Graphic Art

AC RD O - TRT 17 Regi o DISS DIO COLETIVO SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO

Description
AC RD O - TRT 17 Regi o DISS DIO COLETIVO Suscitante: Suscitado: Origem: Relatora: Revisora: SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS
Categories
Published
of 25
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Share
Transcript
AC RD O - TRT 17 Regi o DISS DIO COLETIVO Suscitante: Suscitado: Origem: Relatora: Revisora: SIND TRAB EM HOSP C M E O L A C P B S F P NO E E SANTO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDHES ES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 REGI O ES DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO AUS NCIA DO M TUO CONSENTIMENTO - O art. 114, 2, da Carta Magna deve ser interpretado sistematicamente, encarando-se o comum acordo como uma faculdade das partes e n o como uma exig ncia sine qua non para o ajuizamento do diss dio, sob pena de se impedir o acesso a justi a quando um dos sindicatos se recusar a negociar e a concordar com a provoca o do Poder Judici rio, beneficiando o ente sindical que agiu de forma temer ria em detrimento do sindicato interessado na defesa da categoria e na pacifica o social. Preliminar que se rejeita. IN PCIA DA INICIAL FUNDAMENTA O DOS PEDIDOS EM NORMA COLETIVA EXTINTA - A remiss o ao Diss dio Coletivo , julgado extinto sem julgamento do m rito pelo E. TST, por si s, n o enseja in pcia da inicial, mormente porque o suscitado tamb m fundamenta os pedidos de manuten o da cl usula em face da conven o coletiva de trabalho anteriormente vigente, qual seja 2010/2012. Preliminar que se rejeita. N O ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS - V rias foram as tentativas de concilia o proposta pelo suscitante, bastando que se diga que em , o suscitante enviou ao suscitado proposta de conven o coletiva de trabalho (fls. 92/107); em 08/08/2013, foi marcada reuni o de media o junto ao SRTE-ES, na qual, diga-se, o suscitado n o compareceu (fl. 158); posteriormente, em , houve reuni o de media o junto ao Minist rio P blico do Trabalho (fl. 186); seguida de reuni es realizadas diretamente entre as partes, nos dias 05, 19 e (fls. 191/198). As diversas tentativas de negocia o reveladas acima, sem qualquer xito, s o suficientes para o cumprimento do disposto nos 1 e 2 do art. 114 da Carta Magna e no art. 616, 2, da CLT. Preliminar que se rejeita. PERDA DA DATA BASE - Em que pese existir corrente defendendo a perda da data-base quando a a o ajuizada ap s o prazo preconizado pelo art. 616, 3, da CLT, ou quando n o h nenhum instrumento negocial ou senten a normativa em vigor na data da propositura da demanda, pelo fato de a decis o pacificadora do conflito viger a partir da data da sua publica o, por for a do disposto no art. 867, 1, da CLT, entendo que a data-base simb lica para a categoria profissional, devendo ser mantida, independentemente da vig ncia da senten a normativa. MANUTEN O DAS DISPOSI ES M NIMAS- O par grafo segundo do art. 114 da Constitui o Federal, com a reda o dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, preconiza o princ pio da veda o ao retrocesso social, o que implica na ado o da ltima norma coletiva celebrada como par metro m nimo de negocia o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DISS DIO COLETIVO, sendo partes as acima citadas. 1. RELAT RIO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CL NICAS M DICAS, ODONTOL GICAS, LABORAT RIOS DE AN LISES CL NICAS, PATAL GICAS, BANCOS DE SANGUE, FILANTR PICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO ESP RITO SANTO SINTRASADES, com a finalidade de estabelecer normas e fixar condi es de trabalho para os integrantes da categoria do suscitante para o per odo 2013/2014 em face do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVI OS DE SA DE DO ESTADO DO ESP RITO SANTO. Em audi ncia conciliat ria (fls ), as partes permaneceram inconciliadas, ocasi o em que o Suscitado apresentou contesta o (fls ). Procura o do suscitado (fl. 157). R plica do Suscitante s fls Parecer ministerial s fls o relat rio. 2. FUNDAMENTA O