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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP. Valton Doria Pessoa. A Incidência Do Venire Contra Factum Proprium nas Relações de Trabalho

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1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP Valton Doria Pessoa A Incidência Do Venire Contra Factum Proprium nas Relações de Trabalho DOUTORADO EM DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAS SÃO PAULO 2013
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1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP Valton Doria Pessoa A Incidência Do Venire Contra Factum Proprium nas Relações de Trabalho DOUTORADO EM DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAS SÃO PAULO 2013 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP Valton Doria Pessoa A Incidência Do Venire Contra Factum Proprium nas Relações de Trabalho DOUTORADO EM DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAS Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Sérgio João. SÃO PAULO 2013 3 Valton Doria Pessoa A Incidência Do Venire Contra Factum Proprium nas Relações de Trabalho Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Sérgio João. Aprovado em: de de BANCA EXAMINADORA 4 Dedico este trabalho às minhas filhas, Júlia e Letícia, razão de ser e de tudo que faço nessa vida. 5 AGRADECIMENTOS Nenhuma etapa importante da vida profissional é concluída sem muito trabalho, muito sacrifício pessoal e sem a valiosa ajuda de pessoas que direta e indiretamente contribuíram para sua realização. Escrever essa mensagem confere-nos a prazerosa sensação de dever cumprido e permite-nos demonstrar nosso imenso reconhecimento e gratidão. Aqui temos a oportunidade de registrar e externar para a comunidade acadêmica nossa gratidão àqueles que foram fundamentais para a concretização deste sonho. Muitas pessoas contribuíram para a conclusão deste projeto e fico muito satisfeito em registrar meus sinceros e inesquecíveis agradecimentos. Inicialmente àqueles que me incentivaram a aceitar o desafio. O meu orientador, brilhante professor e advogado, Dr. Paulo Sérgio João, que também contribuiu com valiosas observações que muito enriqueceram o trabalho e teve compreensão nos momentos de dificuldade para concluir esta tese. Ao meu colega e amigo Fredie Didier Jr., que nos momentos de fragilidade sempre reforçou seu apoio e destacou a importância deste projeto acadêmico Aos meus sócios, colegas e funcionários do escritório, que deram importante apoio nos momentos de ausência dedicados ao acompanhamento do curso e da construção da tese. Trabalhar com essa compreensão e energia tornou possível esta missão. Às minhas colegas Flávia Muniz e Fernanda Campelo, que nos momentos cruciais me deram o apoio necessário para enfrentar o desafio, com auxílio nas pesquisas, revisões de texto e constantes discussões que permitiram firmar as conclusões expostas neste trabalho. Por fim, agradeço à minha família. A meu Pai, exemplo de que o verdadeiro sucesso é conquistado com muito trabalho, empenho e seriedade. Aos meus irmãos Roberto, Roberta e André; a nossa união é essencial a todas as nossas conquistas. À minha adorável e amada esposa, Alessandra, pela sua eterna compreensão e cumplicidade. 6 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar os impactos do comportamento contraditório nas relações de trabalho, a partir do estudo da boa-fé objetiva e do seu apêndice, o venire contra factum proprium núcleo do estudo. Assume-se a contradição como inerente ao homem, passando-se ao estudo das limitações ao comportamento incoerente, como forma de proteção à justa confiança e aos meios de tutela existentes para evitar ou reparar os danos. Nesse contexto analisa-se o princípio da a boa-fé objetiva e os seus reflexos nas relações obrigacionais, especialmente na limitação ao exercício de direitos subjetivos. Em seguida, o instituto do venire é examinado nos seus requisitos e fundamentos, bem como diferenciado das demais figuras tratadas pela doutrina, relativas ao exercício abusivo de direitos, a exemplo do tu quoque e da supressio. Trata-se da base necessária para o estudo posterior quanto às consequências jurídicas da aplicação do venire na solução dos conflitos trabalhistas. O trabalho analisa ainda o conflito entre o venire e os direitos fundamentais, acerca de uma possível antinomia. A pesquisa segue abordando o venire nas relações jurídicas laborais, analisando a compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, a incidência nas relações individuais e coletivas e a jurisprudência. O resultado obtido com este estudo aponta no sentido de que tanto a empresa, quanto o empregado devem respeitar, em todas as fases do contrato, a confiança despertada em razão do seu comportamento inicial, propiciando que a justa expectativa criada não seja frustrada por uma conduta posterior e contraditória. O Direito do Trabalho, apesar das suas peculiaridades, não está imune à aplicação do venire contra factum proprium. Palavras-chave: venire; venire contra factum proprium; comportamento contraditório; boa-fé objetiva no Direito do Trabalho; teoria dos atos próprios. 