O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL A intervenção do Estado e as consequências práticas no estatuto do particular Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º ciclo de estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre) na Área das Ciências Jurídico Forenses Autora: CLÁUDIA SOFIA DOS SANTOS MARQUES Orientadora: Mestre Ana Pais COIMBRA, 2014
 
2
 Aos meus pais,  por serem o alicerce daquilo que sou e daquilo que faço.
 
4
SIGLAS E ABREVIATURAS
Sigla/Abreviatura Significado TC
Tribunal Constitucional
CPP
Código de Processo Penal
CP
Código Penal
CPC
Código de Processo Civil
MP
Ministério Público
Ac./Acs.
Acórdão/Acórdãos
STJ
Supremo Tribunal de Justiça
CEJ
Centro de estudos judiciários
Cfr.
Conferir
Al./Als.
Alínea/Alíneas
CRP
Constituição da República Portuguesa
DL
Decreto-Lei
DR
Diário da República
Vol.
volume
Nº/nºs
 Número/números
Pág./págs.
Página/páginas
of 53