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A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Rio Claro, COMUNICA que:

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A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Rio Claro, COMUNICA que: Razão Social: Safra Indústria e Comércio de Álcool para Uso Doméstico Ramo de Atividade: Fabricação de Álcool CPF/CNPJ: /
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A Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Rio Claro, COMUNICA que: Razão Social: Safra Indústria e Comércio de Álcool para Uso Doméstico Ramo de Atividade: Fabricação de Álcool CPF/CNPJ: / Endereço: Rodovia Estadual Wilson Finardi (SP 191) Km 60. Representante Legal: Arnaldo Lunardi No momento da inspeção, verificamos que a empresa estava em pleno funcionamento sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), sem licença de funcionamento municipal; fabricando e comercializando produtos sem registro, em porcentagem maior que 54 GL e embalagem superior a 50 ml. Além disso, a empresa não apresentava boas condições de higiene, limpeza e organização; produtos abertos, embalagens em bags diretamente no chão, não havia tratamento de efluentes, sendo estes jogados no solo; portas abertas; não cumpriam com as Boas Práticas de Fabricação. O responsável foi notificado através do documento nº 9909 a comparecer a esta VISA. Diante do exposto, lavramos os seguintes Autos de Infração: /267: por não possuir a AFE, /268: por não possuir Licença Municipal, /269: por fabricar saneantes domissanitários sem Registro junto a ANVISA, /270: por fabricar álcool líquido em embalagens e quantidades superiores às permitidas. No dia 11 de julho foi lavrado o Auto de Imposição de Penalidade de Multa nº /217, devido ao indeferimento da defesa apresentada pela empresa. Ficou imposta a multa gravíssima no valor de 456,83 UFIR. No dia 05 de agosto, foi lavrada a Notificação de Recolhimento de Multa nº /055 de R$ 1082,00, ficando mantida a interdição. Razão Social: Hospedaria Lar Feliz S/C Ltda Ramo de Atividade: Instituição de Longa Permanência para Idosos CPF/CNPJ: Endereço: Rua 15 n 769 Jardim Claret Representante Legal: Maria Aparecida dos Santos Rodrigues da Silva Em 14/01/2013 foi lavrado AIP nº /083, com a penalidade de advertência, devido infração sanitária por: 1) Não possui cadastro e Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente 2) Não possui Alvará de Utilização, emitido pela Engenharia Municipal 3) Não possui responsável técnico de nível superior 4) Não possui registro atualizado dos idosos 5) Não possui coleta de RSS (lixo contaminado) 6) Medicamentos sem as respectivas receitas médicas 7) Alimentos armazenados inadequadamente nas geladeiras 8) Carnes congeladas sem data de validade 9) Cozinha sem tela milimétrica e coifa. Em 25/01/2013, foi protocolado nesta Visa, documento solicitando prazo de 20 dias para entrega dos documentos solicitados para regularização. Em 07/08/2013, foi lavrado Auto de Imposição de Penalidade nº , referente ao Auto de Infração nº , com a penalidade de Interdição Parcial, sendo estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam realizadas as adequações, sendo que o não cumprimento acarretará a penalidade de Interdição Total com a retirada de todos os residentes. Na mesma data, foi lavrado Auto de Infração nº , sendo que incorreu infração sanitária por não atender atividade econômica cadastrada nesta Visa, devendo retirar de imediato os residentes com idade menor de 60 anos. Razão Social: Marcílio Dalberto Zabaglia - ME Ramo de Atividade: Drogaria CPF/CNPJ: / Endereço: Rua Jacutinga, nº Representante Legal: Marcílio Dalberto Zabaglia AIF nº /283, Auto de Imposição de Penalidade nº /218 e Termo Multifuncional de Interdição Cautelar nº /235 incorrendo em infração sanitária por estar dispensando medicamentos antibióticos sem a devida escrituração. No dia 06 de agosto foi protocolado nesta VISA uma solicitação de 180 dias para cumprimento do Auto de Infração. Razão Social: Marcelo Augusto Denardi Ramo de Atividade: Disk pizza CPF/CNPJ: /45 Endereço: Av 24 A, nº303 Vila Alemã Representante Legal: Marcelo Augusto Denardi Auto de infração nº /292 de 06/08/2013, Incorrendo em infração sanitária por: 1) Estar em pleno funcionamento sem apresentar o cadastro e licença de funcionamento junto ao orgão competente, já tendo sido notificado para fazê-lo. Em 06/08/2013: O interessado deu ciência do AI e tem 10 dias para manifestarse. Razão Social: Gracioli & Cia Ltda Ramo de Atividade: Padaria e confeitaria