PRELIMINARMENTE AUS NCIA DO M TUO CONSENTIMENTO Requer o suscitado a extin o do processo, sem resolu o do m rito, ante a aus ncia de comum acordo para o ajuizamento do diss dio coletivo, o qual reputa tratar-se de pressuposto espec fico de admissibilidade preconizado pelo art. 114, 2, da Carta Magna. N o lhe assiste raz o. O indigitado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, encarando-se o comum acordo como uma faculdade das partes e n o como uma exig nciasine qua non para o ajuizamento do diss dio, sob pena de se impedir o acesso a justi a quando um dos sindicatos se recusar a negociar e a concordar com a provoca o do Poder Judici rio, beneficiando o ente sindical que agiu de forma temer ria em detrimento do sindicato interessado na defesa da categoria e na pacifica o social. Neste sentido, a jurisprud ncia abaixo colacionada: Diss dio Coletivo de Greve. Car ncia de A o por Inexist ncia de Concord ncia Pr via. Tentativas Frustradas de Negocia o. Concord ncia T cita do Suscitado. Preliminar Rejeitada. Se n o h recusa das partes negocia o, o fato de ser ela infrut fera permite que um dos oponentes aju ze o diss dio de natureza econ mica, em raz o da concord ncia t cita da outra parte, manifestada nas tentativas frustradas de composi o e na vinda da parte suscitada mesa de concilia o, perante o Presidente do Tribunal para examinar propostas. Outrossim, tendo sido anunciado o movimento paredista, perfeitamente poss vel que o suscitante tome medidas acautelat rias para cumprimento de suas obriga es, em decorr ncia do contrato de concess o que mant m com o Poder P blico, al m do que, em se tratando de a o de greve, n o h como sustentar a necessidade de comum acordo. (TRT 17 Regi o. Processo n Relator: JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS. Revisor: JUIZ CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE. Publica o: DO do dia ).(sem grifos no original) DISS DIO COLETIVO. COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. N O CARACTERIZA O. MERA FACULDADE. A express o 'comum acordo' contida no 2 do art. 114, da Constitui o Federal n o constitui pressuposto processual para o ajuizamento de diss dio coletivo, mas mera faculdade das partes. Interpreta o diversa implicaria admitir que a inten o do legislador, ao elaborar a norma, foi a de induzir a categoria econ mica interessada ao inevit vel exerc cio do direito de greve, com a finalidade de for ar a concord ncia da categoria econ mica com o ajuizamento do diss dio, a fim de possibilitar a aprecia o de suas reivindica es pelo Poder Judici rio. Tal conclus o, evidentemente, contraria a l gica do razo vel e comezinhos Rejeito a prefacial. princ pios de Direito. Por outro lado, a interpreta o da norma constitucional deve ter como diretriz os princ pios da m xima efetividade e da for a normativa da Constitui o (CANOTILHO). Admitir a impossibilidade do ajuizamento do diss dio coletivo em raz o de mero capricho de uma das partes implica, sem d vida, negar vig ncia ao disposto no artigo 8, III, da Constitui o Federal, que assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, prerrogativa essa que n o pode simplesmente ficar submetida ao puro arb trio da parte contr ria, como aut ntica condi o potestativa, sob pena de restar frustrada sua efic cia. N o bastasse isso, por se tratar de mero par grafo, o disposto no aludido 2 n o pode restringir a aplica o da norma contida no caput e incisos do art. 114, da Carta Magna, os quais estabelecem a compet ncia da Justi a do Trabalho para o julgamento de qualquer pretens o decorrente de um conflito de interesses de natureza econ mica e social. Ali s o pr prio 2 em comento refor a tal conclus o, quando assinala caber esta Justi a Especializadadecidir o conflito. N o se trata, pois, de mera arbitragem. Assim, a an lise interpretativa do mencionado dispositivo constitucional revela que a express o comum acordo constitui mera faculdade das partes, n o um pressuposto processual, sendo que a sua aus ncia n o impede o ajuizamento de diss dio coletivo visando a composi o de conflito de interesses entre as categorias