7 ABSTRACT The purpose of this dissertation is to examine the impact of contradictory behavior under labor law, and how it relates to objective good faith. Contradiction is viewed as inherent to human behavior, whereby the limitations to inconsistent conducts are studied as a way to protect legitimate trust. Based on the study of objective good faith, as a limiter to the exercise of rights and its various forms of protection, there follows an attempt to defend the need for fair and ethical behavior in employment relationships, wherein the venire contra factum proprium lies -- the core of this study, in the employment context. Then the requirements of, and grounds for, venire are examined, as it is set apart from other doctrines pointed out by jurists, concerning the abusive exercise of rights. This is the necessary basis for the ensuing study on the application of venire to solve labor disputes, never failing to address its delicate conflict with the fundamental rights. The research continues by addressing the venire in employment relations; by analyzing its compatibility with labor law regulations and principles; the impact on individual and collective relations; and legal precedents. The results obtained from this study indicate that both companies and employees must abide, at all stages, in a given contract, by the trust that arises out of their initial behavior, thereby ensuring that the fair expectation stemming there from is not frustrated by any subsequent and contradictory conduct. Labor Law, despite its peculiarities, is not immune to the application of the venire contra factum proprium. Keywords: venire; venire contra factum proprium; contradictory behavior; objective good faith in Labor Law; unilateral act theory. 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo AC Acórdão CC Código Civil CC/16 Código Civil de 1916 CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal da República CF/88 Constituição Federal da República de 1988 CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil DES Desembargador DJ Diário de Justiça FGTS Fundo de Garantia por tempo de serviço Min. Ministro (a) OJ Orientação Jurisprudencial PDV Plano de demissão voluntária REsp Recurso Especial RO Recurso Ordinário RR Recurso de Revista SDI Sessão de Dissídios Individuais SRT Secretaria de Relações do Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Rel. Relator TJ Tribunal de Justiça da Bahia TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA BOA-FÉ OBJETIVA Boa-fé objetiva e subjetiva necessária distinção História da boa-fé objetiva Boa-fé objetiva no Brasil Boa-fé Objetiva como Cláusula Geral Boa-fé Objetiva nas fases pré e pós-contratual Funções da boa-fé objetiva Interpretativa e Integrativa Criadora de Deveres Anexos Limitativa do Exercício de Direitos VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Compreensão do brocardo delimitação História do Venire Fundamentos Boa-fé objetiva (ética lealdade) Confiança Abuso de Direito Pressupostos Factum Proprium Venire Legítima Expectativa Identidade de Sujeitos Dano Consequências Jurídicas Negócio Jurídico nulidade e celebração forçada Limitação ao Exercício de um Direito Restabelecimento da coerência O Venire contra factum proprium e as demais figuras limitadoras do exercício de direitos Venire X Estoppel O venire contra factum proprium como exercício tardio de um direito VERWIRKUNG Supressio/Surrectio Tu Quoque Torpeza Duty to mitigate the loss - Dever do credor de mitigar as próprias perdas/prejuízo Substancial Performance - Adimplemento Substancial Exceptio Doli - Exceção do dolo (Exercício Desequilibrado de Direitos) Abuso das nulidades por motivos formais ou inalegabilidade de nulidades formais Desequilíbrio do Exercício Jurídico O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Dos direitos fundamentais Delimitação e Origem Dimensões de Direitos Fundamentais Perspectivas subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais Importância dos Direitos Fundamentais para o Estado Democrático de Direito Direitos Fundamentais Laborais Eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas Princípio da Máxima Efetividade Fundamento \constitucional do Venire Princípio fundamental da Solidariedade Social Relativização dos direitos fundamentais colisão e limites Técnica da Ponderação de Interesses Solução do Conflito - Princípio da Proporcionalidade Núcleo Essencial 11 5 A INCIDÊNCIA DO VENIRE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas Compatibilidade com a CLT O Factum Proprium Trabalhista Venire contra factum proprium no direito individual Reintegração por contradição às próprias regras do PDV Plano de Desligamento Voluntário Anulação de eleição sindical Sindicato de modo incoerente proibiu trabalhadores de concorrer nas eleições Dispensa abusiva após transferência