com predominância de produção própria CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 03, nº Centro Representante Legal: Gustavo Gracioli de Mello Auto de infração /297 e Auto de imposição de penalidade de interdição parcial nº /229 de 12/08/2013, incorrendo em infração sanitária por: 1) Reformar o prédio sem conhecimento e aprovação dos orgãos competentes; 2) Estar em plena produção de alimentos em péssimas condições de organização e limpeza, durante as obras executadas no local representando alto risco de contaminação alimentar e risco iminente a saúde do trabalhador. Em 12/08/2013: O interessado deu ciência do AI e tem 10 dias para manifestarse. No ato da ação sanitária todos os equipamentos foram lacrados e a produção interrompida, só podendo voltar a produção com autorização desta VISA. Desde 12/08/2013 a padaria encontra-se com a obra embargada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro até que o projeto arquitetônico seja aprovado pela Engenharia Municipal. Razão Social: Neide Solange Rocha e Cia Ltda ME Ramo de Atividade: Instituição de Longa Permanência para Idosos CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 17 nº 51 Bairro do Estádio Representante Legal: Neide Solange Rocha AIF nº /230 de 18/01/2013 referente a infração sanitária por: 1) Não possuir cadastro e Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente; 2) O projeto físico do estabelecimento não é aprovado pelos órgãos competentes para a atividade pretendida; 3) Não possuir cardápio assinado por nutricionista. Em 29/01/2013, foi protocolado nesta VISA, documento solicitando prazo de 90 dias para atendimento do Auto de Infração nº /230. Em 02/05/2013, foi protocolado nesta VISA, prazo de mais 90 dias para atendimento do Auto de Infração nº /230. Em 02/08/2013, foi lavrado AIP nº /224, com a Penalidade de Interdição Parcial. Em 07/08/2013, foi protocolada solicitação de prazo de 60 dias para atendimento do AIP nº /224. Razão Social: Maria Fernanda de Campos da Silva ME Ramo de Atividade: Restaurante e similares CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 01, nº Centro Representante Legal: Maria Fernanda de Campos da Silva AIF nº /302 de 16/08/2013 referente a infração sanitária por: 1) Não cumprir as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços; 2) Permitir a presença de manipuladora na cozinha com camiseta regata, calça jeans e chinelo; 3) Manter as portas teladas da cozinha abertas; 4) Apresentar lixeira quebrada dentro da cozinha; 5) Não possuir licença de funcionamento expedida pelo orgão competente. Em 19/08/2013: A interessada deu ciência do AI e terá 10 dias para a Razão Social: Maria de Lourdes de Campos Moreira Ramo de Atividade: Escola Infantil - Creche CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 07, nº 445 Centro Representante Legal: Maria de Lourdes de Campos Moreira AIF nº /304 de 19/08/2013 referente a infração sanitária por: 1) Não cumprir com as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Serviços Prestados; 2) Apresentar cozinha que permanece com portas abertas; 3) A manipuladora de alimentos não trajava uniforme completo de cor clara e apresentava-se maquiada e com adornos; 4) Ausência de coifa sobre fogão; 5) Alimentos e utensílios cobertos com panos; 6) Não apresentação do Alvará de Utilização do prédio expedido pela Engenharia Municipal; 7) Ausência de cardápio elaborado por nutricionista; 8) Não apresentar o ASO ( Atestado de saúde Ocupacional) e seus exames complementares. Em 19/08/2013: A interessada deu ciência do AI e terá 10 dias para a Razão Social: Bebê Vida Recreação e Desenvolvimento Infantil Ltda Ramo de Atividade: Creche CPF/CNPJ: / Endereço: Av 16, nº 55 - Centro Representante Legal: Antonia Aparecida de Bodas AIF nº /303 de 16/08/2013 referente a infração sanitária por: 1) Não atender os preceitos de higiene e limpeza preconizados pelas normas sanitárias nas dependências da cozinha, sanitários e playground; 2) Não utilizar Procedimento Operacional Padrão para a higienização das mamadeiras; 3) Apresentar fogão mal higienizado; 4) Apresentar parede com umidade na parte interna e externa da escola; 5) Manter porta telada da cozinha aberta, inclusive amarrada; 6) Usar sala de TV da escola como dormitório da proprietária; 7) Apresentar carrinhos de bebês sujos; 8) Ausência do Alvará de Funcionamento. Em 19/08/2013: A interessada deu ciência do AI e terá 10 dias para a No dia 02/09/2013: retornamos ao estabelecimento e verificamos que foi feita limpeza e organização do local. O coordenador e as