profissional e econ mica interessadas. Preliminar rejeitada. (TRT 15 Regi o. Processo DC n Desembargador Relator: Fernando da Silva Borges. Publica o: 01/11/2006). VIOLA O COISA JULGADA Aduz o suscitado preliminar de viola o coisa julgada, requerendo a extin o do processo, sem resolu o do m rito, das cl usulas 20 e 37 dos pedidos. Sustenta o suscitado que a inser o das cl usulas mencionadas viola a coisa julgada vez que, nos autos da a o civil p blica n , obrigou-se a n o mais inserir cl usulas versando sobre contribui es assistenciais de conte do semelhante quele impugnado na referida a o. As cl usulas 20 e 37 est o assim dispostas,verbis: CL USULA 20 TAXA DE CONTRIBUI O ASSISTENCIAL Fica estabelecido que as EMPRESAS recolher o ao sindicato profissional, mensalmente, a partir de Setembro de 2013, sem qualquer desconto do sal rio dos seus empregados, o percentual de 2,% (dois por cento) do valor bruto da sua folha de pagamento, que ser pago at o dia 05 (cinco) do m s subsequente ao desconto, mediante dep sito em favor do Sindicato Profissional no Banco do Brasil S/A Ag ncia conta corrente n ; Par grafo primeiro: - Todos os recursos arrecadados com base nesta cl usula, ser o aplicados na manuten o da estrutura operacional, concess o de servi os gratuitos de atendimentos e em servi os assistenciais da entidade sindical profissional. Par grafo Segundo: - Em observ ncia a Conven o 98 da OIT, nenhuma interfer ncia ou interven o das EMPRESAS ser admitida nas delibera es e servi os da entidade sindical profissional, assim como na aplica o dos referidos recursos financeiros originados desta clausula. Par grafo Terceiro: - O n o recolhimento no prazo acima fixado, implicar no pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de 0,33% ao dia; CLAUSULA 37 TAXA NEGOCIAL FORTALECIMENTO SINDICAL Por for a de decis o das Assembl ias Gerais Extraordin rias realizadas nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2013, ficou deliberado que as empresas descontar o mensalmente de todos os seus empregados, 2% (dois por cento) do sal rio base, a favor do SINTRASADES, a t tulo de taxa negocial e fortalecimento sindical, ficando isentos do referido desconto, o trabalhador que comprovar ser associado ao referido sindicato; Par grafo Primeiro: - O recolhimento mensal desta taxa ser efetuado at o dia (cinco) do m s subsequente mediante dep sito em favor do Sindicato Profissional no Banco do Brasil S/A Ag ncia conta corrente n , ficando estabelecido que o primeiro recolhimento ocorrer no m s seguinte ao dep sito desta Conven o na SRT/ES; Par grafo Segundo: - Todos os recursos arrecadados com base nesta cl usula, ser o aplicados na manuten o da estrutura operacional, concess o de servi os gratuitos de atendimentos e em servi os assistenciais da entidade sindical profissional. Par grafo Terceiro: - Em observ ncia a Conven o 98 da OIT, nenhuma interfer ncia ou interven o das EMPRESAS ser admitida nas delibera es e servi os da entidade sindical profissional, assim como na aplica o dos referidos recursos financeiros originados desta cl usula. Par grafo Quarto: - O n o recolhimento no prazo acima fixado, implicar no pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de 0,33% ao dia; Par grafo Quinto: O empregado que n o concordar com os descontos previstos, dever dirigir-se sede do Sindicato Profissional no prazo de at 10 (dez) dias ap s o dep sito desta CCT na SRT/ES, onde manifestar o seu direito de oposi o, recebendo documento para entregar sua empresa empregadora, a fim de que n o seja implantado o desconto desta contribui o, durante o per odo desta Conven o Coletiva de Trabalho; Pois bem. No tocante Cl usula 20, comungo com o entendimento firmado no parecer ministerial no sentido de que as disposi es insertas na sobredita cl usula n o s o iguais quelas contidas na cl usula 20 da Conven o Coletiva de Trabalho 2005/2006, impugnada na ACP e que foi objeto de acordo. Na cl usula impugnada na A o Civil P blica, o desconto tinha como destinat rio o sindicato patronal e, neste diss dio, o sindicato profissional. Neste passo, rejeito a prefacial