do empregado Empregado que alega estabilidade e rejeita oferta de reintegração no emprego Ressarcimento à empresa de despesas efetuadas cláusula de permanência A diretriz do Venire nas súmulas do TST O Venire no direito coletivo Importância da lealdade nas negociações coletivas O venire e as greves O venire na solução de conflitos coletivos Recusa à negociação coletiva e o pressuposto constitucional do comum acordo para julgamento de Dissídio Coletivo Demissão Coletiva garantia frustrada reintegração Proibição do comportamento incoerente com as Normas Coletivas Horas extras decorrentes da redução de intervalo previsão em norma coletiva Ação do Sindicato Cumprimento espontâneo de norma coletiva e sua posterior impugnação Venire nas fases pré e pós contratuais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A proposta desse trabalho é analisar os impactos do comportamento contraditório desleal nas relações trabalhistas, na esfera individual e coletiva, por meio de um estudo interdisciplinar com o direito civil, mais precisamente da boa-fé objetiva. A contradição é característica comum da natureza humana, seja pela volatilidade das opiniões em razão do decurso do tempo, pela mudança dos elementos que compõem o seu convencimento ou mesmo por força do arrependimento. A princípio, portanto, ninguém será socialmente condenado ou excluído por agir ou pensar de modo contraditório, pois é natural e tolerável que alguém eventualmente adote posturas incoerentes, desde que a conduta não tenha sido tomada de modo proposital, com o objetivo de obter vantagem, mediante má-fé, deslealdade ou dolo. Existem também contradições que decorrem do exercício de um direito ou da prática de um ato lícito e causam danos na esfera de outro sujeito de uma dada relação jurídica. Muitas vezes um ato contraditório, se isoladamente analisado, é lícito, mas contextualmente abala a justa confiança despertada em outrem. Essa deslealdade é reprimida pelo direito, que encontrou no princípio da boa-fé um escudo axiológico que procura tutelar a legítima confiança, valorizando a ética, a lealdade e a coerência em todas as fases de um contrato. O estudo da boa-fé objetiva está bastante disseminado na doutrina e algumas obras já contextualizam sua influência no contrato de trabalho. Essa pesquisa utiliza desse vasto acervo da doutrina civil e de alguns estudos trabalhistas dirigidos à boa-fé objetiva para enfrentar um aspecto ainda não explorado: a incidência do venire contra factum proprium nas relações de trabalho. Embora existam algumas posições isoladas e superficiais na doutrina e jurisprudência acerca da aplicação da teoria da proibição dos comportamentos contraditórios nos contratos de emprego, inexiste produção dedicada exclusivamente a este tema e com abordagem direcionada à relações laborais, analisando com profundidade a possibilidade de sua influência no direito individual e coletivo do trabalho. O presente estudo pretende suprimir essa lacuna, desenvolvendo uma análise profunda do tema, enfrentando sua compatibilidade com os princípios e 13 normas trabalhistas, além de uma abordagem das consequências jurídicas e das tutelas que objetivam impedir e reparar os danos causados pela prática da incoerência comportamental lesiva. Nesse sentido, considera-se que a liberdade de mudar de opinião ou de comportamento não é absoluta, devendo ser limitada, especialmente quando afetar a esfera patrimonial de alguém que, em razão da sua conduta inicial, criou legítimas expectativas. No ordenamento jurídico positivado inúmeras contradições são consideradas ilícitos e devidamente sancionadas, como a prevista no art. 619, parágrafo único do CC, que proíbe o dono da obra de se recusar a pagar ao empreiteiro eventuais acréscimos ao valor inicialmente ajustado, se sempre presente à obra, portanto não podendo ignorar o que estava se passando, e nunca protestou. Outras incoerências, todavia, são toleradas, a exemplo do art. 428, IV do CC, que permite ao proponente desistir da proposta feita se, antes dela ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a sua retratação. Com o passar do tempo, porém, percebeu-se que algumas contradições não decorriam de um fato jurídico, assim considerado um acontecimento decorrente da vontade humana a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Embora contraditórios com um comportamento anterior, não possuíam consequências jurídicas estabelecidas em lei, mas violavam a confiança e/ou o patrimônio de outrem em razão de uma relação jurídica existente. Uma determinada conduta, apesar de desleal seria lícita, à luz do direito positivo, se isoladamente analisada. Por essa razão surgiu a necessidade de se estudar e desenvolver uma teoria capaz de tutelar a confiança daquele que fora prejudicado com a incoerência. Assim nasceu a teoria dos atos próprios, que se dedicou a estudar e aplicar a máxima do venire contra factum proprium nas relações jurídicas obrigacionais. O trabalho desenvolve-se ao redor desse instituto, que