição brasileira de 1946, tem “o mesmo alcanc e e conceituação de liberdades públicas e de direitos fundamentais”: MELLO, Celso Renato Duviver de Albuquerque. Direitos humanos e conflitos armados. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 11. 13 BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 517. 14 Ibid., loc. cit. 15 AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.183.   3 O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e osdireitos da personalidade (Hidemberg Alves da Frota) o qual reserva o direito à vida privada para a 1ª parte do inc. X ( são invioláveis aintimidade, a vida privada 16 , a honra e a imagem das pessoas).Encravado no art. 5º, inc. X, 1ª parte, da CF/88, o direito à vida privadana óptica do presente trabalho (estribado no magistério de Sarlet 17 ) desfrutadaquilo que Afonso da Silva descreveria 18   como “ eficácia plena e aplicabilidadedireta, imediata e integral 19 ” 20 , não apenas por força do § 1º do mesmo artigo( as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicaçãoimediata 21 ), mas também por se enfileirar entre os direitos de resistência . Comoa maioria deles 22 , o direito à vida privada não reivindica do Poder Públicoprestações: tão somente exige do Estado a omissão de “se abster de ingerir na esfera da autonomia pessoal” 23 . Desde a promulgação do Texto Constitucionalde 1988, o direito à vida privada, prescrito pelo art 5º, inc. X, 1ª parte, traz em si “todos os meios e elementos necessários à sua executoriedade” 24 , daí “ incidindodireta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto 25 ” 26 . Além da “incidência imediata” 27 , ostenta “ supereficácia paralisante 28 ” 29 , a imunizá-locontra modificações ou limitações operadas via reforma constitucional ouregulamentação infraconstitucional 30 .Integrante do elenco de direitos civis , o direito à vida privada recebe daCiência do Direito Privado fecundas elucubrações, enfocando-o sob o ângulo 16 Grifos nossos. 17 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2004, p. 269-270. 18 Optou-se pelo  futuro do pretérito , porquanto Afonso da Silva, em relação aos direitos fundamentaisindividuais, diverge  parcialmente de Sarlet: reconhece a aplicabilidade imediata , contudo, no lugar da eficácia plena , vislumbra a eficácia contida . Cf. AFONSO DA SILVA, José. Aplicabilidade das normasconstitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 165.   19 Grifos nossos. 20 Ibid., p. 86. 21 Grifos nossos. 22 SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 269. 23 Ibid., loc. cit. 24 AFONSO DA SILVA, José. Op. cit., p. 102. 25 Grifos nossos. 26 Ibid., p. 82. 27 DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 112. 28 Grifos nossos. 29 Ibid., p. 113. 30 Ibid., loc. cit.   4 O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e osdireitos da personalidade (Hidemberg Alves da Frota) dos direitos da personalidade   (igualmente referidos como “ direitos privados da personalidade e direitos personalíssimos 31 ” 32 ) em meditações, em regra,circunscritas ao âmbito das relações entre particulares 33 ( e . g ., entre a liberdadede imprensa do repórter  —  empregado de empresa de comunicação social dainiciativa privada  —  e a proteção da vida privada do indivíduo alvo danotícia 34 ).Abrigam-se nos direitos da personalidade os direitos essenciais a esta, “sem os quais a personalidade restaria uma susceptibilidade completamenteirrealizada” 35    —  esclarece De Cupis  —, escoimada “de todo o valor conc reto:direitos sem os quais todos os outros direitos subjetivos 36    perderiam todo ointeresse para o indivíduo 37    —  o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal” 38 .No Direito Constitucional, o direito à vida privada pertence ao repositóriode direitos fundamentais , enfatizando-se a análise segundo o contexto dosconflitos de interesse entre o particular e o Estado . Já no Direito Civil, o direitoà vida privada se agrega ao repertório de direitos da personalidade , priorizando-se, na seara civilista, a proteção da individualidade, em sede de litígios surgidosna interação entre particulares . Dissecado como direito fundamental ou direitoda personalidade , o direito em tela é o mesmo. Muda-se o modo de focalizá-lo,mantendo-se o seu estofo.  Direitos de defesa , por sinal, é a expressão comum da doutrina doDireito Constitucional e do Direito Civil, para se designarem direitos humanos 31 Grifos do autor. 32 JABUR, Gilberto Haddad. Liberdade de pensamento e direito à vida privada: conflitos entre direitos dapersonalidade. São Paulo: RT, 2000, p. 30. 33 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p.3. 34 Sobre o embate entre liberdade de impresa e vida privada, cf. CALDAS, Pedro Frederico. Vida privada,liberdade de imprensa e dano moral. São Paulo: Saraiva, 1997, passim. 35 DE CUPIS, Adriano. Os direitos da personalidade. Campinas: Romana Jurídica, 2004, p. 24. 36    Direitos subjetivos são os direitos do sujeito , faculdades ou poderes de agir do indivíduo, reconhecidos peloEstado.  Direitos objetivos são as normas de conduta do ser humano em sociedade , impostas pelo Estado. Cf.SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Direitos humanos, urgente! São Paulo: Oliveira Mendes, 1998, p. 76-77. 37 Grifos nossos. 38 DE CUPIS, Adriano. Op. cit., loc. cit.
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