técnicas da VISA farão uma reunião com os pais das crianças para ciência dos mesmos do ocorrido. Razão Social: Maria A. T. de Souza Caires ME Ramo de Atividade: Padaria CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 3 A, nº 896 Representante Legal: Maria Aparecida temporini de Souza Caires AIF nº /306 de 22/08/2013 referente a infração sanitária por: 1) Apresentar área de manipulação em más condições de organização e lipeza; 2) Manter embalagens plásticas usadas para embalar produtos prontos próximas de produtos químicos, materiais de manutenção e recicláveis; 3) Permitir que alimentos fiquem em contato direto com o chão; 4) Manter mesa de confeitaria desorganizada; 5) Apresentar equipamentos em péssimas condições de higiene; 6) Manter vassouras e panos de limpeza usados na área de manipulação; 7) Possuir veículo sem cadastro na VISA. Em 26/08/2013: O interessado deu ciência do AI e terá 10 dias para a Em 02/09/2013: retornamos ao local e as condições de organização e limpeza tiveram melhoras. Estaremos acompanhando as atividades do estabelecimento. Razão Social: Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S. A. Ramo de Atividade: Supermercado CPF/CNPJ: / Endereço: Av Tancredod Neves nº 450 Jd Claret Representante Legal: Belmiro de Figueiredo Gomes AIF nº /307 e Termo Multifuncional /248 de 26/08/2013 referente a infração sanitária por: 1) Expor à venda produtos alterados de origem animal (bacon, linguiça, rabo, paio, orelha, pé, carne bovina salgada e costela salgada); 2) Manipular inadequadamente os produtos e deixá-los em gôndola sem refrigeração; 3) Não apresentar POP referente ao processo de porcionamento desses produtos no setor responsável. Em 27/08/2013: O interessado deu ciência do AI e TM e terá 10 dias para a No dia 10/09/2013: O interessado deu entrada da defesa nesta VISA, porém fora do prazo permitido por lei, desta forma retornaremos ao estabelcimento para verificar as providências tomadas. No dia 11/09/2013: Estivemos no supermercado e o procedimento para exposição dos produtos já foi substituída e todos os alimentos encontravam-se sob refrigeração. Razão Social: Josber Produtos Farmacêuticos Ltda - ME Ramo de Atividade: Drogaria CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 08, nº Representante Legal: Roberto Escher AIF nº /278, Auto de Imposição de Penalidade nº /214 e Termo Multifuncional de Interdição Cautelar nº /232 incorrendo em Infração Sanitária por estar dispensando medicamentos antibióticos sem a devida escrituração. No dia 15 de julho foi protocolado um pedido de prazo por mais 30 dias para cumprimento do Auto de Infração. AIF nº /281, Auto de Imposição de Penalidade nº /216 e Termo Multifuncional de Interdição Cautelar nº /234 incorrendo em infração sanitária por estar comercializando álcool líquido em porcentagem superior a permitida. No dia 15 de julho foi protocolado um pedido de prazo por mais 90 dias para cumprimento do Auto de Infração. AIF nº /280 incorrendo em infração sanitária por estar comercializando produtos sem identidade, qualidade e segurança oferecendo riscos a saúde pública. No dia 11/07/2013 foram lavrados o Auto de Imposição de Penalidade nº /215 e Termo Multifuncional de Inutilização nº /233 para inutilizar todos os produtos interditados. No dia 14 de agosto, foi protocolado nesta VISA um pedido de prorrogação de prazo para cumprimento do Auto de Infração lavrado referente ao comércio de antibióticos. Como o tempo não foi determinado na solicitação, entramos em contato telefônico e o Sr. Roberto nos informou já ter protocolado a AFE junto a ANVISA e está aguardando a publicação no DOU. Assim que for publicada e adquirido o SNGPC, o responsável entrará em contato com esta VISA. Quanto aos autos de infração referentes ao comércio de álcool líquido e ao comércio de produtos sem identificação, foi respondido que não serão mais comercializados. Razão Social: V&E Bomboniere Doces e Salgados Ltda - ME Ramo de Atividade: Restaurante CPF/CNPJ: / Endereço: Av 50 A nº91 - Jd América Representante Legal: Ducinaldo Uchoa Auto de infração nº /308 de 28/08/2013, incorrendo em infração sanitária por: 1) Não atender aos padrões de identidade, qualidade e segurança definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo orgão competente e não cumprir as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços; 2) Não possuir revestimento impermeável na parede próxima aos balcões; 3) Apresentar pertences de funcionários na área de manipulação; 4) Lixeira quebrada na cozinha; 5) Porta telada mal adapatda e avariada; 