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Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
Roberto Camilo Leles Viana - Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Federal deViçosa. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho
Autor:
 Roberto Camilo Leles Viana
Ocupação do Autor:
 Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa.Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho
Páginas:
 71-84
Id. vLex:
 VLEX-508844546
Link:
 http://vlex.com/vid/dignidade-fundamentais-trabalhador-508844546
Texto
7.1. Dignidade humana do trabalhadorSomente com a valorização do ser humano, enquanto ser que trabalha e interage com seussemelhantes, e com o respeito às suas diferenças pelo Direito, pela Sociedade e pelo próprioEstado, torna se possível apreender a dignidade do trabalhador197. Nesse aspecto, os direitoshumanos surgem e se solidificam base ados no valor do homem e em tudo que para ele éessencial, consequentemente, na liberdade para o trabalho e no desenvolvimento social, fatoresque tornam o homem cada vez mais distante dos demais seres não racionais. O ser humano, nodesempenho do valor social que é o trabalho, não poderá ser utilizado como mero objeto oumeio para a realização do querer alheio"198. Isto é, deve utilizar se do trabalho para odesenvolvimento de sua personalidade e a realização de suas convicções, sonhos e objetivos.Na discussão relativa à análise genética, a dignidade humana deve ser considerada princípioinformador e raiz de todos os direitos básicos da pessoa, nomeadamente daquelesreconhecidos como fundamentais pelas constituições, e, em particular, os direitos depersonalidade, sobre os quais se projeta, constituindo um filtro interpretativo, integrador evalorativo, tanto para os poderes públicos como para os particulares. Neste ponto se encontra apedra angular"199, namedida em que os direitos de personalidade, em especial os que dizem respeito a valoresessenciais, servirão de limites para o exercício de outros direitos fundamentais.
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7.1.1. Princípio da dignidade humanaA dignidade humana, antes de se transformar num conceito jurídico, enquanto valor ético,exprime o valor intrínseco da pessoa, insusceptível de ser definido e demonstrado. Impôs secomo uma convicção fundadora, absolutamente necessária, que foi se fazendo e progredindo nahistória, assumindo dimensão cultural e natureza de princípio aberto, carecido de uma definiçãoabsoluta, dadas as dificuldades de apreensão de um conjunto de elementos que lhe cedam umaestrutura200.Não obstante tal dificuldade de conceituação, Ingo Wolfgang Sarlet, para a melhor compreensãoda questão, propõe o seguinte entendimento sobre dignida de da pessoa humana:Qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor domesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, nestesentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contratodo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venha a lhe garantir as condiçõesexistenciais mínimas para vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa ecorresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais sereshumanos201.Dada a abrangência, indeterminação e potencial evolutivo que o caracteri zam, o princípio dadignidade humana perfila se como a referência mais elevada do sistema jurídico e o seupreceito mais universal202. Em geral, os ordenamen tos jurídicos encontram no axioma dadignidade o verdadeiro conceito regulativo, conferindo lhes unidade de sentido, por meio de umvalor próprio e uma dimensão normativa particular.O princípio da dignidade humana assume a igualdade entre os seres huma nos,independentemente das circunstâncias pessoais e sociais, capacidade física ou mental, oumesmo características genéticas. Além disso, proporciona uma autonomia moral frente a qualquer norma ou modelo de conduta que aliene ou transforme oindivíduo em objeto. Pois, conforme o entendimento antiano de dignidade, o homem éconcebido como um fim em si mesmo", e jamais deve ser tratado como meio. Trata se doreconhecimento do primado da pessoa sobre qualquer outro interesse203.Para Immanuel Kant, a dignidade funda se essencialmente na capacidade do homem emautodeterminar se, em poder agir em conformidade com certas leis, condição que só é possívelem razão da sua natureza racional, própria da espécie humana. A partir desta premissa,desenvolve o imperativo que afirma a necessida de do agir tomando se em consideração ohomem sempre como fim e não como meio já que, pela sua própria natureza, não pode sertratado de outra forma, ou seja, não é passível de instrumentalização e não pode ser empregadocomo coisa, esta entendida como quaisquer seres ou formas irracionais, aos quais pode serdado um preço.A dignidade humana é compreendida como algo inerente ao ser humano, uma qualidade