de viola o coisa julgada em rela o cl usula 20. Do mesmo modo, em rela o cl usula 37, que prev o desconto 2% (dois por cento) do sal rio base de todos os empregados n o associados ao sindicato profissional, em favor do SINTRASADES, a t tulo de taxa negocial e fortalecimento sindical, que segundo o suscitado estaria proibida de ser inserida em norma coletiva, conforme julgamento passado nos autos da A o Civil P blica citada e por a sua inclus o neste diss dio estaria violando a coisa julgada, rejeito. Com efeito, nos autos da A o Civil P blica , a r. senten a transitada em julgado determinou que os sindicatos se abstivessem de incluir cl usula com igual teor em Conven o Coletiva de Trabalho, o que n o o caso dos autos, ou seja, a proibi o n o veda pleito a ser formulado em sede de diss dio coletivo de trabalho. Por tais raz es, rejeito a prefacial de viola o coisa julgada IN PCIA DA INICIAL FUNDAMENTA O DOS PEDIDOS EM NORMA COLETIVA EXTINTA Sustenta o suscitado seja declarada a in pcia da peti o inicial, especificamente em rela o s cl usulas 6 e 7, aduzindo que os fundamentos dos pedidos atrelam-se senten a normativa proferida no DC n , extinto sem resolu o do m rito pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando deveria ter fundado seu pleito na conven o coletiva de trabalho vigente no per odo 2010/2012. Sem qualquer raz o. A remiss o ao Diss dio Coletivo , julgado extinto sem julgamento do m rito pelo E. TST, como fundamento dos pleitos contidos nas cl usulas acima, por si s, n o enseja in pcia da inicial, mormente porque o suscitado tamb m fundamenta os pedidos de manuten o da cl usula em face da conven o coletiva de trabalho anteriormente vigente, qual seja 2010/2012. Rejeito DO N O ESGOTAMENTO DAS VIAS NEGOCIAIS Aduz o suscitado que, contrariamente do que relatou o suscitante em sua pe a de ingresso, n o houve resist ncia da categoria econ mica s negocia es, tampouco in rcia, vez que, em 30 de janeiro de 2013, solicitou media o do Minist rio P blico do Trabalho, visando iniciar as negocia es coletivas, ocasi o em que o suscitante condicionou o dialogo manuten o da escala de 12x36. Diz que o suscitante manteve-se intransigente at julho de 2013, vindo a apresentar extensa pauta reivindicat ria somente em 03/07/2013, 60 dias antes da data-base, que exigiu do suscitado convocar assembl ia, que se manteve em aberto at que a contraproposta pudesse ser redigida. Ato cont nuo, diz que as negocia es tiveram in cio no Minist rio P blico do Trabalho, foram suspensas pelo prazo de 30 dias e permaneceram em aberto, sendo que antes mesmo do retorno das partes ao MPT o presente diss dio foi ajuizado. N o lhe assiste raz o. Como bem observado pela digna representante do Minist rio P blico do Trabalho, v rias foram as tentativas de concilia o proposta pelo suscitante, bastando que se diga que em , o suscitante enviou ao suscitado proposta de conven o coletiva de trabalho (fls. 92/107); em 08/08/2013, foi marcada reuni o de media o junto ao SRTE-ES, na qual, diga-se, o suscitado n o compareceu (fl. 158); posteriormente, em , houve reuni o de media o junto ao Minist rio P blico do Trabalho (fl. 186); seguida de reuni es realizadas diretamente entre as partes, nos dias 05, 19 e (fls. 191/198). As diversas tentativas de negocia o reveladas acima, sem qualquer xito, s o suficientes para o cumprimento do disposto nos 1 e 2 do art. 114 da Carta Magna e no art. 616, 2, da CLT. Rejeito a prefacial M RITO I PERDA DA DATA BASE Requer o suscitado seja declarada a perda da data-base da categoria. Para tanto, deduz os seguintes motivos: 1) Extin o, sem resolu o do m rito, o DC , que havia fixado a data-base em ; 2) Ainda que a data base seja o dia 04-09, n o aceita sua manuten o, vez que o objetivo do suscitante na manuten o desta data a obten o de senten a normativa com reajustes acima do INPC; 3) Que a manuten o da data-base n o se vincula ao in cio das negocia es ou ao manejo das negocia es, mas, sim, ao ajuizamento do diss dio coletivo at 60 dias antes d i termo final da norma convencional vigente, o que n o ocorreu na hip tese