DELEGAÇÃO REGIONAL DO NORTE
CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ALTO TRÁS-OS-MONTESSERVIÇO DE FORMAÇÃO DE CHAVES
ACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
 
A Constituição d R!"#$%i& Po'tu(u!s )CRP* ('ntiu os di'!itos &+,i&os!&on./i&os ! so&iis dos &iddãos0 1 o no'/ti,o su"'!/o do o'd!n/!nto 2u'+di&o d! !stdo0 1 !% 3u! d!4in! 4o'/ção &o/"osição&o/"!t5n&i ! o 4un&ion/!nto dos .'(ãos d! so$!'ni ! "'!,5 os di'!itos !('ntis 4und/!ntis0 A Constituição d R!"#$%i& !%$o'd !/ 6789 : s!/!%;nç ds /od!'ns&onstituiç<!s "o%+ti&s ! d!/is %!(is%ção d! nu/!'osos !stdos ins"i'-s!no &/"o dos di'!itos ! %i$!'dd!s 4und/!ntis n
Declaração Universaldos Direitos do Homem
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1-Em grupo, escolhe um artigo da Constituição da República ortuguesa e analise-o para depois apresentar as suas conclus!es aos restantes colegas" 
A Constituição da República
 
PREÂMBULO
 
A > d! A$'i% d! 678 o Mo,i/!nto ds Fo'çs A'/ds &o'ondo  %on( '!sist5n&i do "o,o "o'tu(u5s! int!'"'!tndo os s!us s!nti/!ntos "'o4undos d!''u$ou o '!(i/! 4s&ist0 Li$!'t' Po'tu(% d ditdu' do"'!ssão ! do &o%oni%is/o '!"'!s!ntou u/ t'ns4o'/ção '!,o%u&ion'i ! o in+&io d! u/ ,i'(!/ ;ist.'i&d so&i!dd! "o'tu(u!s0 A R!,o%ução '!stituiu os Po'tu(u!s!s os di'!itos ! %i$!'dd!s 4und/!ntis0 No !!'&+&io d!st!s di'!itos !%i$!'dd!s os %!(+ti/os '!"'!s!ntnt!s do "o,o '!#n!/-s! "' !%$o'' u/ Constituição 3u! &o''!s"ond! :ss"i'ç<!s do "+s0 )* A Ass!/$%!i Constituint! '!unid n s!ssão "%!n'i d! > d! A$'i% d! 6789 "'o, !d!&'!t  s!(uint! Constituição d R!"#$%i& Po'tu(u!s
Princípios fundamentaisArtigo 1.º
(República Portuguesa)
P(in  6
#odalidade de $ormação%
Curso de Aprendizagem
$ormação de base%
 Sociocultural 
& $ormadora%
 Nazaré Vilela
U$CD ''(1% ortugal e a Europa )(*h+
 
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Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular eempenhada na construço de uma sociedade livre, !usta e solid"ria.1.PAR#$ %
2.Direitos e deveres fundamentais
&.#'#()* %
4.Prinpios gerais
Artigo 1&.º
(Princípio da igualdade)
1.#odos os cidados t+m a mesma dignidade social e so iguais perante a lei..-inguém pode ser privilegiado, beneficiado, pre!udicado, privado de ualuer direito ou isento deualuer dever em ra/o de ascend+ncia, se0o, raça, língua, territrio de srcem, religio, convicç2es políticas ouideolgicas, instruço, situaço econmica, condiço social ou orientaço se0ual.#'#()* %%
Direitos, liberdades e garantias
3AP'#()* %
Direitos, liberdades e garantias pessoais
Artigo 4.º
(Direito à vida)
1.A vida humana é inviol"vel..$m caso algum haver" pena de morte. #'#()* %%%
.Direitos e deveres econ!micos, sociais e culturais
.3AP'#()* %
".Direitos e deveres econ!micos
4.#odos t+m direito ao trabalho.5.Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao $stado promover6
o
a7 A e0ecuço de políticas de pleno emprego8
o
b7 A igualdade de oportunidades na escolha da profisso ou género de trabalho e condiç2es para ueno se!a vedado ou limitado, em funço do se0o, o acesso a uaisuer cargos, trabalho ou categoriasprofissionais8
o
c7 A formaço cultural e técnica e a valori/aço profissional dos trabalhadores.3AP'#()* %%
Direitos e deveres sociais
Artigo 9&.º
(#eguran$a social e solidariedade)
1.#odos t+m direito : seguraa social.
P(in  >
 