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intrínseca que dele não pode ser destacada nem alienada. Assim, é um elemento que todos osseres humanos possuem, pelo simples fato de per tencerem à espécie. Na medida em que éconsagrada como princípio fundamental de diversas ordens jurídicas, confere ao homem direitosque visam à sua expressão e que, portanto, devem ser reconhecidos e respeitados, tanto peloEstado como pelos demais indivíduos204.A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948205, o prin cípio da dignidadeda pessoa humana foi expressamente reconhecido como orientador e fundamento dacompreensão dos direitos humanos, passando, desde então, a ser adotado nas posterioresdeclarações internacionais e na quase totalidade dos textos constitucionais206. Tal declaraçãoconsagrou, ainda,o direito ao trabalho digno e, consequentemente, a dignidade do trabalhador como diretrizesbasilares207 208.Logo, a dignidade do trabalhador e o direito ao trabalho digno representam pilares dosordenamentos jurídicos, possuindo amparo nas normas constitucionais e nas normasinternacionais de proteção aos direitos humanos. Trata se do reco nhecimento de que otrabalhador é uma pessoa humana e um cidadão como qualquer outro membro da sociedade enão perde qualquer dessas condições por franquear a porta da empresa"209.7.2. Direitos fundamentais do trabalhadorA dignidade humana é um preceito que fortalece os efeitos de outros direitos e alcança aomesmo tempo sua realização neles. Diz respeito a um mandamento que circunda todos osprincípios relativos aos direitos e deveres da pessoa hu mana e à posição do Estado peranteela. Trata se de um princípio axiológico fundamental e limite transcendente do poderconstituinte, dir se ia mesmo um
metaprincípio 
"210.O valor da dignidade humana dá unidade de sentido ao sistema de direitos fundamentais211.Assim, os ordenamentos jurídicos português e brasileiro buscam conferir uma homogeneidadeaos preceitos fundamentais por meio da concepção que faz do indivíduo a razão e fim dasociedade e do Estado. Isto é, em termos jurídico constitucionais, a dignidade da pessoahumana é reconhecida como princípio basilar, assumindo o indivíduo como fundamento e limite do domínio político dos respectivosEstados.Nesse sentido, toda a lei fundamental portuguesa é atingida pelo valor da dignidade da pessoahumana212. Pontua Gomes Canotilho que o princípio da dignidade da pessoa humana, bemcomo os demais direitos e garantias fundamentais, constituem se na indispensável baseantropológica constitucionalmente estruturante do Estado de Direito213. A constituição rege se,assim, pelo valor da dignidade. É por ele permeada em todas as suas dimensões materiais e
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institucionais, concorrendo para a concretização do princípio da igualdade num direitosubjectivo público a um igual tratamento, análogo aos direitos, liberdades e garantias"214Da mesma maneira, o pilar da Constituição da República Federativa do Brasil é a dignidade dapessoa humana, princípio norteador de toda a inter pretação normativa, fundamento da vida emsociedade e que apoia todo o ordenamento jurídico215. Revela o mais primário de todos osdireitos, garante a proteção da pessoa como último recurso, proclama a pessoa como fim efundamento do Direito216.Eis que os direitos fundamentais carregam consigo, portanto, a própria ideia de dignidade. Sereferem a um conjunto de bens indispensáveis ao desenvolvimen to humano. Os direitosfundamentais são prerrogativas ou vantagens jurídicas estruturantes da existência, afirmação eprojeção da pessoa humana e de sua vida em sociedade"217. Não podem ser afastados dostrabalhadores, pois antes disso a pessoa é simultaneamente cidadão e operário218.A dignidade do trabalhador é, assim, garantida por meio do respeito dos di reitos fundamentaisda pessoa humana, nomeadamente do direito à igualdade, dodireito ao trabalho, dos direitos ao desenvolvimento da personalidade e à identida de genética,entre outros. Por meio de tais direitos, deve se garantir ao indivíduo um trabalho que atenda aosprincípios e garantias fundamentais, bem como as normas trabalhistas nacionais einternacionais. As oportunidades de emprego e ingresso no mercado de trabalho e, ainda, aproteção e a seguridade social a são os requisitos mínimos para realização de um trabalhodigno219 e a necessitam ser respeitados quando da análise dos testes genéticos no âmbitolaboral.7.2.1. Direito à igualdadeHistoricamente, a igualdade surge no aspecto formal para que os homens sejam vistos demaneira equânime perante a lei. Entretanto, a própria lei que deve garantir a igualdade, emdiversos momentos, ignora as diferenças ou então legaliza a discriminação220, razão pela qual,posteriormente, nasce a ideia de igual dade material, que considera as diferenças e asdisparidades no acesso às mesmas condições de vida. Em outras palavras, o entendimentoinicial surgiu como um dos primeiros direitos humanos, ao colocar todos os homens num mesmopatamar de valor frente ao ordenamento jurídico, o entendimento de que todos são iguais perante a lei", essencial para quebrar paradigmas de privilégios. O segundo sentido, realizado naigualdade material, veio posteriormente com o dever de equilibrar as condições de acesso dosindivíduos, pois a norma jurídica não enxerga as nuances sociais que afastam os indivíduos dasoportunidades reais221, sendo necessário reconhecer o desnível existente e corrigi lo. Assim,deve se tratar de forma igual o que é substancialmente idêntico e de maneira desigual aquiloque é substancial mente desigual, na devida proporção dessa desigualdade222.Pontua Gomes Canotilho que o princípio da igualdade consagrado destaca tanto uma igualdade
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