vertente, ou seja: considerando-se que a data-base o dia 04/09, N o s o protesto judicial deveria ter sido proposto antes de 04 de julho, como, tamb m, o pr prio diss dio coletivo, o que n o ocorreu in casu, vez que o manejo da a o somente aconteceu quando j ultrapassada a data-base. Entende, assim, que n o foi observado o prazo previsto no art. 616, 3, da CLT, para a instaura o do diss dio coletivo. Sem raz o. Em que pese existir corrente defendendo a perda da data-base quando a a o ajuizada ap s o prazo preconizado pelo art. 616, 3, da CLT, ou quando n o h nenhum instrumento negocial ou senten a normativa em vigor na data da propositura da demanda, pelo fato de a decis o pacificadora do conflito viger a partir da data da sua publica o, por for a do disposto no art. 867, 1, da CLT, entendo que a data-base simb lica para a categoria profissional, devendo ser mantida, independentemente da vig ncia da senten a normativa. Entendimento contr rio implicaria em altera o da data-base para um ano ap s a vig ncia da senten a normativa, recaindo em m s distinto ao sedimentado pelo tempo. Ap s o t rmino da sua vig ncia, em ocorrendo o ajuizamento de outro diss dio, essa data-base poderia ser alterada novamente e da por diante. N o se pode olvidar que a data-base reconhecidamente o momento crucial da negocia o coletiva, onde as partes costumam apresentar propostas de reajustes salariais e melhoria das condi es de trabalho. Nesse diapas o, modificar, pela via da senten a normativa, a data-base da categoria profissional, significa fragilizar futuras negocia es entre os atores sociais, mormente porque os trabalhadores n o saber o em qual momento dever o se mobilizar em torno de novas conquistas sociais e econ micas e, por outro lado, o empregador, que em regra resiste em conceder vantagens aos empregados, estar ainda mais relutante em negociar. Al m disso, no intuito de preservar a data-base, o suscitante ajuizou protesto judicial, em , visando garantir a manuten o da data-base da categoria em 04 de setembro, o que foi deferido, nos termos do despacho da fl. 205, do volume de documentos desta a o. O suscitante tomou ci ncia em 05/09/2013 (fl. 206, do volume de docs) e o presente diss dio foi juizado em 04/10/2013. Sobre o tema, disp e o artigo 213 do Regimento Interno do E. TST,in verbis: Art Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposi o dos interesses coletivos em negocia o promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermedia o administrativa do rg o competente do Minist rio do Trabalho, poder ser ajuizada a a o de diss dio coletivo. 1 Na impossibilidade real de encerramento da negocia o coletiva em curso antes do termo final a que se refere o artigo 616, 3, da CLT, a entidade interessada poder formular protesto judicial em peti o escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. 2 Deferida a medida prevista no item anterior, a representa o coletiva ser ajuizada no prazo m ximo de 30 (trinta) dias, contados da intima o, sob pena de perda da efic cia do protesto. Conforme dispositivo acima e considerando que o suscitado tomou ci ncia do deferimento do protesto judicial em 05/09/2013, o prazo para ajuizamento da representa o iniciou em 06/09/2013, findando em 05/10/2013 (s bado) e prorrogado para 07/10/2013. Assim, tendo sido a presente a o ajuizada em 04/10/2013, restou observado o prazo regimental supra referido, devendo ser mantida a data-base da categoria em 04 de setembro. Por essas raz es, mantenho a data-base da categoria em 04 de setembro. II - DOS PEDIDOS CLAUSULADOS II. 1 - MANUTEN O DAS DISPOSI ES M NIMAS As clausulas abaixo transcritas tamb m figuraram do pacto coletivo anterior. Todavia, n o h concord ncia un nime entre as partes em rela o aos seus termos. O par grafo segundo do art. 114 da Constitui o Federal, com a reda o dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, estabelece: 2. Recusando-se qualquer das partes negocia o coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss dio coletivo de natureza econ mica, podendo a Jus
Search
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x