fixou a regra proibitiva dos comportamentos contraditórios lesivos, transportando, em seguida, esse estudo para as relações trabalhistas, no âmbito individual e coletivo. O primeiro capítulo dedica-se à boa-fé objetiva, desde a sua concepção, como princípio, até a sua positivação e reflexos nas relações privadas obrigacionais. Serão abordadas especialmente as funções da boa-fé objetiva, com destaque para a que se apresenta como limitadora do exercício de direitos subjetivos, que respalda 14 objetivamente a máxima do venire contra factum proprium. Será abordado a abertura semântica das cláusulas gerais que contemplam a boa-fé objetiva no direito positivo, de modo a permitir diferentes e inusitadas soluções que dependerão da atividade criativa do juiz na análise dos diferentes conflitos causados pelas práticas de condutas contraditórias. No segundo capítulo o estudo é dirigido para o instituto do venire contra factum proprium, especialmente seus requisitos, fundamentos, sua base normativa, suas consequências jurídicas e sua aplicação na solução dos diferentes casos. Importante ainda contextualizar o venire com as demais figuras previstas pela doutrina para coibir o exercício abusivo de direitos, a exemplo do estoppel, do tu quoque e da supressio, diferenciando-os do instituto foco deste trabalho. Antes de enfrentar o corte proposto no tema, transportando as conclusões encontradas nos tópicos anteriores para a seara trabalhista, faz-se necessário adentrar no delicado e espinhoso conflito entre o venire e os direitos fundamentais, na medida em que, como figura que impõe limites ao exercício de direitos, podem ocorrer situações em que o objeto da restrição seja um direito fundamental, como, por exemplo, a intimidade e vida privada. Assim, o terceiro capítulo desviou-se um pouco da sequência lógica traçada para firmar posição acerca dessa possível antinomia. Haja vista que, não raro, mesmo nas relações trabalhistas essa discussão será necessária. O quarto e último capítulo apresenta o estudo do venire nas relações jurídicas laborais, analisando sua compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, sua incidência nas relações individuais e coletivas, além da análise da jurisprudência, que mesmo ainda tímida e superficial, já aplica esse instituto na solução de alguns conflitos. 15 2 A COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA BOA-FÉ OBJETIVA A ideia de boa-fé no Direito surge, inicialmente, da fides romana, que era definida como ter palavra, ser uma pessoa de palavra. 1 Assim, a comunicação intersubjetiva era pautada na crença, na fé depositada na palavra do próximo e que vinculava os sujeitos envolvidos. Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p.248): [...] historicamente, o direito contratual romano se caracterizava pela dicotomia entre contratos de direito estrito e contratos de boa fé [consensuais]. Os primeiros eram formais (do direito civil, ou quiritário) e os de boa fé, os que não dependiam de forma ou solenidade para produzir sua eficácia. Percebe-se que a boa-fé, desde o seu surgimento, encontra-se atrelada à ideia de tutela da confiança, de alguém que acreditou em algo. Essa crença pode ser de índole subjetiva, quando o lesado confiou numa situação aparente, ou objetiva, quando se acreditou que a contraparte agiria de acordo com os padrões de conduta exigíveis do homem comum. Tendo como elemento comum a confiança, a doutrina apresenta a boa-fé no direito sob a ótica objetiva e subjetiva, sendo a primeira o objeto de estudo desse trabalho. 2.1 Boa-fé objetiva e subjetiva necessária distinção A boa-fé objetiva deriva da fórmula germânica Treu und Glauben, em que Treu possui o sentido de lealdade e Glauben, de crença, significando boa-crença, noção histórica que traduz bem os ideais de lealdade e confiança que permeiam e se misturam neste instituto jurídico. Fernando Noronha (1994, p.136), entende que a boa-fé expressa uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões, 1 Valendo-se dos ensinamentos de Cícero, Célia Barbosa Abreu Slawinski (2002, p.21) afirma que na antiguidade a fides é definida como ser de palavra, ter palavra, hit quod dicitur, na expressão de Cícero. 16 socialmente recomendados, de correção, lisura, honestidade, para [...] não frustrar a confiança legítima da outra parte. Tratando a boa-fé objetiva como cláusula geral do sistema, decorrente da força expansionista de sua interpretação no código civil alemão, Judith Martins- Costa (2000, p.411) afirma: Já por boa-fé objetiva se quer significar [...] modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração fatores concretos do caso, tais como o status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo. Traduz-se a boa-fé objetiva, portanto, em padrões de comportamentos socialmente estabelecidos que se impõem aos contratantes, desde a fase negocial, até a fase pós-contratual. A abertura do seu conceito permite que diretrizes jurispruden
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