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.%ncumbe ao $stado organi/ar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado edescentrali/ado, com a participaço das associaç2es sindicais, de outras organi/aç2es representativas dostrabalhadores e de associaç2es representativas dos demais benefici"rios.&.* sistema de segurança social protege os cidados na doença, velhice, invalide/, viuve/ e orfandade,bem como no desemprego e em todas as outras situaç2es de falta ou diminuiço de meios de subsist+ncia ou decapacidade para o trabalho.4.#odo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o c"lculo das pens2es de velhice einvalide/, independentemente do sector de actividade em ue tiver sido prestado.5.* $stado apoia e fiscali/a, nos termos da lei, a ctividade e o funcionamento das instituiç2esparticulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem car"cter lucrativo, com vista: prossecuço de ob!ectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo, na alínea b7 do n.º do artigo 9;.º, no artigo 9<.º, na alínea e7 do n.º 1 do artigo ;=.º e nos artigos ;1.º e ;.º.Artigo 94.º
(#aúde)
1.#odos t+m direito : proteço da saúde e o dever de a defender e promover..* direito : proteço da sde é reali/ado6
o
a7 Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condiç2eseconmicas e sociais dos cidados, tendencialmente gratuito8
o
b7 Pela criaço de cond2es econmicas, sociais, culturais e ambientais ue garantam,designadamente, a proteço da inf>ncia, da !uventude e da velhice, e pela melhoria sistem"tica dascondiç2es de vida e de trabalho, bem como pela promoço da cultura física e desportiva, escolar epopular, e ainda pelo desenvolvimento da educaço sanit"ria do povo e de pr"ticas de vida saud"vel.&.Para assegurar o direito : proteço da saúde, incumbe prioritariamente ao $stado6
o
a7 ?arantir o acesso de todos os cidados, independentemente da sua condiço econmica, aoscuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitaço8
o
b7 ?arantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades desaúde8
o
c7 *rientar a sua aço para a sociali/aço dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos8
o
d7 @isciplinar e fiscali/ar as formas empresariais e privadas da medicina, articulandoas com o serviçonacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituiç2es de saúde públicas e privadas, adeuadospadr2es de efici+ncia e de ualidade8
o
e7 @isciplinar e controlar a produço, a distribuiço, a comerciali/aço e o uso dos produtos uímicos,biolgicos e farmac+uticos e outros meios de tratamento e diagnstico8
o
f7 $stabelecer políticas de prevenço e tratamento da to0icodepend+ncia.4.* serviço nacional de saúde tem gesto descentrali/ada e participada.3AP'#()* %%%
Direitos e deveres culturais
1.Artigo ;4.º
(%nsino)
1.#odos t+m direito ao ensino com garantia do direito : igualdade de oportunidades de acesso e +0itoescolar.
P(in  
 
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.-a reali/o da política de ensino incumbe ao $stado6
o
a7 Assegurar o ensino b"sico universal, obrigatrio e gratuito8
o
b7 3riar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educaço préescolar8
o
c7 ?arantir a educaço permanente e eliminar o analfabetismo8
o
d7 ?arantir a todos os cidados, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados doensino, da investigaço científica e da criaço artística8
o
e7 $stabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino8
o
f7 %nserir as escolas nas comunidades ue servem e estabelecer a interligaço do ensino e dasactividades econmicas, sociais e culturais8
o
g7 Promover e apoiar o acesso dos cidados portadores de defici+ncia ao ensino e apoiar o ensinoespecial, uando necess"rio8
o
h7 Proteger e valori/ar a língua gestual portuguesa, enuanto e0presso cultural e instrumento deacesso : educaço e da igualdade de oportunidades8
o
i7 Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso : culturaportuguesa8
o
 !7 Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adeuado para efectivaço do direito ao ensino.Bom trabalhoC
P(in  
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