6) Realizar pré-preparo incorreto de carnes deixando-as fora da refrigeração; 7) Não fazer o processo de desinfecção de verduras cruas de forma correta; 8) Não trocar água do balcão térmico. Em 28/08/2013: O interessado deu ciência do AI e terá 10 dias para a Em 06/09/2013: Foi protocolado um pedido de prorrogação de prazo de 30 dias para o atendimento das adequações necessárias no estabelecimento. Razão Social: Centro de Educação Infantil Tuli tulá Ltda ME Ramo de Atividade: Educação infamtil- Pré-Escola CPF/CNPJ: / Endereço: Av 24ª, nº 346 Vila Alemã Representante Legal: Hellen Crsitina Meardi Lopes AIF nº /309 de 29/08/2013 referente a: Incorreu infração sanitária por: 1) Não apresentar licença de funcionamento do estabelecimento; 2) Não possuir coifa sobre o fogão; 3) Possuir sanitário com porta que dá acesso à cozinha; 4) Porta telada improvisada de madeira que não fecha; 5) Ausência de álcoool 70% para a desinfecção do trocador de fraldas Em 03/09/2013: A interessada deu ciência do AI e tendo 10 dias para Razão Social: Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro Ramo de Atividade: Serviço de Atenção à Usuários de Substâncias Psicoativas CPF/CNPJ: / Endereço: Avenida Brasil nº 6620 Distrito Industrial Representante Legal: Consuelo de Souza Camuri AIF nº /298 de 15/08/2013 referente a: Incorreu infração sanitária por: 1) Não há projeto terapêutico individualizado 2) Não há registro periódico do atendimento dispensado, bem como eventuais intercorrências clínicas dispensadas 3) Medicamentos administrados sem as respectivas receitas médicas 4) São aplicados castigos psíquicos e morais Em 26/08/2013: Solicitado e deferido prazo para cumprimento do Auto de Infração, sendo acomapnhado por esta Visa. Razão Social: Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro Ramo de Atividade: Serviço de Atenção à Usuários de Substâncias Psicoativas CPF/CNPJ: / Endereço: Avenida Brasil nº 6620 Distrito Industrial Representante Legal: Consuelo de Souza Camuri AIF nº /300 de 15/08/2013 referente a: Incorreu infração sanitária por: 1) Área de preparo e higienização dos alimentos (legumes) sem porta e sem tela milimétrica 2) Cozinha com luminárias sem proteção 3) Telas milimétrica das janelas da cozinha com presença de sujidade 4) Porta telada da cozinha com vão, permitindo a entrada de insetos 5) Alimentos armazenados sem controle de temperatura 6) Alimentos congelados sem datação 7) Utensílios domésticos em péssimas condições de conservação 8) Não possui Manuais de Boas Práticas 9) Não é realizada coleta de amostras das preparações dos alimentos. Em 26/08/2013: Solicitado e deferido prazo para cumprimento do Auto de Infração, sendo acomapnhado por esta Visa. Razão Social: Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro Ramo de Atividade: Serviço de Atenção à Usuários de Substâncias Psicoativas CPF/CNPJ: / Endereço: Avenida Brasil nº 6620 Distrito Industrial Representante Legal: Consuelo de Souza Camuri AIF nº /301 de 15/08/2013 referente a: Incorreu infração sanitária por: 1) Não possui Alvará de Utilização, emitido pela Engenharia Municipal atualizado (sanitários não fornecem privacidade aos residentes; lavanderia inadequada; inexistência de local para atendimento individual e coletivo) 2) Não possui responsável técnico substituto com a mesma qualificação 3) Não realizar limpeza da caixa d' água periodicamente 4) Não realizar o controle de pragas periodicamente 5) Não realizar assunção de responsabilidade técnica e legal. Em 26/08/2013: Solicitado e deferido prazo para cumprimento do Auto de Infração, sendo acomapnhado por esta Visa. Razão Social: Carlos Eduardo Ribeiro Rio Claro ME Ramo de Atividade: Lanchonete CPF/CNPJ: / Endereço: Rua 02, nº centro Representante Legal: Carlos Eduardo Ribeiro AIF nº /293 de 09/08/2013 referente a: Incorreu infração sanitária por: Apresentar área física incondizente para a atividade; por não atender os padrões de qualidade, identidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como, não cumprir as normas de Boas Práticas da fabricação e prestação de serviços; por estar em pleno funcionamento sem apresentar a Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local. Em 09/08/2013: Solicitado e deferido prazo para cumprimento do Auto de Infração, sendo acomapnhado por esta Visa. O Coordenador da Vigilância Sanitária Sr. Agnaldo Pedro Silva, respaldado pelo art. 9º, 110, 122 inc XIX e XX da Lei Estadual de 23/09/1998, torna público as ações desta Vigilância Sanitária.
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